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Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Escrito por admin em 18 de março de 2024. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e esqueceu de pagar a guia DAS (ou nunca pagou), este artigo é para você!

Sabemos que a jornada empreendedora é cheia de desafios e, às vezes, alguns detalhes podem passar despercebidos. Mas não se preocupe, estamos aqui para ajudar.

Neste texto, vamos esclarecer o que é o DAS, as consequências de não efetuar o pagamento e, o mais importante, como regularizar sua situação. Além disso, vamos compartilhar dicas valiosas para evitar problemas futuros.

Continue lendo e descubra como manter sua empresa em dia e evitar dores de cabeça desnecessárias!

O que é o DAS

Para quem é MEI, entender o que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é fundamental.

Este documento é a guia de pagamento mensal que todo microempreendedor deve quitar para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

O DAS é uma simplificação dos tributos, pois engloba em um único pagamento o INSS, o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo da atividade exercida.

O valor é fixo e varia conforme o seu setor de atuação, sendo atualizado anualmente. Por exemplo, para prestadores de serviços, o valor inclui o INSS e o ISS, enquanto para quem atua no comércio, o valor engloba o INSS e o ICMS.

Esse pagamento é crucial não apenas para manter a regularidade fiscal da empresa, mas também para garantir direitos previdenciários ao empreendedor, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.

Consequências de não pagar o DAS

Foto: wayhomestudio/Freepik

Não pagar as guias pode trazer uma série de consequências negativas. A primeira e mais imediata é a incidência de multas e juros sobre o valor devido, o que pode aumentar significativamente a dívida ao longo do tempo.

Além disso, o não pagamento compromete a regularidade da empresa, o que impede a emissão de certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações ou obter financiamentos.

Outra consequência importante é a perda dos benefícios previdenciários. Para ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros benefícios, o MEI precisa estar em dia com suas contribuições.

Caso contrário, esses direitos podem ser suspensos ou negados.

A inadimplência também pode levar à exclusão do regime do Simples Nacional, o que significa que o empreendedor terá que lidar com uma carga tributária maior e um sistema de tributação mais complexo.

Além disso, a dívida pode ser inscrita em dívida ativa da União, o que implica em restrições no CPF ou CNPJ do empreendedor, dificultando a realização de operações financeiras e a abertura de novos negócios.

Como regularizar a situação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Se você está com o pagamento em atraso, não se preocupe! Existem maneiras de regularizar sua situação e colocar sua empresa novamente em dia com as obrigações fiscais.

Veja o passo a passo para regularizar seu DAS atrasado:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site Portal do Empreendedor e faça login com seu CNPJ e senha.

2. Emita as guias em atraso: Na seção de “Serviços”, escolha a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione os meses que estão em atraso. O sistema irá calcular automaticamente os valores devidos, incluindo multas e juros.

3. Realize o pagamento: Após emitir as guias, efetue o pagamento nos bancos conveniados, casas lotéricas ou através de internet banking. É importante pagar dentro do prazo de vencimento da guia para evitar novos acréscimos de juros e multas.

4. Verifique a regularização: Após o pagamento, aguarde alguns dias e acesse novamente o Portal do Empreendedor para verificar se sua situação foi regularizada. Caso contrário, entre em contato com o suporte do portal para esclarecer possíveis pendências.

Dicas para evitar problemas futuros

Para evitar problemas futuros com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é importante que os MEIs adotem algumas práticas de organização financeira e planejamento. Seguem algumas dicas:

Organize seu fluxo de caixa

Manter um controle rigoroso das entradas e saídas de dinheiro é essencial para a saúde financeira do seu negócio.

Uma boa gestão do fluxo de caixa permite que você tenha uma visão clara da sua situação financeira, facilitando o planejamento e a tomada de decisões.

Além disso, com um controle efetivo, você pode prever períodos de maior ou menor liquidez e se preparar para eles, garantindo que sempre haja recursos disponíveis para o pagamento do DAS e outras despesas vitais para a operação da sua empresa.

Separe as finanças pessoais das empresariais

A mistura das contas pessoais com as da empresa é um erro comum entre empreendedores, mas pode levar a problemas financeiros e fiscais.

Ao separar essas finanças, você aumenta a transparência e a organização, facilitando o controle dos recursos e a identificação da real lucratividade do seu negócio.

Isso também evita que o dinheiro destinado ao pagamento de impostos e outras obrigações empresariais seja utilizado inadvertidamente para despesas pessoais.

Estabeleça um fundo de reserva

A criação de um fundo de reserva é uma prática de gestão financeira prudente. Esse fundo funciona como uma “poupança” para o seu negócio, destinada a cobrir imprevistos ou períodos de baixo faturamento.

Com essa reserva, você tem uma segurança financeira adicional que pode ser decisiva para manter seus compromissos fiscais em dia, como o pagamento do DAS, mesmo em situações adversas.

Assim, você evita atrasos e acumulação de dívidas que podem comprometer a sustentabilidade da sua empresa.

Utilize ferramentas de gestão

As ferramentas de gestão financeira são grandes aliadas dos empreendedores. Elas oferecem recursos que facilitam o controle de receitas e despesas, a elaboração de orçamentos e a projeção de fluxos de caixa.

Além disso, muitos desses softwares possuem funcionalidades como lembretes para os vencimentos dos impostos, ajudando a evitar esquecimentos que podem resultar em multas e juros.

Investir em uma boa ferramenta de gestão pode economizar tempo e recursos, além de proporcionar uma visão mais clara e precisa da saúde financeira do seu negócio.

Mantenha-se informado

O ambiente tributário brasileiro é complexo e está em constante mudança. Por isso, é fundamental que você, como empreendedor, mantenha-se informado sobre as atualizações na legislação, as datas de vencimento do DAS e outras obrigações fiscais.

Acompanhar sites especializados, participar de cursos e seminários e buscar orientação de um contador são ótimas maneiras de se manter atualizado.

Essa prática ajuda a evitar surpresas indesejadas, como multas por desconhecimento de novas regras, e garante que você esteja sempre em conformidade com as exigências legais.

Importância da regularidade

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A regularidade fiscal e tributária é um pilar fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio.

Manter-se regular significa estar em dia com todas as obrigações fiscais, incluindo o pagamento do DAS, a entrega de declarações e o cumprimento de outras exigências legais.

A importância da regularidade vai além da simples conformidade com a lei. Ela impacta diretamente na credibilidade e na reputação da sua empresa perante clientes, fornecedores, instituições financeiras e órgãos governamentais.

Uma empresa regular transmite confiança e segurança, o que pode ser decisivo na hora de fechar negócios, obter empréstimos ou participar de licitações.

Além disso, estar em dia com suas obrigações fiscais garante o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, essenciais para a proteção do empreendedor e sua família.

A regularidade também evita a aplicação de multas, juros e outros encargos que podem comprometer a saúde financeira do negócio.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Entendemos que manter a regularidade fiscal pode ser um desafio, especialmente quando você está focado em fazer seu negócio crescer. É aí que a Contili Contabilidade Campo Grande entra em cena.

Nossa equipe de especialistas está preparada para oferecer todo o suporte necessário para que você, empreendedor, possa se concentrar no que faz de melhor, enquanto cuidamos das suas obrigações contábeis e fiscais.

Oferecemos serviços personalizados para Microempreendedores Individuais, garantindo que seu negócio esteja sempre em dia com o pagamento do DAS, a entrega de declarações e outras exigências legais.

