Quais as obrigações do MEI após abrir a empresa?
Se você se tornou um Microempreendedor Individual (MEI), parabéns! A formalização é um grande passo para quem quer regularizar seu negócio, ter acesso a benefícios e crescer com segurança.
Mas a jornada não termina aí. Para manter tudo em dia e evitar problemas no futuro, é essencial conhecer suas obrigações como MEI.
Muitos pequenos empreendedores acreditam que, ao abrir o MEI, todas as burocracias desaparecem. Na verdade, apesar da simplicidade desse regime, algumas regras precisam ser seguidas para evitar multas e garantir os direitos do seu negócio.
Neste artigo, vamos te explicar tudo de forma clara e objetiva. Assim, você pode focar no que realmente importa: crescer e faturar mais!
Emissão de notas fiscais
Uma das primeiras dúvidas de quem se torna MEI é: “Preciso emitir nota fiscal?” A resposta depende de para quem você está vendendo. Se seu cliente for outra empresa (pessoa jurídica), a emissão da nota fiscal é obrigatória.
Já para pessoas físicas, não é necessário, a menos que o consumidor peça.
O processo para emitir nota fiscal varia de cidade para cidade. Em alguns casos, é preciso se cadastrar na prefeitura para liberar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Para venda de produtos, pode ser necessário um cadastro na Secretaria da Fazenda do seu estado.
Se você trabalha vendendo produtos online em marketplaces como Shopee, Amazon ou Mercado Livre, muitas dessas plataformas exigem a emissão de notas fiscais, mesmo que seus clientes sejam pessoas físicas.
A dica aqui é: informe-se sobre as regras da sua cidade e do seu estado para evitar surpresas. Ter um contador pode ajudar bastante nesse processo, mas você também pode aprender a emitir notas sozinho com um pouco de pesquisa.
Pagamento do DAS
A principal obrigação financeira do MEI é o pagamento do DAS, um boleto que deve ser pago todo mês, independentemente de você ter faturado ou não. Ele funciona como um imposto fixo, que já inclui:
– INSS (para garantir sua aposentadoria e benefícios como auxílio-doença);
– ICMS (caso seu negócio venda produtos);
– ISS (para quem presta serviços).
O valor do DAS varia de acordo com a atividade do seu negócio, mas geralmente gira entre R$ 76,90 e R$ 81,90. Ele vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal.
Se você deixar de pagar o DAS, seu CNPJ pode ficar irregular e você pode perder benefícios previdenciários. Além disso, os valores em atraso acumulam juros, tornando a dívida ainda maior com o tempo.
A melhor estratégia para não esquecer é colocar o pagamento do DAS no débito automático ou agendar um lembrete no celular. Assim, você evita problemas e mantém sua empresa regularizada.
Declaração anual
Se você acha que o MEI não precisa prestar contas à Receita Federal, cuidado! Todo ano, até 31 de maio, é preciso enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
Essa declaração é bem mais simples do que o Imposto de Renda tradicional. Você só precisa informar:
– O total do seu faturamento no ano anterior;
– Se vendeu produtos com nota fiscal ou não.
Mesmo que você não tenha faturado nada, precisa enviar a declaração zerada. Caso contrário, seu CNPJ pode ser multado e até cancelado pela Receita Federal.
A boa notícia é que o processo é rápido e pode ser feito no próprio site do Portal do Empreendedor. Mas atenção: evite deixar para última hora. Se perder o prazo, pode ser necessário pagar uma multa para regularizar a situação.
Obrigações trabalhistas (caso tenha funcionário)
O MEI pode contratar um funcionário, mas isso vem com algumas responsabilidades que precisam ser seguidas para evitar problemas.
O salário dessa pessoa deve ser, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria, caso a profissão tenha uma convenção coletiva.
Mesmo sendo um processo relativamente simples, é preciso registrar o empregado corretamente para evitar complicações futuras.
Para começar, a carteira de trabalho do funcionário deve ser assinada, garantindo que ele tenha todos os direitos trabalhistas.
