Campo Grande acaba de dar um passo importante para impulsionar o empreendedorismo local.
A prefeita Adriane Lopes sancionou recentemente a Lei Complementar nº 528/2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica na capital sul-mato-grossense.
Esta nova legislação promete trazer mudanças significativas para o cenário empresarial da cidade, especialmente para pequenos negócios e microempreendedores.
A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica é um conjunto de normas que visa simplificar e agilizar os processos de abertura e funcionamento de empresas em Campo Grande.
Ela se alinha com uma tendência nacional de redução da burocracia e estímulo ao empreendedorismo, refletindo princípios semelhantes aos da Lei Federal de Liberdade Econômica.
O principal objetivo desta lei é criar um ambiente mais favorável para o surgimento e crescimento de novos negócios na cidade.
Isso será feito através da eliminação de obstáculos burocráticos que muitas vezes desanimam empreendedores em potencial ou atrasam o início das operações de novas empresas.
Esta legislação é resultado de um esforço conjunto entre o poder público e entidades representativas do setor empresarial, como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL-CG).
A participação ativa dessas organizações foi fundamental para garantir que a lei atendesse às reais necessidades dos empreendedores locais.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que essa nova lei significa para você, empreendedor de Campo Grande.
Abordaremos seus principais benefícios, quem pode se beneficiar, como funcionará na prática e o que você precisa fazer para aproveitar essas mudanças.
Esteja você pensando em abrir um negócio ou já seja um empresário estabelecido, é importante entender como essa nova legislação pode impactar suas atividades.
Principais benefícios para pequenos empresários
Essa lei traz uma série de vantagens para os pequenos empresários de Campo Grande, especialmente para aqueles que se enquadram na categoria de “atividades econômicas de baixo risco”.
Mas o que exatamente isso significa para você, empreendedor?
O benefício mais imediato e significativo é a possibilidade de iniciar as operações do seu negócio sem a necessidade de esperar pela emissão de alvarás e licenças de funcionamento.
Isso representa uma mudança radical no processo tradicional de abertura de empresas, que muitas vezes era demorado e complicado.
Imagine poder transformar sua ideia em um negócio funcionando em questão de dias, ao invés de semanas ou até meses. Essa agilidade pode ser crucial em um mercado competitivo, onde timing é tudo.
Você poderá começar a atender clientes, gerar receita e estabelecer sua presença no mercado muito mais rapidamente.
Além da rapidez, essa mudança também significa uma redução significativa nos custos iniciais de abertura de um negócio.
É importante notar que essa facilidade não significa uma ausência total de regulamentação.
A lei prevê que as empresas farão uma autodeclaração de conformidade com as normas aplicáveis ao seu ramo de atividade.
Isso transfere parte da responsabilidade para o empreendedor, mas também demonstra uma confiança do poder público na boa-fé dos empresários.
Por fim, essa desburocratização inicial permite que você, como empreendedor, foque sua energia e recursos naquilo que realmente importa: desenvolver seu produto ou serviço, entender seu mercado e conquistar clientes.
Em vez de gastar tempo lidando com processos administrativos, você poderá dedicar-se integralmente ao crescimento do seu negócio desde o primeiro dia.
Impacto na burocracia local
A Lei da Liberdade Econômica em Campo Grande promete uma verdadeira revolução na forma como a burocracia local lida com a abertura e funcionamento de empresas.
O impacto mais significativo pode ser resumido em um número impressionante: 68% das atividades econômicas da cidade não precisarão mais de alvará de funcionamento para iniciar suas operações.
Esse percentual representa uma parcela substancial do tecido empresarial de Campo Grande.
Na prática, isso significa que a maioria dos novos empreendimentos poderá começar a funcionar assim que concluir a inscrição cadastral da atividade econômica.
Essa mudança elimina uma das principais barreiras enfrentadas por empreendedores: o tempo de espera entre a decisão de abrir um negócio e a permissão legal para começar a operar.
Para entender o impacto real dessa mudança, é importante considerar como era o processo anterior.
Tradicionalmente, abrir uma empresa envolvia uma série de etapas: registro na Junta Comercial, obtenção de CNPJ, inscrição estadual (quando aplicável), e finalmente, a solicitação do alvará de funcionamento junto à prefeitura.
Este último passo muitas vezes era o mais demorado, podendo levar semanas ou até meses em alguns casos.
