Servidor público pode abrir empresa? O que diz a lei
É servidor público e está em dúvida se pode ou não abrir uma empresa? Leia o nosso artigo e descubra!
Se você é servidor público e está considerando a possibilidade de abrir o próprio negócio, este artigo foi feito para você.
Sabemos que este é um tema complexo, repleto de nuances e particularidades legais que necessitam de um olhar atento e compreensão mais detalhada.
Por isso, nós da Contili Contabilidade Campo Grande, fizemos este artigo para esclarecer dúvidas e fornecer orientações importantes.
Se você busca informações confiáveis e precisa entender as possibilidades e restrições para o empreendedorismo no setor público, convidamos você a prosseguir com a leitura. Vamos lá?
Servidor público pode abrir empresa?
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O questionamento sobre a possibilidade de um servidor público abrir uma empresa é frequente e a resposta para isso não é simplesmente um sim ou não. Há variáveis e condições específicas que devem ser levadas em consideração.
De acordo com a legislação brasileira, servidores públicos, de modo geral, podem ser sócios de uma empresa.
No entanto, é fundamental ressaltar que eles não podem ter participação na administração da empresa, nem exercer qualquer atividade remunerada nela.
A lei impõe essas restrições para evitar conflitos de interesse e garantir que o servidor se dedique integralmente ao exercício de seu cargo público.
Caso o servidor público decida abrir uma empresa, ele deve ser apenas um sócio investidor.
Isso significa que o servidor pode contribuir com o capital inicial ou contínuo para a empresa, mas não pode ter qualquer envolvimento na administração ou operação do negócio.
Servidor público federal e o CNPJ
Se você é um servidor público que trabalha para o governo federal, talvez esteja se perguntando: “Posso abrir minha própria empresa?” A resposta é sim, mas existem regras importantes que você precisa seguir.
Estas regras vêm do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, também conhecido como Lei nº 8.112.
De acordo com essa lei, um servidor público federal pode, sim, abrir uma empresa, mas não pode se envolver na administração ou operação diária da mesma.
Em outras palavras, você pode ser acionista, cotista ou comanditário de uma empresa, ou seja, pode investir seu dinheiro na empresa, mas não pode tomar decisões sobre como ela é administrada ou operada.
Importante também ressaltar que você não pode retirar um pró-labore, que é um tipo de remuneração para os sócios que administram a empresa.
Como servidor público, você só pode receber os lucros proporcionais à sua parte na empresa.
Servidor público estadual e municipal
Tal como ocorre com os servidores públicos federais, os servidores públicos estaduais e municipais também podem ser confrontados com a questão: “Posso abrir minha própria empresa?”.
A resposta, mais uma vez, é sim – mas com algumas ressalvas importantes.
As regras para servidores públicos estaduais e municipais são geralmente semelhantes às dos federais, mas podem variar de acordo com cada estado e município, já que cada um pode ter seu próprio estatuto para regulamentar o trabalho de seus servidores.
De forma geral, um servidor público estadual ou municipal também pode ser acionista, cotista ou comanditário de uma empresa.
Isso significa que pode investir seu dinheiro no negócio, mas, assim como ocorre com os servidores federais, não pode participar da administração ou da operação diária da empresa.
Servidor público e MEI
Foto: wayhomestudio/Freepik
Um dos modelos de negócio mais populares entre os empreendedores brasileiros é o Microempreendedor Individual, conhecido como MEI.
Este modelo é bastante atraente devido à sua simplicidade administrativa e benefícios fiscais. Mas se você é um servidor público e está se perguntando: “Posso me tornar um MEI?”, a resposta é não.
De acordo com a legislação atual, servidores públicos em atividade, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, não podem se tornar MEIs.
Isso está em um Artigo 21, §3º da Resolução CGSIM 58 de 2020, que diz que “não poderá se inscrever como MEI o ocupante de cargo público federal em comissão ou função de confiança, bem como o servidor da União, autarquias, inclusive especiais, e fundações públicas federais”.
Além disso, a legislação estabelece restrições para servidores públicos se registrarem como MEI devido às suas funções administrativas.
Isto porque a lei determina que o MEI não pode ser um sócio administrador, o que pode entrar em conflito com a posição de empreendedor administrativo ocupada por um servidor público.
Que tipo de empresa um servidor público pode abrir?
Quando um servidor público decide abrir uma empresa, existem algumas opções de estrutura legal disponíveis.
Os dois tipos mais comuns são a Sociedade Limitada (LTDA) e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
A Sociedade Limitada (LTDA) é uma forma jurídica bastante utilizada. Nesse modelo, a empresa é formada por dois ou mais sócios, que compartilham a responsabilidade e o controle do negócio.