Além disso, o MEI precisa pagar duas contribuições sobre o salário desse trabalhador: 8% para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Essas contribuições são pagas todos os meses por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), gerada no sistema da Caixa Econômica Federal.
Outro ponto importante é que o funcionário tem direito a férias remuneradas, 13º salário e demais benefícios trabalhistas previstos em lei.
Mesmo que seja uma contratação simples, ignorar essas regras pode trazer multas e até processos trabalhistas, o que pode prejudicar o negócio no futuro.
Além do registro e dos pagamentos, o MEI também precisa informar a contratação no eSocial, uma plataforma do governo que centraliza informações trabalhistas.
Essa comunicação deve ser feita antes do funcionário começar a trabalhar, garantindo que tudo esteja dentro da legalidade.
Controle financeiro e faturamento
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Manter um bom controle financeiro é essencial para qualquer MEI, pois isso evita surpresas desagradáveis e ajuda o negócio a crescer de forma organizada.
Como o faturamento do MEI tem um limite anual de R$ 81.000, acompanhar de perto os ganhos é fundamental para não ultrapassar esse valor e correr o risco de ser desenquadrado do regime.
Se isso acontecer, o empreendedor pode precisar migrar para o Simples Nacional e arcar com impostos mais altos, o que pode impactar diretamente na lucratividade.
Para evitar esse tipo de problema, o ideal é registrar todas as entradas e saídas do negócio. Isso pode ser feito em uma planilha simples ou em aplicativos de gestão financeira, que ajudam a visualizar melhor o fluxo de caixa.
Além disso, muitos MEIs acabam misturando as finanças pessoais com as da empresa, o que pode gerar confusão na hora de calcular o faturamento real.
O ideal é manter tudo separado, de preferência abrindo uma conta bancária específica para o CNPJ.
Outro ponto importante é entender que o faturamento não é o mesmo que o lucro. Muitas vezes, o empreendedor vê dinheiro entrando e acredita que pode gastar livremente, sem considerar os custos do negócio.
Por isso, ter um planejamento financeiro bem estruturado evita que o dinheiro se perca e garante que as despesas sejam cobertas sem aperto.
Além disso, um controle financeiro eficiente permite que o MEI se prepare para investimentos futuros, como a compra de novos equipamentos, ampliação do negócio ou até mesmo a contratação de um funcionário.
Ter clareza sobre a situação financeira da empresa possibilita um crescimento mais sustentável e sem sustos ao longo do caminho.
Por fim, se o faturamento começar a se aproximar do limite anual, é hora de planejar os próximos passos.
Caso o crescimento continue, pode ser mais vantajoso mudar para outro regime tributário e garantir que o negócio se expanda sem complicações.
Atualização de dados cadastrais
Sempre que houver alguma mudança no negócio, como alteração de endereço, telefone ou até mesmo mudança na atividade exercida, é fundamental atualizar essas informações no Portal do Empreendedor.
Muitas vezes, o empreendedor não se atenta a essa necessidade e acaba enfrentando dificuldades, como a impossibilidade de emitir notas fiscais ou problemas no acesso a benefícios previdenciários.
Além disso, manter o cadastro atualizado também facilita a comunicação com órgãos fiscais e com instituições financeiras.
Caso o MEI precise solicitar um empréstimo ou financiamento para expandir o negócio, as instituições bancárias podem consultar os dados do CNPJ. Se houver inconsistências ou informações desatualizadas, a liberação do crédito pode ser dificultada.
Por isso, garantir que todas as informações estejam corretas é essencial para evitar entraves burocráticos.
Outro ponto importante é que algumas prefeituras exigem que o cadastro municipal do MEI esteja sempre regularizado para a emissão de notas fiscais de serviço.
Se o endereço do negócio estiver desatualizado ou se houver erro no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), o empreendedor pode ter sua solicitação recusada. Isso pode impactar diretamente as vendas e até prejudicar a relação com clientes que exigem nota fiscal.
