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Quando o MEI precisa se tornar microempresa? Descubra

Escrito por Larissa em 20 de novembro de 2025. Postado em Blog.

Ser Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro passo de muitos empreendedores que decidem formalizar o próprio negócio. É um regime simples, com poucas obrigações e um custo baixo.

Mas conforme o negócio cresce, é natural que surjam novas necessidades e também novos limites legais.

Em algum momento, o MEI pode precisar migrar para microempresa, e saber quando e como fazer isso é essencial para evitar problemas com o fisco e continuar crescendo de forma segura.

Muitos empreendedores ainda acreditam que a mudança é algo burocrático, caro ou confuso.

Na verdade, com o acompanhamento correto e um pouco de planejamento, essa transição pode ser tranquila e até vantajosa.

O que acontece é que, por falta de informação, algumas pessoas acabam ultrapassando os limites sem perceber e só descobrem o problema quando recebem notificações da Receita Federal.

Neste artigo, você vai entender de forma clara quando o MEI precisa migrar para microempresa, quais são os sinais de que chegou a hora e como funciona o processo de mudança.

O que é o MEI e quais são seus limites

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo criado para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.

Ele permite que a pessoa tenha um CNPJ, emita notas fiscais e contribua para a Previdência Social, tudo de forma simplificada.

É uma porta de entrada para quem quer deixar a informalidade e começar um negócio de maneira legalizada e acessível.

Mas também tem limites bem definidos. O principal deles é o faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil.

Isso significa que, se o seu negócio ultrapassar esse valor em um ano, ele já não se enquadra mais.

Além disso, o empreendedor só pode ter um funcionário registrado e precisa exercer atividades específicas, que constam em uma lista autorizada pelo governo.

Algumas profissões ou tipos de empresa simplesmente não se enquadram como microempreendedor individual.

Essas restrições foram criadas para manter o MEI como uma modalidade realmente voltada para pequenos negócios e trabalhadores autônomos.

É uma forma de garantir simplicidade nas obrigações e um custo tributário reduzido. No entanto, quando o negócio começa a crescer, esses limites podem se tornar um obstáculo.

Se o empreendedor quiser contratar mais pessoas, faturar mais ou ampliar sua estrutura, ele precisa considerar a migração.

Outro ponto importante é que o microempreendedor individual paga impostos de forma simplificada, por meio de um valor fixo mensal.

Isso facilita muito no início, mas também significa que ele não pode aproveitar algumas deduções e benefícios que outras categorias empresariais têm.

Quando o negócio cresce, a microempresa pode ser uma alternativa mais vantajosa, mesmo que as obrigações sejam um pouco maiores.

Quando o MEI fazer a migração

O principal motivo que leva um MEI a precisar migrar é o aumento do faturamento. Como mencionamos, o limite atual é de R$ 81 mil por ano.

Se o empreendedor ultrapassar esse valor, ele precisa comunicar o desenquadramento e se enquadrar como microempresa.

Caso o faturamento fique até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200, o microempreendedor individual pode continuar no regime até o fim do ano, mas deverá obrigatoriamente mudar para ME no ano seguinte.

Por outro lado, se o faturamento ultrapassar muito esse limite, o desenquadramento é imediato e retroativo.

Isso significa que o empreendedor passa a dever impostos de microempresa desde o momento em que estourou o limite.

E é justamente aqui que muitos acabam tendo problemas, pois deixam de pagar tributos corretamente e acumulam débitos sem perceber.

Outro motivo comum para a migração é o crescimento estrutural do negócio. O MEI só pode ter um funcionário e não pode ter sócios.

Se o empreendedor quiser abrir uma sociedade, contratar mais pessoas, ou até abrir uma filial, precisa migrar para o outro regime.

Isso vale também para quem quer mudar de atividade e exercer algo que não é permitido para microempreendedor individual.

Há ainda os casos em que a migração é uma decisão estratégica, e não apenas uma obrigação.

Muitas vezes, o empresário percebe que o negócio está amadurecendo e quer investir em crescimento, em novos produtos ou em parcerias maiores.

Nesses casos, continuar como MEI pode limitar as oportunidades, especialmente porque algumas empresas só contratam prestadores que sejam microempresa ou empresa de pequeno porte.

Por fim, é importante destacar que o desenquadramento pode ser feito de forma voluntária ou automática.

O voluntário acontece quando o próprio empreendedor solicita a mudança. Já o automático ocorre quando a Receita Federal identifica que os critérios do MEI não estão mais sendo cumpridos.

Nesse caso, o sistema faz a alteração e o CNPJ passa a ser classificado como ME, o que pode gerar cobranças retroativas se não houver regularização adequada.

Como funciona o processo de migração

Foto: Freepik

Migrar de MEI para ME pode parecer complicado à primeira vista, mas o processo é mais simples do que muitos imaginam.

A principal etapa é o desenquadramento do microempreendedor individual no Portal do Simples Nacional.

É lá que o empreendedor informa oficialmente que não se enquadra mais como microempreendedor individual e deseja passar para microempresa.

Depois disso, é necessário fazer a atualização dos dados cadastrais na Receita Federal, na Junta Comercial e, em alguns casos, na Prefeitura e na Secretaria da Fazenda Estadual.

Essa etapa é importante porque o CNPJ continua o mesmo, mas as informações da empresa, como o regime tributário e a classificação, precisam ser atualizadas.

A partir da migração, o empresário passa a ser responsável por novas obrigações fiscais e contábeis.

Isso inclui a emissão de notas fiscais dentro das regras da ME, o pagamento de tributos conforme o faturamento e a entrega de declarações mensais. Por isso, o apoio de um contador é essencial.

É ele quem orienta sobre o regime tributário mais vantajoso e ajuda a evitar erros que podem gerar multas.

Outro ponto importante é o prazo para realizar a mudança. Quando o desenquadramento é voluntário, o empreendedor pode fazer o processo a qualquer momento.

Já quando é automático, é preciso regularizar a situação o quanto antes para evitar pendências fiscais.

Além disso, é necessário atualizar alvarás e inscrições, pois algumas prefeituras exigem novos registros para a categoria de ME.

Por fim, vale lembrar que migrar não significa começar do zero. O CNPJ é mantido, e o histórico da empresa continua o mesmo.

Diferenças de impostos

Uma das maiores dúvidas de quem está prestes a migrar de MEI para microempresa é em relação aos impostos.

Afinal, o MEI é conhecido justamente pela simplicidade e pelo custo baixo, enquanto a ME exige uma atenção maior à parte contábil e fiscal.

Entender essas diferenças ajuda o empreendedor a se planejar e evitar surpresas.

No MEI, o recolhimento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É uma guia única, com valor fixo mensal, que inclui três tributos: INSS, ICMS e ISS. O valor varia conforme a atividade, mas gira em torno de R$ 70 a R$ 80 por mês.

Isso significa que, independentemente do faturamento dentro do limite, o microempreendedor individual paga sempre o mesmo valor. Essa simplicidade é o que torna o regime tão atraente para quem está começando.

Já na ME, o pagamento de impostos passa a ser calculado com base no faturamento mensal.

A empresa pode continuar no Simples Nacional, mas agora a alíquota varia conforme a atividade e o valor faturado.

No comércio, por exemplo, a alíquota inicial é de 4%; na indústria, 4,5%; e em serviços, pode variar entre 6% e 15,5%. Quanto maior o faturamento, maior tende a ser o percentual de imposto.

Além disso, a microempresa tem obrigações contábeis mais amplas. Ela precisa fazer escrituração contábil, manter um contador responsável, entregar declarações periódicas e controlar a folha de pagamento com mais detalhes.

Isso representa um custo um pouco maior, mas também permite um controle financeiro mais profissional, que ajuda na gestão e no crescimento.

De forma geral, o microempreendedor individual é vantajoso no início justamente pela simplicidade e pelo baixo custo. Mas, quando o negócio cresce, migrar é inevitável.

Apesar dos impostos aumentarem, o empreendedor ganha mais liberdade para expandir, acessar crédito, fechar contratos maiores e formalizar contratações.

Migrar não é um “peso”, e sim uma consequência natural de um negócio que está dando certo.

É o momento em que o empreendedor deixa de ser “pequeno” e passa a pensar como empresário.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até aqui, provavelmente já percebeu que migrar de MEI para ME é um passo importante e que ter o apoio certo faz toda a diferença nesse processo.

A verdade é que, quando o negócio começa a crescer, surgem dúvidas, obrigações e decisões que exigem um olhar mais técnico. E é justamente aí que entra o papel fundamental de um contador em Campo Grande.

Um contador em Campo Grande pode orientar você sobre o momento ideal de migrar, quais documentos são necessários, como atualizar o CNPJ e, principalmente, qual regime tributário é mais vantajoso para o seu tipo de atividade.

Esse acompanhamento evita erros, garante economia de impostos e mantém sua empresa em dia com todas as obrigações fiscais e legais.

Mais do que apenas lidar com burocracia, o contador em Campo Grande atua como um parceiro estratégico do empreendedor.

Ele entende a realidade do seu negócio, analisa seu faturamento e ajuda a tomar decisões seguras, sempre pensando no crescimento sustentável da empresa.

Esse suporte é essencial para quem quer profissionalizar a gestão e continuar expandindo com tranquilidade.

Por isso, se você é empreendedor e está em Campo Grande, conte com quem entende do assunto.

A Contili Contabilidade está pronta para ajudar você a fazer essa transição de forma simples, segura e sem complicações.

Entre em contato conosco e descubra como podemos cuidar da parte contábil enquanto você foca no que realmente importa: fazer o seu negócio crescer.

Como transformar o MEI em uma Sociedade Limitada

Escrito por Larissa em 16 de junho de 2025. Postado em Blog.

Quando o negócio começa a crescer, é comum que o empreendedor sinta a necessidade de mudar. Afinal, o MEI, apesar de ser uma porta de entrada simples e acessível para começar, tem suas limitações.

E é justamente nesse momento que surge a dúvida: será que não está na hora de virar uma empresa maior?

Neste artigo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber para transformar o seu MEI em uma Sociedade Limitada, com passos práticos, linguagem descomplicada e orientações para você fazer essa transição com segurança e clareza.

Quando é hora de deixar de ser MEI?

A decisão de sair do MEI costuma vir com o crescimento natural do negócio.

Um dos principais sinais de que esse momento chegou é quando a empresa ultrapassa o faturamento anual permitido para o MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.

Se você já está chegando perto desse limite ou até ultrapassou, é um sinal claro de que está na hora de mudar.

Outro ponto importante é quando surge a necessidade de ter um sócio. O MEI não permite sociedade, ou seja, você não pode dividir a empresa com outra pessoa formalmente.

Isso limita parcerias e a expansão do negócio. Se você quer crescer em conjunto com alguém ou até mesmo buscar investidores, o MEI já não atende mais.

Também existem algumas atividades que não podem ser exercidas na modalidade MEI. Pode ser que seu negócio tenha começado com uma atividade permitida, mas evoluiu para outra mais complexa.

Nesses casos, migrar para uma Sociedade Limitada é o caminho mais natural para continuar atuando dentro da lei.

Além disso, muitos empreendedores percebem que, para atender empresas maiores ou fechar contratos mais robustos, é preciso uma estrutura empresarial mais “sólida”.

A Sociedade Limitada oferece justamente isso: mais segurança jurídica e credibilidade diante de clientes e fornecedores.

E tem ainda o lado do crescimento pessoal. Transformar o MEI em uma empresa maior é também um passo de amadurecimento do empreendedor.

É quando você para de enxergar seu negócio como algo provisório e começa a estruturá-lo com visão de futuro.

Diferença entre MEI e Sociedade Limitada

Entender a diferença entre MEI e Sociedade Limitada é essencial antes de tomar qualquer decisão.

O MEI foi criado justamente para facilitar a formalização de pequenos empreendedores, com menos burocracia e custos reduzidos.

Já a Sociedade Limitada, como o próprio nome diz, tem uma estrutura mais completa, pensada para empresas com sócios, faturamento maior e mais obrigações.

Uma das principais diferenças está no limite de receita. Como mencionamos, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano.

Já uma Sociedade Limitada não tem esse teto. Você pode crescer o quanto quiser, desde que mantenha as obrigações fiscais e legais em dia.

Outra diferença importante está na responsabilidade jurídica. No MEI, o empreendedor responde com seu próprio CPF em várias situações.

Já na Sociedade Limitada, há uma separação mais clara entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios. Isso oferece mais proteção em caso de dívidas ou problemas jurídicos.

Também vale destacar que o MEI só pode ter um funcionário. Para quem está crescendo e precisa contratar mais gente, essa é uma limitação importante.