Além disso, estamos aqui para orientá-lo sobre as melhores práticas de gestão financeira, ajudando a evitar problemas futuros e a manter a saúde financeira do seu empreendimento.

Não deixe que a complexidade das obrigações fiscais tire seu foco do que realmente importa. Deixe nossa equipe cuidar da sua contabilidade, para que você possa cuidar do seu negócio. Entre em contato conosco agora mesmo

Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar?

Escrito por admin em 13 de março de 2024. Postado em Blog, MEI. 2 comentários em Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar?

Se desenquadrar do MEI pode parecer um revés para muitos empreendedores, mas será que é possível reverter essa situação?

Neste artigo, vamos mergulhar nessa questão, explorando os riscos associados ao desenquadramento e como você pode se reenquadrar.

Além disso, ofereceremos dicas para permanecer na categoria e discutiremos outras opções para quem busca alternativas. Prepare-se para descobrir caminhos que podem redefinir o futuro do seu negócio. Pronto para começar essa jornada?

O que é desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI é um processo que ocorre quando o empreendedor não cumpre mais os requisitos necessários para manter esse status.

O MEI é uma categoria empresarial criada para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, oferecendo um regime tributário mais vantajoso e uma série de facilidades burocráticas.

No entanto, para usufruir desses benefícios, é preciso seguir algumas regras.

Uma das principais regras diz respeito ao limite de faturamento anual. Para ser considerado MEI, o empreendedor não pode ultrapassar um determinado valor de receita bruta no ano.

Caso esse limite seja excedido, ocorre o desenquadramento.

Além disso, ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve limitar-se a um número máximo de um empregado.

Quando o empreendedor é desenquadrado, ele perde os benefícios, como os impostos reduzidos e o processo simplificado de declaração.

Fui desenquadrado, posso voltar a ser MEI?

Se você foi desenquadrado, pode estar se perguntando se é possível retornar a essa categoria. A boa notícia é que, sim, é possível voltar a ser enquadrado novamente, mas existem algumas condições que devem ser atendidas.

Primeiramente, é importante entender por que você foi desenquadrado. Se foi por ultrapassar o limite de faturamento anual, você precisará esperar até o próximo ano-calendário para se reenquadrar, desde que seu faturamento esteja dentro do limite permitido.

Além disso, você deverá regularizar qualquer pendência fiscal ou tributária que tenha sido gerada durante o período em que esteve desenquadrado.

Caso tenha sido desenquadrado por outros motivos, como ter mais de um empregado ou participar de outra empresa, você precisará ajustar essas situações antes de solicitar o reenquadramento.

Isso pode envolver demitir funcionários extras ou se desfazer de participações em outras empresas.

Para solicitar o retorno ao MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor e realizar a formalização, seguindo as instruções fornecidas.

Passos a seguir para se tornar um MEI novamente

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O processo de reingresso ao programa é relativamente simples e pode ser realizado online. Aqui estão os passos que você deve seguir para se tornar um MEI novamente:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Formalize-se”. Se você já possui um cadastro no portal, faça o login. Caso contrário, crie uma conta.

2. Preencha todas as informações solicitadas, como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, atividade comercial, entre outras. Certifique-se de fornecer informações precisas e atualizadas.

3. Após preencher todos os campos necessários, clique em “Enviar” para submeter sua solicitação de reingresso ao programa MEI.

4. Aguarde a análise da sua solicitação pela Receita Federal. Isso pode levar alguns dias úteis. Durante esse período, verifique regularmente sua conta no Portal do Empreendedor para acompanhar o status da sua solicitação.

5. Assim que sua solicitação for aprovada, você receberá um novo Certificado do MEI, que confirmará sua situação regularizada e permitirá que você continue operando como um Microempreendedor Individual.

6. Com o novo CNPJ em mãos, emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor.

Possíveis desafios ao retornar

Retornar ao status de Microempreendedor Individual pode ser uma ótima oportunidade para reorganizar e impulsionar o seu negócio.

No entanto, esse processo pode trazer alguns desafios que devem ser considerados. Conhecer e se preparar para esses obstáculos é fundamental para garantir uma transição suave e uma experiência bem-sucedida.

Aqui estão alguns dos possíveis desafios que você pode enfrentar ao retornar ao MEI:

– Regularização de pendências: Se você foi desenquadrado por irregularidades ou dívidas, será necessário regularizar essas situações antes de poder retornar. Isso pode envolver o pagamento de impostos atrasados, multas e a regularização de declarações pendentes.

– Adaptação ao limite de faturamento: Após o desenquadramento, pode ser um desafio ajustar seu negócio para se manter dentro do limite de faturamento anual permitido. Isso pode exigir uma reavaliação de preços, custos e estratégias de vendas.

– Gestão financeira: Manter um controle financeiro rigoroso é essencial para evitar ultrapassar o limite de receita e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Dicas para permanecer no MEI

Foto: katemangostar/Freepik

Permanecer como MEI traz uma série de benefícios, como impostos simplificados, menos burocracia e acesso a direitos previdenciários.

No entanto, para usufruir dessas vantagens a longo prazo, é crucial seguir algumas diretrizes.

Aqui estão dicas valiosas para manter-se dentro das regras e evitar o desenquadramento:

– Monitore seu faturamento: Uma das regras mais importantes é não ultrapassar o limite de faturamento anual permitido. Use ferramentas de gestão financeira para monitorar suas receitas e manter-se dentro do limite.

– Mantenha sua documentação em dia: Organize e arquive todos os documentos fiscais e contábeis. Isso inclui notas fiscais de vendas e serviços, recibos de compras e despesas, entre outros.

– Cumpra suas obrigações fiscais: O pagamento dos tributos mensais é essencial para permanecer. Faça um planejamento financeiro para não atrasar esses pagamentos.

– Faça a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): A declaração anual é obrigatória e deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Ela é a comprovação do seu faturamento e mantém você regularizado.

– Não contrate mais do que o permitido: O MEI pode ter apenas um empregado. Contratar mais que isso pode resultar em desenquadramento.

– Evite participar de outra empresa como sócio ou titular: O MEI deve ser o único negócio formal do empreendedor. Ter participação em outras empresas pode levar ao desenquadramento.

– Atualize seus dados sempre que necessário: Qualquer mudança na atividade empresarial, endereço ou contato deve ser atualizada no Portal do Empreendedor. Isso ajuda a evitar problemas com sua inscrição.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Navegar pelas questões de desenquadramento e reenquadramento do MEI, assim como manter uma gestão financeira eficiente, pode ser complexo, mas você não está sozinho nessa jornada.

A Contili Contabilidade Campo Grande é especialista em ajudar empreendedores como você a superar esses desafios.

Oferecemos serviços personalizados para orientá-lo no processo de reenquadramento, garantindo que você retorne ao MEI com segurança e conformidade.

Além disso, nossa equipe está preparada para auxiliar na gestão financeira do seu negócio, assegurando que você permaneça dentro dos limites de faturamento e cumpra todas as obrigações fiscais.

Entre em contato conosco agora mesmo!

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Escrito por admin em 12 de março de 2024. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), este é o momento de prestar atenção em um dos seus compromissos mais importantes do ano: a Declaração Anual de Faturamento.

Com o prazo final se aproximando em 31 de maio, é essencial entender o que precisa ser feito para cumprir essa obrigação sem contratempos.

