MEI no Simples Nacional: Entenda como funciona 

Para quem decide abrir o próprio negócio no Brasil, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) costuma ser uma das primeiras opções a serem consideradas.

No entanto, para entender bem as vantagens e as responsabilidades, é fundamental conhecer um pouco sobre o Simples Nacional, regime tributário que permite uma arrecadação de impostos simplificada.

Neste artigo, vamos esclarecer o que significa ser MEI dentro do Simples Nacional, como funciona o sistema de impostos e as obrigações, além de explorar os principais benefícios para quem opta por esse caminho.

O que é o MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade de empresa criada para incentivar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil.

Para se tornar um, o empreendedor precisa atender a algumas condições, como o limite de faturamento anual e a não participação em outra empresa como sócio ou titular.

Esse tipo de empresa foi criado pensando na simplicidade para o empreendedor, já que ele pode iniciar suas atividades de maneira formalizada, mas sem a complexidade de outras modalidades de empresa.

Ao se cadastrar, o empreendedor ganha um CNPJ, o que permite, entre outras coisas, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal.

Ele foi criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas, permitindo que paguem menos tributos e cumpram menos burocracia em relação a outras empresas de maior porte.

Assim, ao invés de lidar com uma série de guias e impostos separados, as empresas optantes pelo Simples Nacional pagam apenas uma taxa mensal, com valor proporcional ao seu faturamento. No caso do MEI, essa simplificação é ainda maior.

O microempreendedor individual tem um regime de pagamento fixo e simplificado, em que os tributos são calculados de forma diferente das demais empresas optantes do Simples Nacional, tornando os encargos tributários ainda mais acessíveis e descomplicados.

Como o MEI se enquadra no Simples Nacional?

Foto: diana.grytsku/Freepik

Ser MEI significa estar automaticamente inscrito no Simples Nacional, mas em uma categoria especial dentro desse regime.

Essa categoria foi criada para microempreendedores que têm faturamento anual limitado e operam de maneira simplificada.

Dessa forma, ele se beneficia do Simples Nacional, mas não precisa pagar impostos proporcionais ao faturamento, como ocorre com outros tipos de empresas do Simples.

O microempreendedor individual paga apenas uma taxa fixa mensal, a chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que cobre todos os tributos devidos pelo negócio.

Esse pagamento é feito de acordo com a atividade exercida pelo MEI (comércio, indústria ou prestação de serviços), mas sempre com valores reduzidos em relação aos que uma microempresa, por exemplo, teria de pagar.

Vantagens do MEI no Simples Nacional

Essa modalidade dentro do Simples Nacional oferece vantagens consideráveis para quem está começando um negócio pequeno ou quer formalizar uma atividade autônoma.

A primeira e mais evidente vantagem é a redução da carga tributária. O MEI paga uma taxa mensal fixa, o que facilita o planejamento financeiro e evita surpresas ao longo do ano.

Além disso, essa taxa é bem mais baixa em comparação a outras empresas, justamente para incentivar a formalização dos pequenos negócios.

Outro benefício importante é a possibilidade de emitir notas fiscais, o que aumenta a credibilidade do negócio e facilita negociações com clientes e fornecedores.

Para muitos empreendedores, emitir nota fiscal é um diferencial competitivo e uma ferramenta essencial para expandir os negócios.

O empreendedor também tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, desde que esteja em dia com o pagamento do DAS.

Isso garante uma segurança adicional para o microempreendedor e sua família.

Limites e restrições de faturamento 

Apesar das vantagens, o MEI possui algumas restrições que precisam ser respeitadas. A principal delas é o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00.

Isso significa que ele pode faturar até esse valor por ano sem precisar mudar de categoria ou pagar impostos adicionais.

Esse limite é calculado proporcionalmente, então se o empreendedor abrir seu MEI no meio do ano, por exemplo, o limite será ajustado de acordo com o tempo de atividade.

Se ultrapassar o limite de faturamento, ele terá algumas opções: caso o faturamento seja excedido em até 20%, ele poderá continuar no Simples Nacional, mas como uma microempresa (ME).