A LTDA oferece flexibilidade na administração e gestão da empresa, além de proporcionar uma separação clara entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da empresa.
Outra opção é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que permite a constituição de uma empresa com um único titular. Nesse caso, o servidor público pode ser o único proprietário da empresa.
Além disso, na EIRELI, é possível nomear outra pessoa para administrar o negócio, o que pode ser útil para servidores públicos que desejam delegar a gestão a terceiros qualificados.
Lembre-se de que a escolha do tipo de empresa é uma decisão importante e pode ter implicações legais, tributárias e de responsabilidade significativas.
Portanto, é essencial tomar essa decisão com base em informações claras e atualizadas, buscando sempre o suporte de profissionais qualificados.
Antes de entrar para o serviço público já tinha uma empresa. E agora?
Se você já era um empresário antes de se tornar servidor público, pode estar se perguntando o que acontece com a sua empresa agora.
Este é um cenário bastante comum e a resposta varia de acordo com a sua situação específica.
Primeiramente, é importante lembrar que, conforme mencionado anteriormente, servidores públicos podem ser sócios de uma empresa.
No entanto, não podem administrar ou operar a empresa diariamente, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
Isso significa que, se você era o administrador da sua empresa antes de se tornar servidor público, precisará fazer algumas mudanças.
Em muitos casos, isso significa transferir as responsabilidades de gestão para um sócio ou contratar um gerente para administrar a empresa.
Consequências do não cumprimento das regras
As regras que governam a interação entre servidores públicos e a propriedade ou participação em empresas privadas não são apenas sugestões – são leis.
E como todas as leis, o não cumprimento dessas regras pode levar a sérias consequências.
Se um servidor público não seguir as restrições em relação à propriedade e à administração de empresas privadas, ele pode estar sujeito a uma série de penalidades.
Isso pode incluir, mas não está limitado a, advertências, suspensões e até mesmo demissão do serviço público.
Além disso, podem existir consequências legais adicionais, como multas e, em alguns casos, penalidades criminais.
Além disso, como servidor público, manter a confiança do público em sua imparcialidade e integridade é fundamental.
Ser visto como tendo um conflito de interesses, mesmo que não haja nenhum, pode ser prejudicial para a sua reputação e carreira.
Dessa forma, o não cumprimento dessas regras não é apenas uma questão legal, mas também uma questão de ética e responsabilidade profissional.
Por todas essas razões, é fundamental entender e seguir as leis e regulamentos que se aplicam à sua situação.
Qual é o primeiro passo para o servidor que quer abrir empresa?
Foto: Freepik
Se você é um servidor público e tem a ambição de abrir sua própria empresa, o primeiro passo que deve considerar é procurar aconselhamento profissional de um contador.
Este profissional será capaz de elucidar as restrições e diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira para os servidores públicos que desejam empreender.
Eles podem ajudar a identificar as estratégias legais que podem ser empregadas, considerando a sua situação específica.
Além disso, eles podem fornecer orientação na elaboração de um plano de negócios sólido e na estruturação de sua empresa de uma maneira que cumpra todas as regras e regulamentos.
Este processo pode incluir a escolha da estrutura legal correta para sua empresa, orientação sobre questões fiscais e contábeis, e conselhos sobre as melhores práticas de gestão de negócios.
Lembre-se, o empreendedorismo é uma jornada importante e envolve muitas decisões críticas que podem ter implicações significativas tanto para a sua carreira no serviço público quanto para a sua vida pessoal. Estar bem informado e preparado é crucial para dar este passo.
Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa
Agora que abordamos os desafios e perguntas mais comuns enfrentados por servidores públicos que desejam abrir uma empresa, é hora de introduzir a solução que pode simplificar todo o processo para você: a Contili Contabilidade Campo Grande.
Oferecemos uma variedade de serviços que podem ser personalizados para atender às suas necessidades específicas, desde a elaboração de planos de negócios sólidos até a gestão contábil e fiscal de sua empresa.
Além disso, compreendemos as particularidades envolvidas quando um servidor público decide empreender.
Nossa equipe está pronta para fornecer orientações claras e diretas, desmistificando o processo e garantindo que você esteja ciente de todas as possíveis implicações de suas decisões.
Nosso objetivo é ajudá-lo a alcançar seu sonho de abrir uma empresa de maneira informada e confiante.
Seja você um servidor público federal, estadual ou municipal, estamos aqui para oferecer o suporte de que você precisa.
Por isso, se você é um servidor público e deseja abrir uma empresa, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos ansiosos para fazer parte de sua jornada empreendedora.
