O QUE É INSCRIÇÃO ESTADUAL?

Seria somente mais um registro documental junto a um órgão estadual? Qual a importância de ter uma “inscrição estadual” ou não? É uma pergunta que muitos comerciantes, lojistas e até vários profissionais liberais como médicos, psicólogos, etc., se fazem. Mas saiba que para que o seu negócio esteja devidamente regular é preciso ter a IE – Inscrição Estadual. É dela que um dos principais impostos nacionais, o ICMS, “se alimenta”. Ela nada mais é do que um número de cadastro de uma empresa ou comércio junto à Receita Estadual ou a Secretaria de Estado da Fazenda, responsáveis pelo recolhimento do ICMS. Para quem não sabe, o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um dos principais impostos nacionais, representando uma receita bruta de aproximadamente 400 bilhões de reais por ano, ou seja, uma cifra bem significativa.

Qual a finalidade da Inscrição Estadual ?

A primeira resposta à esta pergunta é bem simples: para que o seu estabelecimento esteja devidamente regular e, desta forma, possa atuar comercializando os produtos que vende ou serviços tanto em âmbito nacional como internacional. Sem a IE – Inscrição Estadual você estaria trabalhando de forma irregular, sonegando impostos e, inclusive, atuando em desacordo com a lei, o que é muito sério. Com a inscrição feita, a cada transação comercial realizada, seja de produtos ou serviços, um percentual específico deverá ser recolhido a titulo deste imposto, o ICMS.

Qual a destinação do ICMS?

Você já está sabendo o que é a Inscrição Estadual e sabe que através dela você poderá recolher o ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Mas e todo este dinheiro vai pra onde afinal? Ele tem várias destinações importantes como:

• Repasse aos municípios: parte do dinheiro arrecadado é repassado diretamente aos diversos municípios que compõem aquele estado. Estes têm garantidos pela própria Constituição Brasileira 25% do ICMS recolhido.

• Esporte, Cultura e Lazer: os estados geralmente destinam parte do ICMS para o esporte, cultura e lazer dos seus municípios. Geralmente também o estado concede descontos na arrecadação do ICMS para empresas que colaborem com a cultura e lazer do estado.

• Educação, Saúde e Segurança: obviamente, parte do ICMS também se destina à saúde, segurança e educação, visando melhorar a qualidade destes serviços.

A seu critério e visando sempre melhorar a arrecadação do estado bem como os serviços públicos oferecidos, a administração pública pode conceder isenções do ICMS ou mesmo cobrar tarifas diferenciadas sempre que uma empresa ou outra auxiliar e colaborar com o desenvolvimento dos municípios.

Inscrição Estadual e Inscrição Municipal: Qual a diferença?

É comum fazer certa confusão no entendimento sobre a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal. Quando deve ter uma ou outra? Preciso das duas inscrições? De qualquer maneira, sempre será aconselhável ter uma correta contabilidade para comércio. Ambas as inscrições, a estadual e a municipal, visam regularizar seu estabelecimento ou comércio e recolher impostos.

No primeiro caso, como já citamos, o imposto é o ICMS. No segundo caso, da Inscrição Municipal, o imposto é o ISS, ou seja, Imposto Sobre Serviços. E quando devo ter um ou outro? Na verdade se o seu negócio são serviços, impreterivelmente, você terá que ter também o seu cadastro na Secretaria do Município. Na contabilidade para médicos em Campo Grande, por exemplo, mesmo que estes atuem fora de Campo Grande com seus próprios consultórios, terão, obrigatoriamente, que ter a Inscrição Municipal de Campo Grande para estarem devidamente legalizados. Em outro exemplo, imagine um salão de cabeleireiros onde, além de tratar dos cabelos, também vendam produtos de beleza, etc. Este estabelecimento precisará recolher ICMS e ISS e isto significa que precisará ter o devido registro no estado e no município. Na contabilidade para lojas em Campo Grande, no entanto, não é necessária a Inscrição Municipal, pois só existe a comercialização de produtos e não de serviços.

Minha empresa precisa da Inscrição Estadual? Como saber?

Mesmo já sabendo o que é Inscrição Estadual e Municipal é possível que você ainda tenha dúvidas de quando é preciso ter esta documentação ou não, isto provavelmente dependendo do tipo do seu negócio. Mas a dúvida é comum, não se preocupe. Em Campo Grande, por exemplo, o melhor a fazer é sempre procurar uma contabilidade para comercio Campo Grande para que todas as suas dúvidas sejam devidamente esclarecidas. Então saibamos que empresas ligadas às áreas de transporte, comunicação e energia podem precisar recolher o ICMS e precisarão da inscrição estadual. Além destas, como já esclarecido acima, lojas, indústrias, empresas de comércio em geral, que tenham venda ou revenda de produtos, também precisarão ter sua devida inscrição estadual. No entanto, prestadores de serviços, por exemplo, não precisam recolher ICMS e, portanto, estão isentos da inscrição estadual. Mas muita atenção: se comercializarem algum produto, seja de qualquer ordem, terão que realizar a inscrição e recolher o imposto.

Se precisar, procure a correta definição sobre quem é contribuinte do ICMS ou não, encontrada na Lei Kandir, no seu artigo 4º.

Outra importante dica é sempre procurar um contador e/ou um escritório de contabilidade. É bem mais seguro.