A Sociedade Limitada permite a contratação de quantos funcionários forem necessários, respeitando, claro, a legislação trabalhista.

Por fim, existe a questão da imagem. Uma empresa com natureza jurídica de Sociedade Limitada costuma passar mais confiança no mercado.

Isso pode abrir portas, facilitar o acesso a crédito e tornar sua negociação com grandes empresas mais simples.

Vantagens de se tornar uma Sociedade Limitada

Fazer a mudança de MEI para LTDA traz uma série de benefícios. Um dos mais relevantes é a possibilidade de ter sócios.

Com isso, você pode dividir responsabilidades, somar conhecimentos e até buscar parceiros estratégicos para crescer de forma estruturada.

Outra vantagem é poder contratar mais funcionários. Isso é essencial para quem está expandindo, abrindo novas unidades ou aumentando a produção.

Com uma estrutura maior, o empreendedor pode montar uma equipe mais completa e profissionalizar o negócio.

A separação entre bens pessoais e bens da empresa também é uma grande conquista. Ao constituir uma Sociedade Limitada, seu patrimônio pessoal fica mais protegido contra dívidas e obrigações da empresa.

Essa segurança jurídica faz diferença no dia a dia, principalmente em setores com maior risco financeiro.

Além disso, a LTDA transmite mais seriedade para o mercado. Isso ajuda a fechar parcerias, conquistar clientes maiores e até conseguir melhores condições com fornecedores.

Uma empresa com CNPJ de Sociedade Limitada tem mais “peso” na hora de negociar.

Por fim, vale lembrar que a Sociedade Limitada oferece flexibilidade para crescer. Você pode, por exemplo, mudar o enquadramento tributário, de acordo com o porte e a estratégia do seu negócio. Essa liberdade é importante para quem pensa no longo prazo.

Pré-requisitos para migrar de MEI para LTDA

Antes de iniciar o processo de transformação, é preciso se organizar. O primeiro passo é encerrar formalmente o MEI.

Isso é feito pelo Portal do Empreendedor e é uma etapa importante, pois o CNPJ do MEI precisa ser dado baixa para que você possa registrar a nova empresa.

Em seguida, é hora de decidir o tipo de Sociedade Limitada que você vai abrir.

Ela pode ser com sócios, ou então uma Sociedade Limitada Unipessoal, que é quando o empreendedor continua sozinho, mas com uma estrutura jurídica mais robusta. Essa modalidade é muito comum para quem quer crescer sem trazer um sócio de imediato.

Outro passo fundamental é a elaboração do contrato social. Esse documento define as regras da empresa, como participação dos sócios (se houver), atividade principal, capital social e outros detalhes.

É sempre recomendável fazer esse contrato com o apoio de um contador.

Depois disso, é preciso registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela vai atuar.

Esse registro é obrigatório e oficializa a criação da nova empresa. A partir dele, você consegue gerar o novo CNPJ, mesmo que continue com a mesma atividade anterior.

Também pode ser necessário fazer inscrições complementares, como a estadual e a municipal, dependendo do tipo de atividade da empresa. Isso é o que permite a emissão de notas fiscais, obtenção de alvarás e demais licenças.

Passo a passo para fazer a transformação

Foto: Freepik

Vamos organizar o processo em etapas práticas para você não se perder.

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do MEI. Isso encerra oficialmente o CNPJ antigo. Guarde o comprovante, pois ele pode ser solicitado em cadastros futuros.

Depois disso, procure um contador de confiança para montar o contrato social da nova empresa. Mesmo que você vá seguir sozinho, o contrato é obrigatório.

Se houver sócios, essa é a hora de definir quem entra com o quê, qual será a responsabilidade de cada um e como será a divisão de lucros.

Com o contrato em mãos, você deve registrá-lo na Junta Comercial do seu estado. Cada estado tem seus próprios procedimentos, mas o contador pode cuidar disso para você.

Após o registro, é emitido o número do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), que é necessário para tirar o novo CNPJ.

CNPJ criado, é hora de regularizar os cadastros municipais e estaduais, se for o caso. Isso inclui inscrição na prefeitura, autorização para emissão de nota fiscal e, em alguns casos, renovação de alvarás e licenças.

Por fim, lembre-se de atualizar seus dados com bancos, fornecedores, clientes e em todos os lugares em que o seu antigo MEI estava cadastrado.

Essa parte é fundamental para evitar problemas futuros, principalmente na hora de emitir boletos ou receber pagamentos.

Documentos necessários para o processo

A lista de documentos pode variar um pouco dependendo do estado, mas de forma geral, você vai precisar de documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência dos sócios, título de eleitor ou recibo de imposto de renda, além do contrato social da nova empresa.

Se o endereço da empresa for diferente do residencial, é necessário apresentar também um comprovante de endereço comercial. No caso de imóveis alugados, pode ser exigido o contrato de locação.

Você também vai precisar preencher alguns formulários exigidos pela Junta Comercial, como o DBE (Documento Básico de Entrada) e o requerimento de empresário.

Esses documentos fazem parte do processo de registro e, geralmente, o contador cuida disso para você.

Outro documento importante são as certidões negativas, que comprovam que você não tem dívidas em aberto com órgãos públicos. Algumas Juntas Comerciais exigem essas certidões para liberar o registro.

Por fim, se você ainda não tem, será necessário obter um certificado digital.

Ele é obrigatório para enviar declarações e acessar serviços digitais da Receita Federal. É um investimento necessário para manter sua empresa funcionando corretamente.

Custo estimado da transformação

Transformar o seu MEI em uma Sociedade Limitada envolve alguns custos, mas é importante encarar isso como um investimento no crescimento do seu negócio.

O valor pode variar bastante dependendo do estado em que sua empresa está registrada e dos serviços contratados, mas dá para ter uma estimativa razoável.

Um dos principais custos é a taxa da Junta Comercial para registrar o contrato social da nova empresa.

Esse valor costuma variar entre R$ 150 e R$ 400, dependendo do estado.

Além disso, pode haver a cobrança de taxas complementares, como o alvará de funcionamento ou inscrição municipal, especialmente se você for atuar em uma área regulamentada.

Outro ponto que pode gerar custos é a contratação de um contador. Mesmo que você consiga fazer algumas etapas sozinho, a parte de registros legais, elaboração do contrato social e definição do melhor regime tributário exige conhecimento técnico.

Os honorários de um contador para esse tipo de serviço podem variar entre R$ 600 e R$ 2.000, dependendo da complexidade da empresa e da cidade.

Também é necessário considerar o custo com o certificado digital. Ele será usado para assinar documentos e acessar sistemas da Receita Federal.

Para uma empresa do tipo LTDA, o modelo mais comum é o e-CNPJ, que pode custar de R$ 150 a R$ 300 por ano, dependendo da certificadora.

Vale lembrar que após a abertura, há os custos mensais de manutenção da empresa, como a contabilidade regular, tributos, folha de pagamento e demais obrigações.

Por isso, planejar financeiramente essa transição é essencial para começar com o pé direito e evitar surpresas.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para você

Se você chegou até aqui, é porque está realmente pensando em dar um passo importante para o futuro do seu negócio. E a verdade é que você não precisa fazer isso sozinho.

Se você é de Campo Grande e está buscando um contador que entenda as suas necessidades, que fale a sua língua e que caminhe ao seu lado durante essa transição de MEI para Sociedade Limitada, conte com a gente.

Ter um contador em Campo Grande que realmente conhece a rotina dos empreendedores locais faz toda a diferença na hora de lidar com registros, obrigações fiscais e decisões estratégicas.

A escolha de um contador enão deve ser feita apenas com base em preço ou praticidade.

É essencial ter ao seu lado um profissional ou uma equipe que saiba orientar, prevenir erros e mostrar os caminhos mais seguros para o crescimento da sua empresa.

E isso vai além de papelada. É sobre ter alguém que realmente se importa com a saúde do seu negócio, que entende o ritmo da cidade e que está pronto para te apoiar em cada etapa dessa nova fase.

Se você está em Campo Grande e quer fazer essa mudança com confiança e clareza, fale com a Contili Contabilidade.

Nossa equipe está pronta para te ajudar com todo o processo, desde o encerramento do MEI até o funcionamento completo da sua nova empresa como Sociedade Limitada.

Entre em contato com a Contili Contabilidade e transforme seu negócio com a tranquilidade que você merece.

Quem tem MEI pode trabalhar com carteira assinada?

Escrito por Larissa em 4 de junho de 2025. Postado em Blog, MEI.

Começar a empreender é uma decisão corajosa. Muitas vezes, quem abre um MEI está dando os primeiros passos para tirar um projeto do papel, formalizar uma atividade que já realiza ou até construir uma nova carreira.

Mas e quando esse movimento acontece enquanto a pessoa ainda está trabalhando com carteira assinada? Será que dá para conciliar as duas coisas?

Essa é uma dúvida muito comum entre profissionais que estão começando a empreender, mas ainda mantêm um emprego formal.

Afinal, não é todo mundo que pode largar o trabalho de imediato para focar 100% no próprio negócio.

E aí surgem as perguntas: posso ter MEI e CLT ao mesmo tempo? Isso é permitido por lei? Quais são os cuidados que preciso ter?

A boa notícia é que sim, é possível empreender como MEI e manter um trabalho registrado. Mas para fazer isso do jeito certo, é fundamental entender algumas regras, limites e implicações que esse caminho pode trazer.

Neste artigo, você vai encontrar respostas claras e diretas sobre como funciona essa relação entre ser MEI e trabalhar com carteira assinada. Vamos falar sobre o que é permitido, o que não é, e como evitar dores de cabeça no futuro.

Se você está construindo seu negócio e quer fazer isso com segurança, mantendo o que já conquistou no emprego formal, esse conteúdo foi feito pra você.

O que é o MEI?

Antes de tudo, é importante entender o que significa ser MEI. O Microempreendedor Individual é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios.

A ideia surgiu para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria e quer ter um CNPJ para emitir notas fiscais, contribuir para a aposentadoria e ter acesso a alguns benefícios da Previdência Social.

Para se tornar MEI, a pessoa precisa se encaixar em alguns critérios. Um dos principais é o limite de faturamento anual, que atualmente é de até 81 mil reais.

Além disso, o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa e deve atuar em uma das atividades permitidas pelo governo para essa categoria.

Um dos grandes atrativos é a carga tributária reduzida. O pagamento mensal de um valor fixo que inclui impostos e contribuição para o INSS ajuda a manter a empresa regularizada de forma simples.

Esse valor é atualizado anualmente e varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

A categoria também permite a contratação de um funcionário, o que já é uma grande vantagem para quem está começando a crescer. Mas, mesmo com todas essas facilidades, é preciso atenção.

Muitas pessoas acabam se registrando como microempreendedor individual sem entender todos os detalhes legais envolvidos, principalmente quando já possuem ou desejam manter um vínculo formal de trabalho.

Agora que você já sabe o que é ser MEI e quais são as principais características desse modelo, podemos avançar para a pergunta central deste artigo: afinal, quem tem MEI pode ou não trabalhar com carteira assinada?

MEI pode trabalhar com carteira assinada?

Sim, pode, sim, trabalhar com carteira assinada. A legislação brasileira permite que uma pessoa seja microempreendedora individual e, ao mesmo tempo, mantenha um emprego formal com registro em carteira.

Em outras palavras, você pode ter um CNPJ ativo como MEI e continuar recebendo seu salário como funcionário de uma empresa.

No entanto, essa permissão não é totalmente livre de cuidados. Existem algumas situações que precisam de atenção para evitar problemas legais ou até mesmo prejuízos no futuro.

Um dos pontos mais delicados é quando o MEI presta serviços para o mesmo empregador com quem tem vínculo CLT. Isso pode ser interpretado como tentativa de mascarar a relação trabalhista através do CNPJ.

Por isso, se você tem um emprego registrado e também é microempreendedor individual, é fundamental que suas atividades como microempreendedor sejam voltadas a outros clientes, não à empresa em que você trabalha.

Dessa forma, você evita qualquer suspeita de fraude trabalhista ou problemas com a Receita Federal.

Outro ponto importante é a compatibilidade das atividades. Isso significa que o tipo de serviço que você presta não pode ferir nenhuma cláusula do seu contrato de trabalho CLT.

Algumas empresas têm políticas de exclusividade ou conflito de interesses, e é preciso respeitar essas regras para não correr o risco de uma demissão por justa causa.

Portanto, a resposta é sim, mas com responsabilidade. O ideal é manter uma separação clara entre a atividade como MEI e a função exercida no trabalho com carteira assinada.

