Cancelamento do MEI: Tudo o que você precisa saber

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima opção para quem está começando a empreender e deseja formalizar suas atividades com menos burocracia e custos reduzidos.

No entanto, chega um momento em que alguns empreendedores decidem que é hora de encerrar esse tipo de registro.

As razões podem ser diversas: mudanças nos planos, necessidade de crescimento para um modelo de empresa maior, ou até mesmo o encerramento definitivo das atividades.

Mas como funciona o processo de cancelamento? É complicado? Existem obrigações a cumprir? Vamos abordar todos esses pontos neste artigo.

A seguir, você encontrará um guia detalhado, explicando o passo a passo do cancelamento, os cuidados necessários e as possíveis consequências dessa decisão. Vamos lá?

Por que cancelar o MEI?

Se você é um MEI, talvez já tenha se perguntado em algum momento se o cancelamento é o melhor caminho a seguir.

Existem várias razões pelas quais um empreendedor pode optar por encerrar o cadastro, e entender essas motivações pode ajudar a decidir se realmente é o momento certo para isso.

Um dos motivos mais comuns é a necessidade de crescimento. Quando o MEI atinge o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00, ele precisa avaliar se compensa continuar nessa modalidade ou migrar para outro tipo de empresa.

Ultrapassar esse valor significa que o empreendedor deve migrar para uma microempresa (ME) ou outro modelo societário, o que requer o encerramento.

Além disso, existem aqueles que mudam de área ou param suas atividades. Empreender é desafiador, e muitos decidem encerrar seu CNPJ ao optar por um emprego fixo ou outra oportunidade que demande dedicação integral.

Nessas situações, manter o registro ativo pode gerar obrigações e custos desnecessários, então o cancelamento é uma solução prática.

Outro cenário é a necessidade de reestruturação do negócio. Alguns empreendedores começam sozinhos e, com o tempo, percebem que precisam de um sócio ou desejam expandir suas atividades para novas áreas que não são permitidas.

Como o modelo permite apenas um titular e tem um limite específico de atividades econômicas, pode ser necessário fazer a transição para uma nova modalidade, encerrando o atual.

Assim, cancelá-lo pode ser uma decisão prática para ajustar o modelo de negócio às necessidades de crescimento ou mudança do empreendedor.

Independentemente do motivo, o cancelamento é uma etapa natural e, com o processo correto, pode ser feita de forma simples e sem complicações.

Diferença entre cancelamento e baixa

Quando falamos em “cancelar”, o termo mais adequado é “baixa”, pois é o processo oficial para encerrar as atividades desse registro.

Entender a diferença entre esses conceitos é essencial para que o empreendedor saiba exatamente o que está fazendo e não corra o risco de mal-entendidos.

A “baixa de MEI” significa o encerramento definitivo do CNPJ atrelado ao Microempreendedor Individual. Após realizar a baixa, o CNPJ é extinto, ou seja, deixa de existir.

A baixa, portanto, encerra oficialmente todas as atividades vinculadas ao CNPJ e também todas as suas obrigações fiscais.

Isso significa que, após a baixa, o empreendedor não precisará mais pagar impostos referentes ao MEI, nem entregar declarações anuais relacionadas.

É importante destacar que, ao solicitar a baixa, o MEI também abre mão dos benefícios previdenciários que vinham com o registro.

Ou seja, o empreendedor deixa de ter acesso à contribuição reduzida para a Previdência Social, o que implica a perda de benefícios como a aposentadoria, o auxílio-doença e o auxílio-maternidade.

Uma dúvida comum é se a baixa pode ser revertida. Infelizmente, não é possível “desfazer” uma baixa; uma vez finalizado o processo, o CNPJ do MEI é cancelado permanentemente.

No entanto, caso o empreendedor queira retornar à categoria no futuro, ele poderá abrir um novo MEI com um novo CNPJ.

Por isso, é importante ter certeza de que o cancelamento é realmente a decisão certa antes de solicitar a baixa.

Passo a passo para realizar a baixa do MEI

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A boa notícia para quem precisa cancelar é que o processo é bastante simples e pode ser realizado totalmente online, sem custos.

A seguir, vamos detalhar o passo a passo para que você possa encerrar o seu CNPJ de forma tranquila e segura.

– Acessar o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e localizar a opção de baixa. Esse é o site oficial para serviços relacionados ao MEI e, ao realizar o processo por lá, você garante que tudo será feito de forma segura e conforme a legislação.

– Selecionar a opção de baixa: Dentro do Portal do Empreendedor, procure a opção “Solicitar Baixa do MEI”. Clique e siga as instruções. Será necessário preencher alguns dados, como o CNPJ e o CPF do titular.

– Confirmar a baixa: Após preencher as informações, você deverá confirmar a solicitação de baixa. A confirmação é essencial, pois, ao final do processo, o CNPJ será encerrado permanentemente.

