MEI pode contratar funcionário? Veja as regras e custos
Muitos microempreendedores individuais (MEIs) começam seus negócios sozinhos, mas chega um momento em que a demanda cresce e surge a necessidade de ajuda extra.
A boa notícia é que o MEI pode, sim, contratar um funcionário. No entanto, existem regras específicas que precisam ser seguidas para garantir que tudo esteja dentro da lei.
Se você é MEI e está considerando contratar, continue lendo este artigo. Vamos explicar de forma simples quais são as regras, os custos envolvidos e como fazer a admissão do jeito certo, evitando problemas fiscais e trabalhistas.
MEI pode contratar funcionário?
Sim, o MEI pode contratar um colaborador, mas com algumas restrições. Diferente de empresas maiores, que podem ter diversos empregados, o MEI só pode contratar uma única pessoa para trabalhar com ele.
Essa regra está prevista na legislação do microempreendedor individual e tem como objetivo manter o enquadramento simplificado desse modelo de negócio.
Outra limitação importante é em relação ao salário. O MEI só pode pagar, no máximo, um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional.
Se a profissão do colaborador tiver um piso salarial determinado por um sindicato ou acordo coletivo, esse valor deve ser seguido.
Além disso, mesmo que o MEI tenha permissão para contratar, ele precisa cumprir as obrigações trabalhistas, como registrar na Carteira de Trabalho e no eSocial, pagar encargos e seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ignorar essas exigências pode trazer problemas sérios, como multas e processos trabalhistas.
Se um MEI precisar de mais de um funcionário, ele pode avaliar outras opções, como contratar prestadores de serviço (PJ) ou até mesmo migrar para outro regime empresarial, como o Microempresa (ME), que permite a contratação de mais empregados.
Portanto, contratar um colaborador como MEI é possível, mas exige atenção às regras. No próximo tópico, vamos explicar quais são essas regras detalhadamente para que você possa fazer tudo de forma correta.
Quais são as regras para contratar?
Antes de fazer a contratação, o MEI precisa estar ciente de todas as regras envolvidas nesse processo.
A principal delas é que o contratado deve ter vínculo empregatício, ou seja, trabalhar exclusivamente para o MEI, seguindo horários e atividades determinadas pelo empregador.
Não é permitido contratar alguém como autônomo para disfarçar uma relação de emprego, pois isso pode ser considerado fraude trabalhista.
Outro ponto essencial é que o MEI deve registrar formalmente o colaborador. Isso significa que ele precisa assinar a Carteira de Trabalho e fazer o cadastro do empregado no eSocial, sistema do governo que centraliza as informações trabalhistas. Esse registro é obrigatório e evita problemas legais no futuro.
Além do registro, o MEI precisa pagar os encargos trabalhistas corretamente. Isso inclui o recolhimento do INSS e do FGTS , além de garantir os direitos do colaborador, como férias, 13º salário e horas extras, caso existam.
O colaborador também deve ter jornada de trabalho definida. Mesmo sendo um pequeno negócio, o MEI precisa respeitar a carga horária máxima permitida pela CLT, garantindo intervalos para descanso e alimentação.
Além disso, deve fornecer condições adequadas para o trabalho, respeitando normas de segurança e saúde.
Por fim, é fundamental que o MEI mantenha o pagamento dos salários em dia e forneça os comprovantes de pagamento. Assim, ele evita problemas trabalhistas e mantém uma relação profissional transparente.
Quais os custos para o MEI?
Contratar alguém envolve custos além do salário. Antes de tomar essa decisão, o MEI precisa entender exatamente quais são esses custos para garantir que seu negócio continue financeiramente saudável.
O primeiro custo é o salário, que deve ser, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso da categoria. Se houver um acordo coletivo que determine um valor maior, o MEI deve segui-lo.
Além do salário, há os encargos trabalhistas. O MEI precisa pagar:
– INSS Patronal: 3% sobre o salário do colaborador.
– FGTS: 8% sobre o salário, depositados em uma conta vinculada ao empregado.
– 13º salário: Deve ser pago em duas parcelas, geralmente em novembro e dezembro.
– Férias + 1/3 adicional: Após 12 meses de trabalho, o funcionário tem direito a férias remuneradas com um adicional de um terço do salário.
