Você já tem o seu alvará de funcionamento? Sabe o que é um “alvará de funcionamento”?

Muitas pessoas abrem o seu comércio, loja, etc., tendo em mãos apenas uma autorização provisória e, a partir daí, se esquecem de regularizar a situação do alvará.

Você pode precisar inclusive de um alvará de licença e funcionamento para poder exercer a sua própria atividade profissional individual.

Não ter este documento pode acarretar em sérias consequências para você e para o seu negócio, seja ele qual for.

Neste guia tentaremos explicar mais detalhadamente o que é este alvará de funcionamento e para que ele serve, qual a necessidade de ter este documento e se você, como MEI – Microempreendedor Individual, precisa de um alvará ou não.

Além disso, você encontrará no final deste material um passo-a-passo bem simples de como adquirir seu alvará definitivo e ficar tranquilo.

Alvará de Funcionamento – O que é?

Podemos considerar o alvará como um documento específico que dá o direito à uma pessoa, comerciante ou profissional liberal, autônomo, etc., de fazer algo, de exercer alguma função ou atividade determinada.

Ele possui duas modalidades: um provisório e um definitivo.

O alvará provisório, como o próprio nome já denuncia, é de caráter temporário ou uma autorização prévia para que você inicie o trabalho ou função a que se destina este alvará.

O alvará definitivo sim que é o que garante a permissão ou a licença para a execução do trabalho ou funcionamento do comércio ou empresa.

Em geral, os alvarás são disponibilizados pela própria prefeitura municipal ou por algum outro órgão indicado por esta.

Ele representa nada mais nada menos que uma análise de que o local em que será realizado o comércio ou a atividade em questão está apto para funcionar ou não.

Todo e qualquer estabelecimento comercial necessita de um alvará de funcionamento e este alvará geralmente é renovável anualmente, mesmo sendo o definitivo.

Isto quer dizer que lojas, bares, supermercados, consultórios médicos, indústrias, prestadores de serviço e até mesmo um e-commerce precisa de um alvará para funcionar.

Ele também traz confiabilidade para os próprios consumidores e clientes, pois sabem que o estabelecimento em questão está dentro das regras e normas de segurança exigidos por lei.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

Sim, você precisará sim. As regras para o MEI são praticamente as mesmas, isto porque um alvará de funcionamento não analisa a sua condição como profissional e sim o local, ambiente, etc., em que o seu negócio será efetivamente exercido.

Claro que existem algumas diferenças, mas o alvará de funcionamento também é aplicável para os MEI’s.

Uma das diferenças, por exemplo, é o alvará provisório, que é emitido automaticamente assim que o MEI se cadastra no sistema.

Além disso, este alvará é totalmente gratuito para o Microempreendedor Individual.

No entanto, ele continua sendo provisório, e este MEI precisará se dirigir à prefeitura de sua cidade e apresentar as documentações ou as alterações em seu imóvel exigidas por lei para obter o seu alvará definitivo.

Algumas cidades não cobram por este alvará dos MEI’s, mas isto varia de cidade para cidade.

Regras e exigências para conseguir o alvará

Saiba que nem sempre é possível obter um alvará de funcionamento. Isto porque muitos fatores são observados como, por exemplo, se a rua ou o bairro em que o seu negócio será aberto permite que se tenha comércio por perto.

Esta regra é imutável, prevista no próprio zoneamento urbano.

Além disso, outros detalhes do seu negócio também serão analisados, como por exemplo, se o mesmo é lícito ou não e se o local conta com as condições apropriadas para o seu tipo de negócio.

Isto porque existem negócios de alto risco e tanto o permissionamento como a renovação requerem maior atenção.

Mas, enfim, o primeiro passo é você conseguir um alvará provisório. Com este, você já pode colocar sua empresa ou comércio para funcionar. Mas lembre-se: ele é provisório e tem validade de apenas 180 dias.