E se você tiver dúvidas mais específicas, consultar um contador pode ser uma boa ideia.

Principais restrições e cuidados

Mesmo sendo legalmente permitido, existem restrições importantes que você precisa conhecer se quer manter o MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo.

Uma delas é exatamente o vínculo com o empregador. Como já mencionamos, se a sua empresa tenta usar o seu CNPJ como forma de evitar encargos trabalhistas, isso pode ser considerado uma fraude.

Esse tipo de prática acontece, por exemplo, quando a empresa demite o funcionário e o recontrata como prestador de serviço, mas com as mesmas atividades, horários e obrigações.

Isso caracteriza vínculo empregatício disfarçado, e o trabalhador pode até acionar a Justiça para ter seus direitos reconhecidos. Para o empregador, essa prática também pode gerar multas e processos.

Outro ponto importante é avaliar se há conflito entre a atividade que você realizae aquela prevista no seu contrato CLT.

Por exemplo, imagine que você trabalha como designer gráfico em uma empresa e também é MEI na mesma área. Se não houver cláusulas contratuais que impeçam, pode não haver problema.

Mas se a empresa exigir exclusividade ou tiver políticas contra atividades paralelas, isso pode se tornar um problema.

Além disso, é importante lembrar que o tempo é um recurso limitado. Muitos trabalhadores acabam se sobrecarregando ao tentar dar conta do emprego formal e, ao mesmo tempo, manter o negócio próprio funcionando.

Isso pode gerar estresse e queda de desempenho em ambos os lados. Por isso, é essencial ter um bom planejamento e estabelecer limites saudáveis.

Por fim, mantenha sempre os dados do MEI atualizados e regularizados. Isso inclui o pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual e o cuidado com a emissão de notas fiscais.

Mesmo que o CNPJ esteja ativo “em segundo plano”, ele precisa estar em dia com as obrigações legais.

MEI e o INSS: como ficam os benefícios trabalhistas?

Fotos: Freepik

Uma das preocupações mais comuns de quem pensa em manter um MEI e um emprego com carteira assinada é em relação ao INSS e aos benefícios da Previdência.

Afinal, se a pessoa já contribui como CLT, precisa continuar pagando o DAS? A resposta é sim.

Quando você trabalha de carteira assinada, a empresa é responsável por recolher a contribuição do INSS em seu nome.

Já como MEI, a contribuição é feita de forma simplificada dentro do valor mensal do DAS. Ou seja, mesmo que você esteja pagando para o INSS duas vezes, os pagamentos se somam, aumentando o seu tempo de contribuição.

Essa duplicidade pode ser, inclusive, uma vantagem. Quem contribui por mais de uma fonte pode aumentar o valor da aposentadoria, desde que as contribuições estejam dentro de faixas diferentes.

Mas esse é um assunto que pode variar de caso para caso, então vale uma conversa com um contador para entender o impacto exato no seu histórico previdenciário.

Outro ponto importante é que os benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez também são garantidos ao MEI, desde que as contribuições estejam em dia.

Mas atenção: se você deixar de pagar o DAS por alguns meses, pode perder o acesso a esses direitos temporariamente.

Se você for demitido do trabalho com carteira assinada, continuará contribuindo como microempreendedor individual. Isso significa que ainda estará coberto pelos benefícios previdenciários.

Por outro lado, se decidir dar baixa, também não terá mais essa cobertura, a não ser que faça contribuições como segurado individual ou facultativo.

Portanto, manter o MEI ativo e regular é uma forma de garantir proteção previdenciária mesmo em momentos de transição profissional.

O que acontece se o MEI for demitido? Perde o CNPJ?

Uma das dúvidas que aparecem logo após uma demissão é: e agora, o que acontece com meu CNPJ? A resposta é simples. Nada muda.

O seu CNPJ continua ativo normalmente, mesmo que você perca o seu emprego com carteira assinada.

Isso porque o MEI é uma pessoa jurídica separada da sua condição de empregado. Você pode ser demitido, mudar de emprego, sair do país ou mudar de área de atuação, e seu CNPJ seguirá ativo até que você solicite o cancelamento.

Aliás, em muitos casos, a demissão pode ser a oportunidade perfeita para focar no seu negócio.

Muita gente aproveita esse momento para investir no sonho de empreender e transformar o MEI em sua principal fonte de renda.

Por outro lado, se o cadastro estiver ativo, você continua responsável pelas obrigações mensais e anuais, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual.

Mesmo que você esteja temporariamente sem trabalhar como MEI, o sistema considera que a empresa está funcionando.

Caso você não queira mais manter o CNPJ, é possível solicitar o encerramento no portal do Empreendedor.

O processo é simples, mas é preciso fazer a baixa de forma correta para evitar problemas no futuro, como pendências com a Receita Federal.

Então, ser demitido não interfere em nada no seu status como MEI. A decisão de manter ou não o CNPJ ativo cabe exclusivamente a você.

MEI tem direito a seguro-desemprego?

Essa é uma dúvida bem comum, e a resposta depende de alguns fatores. De forma geral, quem tem um CNPJ ativo, mesmo como MEI, não tem direito ao seguro-desemprego.

Isso acontece porque o governo entende que a pessoa já possui uma fonte de renda formal, o que teoricamente eliminaria a necessidade do benefício.

No entanto, existem exceções. Se você comprovar que o seu MEI está inativo, ou seja, sem faturamento, sem emissão de notas e sem entrada de recursos, pode ser possível receber o seguro-desemprego.

Para isso, será necessário apresentar documentos que mostrem que, apesar de o CNPJ estar ativo, você não teve rendimentos com ele.

Essa análise é feita caso a caso, e o governo pode negar o benefício mesmo que você argumente que não teve ganhos.

Por isso, é comum que muitos trabalhadores optem por dar baixa no MEI antes de solicitar o seguro-desemprego. Assim, evitam complicações.

Vale lembrar que, se você pedir o seguro-desemprego e o benefício for concedido de forma indevida, poderá ter que devolver os valores recebidos. Isso pode virar uma dor de cabeça, então é sempre melhor fazer tudo de forma transparente.

Se você foi demitido e está pensando em manter o MEI, pense bem sobre qual será sua fonte de renda nos próximos meses.

Dependendo da situação, pode ser mais vantajoso encerrar temporariamente o CNPJ para acessar o benefício e depois reabrir o MEI.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para você

Se você chegou até aqui, é porque está levando a sério o seu projeto como MEI e quer fazer tudo do jeito certo. E isso já diz muito sobre você e sobre o caminho que está construindo.

Tomar decisões conscientes, entender seus direitos e buscar informação é o que diferencia quem só “tenta algo” de quem realmente está empreendendo com propósito.

E se você está em Campo Grande e quer ter mais segurança nessa jornada, contar com um contador em Campo Grande pode fazer toda a diferença.

Ter o apoio de um contador experiente é importante não só para cuidar das obrigações do MEI, mas também para ajudar você a tomar decisões mais estratégicas.

Seja para evitar erros com a Receita Federal, entender como ficam seus direitos trabalhistas ou até planejar o crescimento do seu negócio, o suporte certo poupa tempo, reduz riscos e dá mais tranquilidade.

Um contador, que entende a realidade da sua região e as demandas do seu tipo de negócio, pode oferecer orientações personalizadas, com base na sua realidade e nos seus objetivos.

Entre em contato com a Contili Contabilidade e descubra como podemos te ajudar a construir um negócio sólido, sem abrir mão da segurança e da tranquilidade no seu caminho como empreendedor.

Quais as obrigações do MEI após abrir a empresa?

Escrito por Larissa em 2 de maio de 2025. Postado em Blog.

Se você se tornou um Microempreendedor Individual (MEI), parabéns! A formalização é um grande passo para quem quer regularizar seu negócio, ter acesso a benefícios e crescer com segurança.

Mas a jornada não termina aí. Para manter tudo em dia e evitar problemas no futuro, é essencial conhecer suas obrigações como MEI.

Muitos pequenos empreendedores acreditam que, ao abrir o MEI, todas as burocracias desaparecem. Na verdade, apesar da simplicidade desse regime, algumas regras precisam ser seguidas para evitar multas e garantir os direitos do seu negócio.

Neste artigo, vamos te explicar tudo de forma clara e objetiva. Assim, você pode focar no que realmente importa: crescer e faturar mais!

Emissão de notas fiscais

Uma das primeiras dúvidas de quem se torna MEI é: “Preciso emitir nota fiscal?” A resposta depende de para quem você está vendendo. Se seu cliente for outra empresa (pessoa jurídica), a emissão da nota fiscal é obrigatória.

Já para pessoas físicas, não é necessário, a menos que o consumidor peça.

O processo para emitir nota fiscal varia de cidade para cidade. Em alguns casos, é preciso se cadastrar na prefeitura para liberar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Para venda de produtos, pode ser necessário um cadastro na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Se você trabalha vendendo produtos online em marketplaces como Shopee, Amazon ou Mercado Livre, muitas dessas plataformas exigem a emissão de notas fiscais, mesmo que seus clientes sejam pessoas físicas.

A dica aqui é: informe-se sobre as regras da sua cidade e do seu estado para evitar surpresas. Ter um contador pode ajudar bastante nesse processo, mas você também pode aprender a emitir notas sozinho com um pouco de pesquisa.

Pagamento do DAS

A principal obrigação financeira do MEI é o pagamento do DAS, um boleto que deve ser pago todo mês, independentemente de você ter faturado ou não. Ele funciona como um imposto fixo, que já inclui:

– INSS (para garantir sua aposentadoria e benefícios como auxílio-doença);

– ICMS (caso seu negócio venda produtos);

– ISS (para quem presta serviços).

O valor do DAS varia de acordo com a atividade do seu negócio, mas geralmente gira entre R$ 76,90 e R$ 81,90. Ele vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal.

Se você deixar de pagar o DAS, seu CNPJ pode ficar irregular e você pode perder benefícios previdenciários. Além disso, os valores em atraso acumulam juros, tornando a dívida ainda maior com o tempo.

A melhor estratégia para não esquecer é colocar o pagamento do DAS no débito automático ou agendar um lembrete no celular. Assim, você evita problemas e mantém sua empresa regularizada.

Declaração anual

Se você acha que o MEI não precisa prestar contas à Receita Federal, cuidado! Todo ano, até 31 de maio, é preciso enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Essa declaração é bem mais simples do que o Imposto de Renda tradicional. Você só precisa informar:

– O total do seu faturamento no ano anterior;

– Se vendeu produtos com nota fiscal ou não.

Mesmo que você não tenha faturado nada, precisa enviar a declaração zerada. Caso contrário, seu CNPJ pode ser multado e até cancelado pela Receita Federal.

A boa notícia é que o processo é rápido e pode ser feito no próprio site do Portal do Empreendedor. Mas atenção: evite deixar para última hora. Se perder o prazo, pode ser necessário pagar uma multa para regularizar a situação.

Obrigações trabalhistas (caso tenha funcionário)

O MEI pode contratar um funcionário, mas isso vem com algumas responsabilidades que precisam ser seguidas para evitar problemas.

O salário dessa pessoa deve ser, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria, caso a profissão tenha uma convenção coletiva.

Mesmo sendo um processo relativamente simples, é preciso registrar o empregado corretamente para evitar complicações futuras.

Para começar, a carteira de trabalho do funcionário deve ser assinada, garantindo que ele tenha todos os direitos trabalhistas.

Além disso, o MEI precisa pagar duas contribuições sobre o salário desse trabalhador: 8% para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Essas contribuições são pagas todos os meses por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), gerada no sistema da Caixa Econômica Federal.

Outro ponto importante é que o funcionário tem direito a férias remuneradas, 13º salário e demais benefícios trabalhistas previstos em lei.

Mesmo que seja uma contratação simples, ignorar essas regras pode trazer multas e até processos trabalhistas, o que pode prejudicar o negócio no futuro.

Além do registro e dos pagamentos, o MEI também precisa informar a contratação no eSocial, uma plataforma do governo que centraliza informações trabalhistas.

Essa comunicação deve ser feita antes do funcionário começar a trabalhar, garantindo que tudo esteja dentro da legalidade.

Controle financeiro e faturamento

Foto: Pexels

Manter um bom controle financeiro é essencial para qualquer MEI, pois isso evita surpresas desagradáveis e ajuda o negócio a crescer de forma organizada.

Como o faturamento do MEI tem um limite anual de R$ 81.000, acompanhar de perto os ganhos é fundamental para não ultrapassar esse valor e correr o risco de ser desenquadrado do regime.

Se isso acontecer, o empreendedor pode precisar migrar para o Simples Nacional e arcar com impostos mais altos, o que pode impactar diretamente na lucratividade.