Neste artigo, vamos explorar os aspectos cruciais da declaração e fornecer dicas valiosas para garantir que você esteja preparado.

Continue lendo para descobrir como manter seu negócio em dia e evitar possíveis penalidades.

O que é o DASN-SIMEI?

O DASN-SIMEI, sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é um documento que todo MEI deve entregar à Receita Federal uma vez por ano.

Essa declaração é uma forma de informar ao governo quanto o seu negócio faturou no ano anterior.

Mesmo que o nome pareça complicado, o processo é bem simples. Na prática, o DASN-SIMEI é um resumo das suas vendas ou dos serviços que você prestou durante o ano. É importante lembrar que você deve declarar o valor total das vendas, mesmo que não tenha emitido nota fiscal para todas elas.

A declaração é importante por vários motivos. Primeiro, ela ajuda a manter seu negócio regularizado, o que é fundamental para que você possa continuar trabalhando sem problemas.

Além disso, é a partir dela que são calculados os impostos que você deve pagar e os benefícios previdenciários a que tem direito, como aposentadoria e auxílio-doença.

Prazo para envio

O prazo para o envio é até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário referente à declaração.

Isso significa que, para o faturamento do ano de 2023, por exemplo, a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2024.

É importante destacar que esse prazo é fixo e não costuma ser prorrogado. Por isso, é essencial que você se organize para não perder a data limite.

Deixar para a última hora pode trazer riscos, como o esquecimento ou a dificuldade em acessar o sistema em caso de sobrecarga nos últimos dias.

Uma boa prática é marcar essa data no calendário e criar lembretes periódicos para começar a preparação da declaração com antecedência. Assim, você evita correrias e garante que tudo será feito com calma e precisão.

Como realizar a declaração

Foto: cottonbro studio/Pexels

Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é um processo simples e pode ser feito inteiramente online.

Aqui estão os passos para você fazer entregar a sua sem complicações:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial para os MEIs. Lá, você encontrará todas as informações e ferramentas necessárias para declarar.

2. Encontre a opção de declaração anual: Dentro do portal, procure pela seção específica para a Declaração Anual de Faturamento do MEI. Essa opção geralmente está claramente destacada na página inicial ou no menu de serviços.

3. Preencha as informações solicitadas: Ao acessar a área, você será solicitado a preencher algumas informações básicas, como o CNPJ do seu negócio e o ano-calendário. É importante ter esses dados em mãos para agilizar o processo.

4. Informe o faturamento: O próximo passo é informar o valor total do seu faturamento no ano anterior. Lembre-se de que você deve declarar todas as receitas, mesmo aquelas para as quais não emitiu nota fiscal.

5. Revise os dados: Antes de enviar, é crucial revisar todas as informações para garantir que estão corretas. Erros podem gerar complicações e a necessidade de retificação posterior.

6. Envie a declaração: Após conferir os dados, você pode fazer o envio. Geralmente, o sistema gera um recibo de entrega, que é importante guardar para comprovar que você cumpriu com essa obrigação.

7. Imprima o comprovante: Por fim, é recomendável imprimir ou salvar uma cópia do comprovante de entrega. Esse documento pode ser útil em situações futuras, como em processos de empréstimos ou para comprovar a regularidade do seu negócio.

Consequências do atraso ou não envio

Foto: cookie_studio/Freepik

O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar uma série de consequências negativas para o negócio. Uma das principais penalidades é a aplicação de multas, cujo valor aumenta conforme o tempo de atraso na entrega.

Além disso, o microempreendedor que não está em dia com suas obrigações fiscais pode perder o acesso a benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Outra consequência do atraso ou não envio é a dificuldade em obter crédito. Instituições financeiras costumam avaliar a regularidade fiscal do negócio ao conceder empréstimos e financiamentos, e a falta da declaração pode ser um empecilho para a aprovação de crédito.

Adicionalmente, a irregularidade fiscal pode impactar a emissão de notas fiscais, restringindo essa atividade essencial para a operação comercial.

Em casos mais graves, o não envio pode resultar na suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando o negócio irregular perante os órgãos governamentais.

Essa situação pode trazer uma série de complicações legais e operacionais, dificultando a continuidade das atividades empresariais.

Para evitar essas consequências, é essencial que envie dentro do prazo estabelecido e mantenha um controle organizado das finanças do negócio ao longo do ano. Isso facilitará o preenchimento e ajudará a garantir a regularidade fiscal do empreendimento.

Dicas para manter a organização

Foto: Freepik

Manter a organização é fundamental para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente na hora de realizar o DASN-SIMEI.

Aqui estão algumas dicas para ajudar você a manter tudo em ordem:

Controle financeiro

Ter um controle financeiro eficiente é essencial para qualquer negócio. Para o MEI, isso significa manter um registro detalhado de todas as receitas e despesas ao longo do ano.

Isso não apenas facilita o preenchimento da declaração anual, mas também ajuda a ter uma visão clara da saúde financeira do seu negócio.

Uma boa prática é utilizar planilhas ou softwares de gestão financeira para registrar todas as transações. Isso permite que você tenha um histórico organizado e de fácil acesso, evitando confusões e erros na hora de declarar seu faturamento.

Planejamento

Planejar com antecedência é crucial para evitar correrias e estresse na hora de enviar.

Estabeleça um cronograma para revisar e organizar suas finanças periodicamente, de preferência mensalmente. Isso garante que você esteja sempre atualizado com a situação do seu negócio e evita surpresas desagradáveis no final do ano.

Além disso, marque o prazo de envio no seu calendário e defina lembretes para começar a preparação com algumas semanas de antecedência.

Dessa forma, você terá tempo suficiente para reunir todos os documentos necessários e preencher com calma.

Utilização de recursos disponíveis

Aproveite os recursos disponíveis para facilitar a organização do seu negócio. O Portal do Empreendedor, por exemplo, oferece várias ferramentas e informações úteis.

Além disso, existem diversos aplicativos e programas de contabilidade desenvolvidos especialmente para microempreendedores que podem simplificar a gestão financeira.

Não hesite em buscar ajuda ou orientação quando necessário. Existem muitos serviços de consultoria e assistência contábil voltados para MEIs que podem oferecer suporte na organização das finanças e na preparação da declaração anual.

Revisão periódica

Por fim, é importante revisar regularmente suas finanças e documentos. Isso não apenas ajuda a manter tudo organizado, mas também permite que você identifique e corrija possíveis erros ou inconsistências antes de enviar a declaração.

Dedique um tempo para verificar se todas as receitas e despesas estão devidamente registradas e se os documentos comprobatórios estão em ordem.

Essa prática reduz o risco de problemas com a Receita Federal e garante que sua declaração seja precisa e confiável.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Manter a organização financeira e cumprir com as obrigações fiscais são desafios constantes. Sabemos que, às vezes, essa tarefa pode parecer complexa e até mesmo assustadora.

É aí que entra a importância de contar com o apoio de uma empresa de contabilidade especializada, como a nossa.

A Contili Contabilidade Campo Grande está pronta para auxiliar você, MEI, em todas as etapas do processo de declaração anual e muito mais.

Oferecemos serviços personalizados para atender às suas necessidades específicas, garantindo que sua declaração seja feita de forma correta e dentro do prazo.

Além disso, nossa equipe está sempre disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre a melhor forma de gerenciar as finanças do seu negócio.