Este prazo representa o tempo que você terá para colocar o local e seu estabelecimento em plenas condições de funcionamento, cumprindo as exigências exigidas pelo órgão municipal fiscalizador.

Para iniciar o processo de solicitação do alvará de funcionamento, você precisará ter os seguintes documentos em mãos:

1. Planta do seu imóvel onde você pretende abrir o seu negócio. Obviamente, esta planta deve estar legalmente registrada.
2. Cópia do recibo do IPTU do imóvel devidamente pago.
3. CPF e RG, originais ou cópias autenticadas, da pessoa responsável pelo negócio que ali será estabelecido.
4. Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou o chamado CCM, que deve ser obtido na Secretaria das Finanças.
5. Dar entrada ao processo junto à prefeitura da cidade.

Mas fique tranquilo. Se sua atividade não oferecer nenhum risco eminente, à você ou a outros ou mesmo para a comunidade, ou se não envolve risco ambiental, etc., o alvará definitivo lhe será entregue com total tranquilidade.

É sempre bom lembrar que para requerer o alvará de funcionamento você terá que pagar algumas taxas municipais que variam de cidade para cidade.

Procure por contabilidade para comercio Campo Grande, se estiver nesta cidade, para conseguir seu alvará com segurança.

Ter um contador por perto é sempre uma ótima ideia e garante confiabilidade à sua documentação e ao seu negócio.

 

Seria somente mais um registro documental junto a um órgão estadual? Qual a importância de ter uma “inscrição estadual” ou não? É uma pergunta que muitos comerciantes, lojistas e até vários profissionais liberais como médicos, psicólogos, etc., se fazem. Mas saiba que para que o seu negócio esteja devidamente regular é preciso ter a IE – Inscrição Estadual. É dela que um dos principais impostos nacionais, o ICMS, “se alimenta”. Ela nada mais é do que um número de cadastro de uma empresa ou comércio junto à Receita Estadual ou a Secretaria de Estado da Fazenda, responsáveis pelo recolhimento do ICMS. Para quem não sabe, o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um dos principais impostos nacionais, representando uma receita bruta de aproximadamente 400 bilhões de reais por ano, ou seja, uma cifra bem significativa.

Qual a finalidade da Inscrição Estadual ?

A primeira resposta à esta pergunta é bem simples: para que o seu estabelecimento esteja devidamente regular e, desta forma, possa atuar comercializando os produtos que vende ou serviços tanto em âmbito nacional como internacional. Sem a IE – Inscrição Estadual você estaria trabalhando de forma irregular, sonegando impostos e, inclusive, atuando em desacordo com a lei, o que é muito sério. Com a inscrição feita, a cada transação comercial realizada, seja de produtos ou serviços, um percentual específico deverá ser recolhido a titulo deste imposto, o ICMS.

Qual a destinação do ICMS?

Você já está sabendo o que é a Inscrição Estadual e sabe que através dela você poderá recolher o ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Mas e todo este dinheiro vai pra onde afinal? Ele tem várias destinações importantes como:

• Repasse aos municípios: parte do dinheiro arrecadado é repassado diretamente aos diversos municípios que compõem aquele estado. Estes têm garantidos pela própria Constituição Brasileira 25% do ICMS recolhido.

• Esporte, Cultura e Lazer: os estados geralmente destinam parte do ICMS para o esporte, cultura e lazer dos seus municípios. Geralmente também o estado concede descontos na arrecadação do ICMS para empresas que colaborem com a cultura e lazer do estado.

• Educação, Saúde e Segurança: obviamente, parte do ICMS também se destina à saúde, segurança e educação, visando melhorar a qualidade destes serviços.

A seu critério e visando sempre melhorar a arrecadação do estado bem como os serviços públicos oferecidos, a administração pública pode conceder isenções do ICMS ou mesmo cobrar tarifas diferenciadas sempre que uma empresa ou outra auxiliar e colaborar com o desenvolvimento dos municípios.