Caso o faturamento ultrapasse esse percentual, o empreendedor terá de se reenquadrar em outra categoria, deixando de ser MEI e pagando impostos proporcionalmente ao seu faturamento.

Por isso, é importante que o empreendedor acompanhe de perto o faturamento do seu negócio.

Quais impostos o MEI paga?

Uma das grandes vantagens do MEI é a simplicidade na hora de pagar os impostos. Diferentemente de outras empresas, o empreendedor não precisa calcular tributos específicos para cada tipo de atividade.

Ele paga uma guia mensal fixa, a DAS, que inclui todos os impostos devidos. O valor da DAS varia conforme o setor de atuação:

– Comércio e Indústria: R$ 66,10 (INSS e ICMS)

– Serviços: R$ 71,10 (INSS e ISS)

– Comércio e Serviços: R$ 72,10 (INSS, ICMS e ISS)

Esses valores são atualizados periodicamente, mas permanecem acessíveis e simplificados.

Ao pagar a DAS, você já está em dia com suas obrigações tributárias e previdenciárias, o que facilita a vida do empreendedor e reduz a necessidade de acompanhamento contábil constante.

Benefícios previdenciários e direitos 

Foto: Freepik

Ao pagar regularmente a DAS, o MEI também passa a ter direito a benefícios previdenciários.

Esse é um ponto importante para empreendedores que, ao se formalizarem, passam a contribuir com a Previdência Social e, portanto, garantem acesso a direitos importantes.

Entre os benefícios estão:

– Aposentadoria por idade ou invalidez: O MEI tem direito à aposentadoria por idade após cumprir o tempo mínimo de contribuição.

– Auxílio-doença e auxílio-maternidade: Em caso de afastamento temporário do trabalho por motivos de saúde ou gravidez, pode solicitar esses benefícios.

– Pensão por morte e auxílio-reclusão: Esses benefícios são estendidos à família do MEI, garantindo uma segurança financeira em momentos de necessidade.

Esses direitos são fundamentais para a proteção do microempreendedor e sua família, garantindo uma segurança maior ao longo do tempo.

Obrigações do MEI

Apesar da simplicidade, existem algumas obrigações que o empreendedor deve cumprir para manter sua empresa regular. A principal delas é o pagamento mensal da DAS.

Esse pagamento garante a regularidade do CNPJ e evita problemas com o fisco. Além disso, o MEI precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que informa o quanto a empresa faturou ao longo do ano.

A DASN-SIMEI é uma declaração simples, feita online, e que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Mesmo que ele não tenha faturado nada no período, a declaração precisa ser feita.

Estar em dia com essas obrigações é fundamental para evitar multas e garantir a continuidade do negócio.

Como fazer a transição de MEI para Microempresa

Para quem está pensando em expandir o negócio ou superou o limite de faturamento, a transição para Microempresa (ME) pode ser uma solução interessante.

A mudança envolve um pouco mais de burocracia, mas permite que o empreendedor continue neste regime tributário, pagando impostos de maneira simplificada, porém agora de forma proporcional ao faturamento.

Para fazer a transição, é necessário encerrar e abrir uma nova empresa como Microempresa, solicitando o enquadramento.

Além de novos cálculos de impostos, a ME terá obrigações adicionais, como a contratação de um contador e a entrega de declarações mais detalhadas.

Mas com um faturamento maior, essa transição costuma ser necessária e vantajosa para o crescimento do negócio.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você é um MEI ou deseja se tornar um, é essencial contar com um contador que possa fornecer o suporte necessário para manter seu negócio em conformidade com todas as obrigações legais e fiscais.

Um contador em Campo Grande não apenas ajuda com o registro inicial, mas também orienta sobre as melhores práticas para o pagamento de tributos, preenchimento de declarações e aproveitamento dos benefícios previdenciários e tributários que a categoria oferece.

Além disso, ter um contador em Campo Grande ao seu lado é fundamental quando o faturamento começa a crescer e você precisa avaliar a transição para uma Microempresa ou outras categorias do Simples Nacional.

Um contador especializado em Campo Grande pode orientá-lo a tomar decisões informadas, mantendo o crescimento do seu negócio e evitando problemas com a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

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