Preparamos um guia completo com tudo o que você precisa saber sobre o DAS MEI. Neste artigo, você vai encontrar desde a definição do termo até o que fazer em caso de pagamentos em atraso.
Gerir um negócio como um Microempreendedor Individual pode parecer uma montanha-russa de responsabilidades e tarefas, especialmente quando se trata de compreender as obrigações fiscais.
E hoje vamos falar dela: a famosa guia DAS do MEI!
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS MEI, é uma parte crucial dessa jornada. E se você já sentiu que está navegando em águas desconhecidas ao lidar com ela, chegou a hora de mudar isso.
Neste artigo, nós da Contili Contabilidade Campo Grande vamos desvendar cada aspecto do DAS MEI, transformando este quebra-cabeça complexo em um processo simples e fácil de entender.
Vamos começar?
O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é uma sigla que se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Trata-se de uma guia única que consolida os principais impostos que um MEI deve pagar, em uma forma simplificada e acessível.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor se inscreve automaticamente no Simples Nacional, um regime tributário que simplifica a coleta de impostos para pequenas empresas.
Ao invés de precisar calcular e pagar vários impostos separadamente, o MEI paga uma taxa única mensal que é destinada a cobrir suas obrigações fiscais e previdenciárias.
O DAS inclui impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), dependendo do tipo de atividade da empresa, além de uma contribuição para a Seguridade Social.
Esta última permite que o MEI tenha acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros.
Como é calculado o DAS MEI?
Foto: katemangostar/Freepik
O cálculo da guia DAS é um processo bastante direto, o que simplifica bastante a vida do Microempreendedor Individual.
Em vez de uma alíquota variável que muda de acordo com o faturamento, como ocorre com muitos outros tributos, o DAS MEI é um valor fixo que deve ser pago todo mês. Ele é estabelecido com base na categoria de atividade que o microempreendedor realiza.
Existem três categorias principais:
– Atividades de comércio ou indústria;
– Atividades de prestação de serviços;
– Atividades de comércio e serviços.
Para cada uma dessas categorias, o governo federal define um valor específico que é ajustado anualmente com base no salário mínimo. Esses são os valores atuais em 2023:
– R$67 para Comércio ou Indústria (R$66 de INSS + R$1,00 de ICMS);
– R$71 para Prestação de Serviços (R$66 de INSS + R$5,00 de ISS);
– R$72 para Comércio e Serviços (R$66 de INSS + R$6 ICMS e ISS).
Quais os impostos do DAS?
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):
O INSS é o imposto que garante ao MEI acesso à Previdência Social. Ele é calculado com base em uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.
Essa contribuição previdenciária do empresário é fundamental para que o MEI tenha acesso a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):
O ICMS é um imposto estadual aplicado sobre a circulação de mercadorias. Para as atividades de comércio, indústria e transporte interestadual e intermunicipal, o valor do ICMS no DAS MEI é fixo e corresponde a R$ 1,00 por mês.
É importante ressaltar que o valor do ICMS pode variar de acordo com o estado em que o microempreendedor está registrado.
ISS (Imposto sobre Serviços):
O ISS é um imposto municipal aplicado sobre a prestação de serviços. Para as atividades de prestação de serviços e transporte municipal, o valor do ISS no DAS MEI é fixo e corresponde a R$ 5,00 por mês.
Assim como o ICMS, é importante lembrar que o valor do ISS pode variar de acordo com a legislação de cada município.
Como emitir e pagar a guia DAS?
O pagamento da guia é um processo simples e pode ser realizado de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou de aplicativos como o Meu Sebrae ou o App MEI.
Aqui estão os passos para emitir e pagar a guia DAS:
1. Acesse o Portal do Empreendedor ou um dos aplicativos: Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor, onde você encontrará todas as informações e serviços relacionados ao MEI, ou baixe um dos aplicativos disponíveis na App Store ou na Play Store.
2. Faça o login: Utilize seu número de CNPJ e a senha cadastrada para fazer login na plataforma.
3. Acesse o sistema de emissão de guias: Dentro do Portal do Empreendedor ou do aplicativo escolhido, procure pela opção de emissão da guia DAS MEI ou do “PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Simei”.
4. Selecione o período de apuração: Escolha o período referente ao mês que deseja emitir a guia DAS. Lembre-se de que o pagamento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte.
5. Confira os valores: Verifique os valores que serão cobrados na guia DAS, levando em consideração o INSS, ICMS ou ISS, de acordo com a natureza da sua atividade.
6. Emita a guia: Após conferir todas as informações, emita a guia DAS MEI.
7. Escolha a forma de pagamento: A guia DAS MEI pode ser paga em qualquer banco, casa lotérica ou por meio do internet banking. Você também pode optar pelo débito automático, se tiver conta em um dos bancos conveniados. Verifique qual opção é mais conveniente para você.
8. Realize o pagamento: Efetue o pagamento da guia DAS até a data de vencimento. Lembre-se de que o não pagamento acarreta multas e juros.
9. Guarde o comprovante: Após realizar o pagamento, guarde o comprovante para eventuais consultas e comprovações futuras.
“E se eu não pagar a guia?”
Foto: yanalya/Freepik
Pagar o DAS dentro do prazo estabelecido é essencial para manter a regularidade fiscal do seu negócio e evitar problemas futuros. No entanto, caso você não realize o pagamento da guia DAS, algumas consequências podem ocorrer.
É importante estar ciente das possíveis consequências e buscar soluções para regularizar a situação. Veja o que pode acontecer se você não pagar a guia:
Multas e juros
O não pagamento da guia DAS MEI dentro do prazo estabelecido acarreta a incidência de multas e juros sobre o valor em atraso.