Ao escolher nossa empresa como sua parceira, você terá a tranquilidade de saber que está contando com profissionais experientes e dedicados, que estão comprometidos em ajudar seu negócio a prosperar.

Entre em contato conosco agora mesmo!

Licença-maternidade para MEI: o que é e como solicitar

Escrito por admin em 8 de fevereiro de 2024. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Licença-maternidade para MEI: o que é e como solicitar

Você sabia que o MEI também tem a licença-maternidade? Neste artigo, vamos desvendar tudo que você precisa saber sobre o assunto, de forma simples e direta.

Quer entender como esse benefício funciona, quem tem direito, e como fazer a solicitação sem complicações?

Então, continue lendo e descubra como isso pode fazer parte da sua jornada empreendedora com tranquilidade e segurança.

O que é a licença-maternidade para quem é MEI?

Entender a licença maternidade para quem é Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para qualquer empreendedora que planeja ou se encontra na maravilhosa jornada da maternidade.

A licença-maternidade é um direito também acessível para quem atua nessa categoria, oferecendo suporte durante um período crucial da vida familiar e profissional.

Para quem é MEI, isso é mais do que apenas um período de afastamento do trabalho; é uma garantia de segurança financeira nesse intervalo especial.

Esse é um benefício previdenciário, assegurado por lei, que visa proporcionar um período de descanso e cuidado com o bebê, sem a preocupação imediata de retornar às atividades profissionais.

A grande vantagem é que, ao contribuir regularmente para a Previdência Social, ela se habilita a receber um auxílio financeiro durante o período da licença.

Esse benefício é crucial, pois garante que a empreendedora possa se dedicar integralmente ao seu bebê, sem a pressão de manter sua fonte de renda ativa durante esse período.

O benefício é uma forma de reconhecimento da importância do período de maternidade, não só do ponto de vista emocional e de saúde, mas também como uma questão de direito trabalhista e social.

É uma proteção que visa assegurar que a mulher empreendedora possa viver esse momento tão significativo sem prejuízos financeiros e profissionais.

Quem pode receber e como se qualificar

Foto: gpointstudio/Freepik

Primeiramente, é essencial que a empreendedora esteja em dia com suas contribuições mensais. Essas contribuições são o que garantem o acesso a diversos benefícios previdenciários, incluindo a licença-maternidade.

A regularidade desses pagamentos é um dos pilares para se habilitar ao benefício, refletindo o comprometimento com suas obrigações fiscais e previdenciárias.

Além disso, existe um período de carência que deve ser considerado. A micro empreendedora precisa ter contribuído por pelo menos 10 meses para ter direito ao benefício.

Esse período de carência é calculado a partir das contribuições efetuadas até o início do afastamento.

É um mecanismo que assegura que o benefício seja concedido àquelas que mantêm uma participação ativa e contínua no sistema previdenciário.

Outro ponto importante é que o direito à licença-maternidade não se limita apenas ao período gestacional e pós-parto.

Ele também se estende a situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, abrangendo uma gama mais ampla de contextos familiares e garantindo que o benefício seja inclusivo e adaptável às diferentes realidades das empreendedoras.

Valor e tempo da licença: O que esperar

O valor do benefício é determinado com base no salário mínimo vigente. O cálculo é feito considerando o valor do salário mínimo mensal multiplicado pelo número de meses da licença.

Essa abordagem assegura que o benefício seja justo e adequado, oferecendo um suporte financeiro estável durante o período da licença.

Em relação à duração, a licença-maternidade tem o período padrão de 120 dias, ou aproximadamente quatro meses.

Este período é estabelecido para garantir que a mãe tenha tempo suficiente para se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido, um aspecto crucial para a saúde e bem-estar tanto da mãe quanto do bebê.

Durante este tempo, a empreendedora receberá o benefício mensalmente, proporcionando um suporte financeiro contínuo.

No entanto, este período é geralmente considerado adequado para atender às necessidades da mãe e do bebê durante as primeiras etapas do pós-parto e do desenvolvimento infantil.

Entender o valor e o tempo da licença-maternidade é fundamental para as MEIs, pois permite um planejamento financeiro e operacional mais eficaz.

Saber que haverá um suporte financeiro por um período definido dá às empreendedoras a tranquilidade necessária para se dedicarem integralmente ao cuidado com o filho, sem preocupações imediatas com as demandas do negócio.

Como solicitar: Um guia passo a passo

Foto: senivpetro/Freepik

O primeiro passo para solicitar é garantir que todas as contribuições mensais do DAS-MEI estejam em dia. Essas contribuições são fundamentais para estabelecer sua elegibilidade ao benefício.

Caso haja contribuições atrasadas, é aconselhável regularizar essa situação antes de prosseguir com a solicitação.

Com as contribuições em dia, o próximo passo é fazer a solicitação do pedido.

Você pode fazer isso confortavelmente pelo telefone, ligando para o número 135, ou utilizando o portal “Meu INSS”.

Neste primeiro passo, não há necessidade de agendar um atendimento presencial ou ir até uma agência do INSS. Posteriormente, o INSS entrará em contato com a empreendedora para formalizar a solicitação do salário-maternidade.

Nesta etapa, será necessário apresentar documentos como identificação com foto, CPF, comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança ou, em caso de adoção, o documento judicial correspondente.

Uma vez que o pedido é aprovado, o benefício será depositado diretamente na conta bancária indicada pela empreendedora no processo de solicitação.

Os pagamentos são realizados pelo INSS, seguindo o cronograma estabelecido pelo órgão para a liberação de benefícios.

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Escrito por admin em 8 de janeiro de 2024. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Quer desvendar todos os mitos e verdades sobre o MEI? Mergulhe conosco neste artigo e esclareça todas as suas dúvidas!

Já ouviu falar sobre o MEI, mas encontra-se em um mar de informações, sem saber distinguir os mitos das verdades? Não se preocupe, você chegou ao lugar certo!

Neste artigo, vamos simplificar tudo, oferecendo informações claras e precisas que o ajudarão a entender melhor o universo do MEI. Preparado para esclarecer suas dúvidas?

Vamos nessa!

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de uma categoria empresarial no Brasil, criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores.

Então, o que isso realmente significa? Bem, ser um microempreendedor individual facilita a vida de quem trabalha por conta própria e quer tornar seu negócio oficial. É um jeito mais simples de registrar e formalizar sua empresa.

A categoria foi criada para ajudar pequenos empreendedores a saírem da informalidade. Ele simplifica vários processos e torna mais fácil gerir e crescer seu negócio.

E o melhor, sem enfrentar toda aquela papelada e burocracia complicada que costuma estar associada à abertura de empresas.

Como se tornar um MEI?

Se você está considerando se tornar um microempreendedor individual, vai ficar feliz em saber que o processo é bastante simples e rápido.

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, um site do governo especialmente dedicado para isso. Lá, você vai encontrar a opção “Quero ser MEI”. Clicou ali, você será guiado por um passo a passo bem prático.

Você vai precisar de algumas informações básicas, como seu CPF, título de eleitor e informações de contato, como seu endereço e telefone.

Depois de preencher as informações necessárias, você receberá seu CNPJ, que é o número de identificação da sua empresa.

É ele que vai permitir que você emita notas fiscais, compre de fornecedores e até mesmo abra uma conta bancária em nome da empresa.

E aí, a parte mais legal: não tem custo para se tornar um. A inscrição é gratuita, e você só começará a pagar uma taxa mensal a partir do mês seguinte ao da sua inscrição.

