Quem tem MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Começar a empreender é uma decisão corajosa. Muitas vezes, quem abre um MEI está dando os primeiros passos para tirar um projeto do papel, formalizar uma atividade que já realiza ou até construir uma nova carreira.
Mas e quando esse movimento acontece enquanto a pessoa ainda está trabalhando com carteira assinada? Será que dá para conciliar as duas coisas?
Essa é uma dúvida muito comum entre profissionais que estão começando a empreender, mas ainda mantêm um emprego formal.
Afinal, não é todo mundo que pode largar o trabalho de imediato para focar 100% no próprio negócio.
E aí surgem as perguntas: posso ter MEI e CLT ao mesmo tempo? Isso é permitido por lei? Quais são os cuidados que preciso ter?
A boa notícia é que sim, é possível empreender como MEI e manter um trabalho registrado. Mas para fazer isso do jeito certo, é fundamental entender algumas regras, limites e implicações que esse caminho pode trazer.
Neste artigo, você vai encontrar respostas claras e diretas sobre como funciona essa relação entre ser MEI e trabalhar com carteira assinada. Vamos falar sobre o que é permitido, o que não é, e como evitar dores de cabeça no futuro.
Se você está construindo seu negócio e quer fazer isso com segurança, mantendo o que já conquistou no emprego formal, esse conteúdo foi feito pra você.
O que é o MEI?
Antes de tudo, é importante entender o que significa ser MEI. O Microempreendedor Individual é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios.
A ideia surgiu para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria e quer ter um CNPJ para emitir notas fiscais, contribuir para a aposentadoria e ter acesso a alguns benefícios da Previdência Social.
Para se tornar MEI, a pessoa precisa se encaixar em alguns critérios. Um dos principais é o limite de faturamento anual, que atualmente é de até 81 mil reais.
Além disso, o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa e deve atuar em uma das atividades permitidas pelo governo para essa categoria.
Um dos grandes atrativos é a carga tributária reduzida. O pagamento mensal de um valor fixo que inclui impostos e contribuição para o INSS ajuda a manter a empresa regularizada de forma simples.
Esse valor é atualizado anualmente e varia de acordo com o tipo de atividade exercida.
A categoria também permite a contratação de um funcionário, o que já é uma grande vantagem para quem está começando a crescer. Mas, mesmo com todas essas facilidades, é preciso atenção.
Muitas pessoas acabam se registrando como microempreendedor individual sem entender todos os detalhes legais envolvidos, principalmente quando já possuem ou desejam manter um vínculo formal de trabalho.
Agora que você já sabe o que é ser MEI e quais são as principais características desse modelo, podemos avançar para a pergunta central deste artigo: afinal, quem tem MEI pode ou não trabalhar com carteira assinada?
MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Sim, pode, sim, trabalhar com carteira assinada. A legislação brasileira permite que uma pessoa seja microempreendedora individual e, ao mesmo tempo, mantenha um emprego formal com registro em carteira.
Em outras palavras, você pode ter um CNPJ ativo como MEI e continuar recebendo seu salário como funcionário de uma empresa.
No entanto, essa permissão não é totalmente livre de cuidados. Existem algumas situações que precisam de atenção para evitar problemas legais ou até mesmo prejuízos no futuro.
Um dos pontos mais delicados é quando o MEI presta serviços para o mesmo empregador com quem tem vínculo CLT. Isso pode ser interpretado como tentativa de mascarar a relação trabalhista através do CNPJ.
Por isso, se você tem um emprego registrado e também é microempreendedor individual, é fundamental que suas atividades como microempreendedor sejam voltadas a outros clientes, não à empresa em que você trabalha.
Dessa forma, você evita qualquer suspeita de fraude trabalhista ou problemas com a Receita Federal.
Outro ponto importante é a compatibilidade das atividades. Isso significa que o tipo de serviço que você presta não pode ferir nenhuma cláusula do seu contrato de trabalho CLT.
Algumas empresas têm políticas de exclusividade ou conflito de interesses, e é preciso respeitar essas regras para não correr o risco de uma demissão por justa causa.
Portanto, a resposta é sim, mas com responsabilidade. O ideal é manter uma separação clara entre a atividade como MEI e a função exercida no trabalho com carteira assinada.
E se você tiver dúvidas mais específicas, consultar um contador pode ser uma boa ideia.
Principais restrições e cuidados
Mesmo sendo legalmente permitido, existem restrições importantes que você precisa conhecer se quer manter o MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo.
Uma delas é exatamente o vínculo com o empregador. Como já mencionamos, se a sua empresa tenta usar o seu CNPJ como forma de evitar encargos trabalhistas, isso pode ser considerado uma fraude.
Esse tipo de prática acontece, por exemplo, quando a empresa demite o funcionário e o recontrata como prestador de serviço, mas com as mesmas atividades, horários e obrigações.
Isso caracteriza vínculo empregatício disfarçado, e o trabalhador pode até acionar a Justiça para ter seus direitos reconhecidos. Para o empregador, essa prática também pode gerar multas e processos.
Outro ponto importante é avaliar se há conflito entre a atividade que você realizae aquela prevista no seu contrato CLT.
Por exemplo, imagine que você trabalha como designer gráfico em uma empresa e também é MEI na mesma área. Se não houver cláusulas contratuais que impeçam, pode não haver problema.
Mas se a empresa exigir exclusividade ou tiver políticas contra atividades paralelas, isso pode se tornar um problema.
Além disso, é importante lembrar que o tempo é um recurso limitado. Muitos trabalhadores acabam se sobrecarregando ao tentar dar conta do emprego formal e, ao mesmo tempo, manter o negócio próprio funcionando.