A multa por atraso é calculada em 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto devido. Além disso, são aplicados juros de mora de 1% ao mês ou fração.
Perda de benefícios previdenciários
O pagamento regular da guia DAS MEI garante ao microempreendedor o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
No entanto, a falta de pagamento pode resultar na perda desses benefícios, comprometendo a proteção social do empreendedor.
Restrições e impedimentos
A falta de pagamento também pode gerar restrições e impedimentos em relação à sua atividade empresarial. Por exemplo, a regularidade fiscal é frequentemente exigida em processos licitatórios e contratos com órgãos públicos.
Além disso, você pode enfrentar dificuldades para obter empréstimos ou financiamentos para o seu negócio.
Protesto da dívida
Caso a dívida referente à guia não seja quitada, ela pode ser protestada em cartório. O protesto da dívida é um ato formal que pode afetar sua reputação e dificultar suas atividades comerciais.
Cancelamento do CNPJ
Se você deixar de pagar a guia DAS por mais de 36 meses consecutivos e não entregar as declarações anuais obrigatórias (DASN-SIMEI), você poderá ter o seu CNPJ cancelado pelo governo.
Isso significa que você deixará de ser MEI e perderá todos os benefícios da categoria.
Guia DAS em atraso: o que fazer?
Foto: yanalya/Freepik
Caso você tenha deixado de pagar o DAS dentro do prazo estabelecido, é importante tomar as medidas necessárias para regularizar a situação o mais rápido possível.
1. Emita uma nova guia DAS MEI:
O primeiro passo é emitir uma nova guia DAS para o período em atraso. Essa nova guia já estará atualizada com as multas e juros referentes ao período de atraso.
A emissão pode ser realizada por meio do Portal do Simples Nacional, seguindo os passos que mencionamos anteriormente, ou por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
2. Verifique os valores em atraso:
Ao emitir a nova guia, verifique atentamente os valores em atraso, incluindo as multas e juros que foram calculados.
A multa diária é de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia. Já os juros são calculados pela taxa Selic, sendo de 1% ao mês ou fração. Certifique-se de que todas as informações estão corretas para evitar problemas futuros.
3. Realize o pagamento:
Após emitir a nova guia com os valores atualizados, efetue o pagamento o mais breve possível. Lembre-se de que é importante quitar a dívida o quanto antes para evitar o acúmulo de novas multas e juros.
Você pode realizar o pagamento em qualquer banco, casa lotérica ou por meio do internet banking.
4. Acompanhe as atualizações da Receita Federal:
Fique atento às atualizações da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional para verificar se há alguma possibilidade de regularização específica para casos de guia DAS em atraso.
A Receita Federal pode disponibilizar programas de parcelamento ou outras opções para ajudar os microempreendedores a regularizarem sua situação.
5. Busque auxílio profissional:
Caso esteja enfrentando dificuldades financeiras para quitar a dívida ou caso necessite de orientação adicional, é recomendável buscar auxílio profissional de um contador ou consultor especializado em questões fiscais.
Se você está precisando de orientação, entre em contato com nossa equipe de contadores para te ajudar nesse processo e auxílio na regularização da guia DAS em atraso.
Lembre-se de que quanto mais tempo você demorar para regularizar a situação, maiores serão as multas e juros acumulados. Por isso, é fundamental agir o mais rápido possível e buscar resolver qualquer pendência fiscal.
Benefícios de pagar a guia em dia
Uma das vantagens de pagar o DAS dentro do prazo estabelecido é a manutenção da regularidade fiscal. Ao estar em dia com as obrigações fiscais, o MEI evita problemas com a Receita Federal, como autuações e multas.
Além disso, a regularidade fiscal é um requisito para participar de licitações, contratos com órgãos públicos e acessar linhas de crédito.
Outro benefício importante é o acesso aos benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS. Ao pagar regularmente a guia, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Além disso, manter as obrigações fiscais em dia reflete positivamente na imagem do negócio. Pagar o DAS dentro do prazo demonstra comprometimento e responsabilidade, o que contribui para construir uma boa reputação empresarial.
Essa reputação é fundamental para conquistar a confiança dos clientes, fornecedores e parceiros comerciais, sendo um diferencial competitivo no mercado.
Diferença entre DAS-MEI e DASN-MEI
Foto: cookie_studio/Freepik
Por mais que as duas siglas se pareçam, o DAS-MEI e o DASN-MEI são duas obrigações distintas para o microempreendedor individual.
Conforme falamos no início do artigo, o DAS se refere à guia mensal de pagamento que o MEI precisa quitar para cumprir com suas obrigações fiscais.
Por outro lado, o DASN-MEI é uma declaração anual que o MEI precisa enviar à Receita Federal. Essa declaração tem como objetivo informar o faturamento bruto anual obtido pelo microempreendedor individual no ano-calendário anterior.
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período, ele ainda é obrigado a entregar a declaração. A DASN-MEI deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano.
Enquanto o DAS-MEI trata do pagamento mensal dos impostos, o DASN-MEI é uma prestação de contas anual que informa o faturamento bruto do MEI. Ambas as obrigações são importantes para a regularização fiscal do MEI.
Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa
Ao lidar com as obrigações fiscais do DAS, é fundamental contar com o apoio de uma empresa de contabilidade especializada.
A Contili Contabilidade Campo Grande está pronta para oferecer a você, MEI, as soluções necessárias para manter sua contabilidade em dia e garantir a regularidade fiscal do seu negócio.
Nossa equipe de profissionais qualificados possui amplo conhecimento sobre as obrigações específicas do MEI. E nós entendemos as necessidades e desafios dos microempreendedores.
Por isso, estamos comprometidos em fornecer soluções contábeis personalizadas que atendam às suas demandas específicas.
Entre em contato conosco hoje mesmo!