Inscrição Estadual e Inscrição Municipal: Qual a diferença?

É comum fazer certa confusão no entendimento sobre a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal. Quando deve ter uma ou outra? Preciso das duas inscrições? De qualquer maneira, sempre será aconselhável ter uma correta contabilidade para comércio. Ambas as inscrições, a estadual e a municipal, visam regularizar seu estabelecimento ou comércio e recolher impostos.

No primeiro caso, como já citamos, o imposto é o ICMS. No segundo caso, da Inscrição Municipal, o imposto é o ISS, ou seja, Imposto Sobre Serviços. E quando devo ter um ou outro? Na verdade se o seu negócio são serviços, impreterivelmente, você terá que ter também o seu cadastro na Secretaria do Município. Na contabilidade para médicos em Campo Grande, por exemplo, mesmo que estes atuem fora de Campo Grande com seus próprios consultórios, terão, obrigatoriamente, que ter a Inscrição Municipal de Campo Grande para estarem devidamente legalizados. Em outro exemplo, imagine um salão de cabeleireiros onde, além de tratar dos cabelos, também vendam produtos de beleza, etc. Este estabelecimento precisará recolher ICMS e ISS e isto significa que precisará ter o devido registro no estado e no município. Na contabilidade para lojas em Campo Grande, no entanto, não é necessária a Inscrição Municipal, pois só existe a comercialização de produtos e não de serviços.

Minha empresa precisa da Inscrição Estadual? Como saber?

Mesmo já sabendo o que é Inscrição Estadual e Municipal é possível que você ainda tenha dúvidas de quando é preciso ter esta documentação ou não, isto provavelmente dependendo do tipo do seu negócio. Mas a dúvida é comum, não se preocupe. Em Campo Grande, por exemplo, o melhor a fazer é sempre procurar uma contabilidade para comercio Campo Grande para que todas as suas dúvidas sejam devidamente esclarecidas. Então saibamos que empresas ligadas às áreas de transporte, comunicação e energia podem precisar recolher o ICMS e precisarão da inscrição estadual. Além destas, como já esclarecido acima, lojas, indústrias, empresas de comércio em geral, que tenham venda ou revenda de produtos, também precisarão ter sua devida inscrição estadual. No entanto, prestadores de serviços, por exemplo, não precisam recolher ICMS e, portanto, estão isentos da inscrição estadual. Mas muita atenção: se comercializarem algum produto, seja de qualquer ordem, terão que realizar a inscrição e recolher o imposto.

Se precisar, procure a correta definição sobre quem é contribuinte do ICMS ou não, encontrada na Lei Kandir, no seu artigo 4º.

Outra importante dica é sempre procurar um contador e/ou um escritório de contabilidade. É bem mais seguro.  

Sem querer você se vê fisgado pelas garras da Receita Federal e, também na difícil situação de ter que regularizar as dívidas.

E isto, infelizmente, é muito fácil de acontecer: basta um pequeno erro, por exemplo, em sua declaração para que você venha a contrair débitos com a Receita Federal.

É a chamada e temida “malha fina” do Imposto de Renda, o popular “leão do IR”. Ninguém quer chegar perto, mas sabe que precisa fazer tudo direitinho para conseguir passar por ele sem ser fisgado.

Mas se for fisgado, isto pode representar um peso significativo em seu orçamento.

Neste material, você vai entender o que fazer se estiver em débito com a Receita Federal, se é possível parcelar esta dívida ou não, quais os melhores caminhos para se livrar do problema e, melhor ainda, evitar que se repita nos anos posteriores.

Malha fina: como liquidar estes débitos?

Ser fisgado pelo leão do IR é mais comum do que se imagina. Mas, é normal preocupar-se, pois se a dívida não for corretamente sanada e regularizada, você pode ter problemas, e sérios.

Por isso é muito melhor você procurar logo a regularização e ficar livre do problema do que piorá-lo de vez.