Isso pode gerar estresse e queda de desempenho em ambos os lados. Por isso, é essencial ter um bom planejamento e estabelecer limites saudáveis.
Por fim, mantenha sempre os dados do MEI atualizados e regularizados. Isso inclui o pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual e o cuidado com a emissão de notas fiscais.
Mesmo que o CNPJ esteja ativo “em segundo plano”, ele precisa estar em dia com as obrigações legais.
MEI e o INSS: como ficam os benefícios trabalhistas?
Fotos: Freepik
Uma das preocupações mais comuns de quem pensa em manter um MEI e um emprego com carteira assinada é em relação ao INSS e aos benefícios da Previdência.
Afinal, se a pessoa já contribui como CLT, precisa continuar pagando o DAS? A resposta é sim.
Quando você trabalha de carteira assinada, a empresa é responsável por recolher a contribuição do INSS em seu nome.
Já como MEI, a contribuição é feita de forma simplificada dentro do valor mensal do DAS. Ou seja, mesmo que você esteja pagando para o INSS duas vezes, os pagamentos se somam, aumentando o seu tempo de contribuição.
Essa duplicidade pode ser, inclusive, uma vantagem. Quem contribui por mais de uma fonte pode aumentar o valor da aposentadoria, desde que as contribuições estejam dentro de faixas diferentes.
Mas esse é um assunto que pode variar de caso para caso, então vale uma conversa com um contador para entender o impacto exato no seu histórico previdenciário.
Outro ponto importante é que os benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez também são garantidos ao MEI, desde que as contribuições estejam em dia.
Mas atenção: se você deixar de pagar o DAS por alguns meses, pode perder o acesso a esses direitos temporariamente.
Se você for demitido do trabalho com carteira assinada, continuará contribuindo como microempreendedor individual. Isso significa que ainda estará coberto pelos benefícios previdenciários.
Por outro lado, se decidir dar baixa, também não terá mais essa cobertura, a não ser que faça contribuições como segurado individual ou facultativo.
Portanto, manter o MEI ativo e regular é uma forma de garantir proteção previdenciária mesmo em momentos de transição profissional.
O que acontece se o MEI for demitido? Perde o CNPJ?
Uma das dúvidas que aparecem logo após uma demissão é: e agora, o que acontece com meu CNPJ? A resposta é simples. Nada muda.
O seu CNPJ continua ativo normalmente, mesmo que você perca o seu emprego com carteira assinada.
Isso porque o MEI é uma pessoa jurídica separada da sua condição de empregado. Você pode ser demitido, mudar de emprego, sair do país ou mudar de área de atuação, e seu CNPJ seguirá ativo até que você solicite o cancelamento.
Aliás, em muitos casos, a demissão pode ser a oportunidade perfeita para focar no seu negócio.
Muita gente aproveita esse momento para investir no sonho de empreender e transformar o MEI em sua principal fonte de renda.
Por outro lado, se o cadastro estiver ativo, você continua responsável pelas obrigações mensais e anuais, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual.
Mesmo que você esteja temporariamente sem trabalhar como MEI, o sistema considera que a empresa está funcionando.
Caso você não queira mais manter o CNPJ, é possível solicitar o encerramento no portal do Empreendedor.
O processo é simples, mas é preciso fazer a baixa de forma correta para evitar problemas no futuro, como pendências com a Receita Federal.
Então, ser demitido não interfere em nada no seu status como MEI. A decisão de manter ou não o CNPJ ativo cabe exclusivamente a você.
MEI tem direito a seguro-desemprego?
Essa é uma dúvida bem comum, e a resposta depende de alguns fatores. De forma geral, quem tem um CNPJ ativo, mesmo como MEI, não tem direito ao seguro-desemprego.
Isso acontece porque o governo entende que a pessoa já possui uma fonte de renda formal, o que teoricamente eliminaria a necessidade do benefício.
No entanto, existem exceções. Se você comprovar que o seu MEI está inativo, ou seja, sem faturamento, sem emissão de notas e sem entrada de recursos, pode ser possível receber o seguro-desemprego.
Para isso, será necessário apresentar documentos que mostrem que, apesar de o CNPJ estar ativo, você não teve rendimentos com ele.
Essa análise é feita caso a caso, e o governo pode negar o benefício mesmo que você argumente que não teve ganhos.
Por isso, é comum que muitos trabalhadores optem por dar baixa no MEI antes de solicitar o seguro-desemprego. Assim, evitam complicações.
Vale lembrar que, se você pedir o seguro-desemprego e o benefício for concedido de forma indevida, poderá ter que devolver os valores recebidos. Isso pode virar uma dor de cabeça, então é sempre melhor fazer tudo de forma transparente.
Se você foi demitido e está pensando em manter o MEI, pense bem sobre qual será sua fonte de renda nos próximos meses.
Dependendo da situação, pode ser mais vantajoso encerrar temporariamente o CNPJ para acessar o benefício e depois reabrir o MEI.
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Se você chegou até aqui, é porque está levando a sério o seu projeto como MEI e quer fazer tudo do jeito certo. E isso já diz muito sobre você e sobre o caminho que está construindo.
Tomar decisões conscientes, entender seus direitos e buscar informação é o que diferencia quem só “tenta algo” de quem realmente está empreendendo com propósito.
E se você está em Campo Grande e quer ter mais segurança nessa jornada, contar com um contador em Campo Grande pode fazer toda a diferença.
Ter o apoio de um contador experiente é importante não só para cuidar das obrigações do MEI, mas também para ajudar você a tomar decisões mais estratégicas.
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