Para evitar esse tipo de problema, o ideal é registrar todas as entradas e saídas do negócio. Isso pode ser feito em uma planilha simples ou em aplicativos de gestão financeira, que ajudam a visualizar melhor o fluxo de caixa.

Além disso, muitos MEIs acabam misturando as finanças pessoais com as da empresa, o que pode gerar confusão na hora de calcular o faturamento real.

O ideal é manter tudo separado, de preferência abrindo uma conta bancária específica para o CNPJ.

Outro ponto importante é entender que o faturamento não é o mesmo que o lucro. Muitas vezes, o empreendedor vê dinheiro entrando e acredita que pode gastar livremente, sem considerar os custos do negócio.

Por isso, ter um planejamento financeiro bem estruturado evita que o dinheiro se perca e garante que as despesas sejam cobertas sem aperto.

Além disso, um controle financeiro eficiente permite que o MEI se prepare para investimentos futuros, como a compra de novos equipamentos, ampliação do negócio ou até mesmo a contratação de um funcionário.

Ter clareza sobre a situação financeira da empresa possibilita um crescimento mais sustentável e sem sustos ao longo do caminho.

Por fim, se o faturamento começar a se aproximar do limite anual, é hora de planejar os próximos passos.

Caso o crescimento continue, pode ser mais vantajoso mudar para outro regime tributário e garantir que o negócio se expanda sem complicações.

Atualização de dados cadastrais

Sempre que houver alguma mudança no negócio, como alteração de endereço, telefone ou até mesmo mudança na atividade exercida, é fundamental atualizar essas informações no Portal do Empreendedor.

Muitas vezes, o empreendedor não se atenta a essa necessidade e acaba enfrentando dificuldades, como a impossibilidade de emitir notas fiscais ou problemas no acesso a benefícios previdenciários.

Além disso, manter o cadastro atualizado também facilita a comunicação com órgãos fiscais e com instituições financeiras.

Caso o MEI precise solicitar um empréstimo ou financiamento para expandir o negócio, as instituições bancárias podem consultar os dados do CNPJ. Se houver inconsistências ou informações desatualizadas, a liberação do crédito pode ser dificultada.

Por isso, garantir que todas as informações estejam corretas é essencial para evitar entraves burocráticos.

Outro ponto importante é que algumas prefeituras exigem que o cadastro municipal do MEI esteja sempre regularizado para a emissão de notas fiscais de serviço.

Se o endereço do negócio estiver desatualizado ou se houver erro no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), o empreendedor pode ter sua solicitação recusada. Isso pode impactar diretamente as vendas e até prejudicar a relação com clientes que exigem nota fiscal.

A atualização dos dados pode ser feita de forma simples e gratuita no Portal do Empreendedor, bastando acessar o sistema e seguir o passo a passo indicado.

O processo não leva muito tempo, mas faz uma grande diferença para manter a empresa regularizada e evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos competentes.

Por fim, deixar os dados desatualizados pode gerar complicações desnecessárias, principalmente em fiscalizações.

Pequenos detalhes, como um telefone antigo ou um endereço incorreto, podem dificultar o recebimento de notificações importantes.

Consequências do descumprimento das obrigações

Ignorar as obrigações do MEI pode trazer consequências sérias para o negócio e até mesmo para a pessoa física do empreendedor.

Muitos acreditam que, por ser um regime simplificado, não há grandes penalidades em caso de descumprimento das regras, mas isso é um erro.

Deixar de pagar o DAS mensal faz com que o CNPJ fique irregular e, com o tempo, pode levar ao cancelamento automático do registro. Além disso, os valores em atraso acumulam juros e multas, tornando a dívida maior e mais difícil de quitar.

Outra consequência preocupante é a perda dos benefícios previdenciários. O MEI que não mantém os pagamentos em dia pode ficar sem acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros direitos garantidos pelo INSS.

Isso significa que, em um momento de necessidade, o empreendedor pode se ver desamparado por conta da falta de contribuição regular.

Além disso, a não entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) gera uma multa automática e pode levar o CNPJ a ser incluído na dívida ativa da União.

Se a pendência não for resolvida, o problema pode chegar ao CPF do titular, afetando sua vida financeira pessoal.

O nome pode ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito, dificultando a obtenção de empréstimos, financiamentos e até mesmo o parcelamento de dívidas bancárias.

Outro ponto que merece atenção é a possibilidade de ter dificuldades ao emitir notas fiscais e formalizar contratos com outras empresas.

Se o CNPJ estiver irregular, o MEI pode ser impedido de vender para empresas que exigem documentação em dia, perdendo oportunidades de negócio e prejudicando sua reputação no mercado. Isso pode limitar o crescimento do empreendimento e afastar clientes em potencial.

Por fim, deixar de cumprir as obrigações pode levar ao encerramento forçado do CNPJ, mas a dívida não desaparece.

Os valores devidos são transferidos para o CPF do empreendedor, que pode ser cobrado mesmo depois do cancelamento da empresa.

Regularizar a situação após muitas pendências pode ser mais trabalhoso e caro do que simplesmente manter tudo em dia.

Por isso, é essencial que o MEI acompanhe suas obrigações e evite problemas que possam comprometer seu negócio e sua vida financeira.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até aqui, já percebeu que ser MEI vai além da formalização e exige atenção para manter tudo em dia. Cumprir suas obrigações pode parecer simples no começo, mas, com o tempo, pequenas dúvidas e dificuldades podem surgir.

É aí que contar com um contador em Campo Grande faz toda a diferença. Ter um profissional ao seu lado garante que você evite multas, mantenha suas obrigações fiscais organizadas e foque no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Muitos empreendedores acreditam que não precisam de um contador para gerenciar o MEI, mas a verdade é que um bom contador pode ajudar a evitar erros que podem custar caro no futuro.

Desde a emissão de notas fiscais até a declaração anual, passando pelo pagamento correto do DAS e o controle do faturamento, contar com um especialista deixa tudo mais fácil e seguro.

Além disso, caso você precise contratar um funcionário ou queira expandir sua empresa para outro regime tributário, um contador em Campo Grande pode oferecer a orientação certa para que essa transição aconteça sem complicações.

Se você quer manter seu MEI sempre regularizado e sem dores de cabeça, entre em contato com a Contili Contabilidade. Nossa equipe está pronta para te ajudar a cuidar de todas as suas obrigações de forma simples e eficiente.

Fale conosco e garanta que sua empresa esteja sempre dentro da lei, evitando problemas futuros e aproveitando todas as vantagens de estar formalizado.

MEI e pró-labore: o que você precisa saber

Escrito por Larissa em 23 de abril de 2025. Postado em Blog.

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente oportunidade para quem quer empreender de forma simples e legalizada. No entanto, muitas dúvidas surgem quando o assunto é remuneração.

Afinal, MEI tem direito ao pró-labore? Se você já se fez essa pergunta, este artigo é para você!

Vamos explicar tudo de forma clara e descomplicada, para que você entenda como funciona a retirada de dinheiro do seu negócio e quais são as melhores práticas para organizar suas finanças.

O que é pró-labore?

Pró-labore é um termo muito comum no mundo dos negócios, mas que pode gerar confusão para quem está começando.

Em poucas palavras, é a remuneração paga aos sócios de uma empresa pelo trabalho que realizam nela.

Diferente de um salário, que é pago a funcionários, o pró-labore é destinado aos donos do negócio que também atuam diretamente nele.

Por exemplo, imagine que você e um amigo abrem uma empresa juntos. Se ambos trabalham na empresa, podem receber esse valor como forma de remuneração pelo trabalho realizado. Esse valor é definido pelos próprios sócios e deve ser registrado na contabilidade da empresa.

No entanto, ele não é a única forma de retirar dinheiro de uma empresa. Além dele, os sócios também podem receber distribuição de lucros, que é uma parte dos ganhos da empresa após o pagamento de todas as despesas.

Mas e no caso do MEI? Como isso funciona? Vamos explicar nos próximos tópicos.

MEI pode receber pró-labore?

Aqui está um ponto importante: o MEI não recebe pró-labore. Isso acontece porque é uma categoria simplificada de empresa, onde o dono do negócio e a empresa são, na prática, a mesma pessoa. Ou seja, não há sócios ou funcionários envolvidos nessa relação.

No caso do MEI, o dinheiro que o empreendedor retira da empresa não é considerado pró-labore, mas sim uma remuneração do titular.

Essa retirada pode ser feita livremente, desde que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É importante destacar que, como MEI, você não precisa se preocupar em formalizá-lo ou seguir regras complexas para retirar dinheiro da empresa.

No entanto, é essencial manter uma boa organização financeira para não misturar as contas pessoais com as do negócio. Falaremos mais sobre isso adiante.

Como o MEI pode se remunerar?

Agora que você já sabe que o MEI não recebe, deve estar se perguntando: como eu posso retirar dinheiro da minha empresa?

A resposta é simples: como MEI, você pode sacar o dinheiro da sua empresa sempre que precisar, desde que esteja em dia com suas obrigações fiscais.

O valor que você retira é considerado uma remuneração do titular, e não há limites ou regras específicas para isso. Você pode usar o dinheiro para pagar suas contas pessoais, fazer investimentos ou reinvestir no seu negócio.

No entanto, é fundamental lembrar que, como MEI, você já paga um valor fixo mensal (o DAS), que cobre impostos e contribuições previdenciárias.

Para facilitar a gestão do seu dinheiro, uma boa prática é abrir uma conta PJ (conta jurídica) separada da sua conta pessoal.

Dessa forma, você consegue controlar melhor as entradas e saídas do seu negócio, evitando problemas como falta de caixa ou confusão nas finanças.

Além disso, é recomendável estabelecer um “salário” fictício para si mesmo. Isso significa definir um valor mensal que você vai retirar da empresa para cobrir suas despesas pessoais.

Essa prática ajuda a manter uma rotina financeira saudável e evita que você retire mais dinheiro do que o negócio pode suportar.

Como calcular e pagar o seu salário?

Foto: Karolina Grabowska/Pexels

Se você está pesquisando sobre como calcular e pagar pró-labore no MEI, é importante saber que, na prática, o MEI não o recebe.

Como já explicamos, o Microempreendedor Individual é uma categoria simplificada de empresa, onde o dono do negócio e a empresa são a mesma pessoa.

Isso significa que não há sócios ou funcionários envolvidos, e, portanto, não há necessidade de formalizar um.

No entanto, isso não quer dizer que você, como MEI, não possa retirar dinheiro da sua empresa.

Pelo contrário, você pode sacar o dinheiro sempre que precisar, desde que esteja em dia com suas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A diferença é que essa retirada não é considerada pró-labore, mas sim uma remuneração do titular.

Para retirar dinheiro de forma organizada, é essencial adotar algumas práticas que ajudam a manter suas finanças pessoais e empresariais em ordem.

Uma das primeiras recomendações é definir um “salário” para si mesmo. Isso significa estabelecer um valor mensal que você vai retirar da empresa para cobrir suas despesas pessoais, como contas de casa, alimentação e transporte.

Essa prática ajuda a criar uma rotina financeira saudável e evita que você retire mais dinheiro do que o negócio pode suportar.

Outra dica importante é manter um controle financeiro detalhado. Anote todas as retiradas e entradas de dinheiro, seja em uma planilha ou em um aplicativo de gestão financeira.

Isso permite que você tenha uma visão clara do fluxo de caixa do seu negócio e evita surpresas no final do mês. Além disso, é uma forma de garantir que você sempre tenha recursos suficientes para cobrir as despesas da empresa, como compra de materiais ou pagamento de fornecedores.

Uma prática que faz toda a diferença é separar as contas pessoais e empresariais. Muitos MEIs cometem o erro de misturar o dinheiro do negócio com o pessoal, o que pode levar a uma grande confusão financeira.

Para evitar isso, abra uma conta PJ (conta jurídica) e use-a exclusivamente para movimentações relacionadas ao seu negócio. Dessa forma, você consegue controlar melhor as entradas e saídas de dinheiro e mantém suas finanças organizadas.

Se o seu negócio está crescendo e você sente a necessidade de formalizar uma remuneração fixa, como um pró-labore, pode ser interessante migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Essa mudança permite que você inclua sócios no negócio e defina um valor para cada um. No entanto, essa transição envolve novas obrigações fiscais e contábeis, como o pagamento de impostos sobre o pró-labore e a emissão de holerites.

Por isso, é fundamental contar com o apoio de um contador para fazer essa mudança de forma adequada.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até aqui, é porque está em busca de informações claras e práticas sobre como gerir suas finanças como MEI.