Se for o seu caso, siga o passo-a-passo abaixo:

• Aviso de débitos junto à receita: você deverá ser notificado por carta ou outro meio que tem o débito e nesta notificação já estará inclusa as suas próximas ações para regularizar a pendência.

• A regularização só será feita mediante a comprovação de seu recolhimento ou da solicitação da emissão de um documento específico para pagamento da dívida.

• Este documento é o chamado DARF, que pode ser emitido diretamente pela internet ou em um posto da Receita Federal.

• O atendimento é imediato e gratuito. Assim que estiver pago, sua situação junto à receita será regularizada em até 10 dias.

• Estes procedimentos são válidos para pessoas físicas e também para pessoas jurídicas.

Parcelamento de dívidas com a Receita Federal

De repente você caiu na malha fina e tem pela frente um débito no qual não contava. De repente ainda você se vê sem condições financeiras de quitar este débito de uma única vez.

Saiba então que a Receita Federal pode parcelar seu débito tranquilamente, seja você uma pessoa física ou jurídica.

O parcelamento pode ser feito por qualquer contribuinte, respeitando-se um valor “teto” que atualmente está em um milhão de reais e também se não existirem débitos anteriores não quitados ainda. Salvo em contrário, qualquer dívida junto à receita pode ser parcelada.

É preciso lembrar que, ao parcelar seus débitos, eles terão a incidência de outras taxas, como possíveis juros ou a própria Selic.

Os parcelamentos são feitos da seguinte maneira:

• Pagamento de 20% do valor devido à vista, parcelando-se o restante em até 60 meses, ou;

• Pagamento de 6% do valor devido à vista logo no primeiro ano; 7,2% no segundo ano e 8,4% no terceiro. O saldo devedor poderá ser dividido em até 84 parcelas.

Exemplo:

Seu débito é de R$600.000,00;

1º ano – pagamento de R$36.000,00 e saldo devedor de R$564.000,00;

2º ano – pagamento de R$43.200,00 e saldo devedor de R$520.800,00;

3º ano – pagamento de R$50.400,00 e saldo devedor de R$470.400,00. Este saldo poderá ser dividido em até 84 meses.

• Todas estas parcelas terão a incidência da taxa Selic vigente.

A melhor forma de se livrar do problema é procurar o quanto antes a Receita Federal e tentar encontrar a melhor maneira de parcelamento de seus débitos.

Tente fugir de empréstimos de bancos para quitar sua dívida. Isto porque, em geral, os juros e cobranças feitas serão sempre maiores que os parcelamentos oferecidos pela própria Receita Federal.

Como evitar cair novamente na malha fina?

Deixe o “leão” do IR calminho, calminho. E não é tão difícil assim escapar das garras deste feroz leão.

Basta ter muito cuidado ao realizar sua declaração, preenchendo todos os dados corretamente (sem esconder nada) e seguir rigorosamente os prazos para entrega de sua declaração.

É muito comum, na época destinada às declarações de imposto de renda, você encontrar uma infinidade de locais e pessoas que se dizem aptas para efetuar sua declaração do imposto.

No entanto, tome muito cuidado, pois se cair nas mãos de um mal profissional, você pode se complicar.

Existem, por exemplo, contabilidade para lojas em Campo Grande e contabilidade para comercio Campo Grande em geral que possuem o conhecimento técnico necessário para preencher sua declaração de imposto de renda e ainda lhe orientar sobre todos os procedimentos necessários.

Procurar por um contador e/ou um escritório de contabilidade é a forma mais segura de realizar sua declaração do IR, pois estes profissionais estão preparados para entender todos os seus bens e débitos junto à Receita  Federal e para lhe orientar da melhor maneira possível.

Não corra riscos desnecessários, pois, neste caso, “o barato pode vir a lhe custar bem mais caro” depois, como já dizia o velho ditado.

Aproveite e compartilhe este guia com outras pessoas, pois elas podem estar precisando destas orientações.