Essa taxa inclui os impostos e contribuições necessários para que seu negócio esteja totalmente legalizado e você tenha acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Mitos e verdades de ser MEI

Foto: wayhomestudio/Freepik

Agora que você já sabe como se tornar um microempreendedor individual e está a um passo de iniciar essa jornada empreendedora, é essencial desmistificar algumas informações.

No mundo dos negócios, especialmente para os microempreendedores individuais, circulam muitos mitos e verdades.

Estar bem informado é crucial para evitar surpresas e garantir que você aproveite ao máximo as oportunidades que ele te oferece.

Então, vamos esclarecer alguns dos mitos mais comuns e destacar as verdades importantes que você precisa saber!

“Qualquer pessoa pode ser”

Não é verdade que qualquer pessoa pode se tornar um MEI. Existem critérios específicos a serem atendidos. Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário considerar fatores como o faturamento anual e o tipo de atividade exercida.

O faturamento anual é uma das principais considerações. Há um teto de renda que não pode ser excedido para que você se qualifique como microempreendedor individual.

Esse critério é essencial para manter a categoria acessível e vantajosa para pequenos empreendedores e profissionais autônomos.

Além disso, ele foi projetado para indivíduos e não permite que sócios, administradores ou titulares de outras empresas se registrem.

É uma categoria exclusiva para quem está começando ou tem um negócio de pequeno porte e quer simplificar a administração e a burocracia.

Também vale a pena mencionar que nem todas as atividades profissionais são elegíveis para se tornar um microempreendedor individual.

Há uma lista específica de atividades permitidas, então é crucial verificar se o seu negócio se encaixa nessas categorias antes de prosseguir com o registro.

“MEI não paga imposto”

Se você escutou que MEI não paga imposto, isso está errado. O MEI paga uma taxa mensal fixa que é significativamente mais baixa quando comparada a outras categorias empresariais.

Essa taxa é uma contribuição unificada que cobre os impostos e contribuições sociais, o que facilita muito a gestão financeira do pequeno empresário.

Essa taxa mensal fixa é destinada ao Simples Nacional, isentando de tributos federais como PIS, Cofins, IPI, entre outros. Então, de fato, existe uma grande redução na carga tributária para o Microempreendedor Individual.

Essa é uma das razões pelas quais a categoria é tão atrativa para quem está começando um pequeno negócio ou trabalha por conta própria.

A guia para pagamento dessa contribuição mensal é gerada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o valor é fixo.

Portanto, não aumenta se o faturamento do mês for maior, o que facilita o planejamento e controle financeiro do empreendedor.

Então, enquanto é verdade que o microempreendedor tem uma carga tributária reduzida, ainda existe uma obrigação fiscal a ser cumprida, tornando esse regime tributário simplificado e acessível, mas não totalmente isento de impostos.

“MEI pode ter funcionários”

Foto: Freepik

Sim, MEI pode ter funcionários! É um mito pensar que o empreendedor está sozinho em sua jornada empreendedora. Na verdade, é permitido contratar um empregado para ajudar no crescimento do negócio.

Ainda que seja uma operação de pequena escala, contar com um colaborador pode ser essencial para expandir as operações e atender melhor os clientes.

A contratação, no entanto, deve seguir as normas trabalhistas em vigor. O funcionário contratado tem todos os direitos garantidos pela CLT, como salário mínimo ou piso da categoria, FGTS, férias, 13º salário, entre outros.

É importante destacar que, mesmo com a permissão para contratar um funcionário, a categoria ainda mantém sua característica de simplicidade.

Os processos de contratação e pagamento de encargos são facilitados, tornando possível para o empreendedor focar mais no crescimento do seu negócio e menos nas complexidades burocráticas que geralmente acompanham a contratação de empregados.

“MEI não tem direito a benefícios como aposentadoria”

É mito acreditar que não se tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria. Na verdade, uma das grandes vantagens é justamente a inclusão na Previdência Social.

Ao se formalizar, o microempreendedor passa a contribuir para o INSS, garantindo assim o acesso a benefícios como a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

O valor da contribuição mensal ao INSS é reduzido, tornando acessível até mesmo para aqueles que estão começando seu próprio negócio.

Ao manter as contribuições em dia, o empreendedor assegura não apenas a legalidade do seu negócio, mas também uma rede de segurança para o futuro.

Importante destacar que, como em qualquer regime previdenciário, existem requisitos específicos e períodos de carência para ter acesso a esses benefícios.

Portanto, é sempre bom estar informado sobre as regras e condições para garantir que você esteja contribuindo corretamente e se preparando para o futuro.

“É preciso ter um local comercial”

Não, não é necessário ter um local comercial para se tornar um MEI. Esse é um mito que pode afastar muitos empreendedores em potencial.

A verdade é que você pode começar seu negócio em casa, tornando-se uma opção ideal para quem está dando os primeiros passos no mundo empreendedor ou buscando reduzir os custos operacionais.

A possibilidade de operar de casa, ou de qualquer local que seja conveniente, oferece uma flexibilidade incrível.

É uma vantagem que permite aos empreendedores adaptarem-se às demandas do mercado, reduzirem custos fixos e investirem mais em outras áreas cruciais do negócio.

Além disso, para aqueles que por alguma razão não desejam ou não podem usar seu endereço residencial para fins comerciais, existe a opção de utilizar um endereço fiscal.

Esse recurso é especialmente útil para garantir a privacidade ou atender aos requisitos comerciais e regulatórios específicos.

Claro, dependendo da natureza do seu negócio e das regras locais, pode haver algumas restrições ou regulamentos específicos a serem considerados.

Portanto, é sempre uma boa prática verificar as normas municipais e entender quais são aplicáveis ao seu tipo específico de negócio e local de operação.

“MEIs podem emitir nota fiscal”

Foto: rawpixel.com/Freepik

É verdade, microempreendedores individuais podem emitir nota fiscal! Esse é um dos aspectos que muitos empreendedores valorizam ao se formalizar.

Emitir nota fiscal pode ser um requisito para fazer negócios com outras empresas e, às vezes, até com clientes individuais que desejam comprovação formal de suas compras ou serviços contratados.

Embora não seja obrigado a emitir nota fiscal quando o cliente é uma pessoa física, é uma exigência quando o cliente é uma pessoa jurídica (outra empresa). E não se preocupe, emitir nota fiscal como MEI é um processo descomplicado e acessível.

Isso não apenas dá ao seu negócio uma aparência mais profissional e credibilidade, mas também pode abrir portas para oportunidades comerciais que, de outra forma, poderiam estar fechadas para profissionais informais.

Ao ter a capacidade de emitir nota fiscal, seu alcance no mercado pode se expandir significativamente, e você pode acessar uma base de clientes mais ampla e diversificada.

“MEI não precisa de contador”

É verdade que o MEI não é obrigado a ter um contador. A categoria foi criada para simplificar a vida do empreendedor, e muitas das obrigações típicas associadas à gestão empresarial são reduzidas ou eliminadas.

O microempreendedor individual pode realizar a maioria das obrigações fiscais e contábeis sozinho, sem a necessidade de um profissional contábil.

A abertura, a declaração anual de faturamento e outras tarefas administrativas podem ser feitas diretamente pelo empreendedor através do Portal do Empreendedor ou outros canais oficiais.

As ferramentas e recursos disponíveis são projetados para serem fáceis de usar, mesmo para aqueles que não têm experiência prévia ou conhecimento contábil.