Com a nova lei, para muitos tipos de negócios, o processo se encerra efetivamente na inscrição cadastral. Isso não apenas acelera o início das operações, mas também simplifica significativamente o processo como um todo.
Empreendedores poderão focar mais em aspectos práticos do negócio, como preparação do espaço físico, contratação de funcionários e planejamento de marketing, em vez de gastar tempo e recursos lidando com burocracia.
É importante notar que essa desburocratização não significa uma ausência de regras ou fiscalização.
A lei prevê que as empresas serão fiscalizadas posteriormente, garantindo que estejam operando de acordo com as normas aplicáveis.
Isso representa uma mudança de paradigma: de um modelo preventivo, onde a empresa só podia funcionar após comprovar conformidade, para um modelo de confiança com verificação posterior.
Essa abordagem mais ágil e confiante por parte do poder público local tem o potencial de estimular significativamente o empreendedorismo em Campo Grande.
Ao remover obstáculos burocráticos iniciais, a cidade se torna mais atraente para novos negócios, podendo levar a um aumento na geração de empregos e na dinamização da economia local.
Quem pode se beneficiar da nova lei
Foto: cookie_studio/Freepik
O texto da lei menciona especificamente as “atividades econômicas de baixo risco”, mas o que isso significa na prática?
Atividades de baixo risco geralmente são aquelas que não apresentam perigos significativos à saúde, segurança ou meio ambiente.
Isso pode incluir diversos tipos de negócios, desde pequenos comércios até prestadores de serviços autônomos.
Por exemplo, escritórios de contabilidade, consultórios de profissionais liberais, lojas de roupas, pequenas oficinas, entre outros, podem se enquadrar nessa categoria.
É importante notar que a classificação de baixo risco não está necessariamente ligada ao tamanho da empresa ou ao seu faturamento, mas sim à natureza da atividade desenvolvida.
Um microempreendedor individual (MEI) que trabalha com design gráfico em casa, por exemplo, provavelmente se enquadraria nessa categoria, assim como uma pequena loja de presentes em um shopping center.
No entanto, nem todos os pequenos negócios serão automaticamente classificados como de baixo risco.
Atividades que envolvem manipulação de alimentos, por exemplo, podem exigir inspeções sanitárias específicas.
Da mesma forma, negócios que lidam com produtos químicos ou que podem gerar impacto ambiental significativo provavelmente não se enquadrarão nessa categoria de baixo risco.
Para os empreendedores que se encaixam na definição de baixo risco, os benefícios são substanciais.
Eles poderão iniciar suas operações imediatamente após a inscrição cadastral, sem a necessidade de esperar pela emissão de alvarás específicos.
Isso representa uma economia significativa de tempo e recursos, permitindo que o negócio comece a gerar receita mais rapidamente.
É fundamental que cada empreendedor verifique cuidadosamente se sua atividade se qualifica como de baixo risco.
A prefeitura de Campo Grande deve disponibilizar uma lista detalhada das atividades que se enquadram nessa categoria.
Consultar essa lista ou buscar orientação junto a órgãos como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou a própria CDL-CG pode ser um passo importante antes de iniciar o processo de abertura da empresa.
Limitações da lei
Embora a lei traga avanços significativos para muitos empreendedores, é crucial entender que ela não se aplica universalmente a todos os tipos de negócios. Existem limitações importantes que precisam ser consideradas.
Em primeiro lugar, como mencionado anteriormente, a lei beneficia principalmente as atividades econômicas classificadas como de “baixo risco”.
Isso significa que negócios que envolvem maior complexidade ou potencial de risco à saúde, segurança ou meio ambiente podem não se enquadrar nessa categoria.
Por exemplo, indústrias que lidam com produtos químicos, estabelecimentos que manipulam alimentos em larga escala, ou negócios que geram resíduos especiais provavelmente ainda precisarão passar por processos mais rigorosos de licenciamento.
Além disso, é importante notar que a simplificação do processo de abertura não isenta as empresas de cumprirem com outras obrigações legais.
Aspectos como registro na Junta Comercial, obtenção de CNPJ, inscrição estadual (quando aplicável), e cumprimento de normas trabalhistas e tributárias continuam sendo obrigatórios.
A lei simplifica o início das operações, mas não elimina outras responsabilidades legais do empreendedor.
