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Novo Refis 2017

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NOVO REFIS 2017

Programa da Regularização Tributária (PRT)

Parcelamento de dívidas federais

O Diário Oficial da União de hoje (05/01/2017), trouxe a tão esperada publicação das regras que irão nortear o Novo Refis 2017, chamado de Programa de Regularização Tributária – PRT.

A Medida Provisória nº 766/2017, institui o PRT e dá as diretrizes que deverão ser seguidas pelos os contribuintes para a regularização dos seus débitos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Habilitação

O Pedido de parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 dias a contar da data da publicação das respectivas regulamentações da RFB e PFGN.

Assim, ainda deve se esperar que os órgãos administrativos emitam as normas para que o parcelamento possa ser realizado. Assim os contribuintes devem aguardar por mais essas regras para poderem fazer seus parcelamentos e regularizarem a sua situação.

A RFB e PGFN tem 30 dias para emitirem as regulamentações prevista na MP.

Abrangência dos débitos

Podem ser parcelados na modalidade PRT os débitos administrados pela RFB e PGFN cujo vencimento original seja até 30 de novembro de 2016, independente da origem ou a fase de cobrança, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores que estejam ativos ou rescindidos, ainda que provenientes de lançamento de oficio efetuados após a publicação da MP.

Os débitos que estão em fase de discussão judicial ou administrativas, também poderão ser parcelados, devendo o contribuinte desistir das respectivas ações.

Formas de parcelamento

Na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os débitos, consolidados na data do requerimento do PRT, poderão ser quitados e/ou parcelados seguindo as seguintes regras:

  1. Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando o seguinte critério de percentuais mínimos.
    • da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;
    • da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;
    • da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e
    • da 37ª à 120ª prestação: 0,93%, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.
  2. Pagamento da entrada de 20% da dívida consolidada e o restante parcelado em 96 prestações mensais e sucessivas
  3. Com aproveitamento de créditos fiscais e/ou compensação de prejuízos fiscais, que oportunamente serão convalidados pela RFB.
    • Entrada a vista de 20% e saldo devedor consolidado restante compensado com créditos de prejuízo fiscal.
    • Entrada parcelada de 24%, parcelada em 24 meses e saldo devedor consolidado restante compensado com créditos de prejuízo fiscal.
    • Nas hipóteses em que os créditos não sejam suficientes para a quitação do restante da dívida, o saldo devedor consolidado poderá ser parcelado em até 60 meses, iniciando a partir do mês seguinte da quitação da entrada.
    • No caso da utilização de créditos decorrente de prejuízo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL, deve-se observar regras especificas publicadas na MP.

Parcela Mínima

Seja qual for a modalidade de parcelamento escolhida, deve se observar o valor mínimo para pagamento das parcelas.

Parcela mínima Pessoa Jurídica: R$ 1.000,00

Parcela mínima Pessoa Física: R$ 200,00

Consolidação dos Débitos

A consolidação da dívida será na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

Exclusão do Parcelamento

Existem alguns critérios que devem ser observados pelos contribuintes para manter ativo o Novo Refis 2017, PRT, quando não cumpridos irão sujeitar o parcelamento a RESCISÃO.

A exclusão do devedor do PRT e consequentemente a cobrança imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada ocorrerá quando da:

  1. Falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas;
  2. Falta de pagamento de 6 parcelas alternadas;
  3. Falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;
  4. Constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  5. Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  6. concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397/1992;
  7. declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos artigos 8081 da Lei n° 9.430/1996;
  8. Falta de pagamento dos débitos vencidos a partir de 30/11/2016 apurado mês a mês;
  9. Inobservância a obrigação do dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT; ou
  10. Falta no cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Novidades deste Programa de Regularização Tributária

Redução de Multas e Juros

Todas as vezes que ouvimos falar de REFIS ou programas especiais de parcelamento, logo nos vem à cabeça a possibilidade de quitar os débitos existentes com algum tipo de redução de juros e multas, como ocorreu nas oportunidades anteriores do Refis.

Infelizmente, no PRT não há previsão de qualquer tipo de redução de encargos, aliás estabelece claramente que a dívida será consolidada com juros e multas na data do requerimento para ingresso no programa.

FGTS

Embora o FGTS não seja objeto de parcelamento pelo PRT a falta de pagamento desse encargo, ou mesmo a falta de apresentação as obrigações da GFIP/SEFIP poderão ser objeto de rescisão do PRT

Ações que o contribuinte deve adotar

Se sua empresa possui débitos alcançados por esta modalidade de parcelamento e regularização tributária, deve adotar alguns procedimentos para antecipar as ações para o requerimento ao PRT.

  1. Identificar todos os débitos existentes e atualiza-los até a data presente para conhecer o saldo devedor e a divida consolidada. (a consolidação final será realizada pela RFB e PGFN)
  2. Acompanhar a publicação das normas técnicas para o requerimento do PRT a ser publicada pela RFB e PFGN.
  3. Fique tranquilo que logo que forem publicadas essas normas nos entraremos em contato
  4. Ficar atento ao prazo máximo de 120 dias para não perder a oportunidade de regularizar sua situação tributária
  5. Efetuar o pagamento da primeira prestação ou da entrada a vista até o ultimo dia do mês do requerimento.

Entre em contato com a Contilli para podermos alinhar os procedimentos com você, assim você não perde o prazo e fica regular com seus tributos.

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