– Rescisão contratual: Se o colaborador for demitido sem justa causa, o MEI precisará pagar a multa de 40% sobre o FGTS, além do aviso prévio e demais verbas rescisórias.
O custo total pode variar, mas, em média, o valor total dos encargos representa cerca de 30% a mais sobre o salário pago.
Isso significa que, se o MEI pagar um salário mínimo de R$ 1.412 (valor de 2024), os custos adicionais podem girar em torno de R$ 424, totalizando um gasto de aproximadamente R$ 1.836 mensais.
Por isso, antes de contratar, o MEI deve avaliar se seu faturamento permite essa despesa sem comprometer a saúde financeira do negócio.
Passo a passo para fazer a admissão corretamente
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Se você decidiu contratar alguém, é fundamental seguir os passos corretamente para evitar problemas trabalhistas. Veja o que fazer:
1. Cadastre-se no eSocial
Antes de contratar, o MEI precisa se cadastrar no eSocial, um sistema do governo que centraliza as informações trabalhistas. O cadastro é feito no site oficial do eSocial e é essencial para o registro do colaborador.
2. Solicite os documentos
Peça ao funcionário os documentos necessários para a admissão, como:
– RG e CPF
– Carteira de Trabalho
– Comprovante de residência
– Número do PIS/PASEP
3. Registre o colaborador
Com os documentos em mãos, cadastre o empregado no eSocial e preencha todas as informações corretamente. Em seguida, faça a assinatura digital da Carteira de Trabalho no sistema.
4. Pague os encargos trabalhistas
Todos os meses, o MEI deve emitir a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) e fazer o pagamento até o dia 7 do mês seguinte. Isso garante que os tributos trabalhistas sejam recolhidos corretamente.
5. Mantenha o controle de pagamentos e direitos trabalhistas
Registre todas as folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS, além de anotar férias e 13º salário. Assim, o MEI evita problemas futuros.
Quais as penalidades para o MEI que contrata sem registro?
Contratar um colaborador sem registro pode trazer sérias complicações para o MEI. Embora muitos empreendedores pensem que essa seja uma forma de economizar com encargos, a realidade é que a prática pode gerar problemas financeiros e jurídicos muito maiores no futuro.
A principal consequência de não registrar é a aplicação de multas trabalhistas. A fiscalização do Ministério do Trabalho pode autuar o empregador caso identifique a irregularidade, e as multas variam conforme o tempo de serviço não registrado, o salário pago e outros fatores.
Essas penalidades podem começar em valores relativamente baixos, mas podem aumentar significativamente dependendo da gravidade da infração.
Além disso, o trabalhador que não tem registro pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.
Se o colaborador entrar com um processo e comprovar que trabalhou sem registro, o MEI poderá ser obrigado a pagar todas as verbas trabalhistas retroativas, como INSS, FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio e eventuais adicionais como horas extras ou insalubridade.
Outro risco está relacionado à indenização por danos morais. Em alguns casos, a Justiça pode entender que a falta de registro trouxe prejuízos ao trabalhador, como a impossibilidade de acessar benefícios previdenciários (como auxílio-doença ou aposentadoria).
Com isso, o MEI pode ser condenado a pagar indenizações adicionais, aumentando ainda mais os custos da irregularidade.
Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio
Se você chegou até aqui, já sabe que contratar um funcionário como MEI exige planejamento e o cumprimento de diversas regras trabalhistas.
Mas sabemos que, na correria do dia a dia, nem sempre é fácil lidar com todas essas obrigações e garantir que tudo seja feito da forma correta. É nesse momento que contar com um contador em Campo Grande pode fazer toda a diferença para o seu negócio.
Ter um especialista ao seu lado ajuda a evitar erros, multas e complicações legais. Um contador pode auxiliar em todo o processo de contratação, desde o registro no eSocial até o cálculo correto dos encargos trabalhistas, garantindo que seu negócio esteja sempre dentro da lei.
Além disso, um profissional qualificado pode oferecer orientações sobre outros aspectos financeiros e tributários, permitindo que você foque no crescimento da sua empresa sem preocupações.
Se você é MEI e precisa de ajuda para fazer a contratação da maneira certa, contar com um contador em Campo Grande é a melhor escolha para garantir segurança e tranquilidade.
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