Outro ponto a ser considerado é que, mesmo para as atividades de baixo risco, a fiscalização não deixa de existir.
A lei prevê que as empresas serão fiscalizadas posteriormente, o que significa que os empreendedores devem estar preparados para demonstrar conformidade com as normas aplicáveis a qualquer momento após o início das operações.
É também relevante mencionar que a lei municipal, embora alinhada com princípios da lei federal de liberdade econômica, pode ter especificidades locais.
Isso significa que empreendedores que operam em múltiplos municípios precisam estar atentos às possíveis diferenças nas regulamentações de cada localidade.
Por fim, é importante lembrar que a simplificação do processo de abertura não substitui a necessidade de um planejamento cuidadoso do negócio.
Aspectos como viabilidade financeira, estratégia de mercado e gestão eficiente continuam sendo fundamentais para o sucesso de qualquer empreendimento.
Processo de inscrição cadastral
Com a nova Lei da Liberdade Econômica em Campo Grande, o processo de inscrição cadastral ganha uma importância ainda maior para os empreendedores.
Esta etapa se torna, efetivamente, o principal procedimento administrativo para muitos negócios iniciarem suas operações.
Vamos explorar como esse processo deve funcionar e o que os empreendedores precisam saber.
A inscrição cadastral é essencialmente o registro formal da sua empresa junto à prefeitura de Campo Grande.
Com a nova lei, para as atividades classificadas como de baixo risco, este registro se torna suficiente para iniciar as operações, substituindo a necessidade do alvará de funcionamento tradicional.
O processo provavelmente envolverá o preenchimento de um formulário detalhado com informações sobre o negócio.
Isso pode incluir dados como o tipo de atividade econômica, localização do estabelecimento, informações sobre os sócios ou proprietários, e detalhes sobre a estrutura física do local de trabalho, quando aplicável.
É provável que a prefeitura disponibilize um sistema online para realização dessa inscrição, tornando o processo mais ágil e acessível.
Empreendedores devem estar preparados para fornecer documentos básicos, como o contrato social da empresa (ou certificado de MEI), CNPJ, e possivelmente documentos pessoais dos responsáveis pelo negócio.
Um aspecto crucial desse novo processo é a autodeclaração de conformidade. Ao fazer a inscrição cadastral, o empreendedor estará declarando que sua atividade atende a todas as normas e regulamentações aplicáveis.
Isso transfere uma parte significativa da responsabilidade para o empresário, tornando essencial que ele esteja bem informado sobre as exigências legais de seu ramo de atividade.
É importante ressaltar que, embora o processo seja simplificado, a precisão e veracidade das informações fornecidas são fundamentais.
Declarações falsas ou omissões importantes podem resultar em penalidades futuras durante fiscalizações.
Fiscalização posterior
Foto: Prefeitura de Campo Grande
Com a implementação da Lei da Liberdade Econômica em Campo Grande, o modelo de fiscalização das empresas passa por uma mudança significativa.
Em vez de uma abordagem preventiva, onde as empresas precisavam provar conformidade antes de iniciar as operações, adota-se agora um modelo de fiscalização posterior para as atividades de baixo risco.
O artigo 4º da Lei estabelece que “as atividades econômicas de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas pertinentes ao ramo da atividade econômica”.
Esta mudança representa uma nova dinâmica na relação entre o poder público e os empreendedores.
Na prática, isso significa que as empresas poderão iniciar suas operações imediatamente após a inscrição cadastral, sem a necessidade de inspeções prévias.
No entanto, é crucial entender que isso não significa uma ausência de fiscalização.
As autoridades municipais continuarão realizando inspeções, mas agora depois que o negócio já estiver em funcionamento.
Essas fiscalizações poderão ocorrer de duas formas principais: de ofício, ou seja, por iniciativa própria das autoridades competentes, ou em resposta a denúncias.
Isso significa que os empreendedores devem estar preparados para receber fiscais a qualquer momento após o início das operações.
Durante essas inspeções, os fiscais verificarão se o estabelecimento está operando de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis ao seu ramo de atividade.
Isso pode incluir aspectos como segurança, higiene, conformidade com normas ambientais, trabalhistas e tributárias, entre outros, dependendo da natureza do negócio.
É importante notar que essa abordagem de fiscalização posterior coloca uma responsabilidade adicional sobre os empreendedores.
