O que é MEI: Tudo o que você precisa saber antes de abrir a sua empresa.
O sonho de ter o seu próprio negócio tem se tornado cada vez mais real para muitas pessoas. Isso porque existem muitas possibilidades para tornar isso possível.
O MEI (Microempreendedor Individual) vem crescendo cada vez mais e abrindo novas oportunidades para quem desejar abrir ou regularizar a sua empresa.
Porém, muita gente ainda desconhece quais são os benefícios, regulamentação e como se inscrever na atividade.
Neste artigo, nós da Contili Contabilidade Campo Grande vamos responder todas as suas dúvidas sobre o MEI, desde os requisitos e limites para se tornar um microempreendedor individual até as obrigações fiscais dessa modalidade.
Fique até o final para entender cada situação, ter uma visão clara sobre o que é ser um microempreendedor individual e decidir se essa é a melhor opção para o seu negócio.
O que é MEI?
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O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade de negócio criada pelo governo federal em 2008 para incentivar a formalização de pequenos empreendimentos e trabalhadores autônomos.
Ele permite que o empreendedor exerça sua atividade econômica de forma legal, com menos obrigações fiscais e tributárias do que outras categorias empresariais.
Então, se você está começando ou quer começar a empreender de forma simplificada e sem precisar investir muito dinheiro, essa é uma ótima opção.
Se você quer ser MEI, é preciso saber que existem alguns requisitos para se encaixar nessa modalidade. Dentre elas estão o faturamento anual que a sua empresa pode gerar e as atividades permitidas (continue lendo esse artigo que vamos te explicar certinho)
Falando assim parece até que é muito complicado, não é mesmo? Mas, nós garantimos que não é. Pelo contrário.
Nem só de burocracias e requisitos vive o MEI… Ele possui diversas vantagens que garantem uma segurança ao empresário como aposentadora, salário-maternidade, emissão de nota fiscal, maior facilidade para obter empréstimo, entre outras.
Requisitos e limites para se tornar um MEI
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Faturamento
Como pincelamos bem rápido lá em cima, existem alguns requisitos para se tornar MEI, ou seja, nem todos podem se encaixar nessa categoria.
E uma dessas condições é o quanto o seu negócio pode faturar por ano.
Lembra quando falamos sobre essa ser a melhor opção para você que está começando? Isso porque o limite de faturamento anual do MEI é de R$81.000,00. Sendo assim, é importante que o empreendedor mantenha o controle de entradas e saídas para que esse valor não seja ultrapassado.
Caso o empreendedor ultrapasse esse limite, é preciso buscar outras atividades que tenha um limite maior. Já que o MEI não pode ter uma faturamento superior a esse valor (mesmo tendo ultrapassado um décimo que seja).
Caso isso ocorra, o empreendedor pode ser desenquadrado automaticamente do MEI e ainda pagar multa. Por isso, é importante ficar acompanhar o que entra na sua empresa e ver se essa atividade é a melhor opção.
Vale ressaltar que o limite de faturamento é calculado proporcionalmente ao tempo de atividade do empreendedor. Isso significa que se o MEI iniciou suas atividades no meio do ano, o limite será proporcional ao tempo restante do ano.
Por exemplo, se você criou o seu MEI em março, o limite anual será de R$ 67.500.
Uma questão que devemos ressaltar aqui é sobre a diferença entre faturamento e lucro. Quando falamos em limite de faturamento, estamos contando tudo o que entra no caixa da sua empresa e o lucro é resultado obtido após o pagamento das despesas e impostos.
Então, o que estamos contando aqui é sobre o limite de faturamento, não o lucro da sua empresa.
Portanto, o empreendedor deve sempre monitorar o limite de faturamento anual para que ele não incorra em penalidades trabalhistas e fiscais.
Quem pode ser MEI (e quem não pode)
Para se enquadrar como MEI, é necessário que o empreendedor exerça uma atividade que esteja prevista na lista de atividades permitidas. Atualmente, são mais de 400 atividades autorizadas, incluindo comércio, serviços e indústria.
Dentre elas temos:
– Cabeleireiro
– Diarista
– Manicure
– Lanchonete
– Barbeiro
– Estética
– Doceira
Se você quer ver a lista das ocupações permitidas, é só acessar a tabela de atividades permitidas disponibilizada no site do Portal do Empreendedor.
Existem algumas atividades que não podem ser enquadradas como MEI, devido à exigência de regulamentação específica ou a restrições legais. Por isso, ressaltamos a importância de você acessar a lista e ver se a sua profissão está permitida.
Dentre as atividades que não podem ser MEI, estão os jornalistas, publicitários, advogados, arquitetos, entre outros.
Além disso, como estamos falando de uma figura jurídica destinada apenas ao empreendedor individual, o MEI não pode ter sócio. Caso você queira abrir um negócio em conjunto, é necessário ver outra atividade empresarial.