Sabemos que, mesmo com todas as dicas e orientações, a contabilidade pode parecer um desafio, especialmente quando o negócio começa a crescer e surgem novas dúvidas. É aí que um contador em Campo Grande pode fazer toda a diferença.

Um contador especializado não só ajuda a organizar suas finanças, mas também oferece suporte para tomar decisões estratégicas, como migrar para outro regime tributário, formalizar uma sociedade ou até mesmo planejar o crescimento do seu negócio.

Em Campo Grande, contar com um profissional experiente é essencial para garantir que você cumpra todas as obrigações fiscais sem perder o foco no que realmente importa: o sucesso do seu empreendimento.

Além disso, um contador pode auxiliar na elaboração de relatórios financeiros, no controle de custos e na otimização de impostos, garantindo que você pague apenas o necessário e evite multas ou problemas com a Receita Federal.

Com o suporte certo, você ganha mais tranquilidade e segurança para administrar seu negócio.

Se você está em Campo Grande e precisa de um contador de confiança, a Contili Contabilidade está pronta para ajudar.

Nossa equipe de especialistas está à disposição para oferecer soluções personalizadas, desde a abertura da sua empresa até a gestão financeira diária.

Com a Contili, você tem a certeza de que sua contabilidade está em boas mãos, permitindo que você se dedique ao que realmente importa: fazer seu negócio crescer.

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MEI deve declarar Imposto de Renda em 2025? Veja regras

Escrito por Larissa em 26 de março de 2025. Postado em Blog, Imposto de Renda.

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), talvez esteja se perguntando se precisa declarar o Imposto de Renda em 2025.

Afinal, além de cuidar do seu negócio, é importante manter as obrigações fiscais em dia para evitar surpresas desagradáveis, como multas ou problemas com o CPF.

A boa notícia é que a resposta não é tão complicada quanto parece. Mas é essencial entender as regras, porque, em alguns casos, o MEI sim precisa fazer a declaração.

E, mesmo quando não há obrigatoriedade, pode ser interessante fazer a declaração para evitar pendências no seu nome.

Neste artigo, vamos explicar tudo de forma simples e objetiva. Você vai entender quem precisa declarar, como calcular os rendimentos tributáveis e o passo a passo para fazer tudo corretamente. Vamos lá?

MEI precisa declarar Imposto de Renda em 2025? A resposta direta

Vamos ao que interessa: o MEI, como empresa, não declara Imposto de Renda. O pagamento mensal do DAS já cuida dos impostos do negócio, como INSS e ISS ou ICMS.

Mas, como pessoa física, você pode precisar declarar, sim. Se sua renda tributável em 2024 for maior que R$ 33.888, o limite para 2025, a obrigação aparece. É simples, mas tem seus detalhes.

O segredo está em separar o que é do negócio do que é seu. O faturamento do MEI é o total que entrou no caixa, mas o que importa é o lucro que você levou para o bolso.

Se esse valor, junto com outras rendas, passar dos R$ 33.888, você entra na lista da Receita. Vamos ver como calcular isso mais adiante.

Pensa num exemplo: você tem uma lojinha e faturou R$ 60 mil em 2024. Gastou R$ 20 mil com produtos e outras coisas, sobrando R$ 40 mil de lucro.

Se esse lucro for tributável e ultrapassar os R$ 33.888, você declara em 2025. Parece um malabarismo, mas é só uma questão de organizar os números.

A Declaração Anual do MEI, a DASN-SIMEI, não tem nada a ver com isso. Ela é obrigatória para todo MEI e fala do faturamento do negócio, com prazo até maio.

Já o Imposto de Renda é sobre sua vida pessoal e vence em maio. São duas tarefas distintas, e em 2025 você precisa ficar de olho nos dois prazos.

Resumindo: o MEI não declara por ser MEI, mas você, como pessoa, pode ter que declarar se ganhar acima de R$ 33.888 tributáveis.

É uma regra que olha para o indivíduo, não para a empresa. Agora, vamos entender quando isso realmente acontece.

Quando o MEI é obrigado a declarar?

A Receita Federal define quem precisa fazer a declaração com base em algumas situações. Para o MEI, o mais comum é a renda tributável.

Em 2025, se você ganhou mais de R$ 33.888 em 2024 como pessoa física, a declaração é obrigatória. Esse valor subiu de R$ 30.639,90 do ano anterior, ajustado para acompanhar a inflação.

Mas não é só isso que te pega. Se você vendeu algo, como um carro ou uma moto, e teve ganho com isso, também pode precisar declarar.

Ou se recebeu rendimentos isentos, como uma herança, acima de um certo limite. Para o MEI, porém, o lucro do negócio é o que mais pesa na balança.

Voltando ao exemplo da lojinha: se os R$ 40 mil de lucro em 2024 forem tributáveis e passarem dos R$ 33.888, você declara.

Parte do faturamento do MEI é isenta, dependendo do tipo de atividade (8% para comércio, 32% para serviços), e isso ajuda a reduzir o valor que conta. Vamos explicar como calcular direitinho no próximo tópico.

Se você tem outras rendas, como um trabalho extra ou aluguel de um imóvel, elas somam com o lucro do MEI.

Tudo que ultrapassar os R$ 33.888 tributáveis em 2024 te coloca na obrigação para 2025. É como se a Receita juntasse todas as suas entradas e fizesse as contas.

Fique esperto nas regras que saem no começo de 2025, porque elas confirmam esses detalhes. O prazo para entregar a declaração é até o fim 30 de maio, então dá tempo de se organizar e ver se você entra nessa.

Como calcular o lucro do MEI para saber se precisa declarar?

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Calcular o lucro do MEI não é tão difícil quanto parece. Primeiro, pegue o total que você faturou em 2024, ou seja, tudo que entrou no caixa do negócio.

Depois, subtraia os gastos que teve para fazer o trabalho, como materiais, energia ou transporte. O que sobrar é o lucro bruto, mas ainda tem um passo antes de chegar ao número que interessa à Receita.

A Receita considera uma parte do faturamento como isenta. Se você é do comércio ou indústria, 8% do que faturou não entra na conta tributável.

Para serviços, esse percentual é 32%. Por exemplo, se faturou R$ 60 mil vendendo produtos, R$ 4.800 são isentos. Dos R$ 40 mil de lucro bruto, você desconta essa isenção proporcional e vê o que fica como tributável.

Esse valor tributável é o que você compara com os R$ 33.888. Se for maior, você declara em 2025. Se for menor, só precisa declarar se tiver outras rendas que empurrem o total acima do limite. Anotar tudo direitinho durante o ano facilita muito essa conta.

Guarde recibos e notas fiscais para provar os gastos, caso a Receita peça. Uma planilha simples ou até um caderno já ajuda a não se perder. Se achar confuso, um contador pode fazer isso rapidinho para você.

O importante é ter clareza. Em 2025, saber se seu lucro tributável passa dos R$ 33.888 é o que define se o Imposto de Renda bate na sua porta. Com organização, você tira isso de letra.

Declaração Anual do MEI x Imposto de Renda: Qual a diferença?

Todo MEI precisa entregar a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional. Ela mostra quanto o negócio faturou em 2024 e tem prazo até o fim de maio de 2025.

É uma obrigação básica do MEI, feita online, e não tem relação com o Imposto de Renda. É só o relatório da empresa.

O Imposto de Renda Pessoa Física, ou IRPF, é outra coisa. Ele olha para você como indivíduo, não para o negócio.

Se sua renda tributável em 2024 passar de R$ 33.888, você entrega até maio de 2025. Aqui entram lucros do MEI, salários ou qualquer dinheiro que caiu na sua conta pessoal.

A confusão rola porque os dois envolvem a Receita e falam de dinheiro. Mas a DASN é sobre o faturamento do MEI, enquanto o IRPF é sobre o que você ganhou como pessoa.

Não entregar a DASN gera multa para o negócio, e pular o IRPF, se for obrigatório, complica sua vida pessoal.

Pensa assim: a DASN cuida da saúde da sua empresa, e o IRPF cuida da sua situação como cidadão. Em 2025, o limite de R$ 33.888 define se o segundo entra em jogo. São responsabilidades diferentes, com prazos próprios.

Mantenha os dois em ordem. Faça a DASN para o MEI e veja se seus R$ 33.888 tributáveis pedem o IRPF. Assim, você fica tranquilo o ano todo.

Isenção para MEI: Isso existe?

Tem quem ache que ser MEI já garante isenção do Imposto de Renda. Não é bem assim. O MEI, como empresa, não paga Imposto de Renda Pessoa Jurídica, porque o DAS resolve isso.

Mas, como pessoa física, você só fica isento se sua renda tributável em 2024 for menor que R$ 33.888, o limite de 2025.

Se o lucro do seu negócio, somado a outras rendas, não passar desse valor, você não declara. É uma regra que vale para todo mundo, não um benefício especial do MEI.

Em 2025, com o limite em R$ 33.888, quem fatura pouco e controla os gastos pode escapar dessa obrigação.

Por exemplo, se seu lucro tributável for R$ 25 mil, você está livre do IRPF. Mas se chegar a R$ 35 mil, já era: a declaração é necessária.

Aquela parte isenta do faturamento (8% ou 32%) ajuda a diminuir o valor tributável, mas não zera tudo sozinha.

Não dá para contar com uma isenção automática. Em 2025, o que decide é o cálculo do que você ganhou acima dos R$ 33.888. Se ficar abaixo, ótimo; se passar, é só se preparar para declarar.

O jeito é fazer as contas e ver onde você está. Com o limite claro em R$ 33.888, dá para saber direitinho se o IRPF te pega ou não.

O que acontece se o MEI não declarar quando deveria?

Não declarar quando você precisa pode complicar sua vida. Se sua renda tributável em 2024 passou de R$ 33.888 e você ignorou a obrigação em 2025, a Receita cobra uma multa.

Ela começa em R$ 165,74 e pode crescer dependendo do atraso. É dinheiro que ninguém quer perder.

Seu CPF também fica irregular se não declarar. Isso atrapalha coisas simples, como abrir conta em banco ou pegar empréstimo.

Para o MEI, é pior ainda, porque o CPF bloqueado pode travar o negócio. Em 2025, com o limite em R$ 33.888, vale evitar esse risco.

Tem mais: você pode cair na malha fina. Se a Receita perceber que seus números não batem, vai te chamar para explicar.

Isso leva tempo, gera estresse e, às vezes, mais custos. Tudo por não ter declarado o que passava dos R$ 33.888 tributáveis.

Dá para evitar isso fácil. Basta calcular seu lucro e ver se ultrapassa os R$ 33.888. Se sim, declare em maio de 2025. Se tiver dúvida, um contador resolve rapidinho e te livra dessa dor de cabeça.

Ficar em paz com a Receita é o melhor caminho. Em 2025, com o limite bem definido, é só se organizar para não ter surpresas.

Soluções Contili Contabilidade para você MEI

Chegou até aqui e ainda está com a cabeça cheia de dúvidas sobre o Imposto de Renda em 2025? Não precisa se preocupar sozinho.

Na Contili Contabilidade, nós sabemos que ser MEI é correr atrás do sonho de empreender, mas também lidar com regras que nem sempre são fáceis de entender.

Por isso, estamos aqui para te ajudar a organizar tudo, desde o cálculo do seu lucro tributável até a entrega da declaração.

Nosso time é especializado em simplificar a vida de microempreendedores como você, trazendo tranquilidade para focar no que realmente importa: fazer seu negócio crescer.

Se você é de Campo Grande e precisa de um contador Campo Grande que entenda suas dores, a Contili é a escolha certa.

A gente pega na sua mão e desenrola o que parece complicado, transformando números em soluções práticas para o seu dia a dia.

Aqui, a gente cuida da DASN-SIMEI para manter seu MEI em ordem e te mostra direitinho se o Imposto de Renda te pega ou não com base nos R$ 33.888.

Não é só preencher papéis: nós te explicamos cada passo, para você entender o que está acontecendo e não ficar no escuro. Assim, você toma decisões mais seguras e aproveita o melhor do seu trabalho.

Além disso, damos dicas para organizar suas finanças e evitar surpresas com a Receita Federal. Nada de multas ou estresse por esquecer algo: com a Contili, você tem um parceiro que fala sua língua e resolve tudo sem enrolação.

Quer saber como manter tudo nos trilhos em 2025? É só nos chamar que a gente te mostra o caminho.

MEI precisa emitir nota fiscal? Descubra agora!

Escrito por Larissa em 28 de fevereiro de 2025. Postado em Blog.

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se tornar um, provavelmente já se perguntou se precisa emitir nota fiscal para seus clientes.