No entanto, embora não seja uma exigência, ter o apoio de um contador ainda pode ser benéfico, especialmente conforme o negócio cresce e as operações se tornam mais complexas.

Um contador pode oferecer orientações valiosas, ajudar na otimização fiscal e garantir que você esteja atendendo a todas as suas obrigações legais e fiscais de forma eficiente.

“Se o MEI não faturar, não precisa pagar a contribuição mensal”

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

É um mito que se não faturar, fica isento da contribuição mensal. A verdade é que a contribuição mensal é obrigatória, independente do faturamento.

Mesmo que não haja renda no mês, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda é requerido.

Essa contribuição é essencial pois garante os direitos e benefícios previdenciários do MEI, como a aposentadoria e o auxílio-doença.

É uma forma de manter o negócio em dia com as obrigações legais e assegurar que o empreendedor esteja protegido em situações inesperadas.

É importante manter esses pagamentos em dia, pois atrasos podem resultar em juros e outras penalidades. Além disso, o não pagamento pode levar à suspensão dos benefícios previdenciários e outros problemas legais e fiscais.

Soluções Contil Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Agora que você está munido com informações precisas sobre os mitos e verdades do MEI, é hora de dar o próximo passo com confiança.

Sabemos que o mundo do empreendedorismo pode parecer um labirinto de regras, regulamentos e obrigações. Mas não se preocupe, você não precisa navegar por esse caminho sozinho.

Aqui na Contili Contabilidade Campo Grande, estamos dedicados a transformar esse caminho intrincado em uma jornada suave e descomplicada.

Somos mais do que uma empresa de contabilidade; somos seus parceiros confiáveis, prontos para apoiá-lo em cada etapa da sua jornada empreendedora.

Com uma equipe de especialistas altamente qualificados, oferecemos uma gama de serviços contábeis personalizados para atender às suas necessidades específicas.

Desde a orientação na formalização como MEI, passando pelo suporte contábil contínuo, até estratégias personalizadas para otimização fiscal e crescimento do negócio, estamos aqui para garantir que você e seu empreendimento prosperem.

Entre em contato conosco agora mesmo!

Guia do novo portal: o que mudou na emissão de notas fiscais para MEI?

Escrito por admin em 1 de setembro de 2023. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Guia do novo portal: o que mudou na emissão de notas fiscais para MEI?

Está sabendo dá mudança, MEI? Agora a emissão de notas fiscais deve ser realizada deve ser realizada pelo novo portal (Simples Nacional). Quer saber o que mudou e como emitir? Leia este artigo até o final.

Recentemente, os microempreendedores individuais passaram por uma mudança significativa na forma de emissão de suas notas fiscais. Em setembro, uma nova regulamentação entrou em vigor, centralizando a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em um sistema nacional.

Neste artigo, vamos explorar o que mudou, comparar o antes e o depois desta regulamentação, e oferecer um guia prático para ajudar você a se adaptar a este novo sistema. Se você é MEI e quer entender completamente essa transformação, este é o conteúdo que você precisa ler!

O que é a NF-e e para que serve?

A Nota Fiscal Eletrônica, mais conhecida pela sigla NF-e, é uma versão digital das tradicionais notas fiscais que, por anos, foram emitidas em papel. Mas, ao contrário das notas fiscais impressas que muitos estão acostumados, a NF-e é gerada, transmitida e armazenada eletronicamente.

Mas, afinal, para que serve a NF-e? Em sua essência, a NF-e tem a mesma finalidade das notas fiscais tradicionais: registrar uma transação comercial, seja ela a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Ela serve como um comprovante de que uma operação de venda ou serviço ocorreu, detalhando informações como o valor, a quantidade, a descrição do produto ou serviço, entre outros.

Além de servir como comprovante, a NF-e tem um papel crucial na contabilidade e na fiscalização. Ela ajuda as empresas a manterem um registro organizado de suas operações, facilitando na hora de fazer balanços ou declarar impostos. Para o governo, a NF-e permite um monitoramento mais eficiente das transações, assegurando que os tributos sejam corretamente aplicados e coletados.

O MEI e a emissão de notas fiscais

Foto: rawpixel/Freepik

O Microempreendedor Individual, popularmente conhecido como MEI, é uma categoria empresarial criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários. Com a formalização, o MEI passa a ter direitos e deveres, e um desses deveres é relacionado à emissão de notas fiscais.

A emissão de notas fiscais é uma prática que confirma a venda de um produto ou a prestação de um serviço. Para o MEI, essa prática não é apenas uma formalidade, mas uma maneira de garantir transparência em suas operações e construir confiança com seus clientes.

No entanto, existem algumas particularidades para o MEI quando se trata de notas fiscais:

– Quando é obrigatório emitir? O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa, independentemente do valor da venda. No entanto, quando a venda ou serviço é para o consumidor final (pessoa física), a emissão da nota fiscal só é obrigatória se o cliente solicitar.

– Benefícios fiscais: ao emitir notas fiscais, o MEI demonstra transparência em suas operações, o que pode facilitar o acesso a linhas de crédito e financiamentos, além de evitar problemas com a fiscalização.

Registro de operações: a emissão regular de notas fiscais ajuda o MEI a manter um registro organizado de suas vendas e serviços, o que é essencial para a gestão financeira e planejamento do negócio.

Em resumo, a emissão de notas fiscais é uma prática que, além de ser uma obrigação em determinadas situações, traz benefícios e segurança para o MEI. É uma maneira de garantir que as operações comerciais sejam realizadas de forma transparente e dentro da legalidade, contribuindo para o crescimento e consolidação do negócio no mercado.

Entendendo a mudança de notas fiscais de serviço para o MEI

Foto: wayhomestudio/freepik

O universo contábil está em constante evolução, e uma das mudanças mais recentes diz respeito à forma como os MEIs emitem suas notas fiscais de serviço. Esta transformação, que entrou em vigor em setembro, trouxe consigo uma série de novidades que visam simplificar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais.

Antes da mudança, a emissão de NFS-e era realizada através dos portais das prefeituras. Isso significava que cada município tinha seu próprio sistema e, consequentemente, suas próprias regras e formatos de nota.

A nova regulamentação introduziu o sistema nacional de emissão de NFS-e. Este sistema unificado foi criado com o objetivo de estabelecer uma padronização na emissão de notas fiscais de serviço para MEIs. Além de simplificar o processo, a mudança visa resolver problemas tributários em municípios que não possuíam uma administração fiscal adequada ou recursos tecnológicos suficientes.

Com a implementação do sistema nacional, os MEIs agora têm um único portal para emitir suas notas fiscais de serviço, independentemente do município em que estão prestando o serviço. Isso não apenas facilita a vida do microempreendedor, mas também garante que as notas fiscais emitidas estejam em conformidade com as regulamentações nacionais.

Passo a passo para emissão de notas pelo novo sistema

Foto: Freepik

A nova regulamentação para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para MEIs trouxe consigo um sistema unificado, buscando simplificar e padronizar o processo. Se você é um MEI e ainda está se adaptando a essa mudança, não se preocupe. Preparamos um guia passo a passo para ajudá-lo a emitir suas notas pelo novo sistema:

1. Acesso ao Portal:

– Visite o portal oficial de emissão de NFS-e.

2. Cadastro:

– Se é sua primeira vez no portal, clique em “Cadastro” ou “Registrar-se”.