– Receber o comprovante: Ao finalizar, o sistema gera um comprovante de baixa. É importante guardar esse documento, pois ele serve como prova de que foi cancelado corretamente.

Lembrando que o processo de baixa é gratuito e rápido. Em poucos minutos, você consegue finalizar o cancelamento e, com o comprovante em mãos, fica registrado que o MEI não possui mais atividades ativas.

Obrigações fiscais e declarações pendentes

Mesmo que o CNPJ esteja sendo cancelado, o MEI ainda possui responsabilidades a cumprir antes de encerrar definitivamente as atividades.

A primeira dessas obrigações é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Essa declaração informa à Receita Federal quanto ele faturou ao longo do ano e deve ser feita mesmo que o empreendedor não tenha registrado nenhuma movimentação financeira.

Portanto, se você está cancelando, será necessário entregar a declaração final referente ao período em que o CNPJ esteve ativo naquele ano.

Além da DASN-SIMEI, é fundamental que você  verifique se há débitos pendentes. O MEI paga mensalmente um boleto conhecido como DAS, que cobre a contribuição para a Previdência e outros tributos.

Caso haja boletos não pagos, eles devem ser quitados antes da baixa. Assim, você evita problemas futuros e garante que o encerramento foi feito de forma regular.

Para quem não está familiarizado, o processo de consulta e pagamento dos débitos pendentes também pode ser feito pelo Portal do Empreendedor.

O site oferece uma área específica para a regularização de débitos, onde é possível consultar valores e emitir boletos atualizados.

O que acontece após o cancelamento?

Após concluir a baixa do MEI, o CNPJ é encerrado de forma definitiva.

Isso significa que o empreendedor não terá mais nenhuma obrigação tributária relacionada a esse CNPJ, ou seja, não precisará pagar o DAS mensal nem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional nos próximos anos.

Outra consequência direta é a perda dos benefícios previdenciários oferecidos pelo MEI. Como o MEI contribui com a Previdência por meio do DAS, a baixa do CNPJ também interrompe essas contribuições.

Para quem deseja continuar a ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, é possível se inscrever como contribuinte individual no INSS e manter as contribuições por conta própria.

Se, no futuro, o empreendedor decidir voltar a abrir um MEI, ele terá essa opção. Entretanto, será necessário criar um novo CNPJ, já que o anterior não poderá ser recuperado.

É importante lembrar que o cancelamento é definitivo e, uma vez encerrado, o antigo não poderá ser reativado.

Consequências fiscais e previdenciárias 

Foto: drobotdean/Freepik

A contribuição mensal do DAS não é apenas um imposto; ela também é responsável pela contribuição ao INSS, que oferece acesso a benefícios como a aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Com o cancelamento, o empreendedor deixa de fazer essas contribuições e, portanto, perde o direito a esses benefícios.

Se você deseja manter os benefícios previdenciários após o cancelamento, há a possibilidade de se tornar um contribuinte individual.

Isso significa que, mesmo sem o CNPJ de MEI, você poderá fazer o recolhimento diretamente ao INSS, garantindo acesso aos mesmos direitos.

Alternativas ao cancelamento 

Cancelar o MEI é uma decisão definitiva, mas há alternativas para quem está considerando essa opção.

Uma delas é a suspensão temporária das atividades. No caso de empreendedores que estão pensando em fazer uma pausa no negócio, é possível deixar de gerar o DAS sem solicitar a baixa, mantendo ativo.

Essa pausa pode ser uma alternativa interessante para quem ainda não tem certeza se deseja encerrar ou para quem precisa apenas de um tempo sem compromissos com as atividades.

Vale lembrar que, mesmo sem gerar DAS, o MEI deve realizar a declaração anual e cumprir suas obrigações fiscais.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até o final deste artigo e percebeu que cancelar exige alguns cuidados, mas ainda tem dúvidas sobre como realizar o processo de forma segura, contar com um contador pode facilitar muito.

Embora o passo a passo da baixa seja simples, cada situação pode ter suas particularidades, como pendências a serem resolvidas ou detalhes fiscais e previdenciários que exigem atenção especial.

Ter um contador experiente ao seu lado ajuda a garantir que o encerramento seja feito corretamente e sem surpresas futuras.

Para quem está em Campo Grande e quer segurança no processo de baixa ou até mesmo uma orientação mais ampla sobre os próximos passos do seu negócio, contar com um contador é essencial.

Além de ajudar no cancelamento, um contador pode auxiliar com toda a regularização fiscal, assegurar que não restem pendências e orientar sobre como manter suas contribuições para o INSS, caso queira preservar os benefícios previdenciários.

Aqui na Contili Contabilidade, temos uma equipe pronta para atender empreendedores de Campo Grande em todas as etapas do processo.

Desde a baixa do MEI até o planejamento para quem deseja expandir o negócio ou abrir uma nova empresa, oferecemos suporte completo e personalizado.

Entre em contato conosco para saber como podemos ajudar!