Essa dúvida é muito comum, principalmente entre quem está começando um negócio e ainda não conhece todas as obrigações que o MEI deve cumprir.

A boa notícia é que o processo de emissão para MEIs não é tão complicado quanto parece, e, dependendo do tipo de venda ou serviço, a emissão pode até ser dispensada.

No entanto, existem situações em que ela é obrigatória, e não cumprir essa regra pode trazer problemas futuros.

Neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre a necessidade de emissão pelo MEI, explicando de forma clara quando ela é obrigatória, quais tipos de notas podem ser emitidas, como fazer isso e quais as consequências de não seguir as regras corretamente.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A principal dúvida de muitos microempreendedores é se o MEI tem obrigação de fazer a emissão. A resposta depende do tipo de cliente para o qual você vende um produto ou presta um serviço.

Se a venda ou prestação de serviço for feita para uma pessoa física, a emissão não é obrigatória, a menos que o consumidor exija.

Isso significa que, na maioria dos casos, se você vende diretamente para clientes finais (como um cabeleireiro, um vendedor de roupas ou um artesão), não precisa emitir a nota. Mas se o cliente pedir, você deve fornecê-la.

Por outro lado, se a transação for feita para uma pessoa jurídica (ou seja, uma empresa), a emissão é obrigatória. Isso ocorre porque empresas precisam da nota para registrar suas compras e justificar seus gastos.

Além disso, existem algumas exceções em que o MEI não precisa emitir nota, como quando a venda é feita para consumidores finais e o pagamento é registrado através de um documento fiscal próprio, como um cupom fiscal emitido por um sistema autorizado pela Receita Federal.

Tipos de nota fiscal que o MEI pode emitir

Agora que você sabe quando a emissão é necessária, é importante entender quais tipos de nota o MEI pode emitir. Existem diferentes modelos, cada um adequado a uma situação específica.

– Nota Fiscal Avulsa (NFA-e): Esse tipo de nota pode ser emitido por MEIs que ainda não possuem um sistema próprio de emissão. É uma opção prática, já que pode ser solicitada diretamente na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado ou município. Algumas prefeituras oferecem a possibilidade de emissão online.

– Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Essa nota é usada por MEIs que prestam serviços, como cabeleireiros, designers, eletricistas e consultores. Ela deve ser emitida através do sistema da prefeitura da cidade onde a empresa está registrada. Cada município tem regras específicas para essa emissão.

– Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Utilizada por MEIs que vendem produtos físicos. Para emitir essa nota, é necessário se cadastrar na Secretaria da Fazenda do estado, pois a tributação de mercadorias é gerenciada pelo governo estadual.

– Nota Fiscal de Venda ao Consumidor: Essa é uma opção para MEIs que fazem vendas diretas para clientes físicos e desejam oferecer um documento fiscal sem necessidade de um sistema eletrônico. Nem todos os estados permitem esse tipo de nota, então é importante verificar a regulamentação local.

Independentemente do tipo de nota que você precise emitir, é fundamental entender qual se aplica ao seu negócio e seguir os procedimentos corretos para garantir que tudo esteja dentro da lei.

Como fazer a emissão sendo MEI

Foto: senivpetro/Freepik

O processo de emissão varia conforme o tipo de atividade que o MEI exerce e a localização do seu negócio. Mas, de forma geral, o procedimento segue alguns passos básicos:

1. Cadastro no Sistema da Prefeitura ou SEFAZ

Se você presta serviços, precisa se cadastrar no sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da prefeitura. Já se trabalha com comércio ou indústria, é necessário solicitar autorização na Secretaria da Fazenda do seu estado.

2. Solicitação de autorização

Dependendo da sua cidade ou estado, pode ser necessário obter um alvará ou autorização prévia para começar a emitir notas fiscais. Esse processo pode ser feito online ou presencialmente, conforme as regras do local onde o MEI está registrado.

3. Acesso ao sistema de emissão

Após a autorização, o MEI poderá acessar o sistema da prefeitura ou SEFAZ para emitir as notas fiscais eletronicamente. Algumas cidades permitem a emissão pelo site, enquanto outras exigem o uso de um software específico.

4. Preenchimento das informações

Ao fazer a emissão, será necessário informar os dados do cliente, o valor do serviço ou produto vendido e detalhes sobre a transação. O sistema irá gerar um número único para cada nota, garantindo sua validade legal.

5. Envio da nota ao cliente

Depois de gerada, a nota deve ser enviada ao cliente por e-mail ou outro meio eletrônico. Algumas empresas solicitam a versão impressa, então é bom verificar a necessidade.

O MEI precisa de certificado digital para emitir nota?

O certificado digital é um documento eletrônico que garante autenticidade e segurança na emissão de notas fiscais. Mas será que o MEI precisa dele?

Na maioria dos casos, o MEI não precisa de certificado digital para emitir notas fiscais. Isso porque muitos municípios e estados oferecem sistemas simplificados, onde o microempreendedor pode se cadastrar e emitir notas apenas com login e senha.

No entanto, se o MEI optar por utilizar um sistema próprio de emissão de NF-e, pode ser necessário adquirir um certificado digital. Essa exigência é mais comum para MEIs que vendem produtos e precisam emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo sistema da SEFAZ.

Se você não quer ter o custo extra de um certificado digital, vale a pena verificar se sua prefeitura ou estado oferece uma alternativa gratuita para emissão de notas fiscais.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até aqui, já sabe como funciona a emissão para MEIs e a importância de cumprir essa obrigação corretamente. Mas sabemos que, na prática, lidar com essas questões pode ser um desafio, especialmente quando você está focado no crescimento do seu negócio.

É aí que contar com um contador faz toda a diferença. Ter um especialista ao seu lado garante que você esteja sempre em conformidade com a legislação, evitando problemas com a Receita Federal e assegurando que todas as obrigações fiscais do seu MEI sejam cumpridas sem complicações.

Se você precisa de um contador para auxiliar na emissão de notas fiscais, entender melhor suas obrigações como MEI ou até mesmo organizar sua contabilidade de forma mais eficiente, contar com suporte especializado pode poupar tempo e evitar dores de cabeça.

Muitos empreendedores enfrentam dificuldades com burocracias fiscais e tributárias, e ter um profissional experiente ao seu lado pode trazer mais segurança e tranquilidade para o seu negócio.

Se você busca um contador em Campo Grande que ofereça atendimento personalizado e orientação clara sobre todas as suas obrigações fiscais, entre em contato com a Contili Contabilidade.

Nossa equipe está pronta para ajudar você a regularizar sua empresa, simplificar processos contábeis e garantir que o seu MEI esteja sempre dentro da lei.

Fale conosco e descubra como podemos facilitar sua vida empreendedora!

Quem pode ser MEI? Descubra se você se enquadra

Escrito por Larissa em 19 de fevereiro de 2025. Postado em Blog.

Se você está pensando em abrir seu próprio negócio, já deve ter ouvido falar do MEI, o Microempreendedor Individual.

Essa modalidade foi criada justamente para simplificar a vida de quem quer empreender, com menos burocracia e custos reduzidos. Mas, afinal, quem pode ser MEI? Será que você se encaixa nesse perfil?

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber: desde os requisitos básicos até as vantagens de se formalizar.

Se você está começando agora ou já tem um negócio informal, este guia vai te ajudar a entender se essa categoria é a melhor opção para você. Vamos lá?

O que é o MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade de negócio criada pelo governo para facilitar a vida de quem quer empreender sozinho.

Ele foi pensado para profissionais que trabalham por conta própria, como prestadores de serviços, artesãos, consultores e muitos outros.

A grande vantagem é a simplicidade. Ao se formalizar, você passa a ter um CNPJ, pode emitir notas fiscais e acessar benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

Tudo isso com um custo mensal bem baixo, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, ele permite que você tenha um funcionário contratado, o que é ótimo para quem precisa de uma ajudinha no dia a dia.

E o melhor: você não precisa se preocupar com impostos complicados, pois o MEI paga uma taxa fixa por mês, que inclui todos os tributos.

Resumindo, é uma forma simples e acessível de formalizar seu negócio, garantindo mais segurança e oportunidades para crescer.

Quem pode se tornar MEI?

Foto: Freepik

Agora que você já sabe o que é, deve estar se perguntando: será que eu posso ser MEI? A resposta depende de alguns requisitos básicos, que vamos explicar a seguir.

Primeiro, a categoria foi criado para quem trabalha sozinho ou tem no máximo um funcionário. Isso significa que, se você já é sócio de outra empresa ou tem um negócio com mais de um colaborador, infelizmente, ele não é para você.

Outro ponto importante é o faturamento. Para ser microempreendedor individual, seu negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2023).

Se você ganhar mais do que isso, precisará migrar para outra modalidade, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Além disso, sua atividade precisa estar na lista de ocupações permitidas. O governo autoriza mais de 400 tipos de trabalho, desde serviços de beleza até consultorias e manutenção.

Mas algumas profissões, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser MEI, pois exigem registros específicos.

Se você se encaixa nesses requisitos, já está no caminho certo para se tornar um Microempreendedor Individual.

Atividades permitidas

Uma das dúvidas mais comuns sobre o MEI é: que tipo de trabalho eu posso exercer? A boa notícia é que a lista de atividades permitidas é bem extensa, com mais de 400 opções.

Entre as principais áreas estão:

– Serviços de alimentação: como food trucks, bares e restaurantes.

– Beleza e estética: cabeleireiros, manicures, maquiadores, etc.

– Consultorias: em áreas como marketing, finanças e gestão.

– Manutenção: eletricistas, encanadores, técnicos em informática.

– Artesanato e produção: artesãos, costureiras, produtores de alimentos caseiros.

No entanto, algumas profissões não são permitidas, principalmente aquelas que exigem registros em conselhos profissionais, como médicos, dentistas, advogados e engenheiros. Além disso, atividades que envolvem comércio de mercadorias também têm algumas restrições.

Para saber se sua atividade está na lista, você pode consultar o site do Portal do Empreendedor ou buscar a ajuda de um contador. Se estiver tudo certo, é só seguir para o próximo passo: a formalização.

Quem não pode ser MEI?

Agora que você já sabe quem pode ser, é importante entender também quem não se encaixa nessa modalidade. Isso evita frustrações e ajuda você a escolher o melhor caminho para o seu negócio.

Como mencionamos, profissionais que exercem atividades não permitidas, como médicos e advogados, não podem ser MEI. Além disso, se você já é sócio ou titular de outra empresa, também não pode se enquadrar nessa categoria.

Outro ponto importante é o faturamento. Se o seu negócio ultrapassar R$ 81 mil por ano, você precisará migrar para outra modalidade, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isso porque o microempreendedor individual foi criado para pequenos negócios, com faturamento limitado.

Por fim, se você tem mais de um funcionário, o MEI também não é a melhor opção. Nesse caso, é preciso considerar outras formas de formalização, que permitam contratar mais colaboradores.

Como se formalizar como MEI

Se você decidiu que o MEI é para você, o próximo passo é a formalização. O processo é simples e pode ser feito totalmente online, pelo Portal do Empreendedor.

Aqui está um passo a passo básico:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Lá, você encontrará todas as informações e ferramentas necessárias.

2. Escolha sua atividade: Selecione a ocupação que melhor descreve o seu trabalho.

3. Preencha os dados: Informe seu CPF, RG, endereço e outros dados pessoais.

4. Pague a taxa de registro: O valor é simbólico e pode ser pago por boleto ou cartão.

Aguarde a aprovação: Em poucos dias, você receberá seu CNPJ e já poderá começar a operar como MEI.

Depois de formalizado, não se esqueça de pagar o DAS mensalmente. Esse documento é essencial para manter sua regularidade e garantir seus direitos.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até aqui, já entendeu tudo sobre quem pode ser MEI, quais são as regras e como formalizar seu negócio.

Mas, mesmo que o MEI seja uma categoria simplificada, pode ser que em algum momento você precise de orientação profissional para garantir que tudo esteja em dia e que sua empresa cresça de forma segura e organizada.

E se você está em Campo Grande e busca um contador para te ajudar nessa jornada, contar com um profissional especializado pode fazer toda a diferença.

Ter um contador em Campo Grande ao seu lado pode facilitar não apenas as obrigações, como o pagamento do DAS e a declaração anual, mas também te ajudar a entender se essa categoria realmente é a melhor opção para o seu negócio.

Além disso, se seu faturamento aumentar e for necessário migrar para outra categoria empresarial, um contador pode cuidar de todo o processo de forma rápida e sem complicação, garantindo que você continue crescendo sem surpresas fiscais.