– Forneça as informações solicitadas, como CNPJ ou CPF, endereço e dados de contato.

– Defina uma senha segura para sua conta.

3. Login:

– Após o cadastro, acesse o sistema usando seu CNPJ ou CPF e a senha definida.

4. Emissão da Nota:

– No painel principal, selecione a opção “Emitir NFS-e”.

– Preencha os campos necessários, como descrição do serviço, valor, dados do cliente, entre outros.

– Revise todas as informações para garantir que estejam corretas.

5. Confirmação e Envio:

– Após preencher todos os campos, clique em “Emitir” ou “Enviar”.

– Você receberá uma confirmação de que sua nota foi emitida com sucesso.

– A nota será enviada eletronicamente ao cliente e também estará disponível para download ou impressão.

6. Acompanhamento:

– No portal, você pode acompanhar o status de suas notas emitidas, verificar se há pendências e acessar o histórico de NFS-e emitidas anteriormente.

7. Aplicativo Móvel:

– Para maior conveniência, considere baixar o aplicativo oficial de emissão de NFS-e, disponível para Android e iOS. Com ele, você pode emitir notas fiscais de qualquer lugar, mesmo sem acesso à internet.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Entendemos que, para muitos empreendedores e futuros empresários, a gestão contábil pode parecer um terreno desconhecido e, por vezes, intimidador. A emissão de notas fiscais, o pagamento de impostos e a organização financeira são apenas algumas das muitas responsabilidades que vêm com a formalização. Mas você não precisa enfrentar tudo isso sozinho.

A Contili Contabilidade Campo Grande está aqui para ser sua parceira nessa jornada. Nós oferecemos soluções contábeis personalizadas para atender às necessidades específicas do MEI. Nossa missão é simplificar a contabilidade para que você possa se concentrar no que faz de melhor: crescer e prosperar com o seu negócio.

Não deixe que preocupações contábeis o desviem de seus objetivos empresariais. Conte com a gente para cuidar das suas finanças, garantindo que tudo esteja em ordem e em conformidade com as regulamentações. Juntos, podemos construir um futuro de sucesso para o seu empreendimento.

Guia completo do DAS MEI: o que você precisa saber

Escrito por admin em 31 de julho de 2023. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Guia completo do DAS MEI: o que você precisa saber

Preparamos um guia completo com tudo o que você precisa saber sobre o DAS MEI. Neste artigo, você vai encontrar desde a definição do termo até o que fazer em caso de pagamentos em atraso.

Gerir um negócio como um Microempreendedor Individual pode parecer uma montanha-russa de responsabilidades e tarefas, especialmente quando se trata de compreender as obrigações fiscais.

E hoje vamos falar dela: a famosa guia DAS do MEI!

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS MEI, é uma parte crucial dessa jornada. E se você já sentiu que está navegando em águas desconhecidas ao lidar com ela, chegou a hora de mudar isso.

Neste artigo, nós da Contili Contabilidade Campo Grande vamos desvendar cada aspecto do DAS MEI, transformando este quebra-cabeça complexo em um processo simples e fácil de entender.

Vamos começar?

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI é uma sigla que se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Trata-se de uma guia única que consolida os principais impostos que um MEI deve pagar, em uma forma simplificada e acessível.

Ao se tornar um MEI, o empreendedor se inscreve automaticamente no Simples Nacional, um regime tributário que simplifica a coleta de impostos para pequenas empresas.

Ao invés de precisar calcular e pagar vários impostos separadamente, o MEI paga uma taxa única mensal que é destinada a cobrir suas obrigações fiscais e previdenciárias.

O DAS inclui impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), dependendo do tipo de atividade da empresa, além de uma contribuição para a Seguridade Social.

Esta última permite que o MEI tenha acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros.

Como é calculado o DAS MEI?

Foto: katemangostar/Freepik

O cálculo da guia DAS é um processo bastante direto, o que simplifica bastante a vida do Microempreendedor Individual.

Em vez de uma alíquota variável que muda de acordo com o faturamento, como ocorre com muitos outros tributos, o DAS MEI é um valor fixo que deve ser pago todo mês. Ele é estabelecido com base na categoria de atividade que o microempreendedor realiza.

Existem três categorias principais:

– Atividades de comércio ou indústria;

– Atividades de prestação de serviços;

– Atividades de comércio e serviços.

Para cada uma dessas categorias, o governo federal define um valor específico que é ajustado anualmente com base no salário mínimo. Esses são os valores atuais em 2023:

– R$67 para Comércio ou Indústria (R$66 de INSS + R$1,00 de ICMS);

– R$71 para Prestação de Serviços (R$66 de INSS + R$5,00 de ISS);

– R$72 para Comércio e Serviços (R$66 de INSS + R$6 ICMS e ISS).

Quais os impostos do DAS?

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):

O INSS é o imposto que garante ao MEI acesso à Previdência Social. Ele é calculado com base em uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.

Essa contribuição previdenciária do empresário é fundamental para que o MEI tenha acesso a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):

O ICMS é um imposto estadual aplicado sobre a circulação de mercadorias. Para as atividades de comércio, indústria e transporte interestadual e intermunicipal, o valor do ICMS no DAS MEI é fixo e corresponde a R$ 1,00 por mês.

É importante ressaltar que o valor do ICMS pode variar de acordo com o estado em que o microempreendedor está registrado.

ISS (Imposto sobre Serviços):

O ISS é um imposto municipal aplicado sobre a prestação de serviços. Para as atividades de prestação de serviços e transporte municipal, o valor do ISS no DAS MEI é fixo e corresponde a R$ 5,00 por mês.

Assim como o ICMS, é importante lembrar que o valor do ISS pode variar de acordo com a legislação de cada município.

Como emitir e pagar a guia DAS?

O pagamento da guia é um processo simples e pode ser realizado de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou de aplicativos como o Meu Sebrae ou o App MEI.

Aqui estão os passos para emitir e pagar a guia DAS:

1. Acesse o Portal do Empreendedor ou um dos aplicativos: Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor, onde você encontrará todas as informações e serviços relacionados ao MEI, ou baixe um dos aplicativos disponíveis na App Store ou na Play Store.

2. Faça o login: Utilize seu número de CNPJ e a senha cadastrada para fazer login na plataforma.

3. Acesse o sistema de emissão de guias: Dentro do Portal do Empreendedor ou do aplicativo escolhido, procure pela opção de emissão da guia DAS MEI ou do “PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Simei”.

4. Selecione o período de apuração: Escolha o período referente ao mês que deseja emitir a guia DAS. Lembre-se de que o pagamento deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte.

5. Confira os valores: Verifique os valores que serão cobrados na guia DAS, levando em consideração o INSS, ICMS ou ISS, de acordo com a natureza da sua atividade.

6. Emita a guia: Após conferir todas as informações, emita a guia DAS MEI.

7. Escolha a forma de pagamento: A guia DAS MEI pode ser paga em qualquer banco, casa lotérica ou por meio do internet banking. Você também pode optar pelo débito automático, se tiver conta em um dos bancos conveniados. Verifique qual opção é mais conveniente para você.

8. Realize o pagamento: Efetue o pagamento da guia DAS até a data de vencimento. Lembre-se de que o não pagamento acarreta multas e juros.

9. Guarde o comprovante: Após realizar o pagamento, guarde o comprovante para eventuais consultas e comprovações futuras.

“E se eu não pagar a guia?”