Eles devem assegurar que seus negócios estejam em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis desde o primeiro dia de operação.
Isso exige um conhecimento aprofundado das normas relevantes para o seu setor e uma preparação cuidadosa antes de iniciar as atividades.
Para se preparar adequadamente para possíveis fiscalizações, os empreendedores devem manter toda a documentação relevante organizada e acessível.
Isso pode incluir a inscrição cadastral, licenças específicas (quando aplicáveis), registros de funcionários, comprovantes de pagamento de impostos, entre outros documentos pertinentes ao negócio.
Além disso, é aconselhável que os empresários mantenham-se atualizados sobre as mudanças nas regulamentações que afetam seu setor.
Participar de associações comerciais, como a CDL-CG, pode ser uma forma eficaz de se manter informado sobre essas atualizações e também de compartilhar experiências com outros empreendedores.
Dicas para empreendedores se prepararem
Com a nova Lei da Liberdade Econômica em Campo Grande, os empreendedores ganham mais liberdade, mas também mais responsabilidade.
Aqui estão algumas dicas importantes para se preparar adequadamente e aproveitar ao máximo os benefícios dessa legislação.
Primeiramente, é crucial que você conheça profundamente as normas e regulamentações específicas do seu ramo de atividade. Mesmo que seu negócio seja classificado como de baixo risco, ainda existem regras que devem ser seguidas.
Dedique tempo para pesquisar e entender essas normas, sejam elas relacionadas à segurança, higiene, práticas comerciais ou qualquer outro aspecto relevante para sua atividade.
A autodeclaração de boa fé é um componente fundamental da nova lei. Isso significa que você estará afirmando que seu negócio cumpre todas as normas aplicáveis.
Portanto, é essencial que essa declaração seja feita com base em informações precisas e atualizadas. Não hesite em buscar orientação profissional se tiver dúvidas sobre qualquer aspecto legal ou regulatório.
Mantenha uma documentação impecável desde o início das suas operações.
Isso inclui não apenas os documentos relacionados à abertura da empresa, mas também registros de todas as atividades comerciais, financeiras e operacionais.
Uma boa organização documental será invaluável em caso de futuras fiscalizações.
Invista em treinamento e capacitação, tanto para você quanto para sua equipe. Isso é particularmente importante em áreas como segurança do trabalho, práticas sanitárias (se aplicável ao seu negócio) e atendimento ao cliente.
Funcionários bem treinados e conscientes das normas ajudam a manter o negócio em conformidade.
Estabeleça um sistema de autoavaliação regular do seu negócio. Periodicamente, revise suas operações para garantir que continuam em conformidade com todas as regulamentações.
Isso pode ajudar a identificar e corrigir possíveis problemas antes que se tornem questões maiores durante uma fiscalização.
Por fim, mantenha-se conectado com a comunidade empresarial local. Participar de associações comerciais, como a CDL-CG, pode fornecer acesso a informações valiosas, oportunidades de networking e suporte mútuo entre empreendedores.
Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio
Se você chegou até aqui, é provável que esteja considerando as novas oportunidades trazidas pela Lei da Liberdade Econômica e como elas podem beneficiar o seu negócio.
E, embora a nova legislação traga mais facilidade para abrir e operar uma empresa em Campo Grande, contar com o apoio de um contador experiente continua é fundamental.
Um bom contador pode ajudar a simplificar ainda mais o processo, desde o registro da sua atividade até a manutenção de uma gestão financeira saudável e em dia com as obrigações fiscais.
Além disso, ter um contador em Campo Grande ao seu lado garante que você possa focar no crescimento do seu negócio, enquanto um especialista cuida das questões burocráticas e contábeis.
Outro ponto crucial é que, com a fiscalização posterior prevista na nova lei, ter um contador local de confiança pode fazer toda a diferença na hora de se preparar para essas inspeções.
Um contador não só ajuda a manter a documentação organizada, mas também orienta sobre as melhores práticas para que o seu negócio esteja sempre em conformidade com a legislação.
Por isso, se você é um empreendedor em Campo Grande e quer garantir que seu negócio esteja seguro, bem estruturado e preparado para crescer, não hesite em buscar o suporte de um contador qualificado.
E quando o assunto é contabilidade, a Contili Contabilidade está aqui para ajudar. Entre em contato conosco e descubra como podemos colaborar para o sucesso do seu negócio.