A atualização dos dados pode ser feita de forma simples e gratuita no Portal do Empreendedor, bastando acessar o sistema e seguir o passo a passo indicado.
O processo não leva muito tempo, mas faz uma grande diferença para manter a empresa regularizada e evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos competentes.
Por fim, deixar os dados desatualizados pode gerar complicações desnecessárias, principalmente em fiscalizações.
Pequenos detalhes, como um telefone antigo ou um endereço incorreto, podem dificultar o recebimento de notificações importantes.
Consequências do descumprimento das obrigações
Ignorar as obrigações do MEI pode trazer consequências sérias para o negócio e até mesmo para a pessoa física do empreendedor.
Muitos acreditam que, por ser um regime simplificado, não há grandes penalidades em caso de descumprimento das regras, mas isso é um erro.
Deixar de pagar o DAS mensal faz com que o CNPJ fique irregular e, com o tempo, pode levar ao cancelamento automático do registro. Além disso, os valores em atraso acumulam juros e multas, tornando a dívida maior e mais difícil de quitar.
Outra consequência preocupante é a perda dos benefícios previdenciários. O MEI que não mantém os pagamentos em dia pode ficar sem acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros direitos garantidos pelo INSS.
Isso significa que, em um momento de necessidade, o empreendedor pode se ver desamparado por conta da falta de contribuição regular.
Além disso, a não entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) gera uma multa automática e pode levar o CNPJ a ser incluído na dívida ativa da União.
Se a pendência não for resolvida, o problema pode chegar ao CPF do titular, afetando sua vida financeira pessoal.
O nome pode ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito, dificultando a obtenção de empréstimos, financiamentos e até mesmo o parcelamento de dívidas bancárias.
Outro ponto que merece atenção é a possibilidade de ter dificuldades ao emitir notas fiscais e formalizar contratos com outras empresas.
Se o CNPJ estiver irregular, o MEI pode ser impedido de vender para empresas que exigem documentação em dia, perdendo oportunidades de negócio e prejudicando sua reputação no mercado. Isso pode limitar o crescimento do empreendimento e afastar clientes em potencial.
Por fim, deixar de cumprir as obrigações pode levar ao encerramento forçado do CNPJ, mas a dívida não desaparece.
Os valores devidos são transferidos para o CPF do empreendedor, que pode ser cobrado mesmo depois do cancelamento da empresa.
Regularizar a situação após muitas pendências pode ser mais trabalhoso e caro do que simplesmente manter tudo em dia.
Por isso, é essencial que o MEI acompanhe suas obrigações e evite problemas que possam comprometer seu negócio e sua vida financeira.
Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio
Se você chegou até aqui, já percebeu que ser MEI vai além da formalização e exige atenção para manter tudo em dia. Cumprir suas obrigações pode parecer simples no começo, mas, com o tempo, pequenas dúvidas e dificuldades podem surgir.
É aí que contar com um contador em Campo Grande faz toda a diferença. Ter um profissional ao seu lado garante que você evite multas, mantenha suas obrigações fiscais organizadas e foque no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
Muitos empreendedores acreditam que não precisam de um contador para gerenciar o MEI, mas a verdade é que um bom contador pode ajudar a evitar erros que podem custar caro no futuro.
Desde a emissão de notas fiscais até a declaração anual, passando pelo pagamento correto do DAS e o controle do faturamento, contar com um especialista deixa tudo mais fácil e seguro.
Além disso, caso você precise contratar um funcionário ou queira expandir sua empresa para outro regime tributário, um contador em Campo Grande pode oferecer a orientação certa para que essa transição aconteça sem complicações.
Se você quer manter seu MEI sempre regularizado e sem dores de cabeça, entre em contato com a Contili Contabilidade. Nossa equipe está pronta para te ajudar a cuidar de todas as suas obrigações de forma simples e eficiente.
Fale conosco e garanta que sua empresa esteja sempre dentro da lei, evitando problemas futuros e aproveitando todas as vantagens de estar formalizado.