Na Contili Contabilidade, estamos prontos para te ajudar em todas as etapas do seu negócio, desde a abertura até a estruturação financeira para expandir sua empresa.

Quer tirar suas dúvidas ou saber mais sobre como podemos te auxiliar? Entre em contato com a gente e descubra como podemos simplificar sua contabilidade para que você possa focar no que realmente importa: o sucesso do seu negócio!

MEI precisa abrir uma conta Pessoa Jurídica? Entenda

Escrito por Larissa em 17 de dezembro de 2024. Postado em Blog, MEI.

Com o crescimento do número de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, surgem diversas dúvidas sobre a gestão financeira desses negócios, e uma das perguntas mais comuns é: “O MEI precisa ter conta pessoa jurídica?”.

Neste artigo, vamos abordar essa questão de maneira clara e acessível, explicando o que é uma conta pessoa jurídica, quais são as suas vantagens, diferenças em relação à conta pessoal e como ela pode ser útil para o MEI.

O que é uma conta Pessoa Jurídica

A conta pessoa jurídica, ou conta PJ, é uma modalidade bancária específica para empresas, diferente da conta pessoa física, que é usada para fins pessoais.

Em uma conta, o banco oferece serviços e benefícios voltados para negócios, como limites de crédito personalizados, opções de investimento, taxas diferenciadas e condições específicas para receber pagamentos de clientes.

Essa conta é especialmente útil para empreendedores que desejam separar as finanças pessoais das empresariais.

No caso do MEI, que muitas vezes é uma empresa de pequeno porte e com operações mais simples, a dúvida sobre a necessidade de uma conta PJ é comum, pois muitos microempreendedores ainda operam usando sua conta pessoal.

Essa prática pode parecer prática, mas acaba dificultando o controle financeiro do negócio e pode causar confusão entre as finanças pessoais e as empresariais.

Outro ponto é que, para muitos, abrir uma conta ainda é visto como um processo burocrático ou que envolve custos adicionais, o que gera receio.

No entanto, essa visão está mudando, pois muitas instituições financeiras oferecem contas simplificadas e com tarifas acessíveis para o MEI.

Mesmo que a conta PJ não seja obrigatória, ela pode fazer uma grande diferença na organização financeira do negócio, principalmente à medida que ele cresce.

O MEI precisa ter conta PJ?

A resposta curta é: não, o MEI não é obrigado por lei a ter uma conta pessoa jurídica.

A legislação brasileira não exige que o microempreendedor individual tenha uma conta específica para o seu negócio.

O MEI pode, portanto, continuar usando sua conta pessoa física para receber pagamentos e fazer movimentações financeiras.

No entanto, vale a pena considerar que, ao usar a mesma conta para despesas pessoais e empresariais, pode ser difícil monitorar o fluxo de caixa do negócio de forma organizada.

Isso pode dificultar a análise de ganhos e gastos e levar a erros na declaração de impostos ou na avaliação do desempenho financeiro do MEI.

A conta, por outro lado, permite separar essas operações, ajudando a ter uma visão clara do que é receita ou despesa do negócio.

Além disso, a conta jurídica pode ajudar o MEI a passar mais credibilidade aos clientes e parceiros.

Muitos fornecedores e empresas preferem fazer transações com contas jurídicas, pois isso dá mais segurança nas relações comerciais e pode facilitar, por exemplo, a obtenção de crédito no futuro.

Portanto, mesmo não sendo uma obrigação legal, ter uma conta pode ser um investimento na estrutura e no crescimento do negócio.

Outro benefício importante é que as instituições financeiras costumam oferecer soluções personalizadas para contas jurídicas, como taxas de manutenção mais baixas e linhas de crédito especiais.

Vantagens de ter uma conta PJ

Foto: Freepik

Embora a conta PJ não seja obrigatória para o MEI, ela oferece vantagens que podem fazer a diferença no sucesso do microempreendedor.

Uma das principais vantagens é a separação das finanças pessoais e empresariais, o que contribui para um controle financeiro mais eficiente.

Com uma conta específica para o negócio, o MEI pode acompanhar suas receitas e despesas de forma organizada, o que facilita o planejamento financeiro.

Outro benefício relevante é a facilidade de acesso ao crédito. Muitas instituições financeiras disponibilizam linhas de crédito especiais para contas jurídicas, com taxas e condições mais vantajosas do que aquelas oferecidas em contas de pessoa física.

Isso pode ser crucial para o MEI que deseja expandir, investir em novos equipamentos ou até mesmo enfrentar imprevistos financeiros sem comprometer suas finanças pessoais.

Além disso, ao usar uma conta PJ, o MEI pode contar com condições específicas para recebimento de pagamentos, o que facilita a negociação com clientes e fornecedores.

Em algumas situações, essa conta pode permitir o uso de maquininhas de cartão com taxas mais vantajosas, o que facilita a venda de produtos e serviços. Dessa forma, a conta se torna uma ferramenta estratégica para o MEI.

Outro ponto positivo é a melhoria na credibilidade do negócio. Quando um MEI utiliza uma conta jurídica para suas transações, ele passa uma imagem mais profissional para seus clientes e parceiros comerciais.

Essa postura pode ajudar a fortalecer o relacionamento com fornecedores e abrir novas oportunidades de negócios.

Diferença entre conta PF e PJ

A principal diferença entre uma conta pessoa física e uma conta pessoa jurídica está nos serviços e benefícios oferecidos para o empreendedor.

Enquanto a conta pessoa física é voltada para uso pessoal, a conta jurídica é projetada para atender às necessidades de empresas, oferecendo soluções específicas para gestão financeira de negócios.

Nessa conta, por exemplo, os limites de movimentação e de crédito costumam ser diferentes dos da conta pessoal, o que permite que o MEI tenha acesso a uma maior flexibilidade para operações financeiras mais complexas.

Além disso, muitas contas incluem ferramentas de gestão que facilitam o controle de entradas e saídas, além de oferecimento de relatórios financeiros que ajudam o MEI a monitorar seu desempenho.

Outro ponto de diferença são as tarifas cobradas pelos bancos. Em uma conta PJ, algumas taxas podem ser menores ou inexistentes para transações que são rotineiras no ambiente empresarial.

A maioria dos bancos oferece pacotes específicos para MEIs, com taxas acessíveis e uma série de serviços incluídos.

Com isso, a conta pode acabar sendo mais econômica e vantajosa do que a conta pessoal para quem tem um negócio.

Ainda que algumas instituições permitam o uso de uma conta pessoa física para negócios, essa prática pode ser limitada.

Em transações de valores maiores ou com volume mais intenso de operações, o banco pode solicitar ao MEI que abra uma conta.

Isso ocorre porque os bancos têm políticas de segurança e monitoramento específicas para movimentações empresariais.

Por último, vale mencionar que a conta jurídica permite um histórico financeiro empresarial separado do histórico pessoal.

Esse fator é importante para o MEI que deseja construir uma relação de longo prazo com o banco e ter acesso a oportunidades de crédito ou financiamento empresarial no futuro.

Como escolher o banco ideal

O primeiro ponto a considerar é avaliar as tarifas de manutenção e transação que o banco cobra, pois elas podem variar bastante de uma instituição para outra.

Muitos bancos oferecem pacotes específicos para MEIs, com taxas mais baixas e benefícios que atendem às necessidades de pequenos negócios.

Outro fator relevante é verificar os serviços incluídos no pacote da conta jurídica.

Alguns bancos oferecem facilidades como emissão de boletos, acesso a maquininhas de cartão com taxas reduzidas, linhas de crédito diferenciadas e até mesmo aplicativos de gestão financeira para auxiliar o MEI a manter suas finanças em dia.

Avaliar quais desses serviços serão úteis para o seu negócio pode ajudar na decisão.

Além disso, o MEI deve considerar a acessibilidade da instituição financeira. Ter acesso fácil ao atendimento, tanto nas agências quanto de forma digital, é essencial para resolver problemas de forma rápida e prática.

Hoje em dia, muitos bancos digitais oferecem contas com isenção de tarifas e serviços de qualidade, o que pode ser uma boa alternativa para quem prefere um atendimento 100% online.

Outro aspecto importante é analisar as opções de crédito oferecidas pela instituição. Muitos bancos oferecem linhas de crédito exclusivas para MEIs, com condições e taxas de juros mais atrativas do que aquelas oferecidas para pessoas físicas.

Esse tipo de recurso pode ser útil para o MEI que planeja expandir o negócio ou investir em melhorias.

Por fim, o relacionamento com o banco também é um ponto a ser considerado. Ter um bom relacionamento com a instituição pode facilitar o acesso a condições melhores de financiamento e até mesmo a consultoria financeira.

Escolher um banco que entenda as necessidades do MEI pode fazer diferença na gestão do negócio e nas oportunidades futuras.

Passo a passo para abrir uma conta

Foto: senivpetro/Freepik

O primeiro passo é escolher o banco ou instituição financeira que oferece o pacote de serviços mais adequado para o seu perfil de empreendedor, considerando as tarifas e os serviços adicionais.

Com o banco escolhido, reúna os documentos necessários, que geralmente incluem documento de identidade, comprovante de endereço recente e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Esses documentos são exigidos para garantir a autenticidade e legalidade da empresa.

Após apresentar os documentos, o banco fará uma análise cadastral para validar as informações e, uma vez aprovado, você poderá ativar sua conta jurídica.

Esse processo pode variar entre instituições, mas, em geral, é rápido e pode ser feito de forma online em muitos bancos digitais, o que facilita a vida do microempreendedor.

Com a conta PJ ativa, você poderá começar a usá-la para suas transações financeiras empresariais, desde o recebimento de pagamentos de clientes até o pagamento de fornecedores.

Se precisar de orientação durante o processo, o atendimento do banco pode ajudar com informações sobre tarifas, limites e serviços disponíveis na conta.

Vale lembrar que, após a abertura da conta, é importante organizar suas finanças e usar a conta jurídica apenas para fins empresariais, evitando misturar transações pessoais.

Essa prática facilitará o controle financeiro do seu negócio e ajudará a manter uma boa gestão.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até o fim deste artigo, já entendeu que, apesar de não ser obrigatório, ter uma conta pessoa jurídica pode facilitar bastante a vida do microempreendedor individual.

E se você está em Campo Grande e procura um contador para auxiliar nas decisões financeiras e na gestão do seu MEI, contar com o apoio de um contador experiente pode fazer toda a diferença.

Um contador pode não só orientar sobre a melhor forma de organizar as finanças do seu negócio como também oferecer suporte em outras obrigações e estratégias fiscais, permitindo que você foque no crescimento e desenvolvimento da sua empresa.

Contar com um contador em Campo Grande, especialmente alguém que compreenda as necessidades dos MEIs, ajuda a garantir que suas contas estejam sempre em dia e evita possíveis problemas com o Fisco.

Além disso, o apoio de um contador em Campo Grande traz a segurança de ter um profissional próximo, com conhecimento específico das leis locais e das oportunidades de crescimento disponíveis para pequenos negócios na cidade.

A Contili Contabilidade tem uma equipe especializada em auxiliar MEIs e microempresas na estruturação financeira e em todas as obrigações fiscais.

Nossa missão é oferecer um atendimento personalizado, claro e acessível, para que você possa tomar decisões estratégicas com tranquilidade.

Se você quer garantir uma gestão contábil eficiente e organizada, entre em contato com a Contili Contabilidade. Estamos aqui para apoiar o sucesso do seu negócio!

INSS para MEI: entenda como funciona a contribuição

Escrito por admin em 8 de novembro de 2024. Postado em Blog, MEI.

Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é uma excelente alternativa para formalizar o seu negócio e, ao mesmo tempo, garantir direitos previdenciários.

No entanto, entender como funciona a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ser um desafio, especialmente para quem não tem familiaridade com termos técnicos de contabilidade.

Este artigo foi elaborado para esclarecer de forma simples e direta como você, que é MEI, pode contribuir com o INSS e quais são os benefícios que essa contribuição pode trazer para sua vida.

Vamos explorar tudo o que você precisa saber, desde os conceitos básicos até os detalhes do pagamento.

O que é o INSS e sua importância para o MEI

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um órgão do governo responsável pela administração do sistema de previdência social no Brasil.

Basicamente, ele é o responsável por garantir a aposentadoria e outros benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, para os trabalhadores que contribuem regularmente.

Como MEI, você se torna automaticamente um contribuinte do INSS ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Isso significa que, ao regularizar seu negócio, você também está cuidando da sua segurança no futuro.

Contribuir com o INSS não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de garantir uma renda em momentos de necessidade.

Muitos empreendedores acabam negligenciando essa contribuição por desconhecimento ou por acreditar que ela não faz diferença.