Direitos e benefícios do MEI
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Uma questão muito interessante é em relação aos impostos. O MEI tem um regime tributário simplificado e paga apenas um valor fixo mensal, que inclui todos os tributos (INSS, ICMS e ISS), sem a necessidade de recolher outros impostos.
Esse preço que você paga mensalmente, o DAS (falaremos sobre isso mais tarde), também está incluso a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Isto que dizer que o MEI te dá uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Tendo um CNPJ, o empreendedor individual pode abrir uma conta bancária empresarial, ter acesso a cartões de crédito empresariais e obter empréstimos com linhas de créditos especiais.
Além disso, o MEI tem a possibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas, trazendo uma maior credibilidade e segurança aos seus clientes. Com isso, o empreendedor pode participar de licitações públicas e concorrer a contratos com órgãos públicos, desde que atenda aos requisitos exigidos.
Obrigações fiscais do MEI
Apesar de ser uma categoria mais simplificada, o MEI, assim como outras atividades, possui obrigações fiscais e tributárias que devem ser cumpridas regularmente.
Lembra quando falávamos que os impostos são pagos em um valor fixo? Esse é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia única de recolhimento dos tributos devidos pelo MEI.
O DAS é composto pelo INSS, ISS e ICMS (caso o MEI exerça atividades que estejam sujeitas a esse imposto).
Além do DAS, o MEI deve realizar uma declaração anual simplificada, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Essa declaração serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto do MEI no ano anterior e se houve ou não contratação de funcionário.
É importante entender e se atentar a essas obrigações para fazer tudo corretamente. Assim, você estará em dia com o Fisco, evitando multa e aproveitando os benefícios que citamos acima.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
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Uma dúvida comum entre os MEI’s é se emitir nota fiscal é obrigatória. A resposta é: depende da situação.
Em vendas para pessoas físicas, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, mas é interessante para que você tenha um registro da transação e comprovação da venda.
Já em vendas para pessoas jurídicas (outras empresas), é obrigatório a emissão de nota fiscal.
Lembrando que a não emissão de nota fiscal quando obrigatória pode gerar multas e problemas com o fisco. Por isso, é necessário fazer tudo corretamente para evitar multa e, consequentemente, perder dinheiro.
Além disso, emitir nota fiscal é uma forma de demonstrar a regularidade do MEI e passar confiança aos seus clientes.
Como ser MEI
Se você está interessado em se tornar um MEI, vamos te mostrar algumas etapas para iniciar esse processo.
A primeira coisa a se fazer é verificar se sua atividade é permitida para registro como MEI. Para isso, é só acessar o Portal do empreendedor e ver se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas.
O próximo passo é se inscrever como contribuinte individual no Portal do Empreendedor. Esse processo é bem simples, gratuito e pode ser realizado online. Você só precisa colocar os seus dados como o número de CPF, número de telefone, endereço e alguns outros dados.
Depois de se registrar, você precisará emitir seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova sua condição de MEI.
Ele também é necessário para abrir uma conta bancária comercial em nome do seu negócio, solicitar empréstimos e fazer outras transações comerciais.
Com seu CCMEI em mãos, você pode então registrar-se no Simples Nacional, que é um regime tributário disponível para o MEI.
MEI precisa de contador?
A figura do contador é essencial para a gestão financeira de uma empresa. No entanto, muitos MEI’s ainda se questionam se precisam de um contador ou não para gerir as finanças e a contabilidade do seu negócio.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o MEI não é obrigado a contratar um contador, já que a legislação prevê uma simplificação dos processos contábeis e tributários para esse tipo de empreendedor.
No entanto, é importante destacar a importância de ter uma contabilidade para te auxiliar nas questões fiscais, tributárias e o planejamento financeiro do seu negócio.
Outro aspecto importante é que, ao contratar um contador, o MEI tem mais tempo e energia para se dedicar completamente a outras demandas da sua empresa, como por exemplo venda e marketing.
Soluções Contili Contabilidade Campo grande para sua empresa
Como você pode ver, ser MEI é uma excelente opção para quem está iniciando os seus caminhos no empreendedorismo e se encaixa nos requisitos da atividade.
Apesar de ser uma modalidade mais simplificada das demais, ainda existem algumas obrigações e informações que o empreendedor precisa ter em mente.
Por isso, é importante contar com uma empresa de contabilidade que irá te ajudar diretamente com as obrigações tributárias, como a declaração anual do imposto de renda, assim como a organização de documentos.
Além disso, os profissionais de contabilidade podem garantir que o MEI se mantenha em conformidade com as leis tributárias existentes e que os relatórios financeiros ofereçam uma visão clara e precisa da saúde financeira do seu negócio.
Nós da Contili Contabilidade Campo Grande estamos aqui para te dar todo o suporte que você precisa, desde a abertura da sua empresa até com ela já em funcionamento.
Com um atendimento totalmente personalizado e equipe especializada, nós vamos analisar e estudar as melhores formas de economizar, reduzir custos e, claro, fazer a gestão financeira da sua empresa.