No entanto, é importante entender que, ao contribuir com o INSS, você não está apenas cumprindo uma obrigação fiscal, mas também investindo em sua segurança e na de sua família.

Este é um ponto essencial que todos precisam compreender para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Outra questão relevante é que a contribuição ao INSS por meio do DAS é simples e acessível.

Com uma taxa fixa que corresponde a 5% do salário mínimo, o MEI pode contribuir de forma simplificada e, ainda assim, garantir direitos importantes.

Além disso, a regularidade nessas contribuições é crucial para a manutenção dos benefícios. Portanto, manter-se em dia com o pagamento do DAS deve ser uma prioridade.

Como funciona a contribuição

Como mencionado, o pagamento do INSS é feito por meio do DAS, um boleto que o MEI precisa pagar mensalmente.

Esse documento inclui a contribuição para o INSS, além de outros impostos que variam conforme a atividade desempenhada.

O valor da contribuição para o INSS é fixado em 5% do salário mínimo vigente. Por exemplo, se o salário mínimo é de R$ 1.412,00, a contribuição para o INSS será de R$ 70,60.

Esse valor é incorporado ao DAS, que pode ser pago em bancos, lotéricas, ou pela internet, através do internet banking.

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e é essencial não deixar essa data passar para evitar multas e juros.

Além da contribuição de 5% incluída no DAS, o microempreendedor individual também tem a opção de aumentar o valor da sua contribuição para o INSS, caso deseje uma aposentadoria por tempo de contribuição ou um valor maior de aposentadoria.

Isso é feito através do pagamento complementar, que será detalhado mais adiante. Entretanto, mesmo com a contribuição básica de 5%, o MEI já tem acesso a vários benefícios previdenciários.

É importante destacar que o pagamento do DAS é obrigatório, independentemente de ter ou não obtido lucro no mês.

Isso porque, ao pagar o DAS, o MEI não só contribui para o INSS, mas também se mantém regularizado perante a Receita Federal, o que é crucial para a emissão de certidões negativas e para evitar problemas legais.

Como aumentar o valor da contribuição

A contribuição básica de 5% do salário mínimo garante acesso a benefícios importantes, mas, para quem deseja uma aposentadoria por tempo de contribuição ou um valor maior de benefício, é possível realizar uma contribuição adicional.

Essa contribuição complementar permite que o MEI aumente o valor pago ao INSS, o que pode ser vantajoso a longo prazo.

Para aumentar o valor da contribuição, ele deve pagar uma guia adicional chamada Guia da Previdência Social (GPS).

O cálculo dessa guia é feito com base na diferença entre a alíquota paga (5%) e a alíquota padrão de 20% aplicada aos contribuintes individuais.

Portanto, se você quiser contribuir com 20% sobre o salário mínimo, precisará pagar os 15% restantes por meio da GPS.

Esse pagamento adicional é particularmente interessante para aqueles que visam uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Diferente da aposentadoria por idade, que requer apenas a contribuição mínima de 15 anos, a aposentadoria por tempo de contribuição leva em conta o tempo que o trabalhador contribuiu com a alíquota cheia (20%).

Assim, ao pagar a guia complementar, o empreendedor pode contar esse período para uma aposentadoria mais rápida ou com um valor maior.

O processo para gerar a GPS é relativamente simples e pode ser feito pelo próprio MEI. A guia pode ser gerada através do site da Receita Federal ou diretamente no portal do INSS.

Após preencher as informações necessárias, a GPS pode ser paga em qualquer agência bancária ou lotérica.

Vale destacar que, apesar de ser uma contribuição opcional, é essencial estar ciente dos prazos para evitar o pagamento de juros e multas.

Por fim, é importante ressaltar que essa contribuição adicional é uma decisão pessoal e depende dos objetivos de cada.

Se a intenção é garantir uma aposentadoria por tempo de contribuição ou aumentar o valor do benefício, essa opção pode ser muito vantajosa.

Entretanto, é fundamental planejar financeiramente esse investimento e considerar todas as suas implicações.

Passo a passo para contribuir com INSS

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agora que você conhece as opções de contribuição, é hora de aprender o passo a passo de como realizar esses pagamentos de forma correta.

A seguir, vamos detalhar o processo de pagamento tanto do DAS quanto da guia complementar (GPS), caso você opte por aumentar sua contribuição.

1. Acessando o Portal do Empreendedor:

O primeiro passo para realizar o pagamento do INSS como MEI é acessar o Portal do Empreendedor.

Esse site é a principal plataforma onde o microempreender pode gerenciar suas obrigações fiscais, emitir boletos e acessar informações importantes sobre sua atividade.

2. Emitindo o DAS:

Dentro do Portal do Empreendedor, você encontrará a opção de emitir o DAS.

Esse documento é gerado automaticamente com base nas informações cadastradas no seu CNPJ, e inclui a contribuição para o INSS.

Após gerar o boleto, é possível pagá-lo em bancos, lotéricas ou pelo internet banking. Lembre-se de que o vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.

3. Gerando a guia GPS (opcional):

Se você deseja fazer uma contribuição complementar para aumentar o valor da sua aposentadoria, precisará gerar uma Guia da Previdência Social (GPS).

Esse procedimento pode ser feito através do site da Receita Federal ou do portal do INSS. Você precisará calcular a diferença de alíquota (15%) e preencher os dados corretamente.

A guia gerada também pode ser paga em bancos ou lotéricas.

4. Mantendo-se organizado:

É essencial manter um controle rigoroso dos pagamentos efetuados. Uma boa prática é anotar todas as guias pagas e manter os comprovantes em um lugar seguro.

Isso ajuda a evitar problemas futuros, como dificuldades para comprovar as contribuições em caso de algum erro administrativo ou na hora de requerer benefícios.

Regularização e pagamento de contribuições atrasadas

Apesar de todos os esforços para manter os pagamentos em dia, pode acontecer de o MEI deixar de pagar alguma contribuição dentro do prazo.

Nesses casos, é fundamental entender como regularizar a situação o quanto antes para evitar que o valor em atraso gere multas, juros e até a perda de benefícios.

O primeiro passo para regularizar uma contribuição atrasada é acessar o site do Portal do Empreendedor e utilizar o sistema Sicalc, que permite calcular o valor devido já com os encargos adicionais.

Ao preencher as informações solicitadas, o sistema irá gerar um novo boleto, que incluirá a multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%, e os juros de mora, calculados com base na taxa Selic.

Uma vez emitido o boleto, o pagamento pode ser feito da mesma forma que o DAS, em bancos, lotéricas ou via internet banking.

É importante destacar que, embora o sistema seja relativamente simples, é recomendável não demorar para regularizar a situação, pois os encargos podem aumentar com o tempo.

Além disso, o atraso no pagamento pode impactar diretamente na obtenção de benefícios do INSS.

Por exemplo, em casos de auxílio-doença ou aposentadoria, o INSS exige que ele esteja com suas contribuições em dia.

Portanto, é crucial regularizar qualquer pendência antes de precisar utilizar esses serviços.

Outra questão relevante é que, caso acumule vários meses em atraso, pode ser necessário negociar o pagamento de uma vez ou parcelado.

Nesse caso, a orientação de um contador pode ser útil para avaliar a melhor estratégia e evitar que a dívida se torne um obstáculo financeiro.

Por fim, é sempre melhor prevenir do que remediar. Manter uma rotina de controle e pagamento das guias pode evitar que você se encontre em uma situação complicada.

Se possível, utilize ferramentas de organização, como agendas ou aplicativos de finanças, para ajudar a manter os pagamentos em dia.

Consequências de não contribuir com o INSS

Não contribuir regularmente com o INSS pode trazer diversas consequências negativas, tanto a curto quanto a longo prazo.

Primeiramente, é importante entender que a falta de pagamento das contribuições compromete diretamente o acesso a benefícios previdenciários, como a aposentadoria, o auxílio-doença, o salário-maternidade e a pensão por morte.

Um dos impactos mais imediatos é a perda do direito à cobertura previdenciária. O INSS exige que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações para poder acessar qualquer um dos benefícios oferecidos.

Isso significa que, se você precisar de um auxílio-doença, por exemplo, e não estiver com as contribuições em dia, pode ser que o benefício seja negado, ou que você tenha que regularizar todas as pendências antes de poder utilizá-lo.

Além disso, a inadimplência pode gerar dificuldades na obtenção de certidões negativas, documentos necessários para realizar várias operações legais, como participar de licitações, contratar empréstimos ou até mesmo fechar contratos com grandes empresas.

Sem essa certidão, o microempreendedor pode encontrar obstáculos que atrapalham o crescimento e a regularidade do seu negócio.

A longo prazo, a falta de contribuições também pode comprometer o valor e a modalidade de sua aposentadoria.

Como mencionado anteriormente, para se aposentar por tempo de contribuição ou garantir um valor maior de benefício, é necessário ter uma contribuição regular e, muitas vezes, complementada.

Ao deixar de contribuir, você pode estar comprometendo a qualidade de sua aposentadoria, o que pode ter um impacto significativo na sua qualidade de vida no futuro.

Por fim, a falta de pagamento também implica em multas e juros, o que pode transformar uma dívida pequena em um grande problema financeiro.

Mesmo que o valor do DAS seja relativamente baixo, quando acumulado, pode se tornar uma pendência significativa, dificultando ainda mais a regularização.

Em suma, as consequências de não contribuir com o INSS são graves e podem afetar tanto o presente quanto o futuro do empreendedor.

Por isso, é fundamental manter as contribuições em dia e, se necessário, buscar orientação para regularizar qualquer pendência o mais rápido possível.

Dúvidas frequentes

Foto: Freepik

Muitos MEIs têm dúvidas sobre a contribuição para o INSS, e isso é completamente normal, já que o sistema pode parecer complexo à primeira vista.

Para ajudar a esclarecer essas questões, vamos abordar algumas das perguntas mais comuns que os microempreendedores fazem sobre o tema.

Preciso pagar o INSS mesmo se não tiver renda no mês?

Sim, o pagamento do INSS através do DAS é obrigatório todos os meses, independentemente de você ter tido lucro ou não.

Isso porque o valor fixo incluído no DAS é o que garante a sua regularidade e o acesso aos benefícios previdenciários.

Deixar de pagar pode resultar em multas e perda de direitos.

Qual a diferença entre a contribuição básica de 5% e a contribuição complementar de 20%?

A contribuição básica de 5% do salário mínimo garante acesso aos benefícios do INSS, mas com uma cobertura básica.

Já a contribuição complementar, que eleva o percentual para 20%, permite que você tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição e pode resultar em um benefício maior. A escolha depende dos seus objetivos de longo prazo.

Como faço para emitir a guia de contribuição complementar?

A guia de contribuição complementar (GPS) pode ser gerada pelo site da Receita Federal ou do INSS.

Você deve calcular a diferença de 15% sobre o salário mínimo e preencher os dados corretamente. A GPS pode ser paga em bancos ou lotéricas, assim como o DAS.

O que acontece se eu não pagar o INSS como MEI?

A falta de pagamento compromete o acesso aos benefícios previdenciários, pode resultar em multas e juros, e dificulta a obtenção de certidões negativas, essenciais para a regularidade do seu negócio.

Além disso, pode impactar negativamente sua aposentadoria no futuro.

Com essas respostas, esperamos ter esclarecido algumas das principais dúvidas sobre a contribuição para o INSS.

Se você ainda tiver questões ou precisar de mais orientações, considere procurar um contador especializado.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até aqui, já deve ter percebido a importância de manter suas contribuições ao INSS em dia como MEI.

Sabemos que, apesar de todas as informações, o processo pode parecer complicado e até mesmo um pouco intimidador.

É exatamente por isso que contar com um contador em Campo Grande pode fazer toda a diferença para o seu negócio.

Um contador em Campo Grande conhece bem as particularidades e as necessidades dos microempreendedores locais, oferecendo um serviço personalizado que vai além de apenas cuidar das suas obrigações fiscais.

Se você é de Campo Grande e está em busca de um contador para ajudá-lo a gerenciar melhor suas finanças, organizar suas contribuições e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação, nós estamos aqui para isso.

Com o apoio de um contador em Campo Grande, você terá mais tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio, sabendo que todas as suas obrigações estão sendo cumpridas corretamente.

Não deixe que a burocracia e as dúvidas sobre contribuições atrapalhem o sucesso da sua empresa.

Entre em contato com a Contili Contabilidade e descubra como podemos ajudá-lo a simplificar sua vida como MEI, garantindo segurança e regularidade para o seu negócio.

Estamos prontos para ser o parceiro que você precisa em Campo Grande.