Foto: yanalya/Freepik

Pagar o DAS dentro do prazo estabelecido é essencial para manter a regularidade fiscal do seu negócio e evitar problemas futuros. No entanto, caso você não realize o pagamento da guia DAS, algumas consequências podem ocorrer.

É importante estar ciente das possíveis consequências e buscar soluções para regularizar a situação. Veja o que pode acontecer se você não pagar a guia:

Multas e juros

O não pagamento da guia DAS MEI dentro do prazo estabelecido acarreta a incidência de multas e juros sobre o valor em atraso.

A multa por atraso é calculada em 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto devido. Além disso, são aplicados juros de mora de 1% ao mês ou fração.

Perda de benefícios previdenciários

O pagamento regular da guia DAS MEI garante ao microempreendedor o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

No entanto, a falta de pagamento pode resultar na perda desses benefícios, comprometendo a proteção social do empreendedor.

Restrições e impedimentos

A falta de pagamento também pode gerar restrições e impedimentos em relação à sua atividade empresarial. Por exemplo, a regularidade fiscal é frequentemente exigida em processos licitatórios e contratos com órgãos públicos.

Além disso, você pode enfrentar dificuldades para obter empréstimos ou financiamentos para o seu negócio.

Protesto da dívida

Caso a dívida referente à guia não seja quitada, ela pode ser protestada em cartório. O protesto da dívida é um ato formal que pode afetar sua reputação e dificultar suas atividades comerciais.

Cancelamento do CNPJ

Se você deixar de pagar a guia DAS por mais de 36 meses consecutivos e não entregar as declarações anuais obrigatórias (DASN-SIMEI), você poderá ter o seu CNPJ cancelado pelo governo.

Isso significa que você deixará de ser MEI e perderá todos os benefícios da categoria.

Guia DAS em atraso: o que fazer?

Foto: yanalya/Freepik

Caso você tenha deixado de pagar o DAS dentro do prazo estabelecido, é importante tomar as medidas necessárias para regularizar a situação o mais rápido possível.

1. Emita uma nova guia DAS MEI:

O primeiro passo é emitir uma nova guia DAS para o período em atraso. Essa nova guia já estará atualizada com as multas e juros referentes ao período de atraso.

A emissão pode ser realizada por meio do Portal do Simples Nacional, seguindo os passos que mencionamos anteriormente, ou por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).

2. Verifique os valores em atraso:

Ao emitir a nova guia, verifique atentamente os valores em atraso, incluindo as multas e juros que foram calculados.

A multa diária é de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia. Já os juros são calculados pela taxa Selic, sendo de 1% ao mês ou fração. Certifique-se de que todas as informações estão corretas para evitar problemas futuros.

3. Realize o pagamento:

Após emitir a nova guia com os valores atualizados, efetue o pagamento o mais breve possível. Lembre-se de que é importante quitar a dívida o quanto antes para evitar o acúmulo de novas multas e juros.

Você pode realizar o pagamento em qualquer banco, casa lotérica ou por meio do internet banking.

4. Acompanhe as atualizações da Receita Federal:

Fique atento às atualizações da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional para verificar se há alguma possibilidade de regularização específica para casos de guia DAS em atraso.

A Receita Federal pode disponibilizar programas de parcelamento ou outras opções para ajudar os microempreendedores a regularizarem sua situação.

5. Busque auxílio profissional:

Caso esteja enfrentando dificuldades financeiras para quitar a dívida ou caso necessite de orientação adicional, é recomendável buscar auxílio profissional de um contador ou consultor especializado em questões fiscais.

Se você está precisando de orientação, entre em contato com nossa equipe de contadores para te ajudar nesse processo e auxílio na regularização da guia DAS em atraso.

Lembre-se de que quanto mais tempo você demorar para regularizar a situação, maiores serão as multas e juros acumulados. Por isso, é fundamental agir o mais rápido possível e buscar resolver qualquer pendência fiscal.

Benefícios de pagar a guia em dia

Uma das vantagens de pagar o DAS dentro do prazo estabelecido é a manutenção da regularidade fiscal. Ao estar em dia com as obrigações fiscais, o MEI evita problemas com a Receita Federal, como autuações e multas.

Além disso, a regularidade fiscal é um requisito para participar de licitações, contratos com órgãos públicos e acessar linhas de crédito.

Outro benefício importante é o acesso aos benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS. Ao pagar regularmente a guia, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Além disso, manter as obrigações fiscais em dia reflete positivamente na imagem do negócio. Pagar o DAS dentro do prazo demonstra comprometimento e responsabilidade, o que contribui para construir uma boa reputação empresarial.

Essa reputação é fundamental para conquistar a confiança dos clientes, fornecedores e parceiros comerciais, sendo um diferencial competitivo no mercado.

Diferença entre DAS-MEI e DASN-MEI

Foto: cookie_studio/Freepik

Por mais que as duas siglas se pareçam, o DAS-MEI e o DASN-MEI são duas obrigações distintas para o microempreendedor individual.

Conforme falamos no início do artigo, o DAS se refere à guia mensal de pagamento que o MEI precisa quitar para cumprir com suas obrigações fiscais.

Por outro lado, o DASN-MEI é uma declaração anual que o MEI precisa enviar à Receita Federal. Essa declaração tem como objetivo informar o faturamento bruto anual obtido pelo microempreendedor individual no ano-calendário anterior.

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período, ele ainda é obrigado a entregar a declaração. A DASN-MEI deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano.

Enquanto o DAS-MEI trata do pagamento mensal dos impostos, o DASN-MEI é uma prestação de contas anual que informa o faturamento bruto do MEI. Ambas as obrigações são importantes para a regularização fiscal do MEI.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Ao lidar com as obrigações fiscais do DAS, é fundamental contar com o apoio de uma empresa de contabilidade especializada.

A Contili Contabilidade Campo Grande está pronta para oferecer a você, MEI, as soluções necessárias para manter sua contabilidade em dia e garantir a regularidade fiscal do seu negócio.

Nossa equipe de profissionais qualificados possui amplo conhecimento sobre as obrigações específicas do MEI. E nós entendemos as necessidades e desafios dos microempreendedores.

Por isso, estamos comprometidos em fornecer soluções contábeis personalizadas que atendam às suas demandas específicas.

Entre em contato conosco hoje mesmo!

Contabilidade e MEI: uma parceria estratégica para o sucesso do seu negócio

Escrito por admin em 26 de junho de 2023. Postado em Blog, MEI. Nenhum comentário em Contabilidade e MEI: uma parceria estratégica para o sucesso do seu negócio

Conheça os benefícios e vantagens dessa parceria estratégica entre contabilidade e o MEI e como encontrar o seu contador ideal.

Embora o MEI não seja obrigado por lei, ter um contador ao seu lado te auxiliando em assuntos mais complexos e específicos é de extrema importância.

Se você chegou neste artigo achando que o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de um contador, fique até o final para entender como essa parceria pode (e vai) funcionar muito bem.

Neste artigo, nós da Contili Contabilidade Campo Grande vamos te mostrar como a união entre o contador e MEI pode otimizar a gestão do seu empreendimento, garantindo maior organização, eficiência e credibilidade no mercado.

Prepare-se para descobrir como essa parceria estratégica pode transformar a gestão do seu negócio e alavancar o seu sucesso. Vamos nessa?

Afinal, MEI precisa de contador?

Foto: drobotdean/Freepik

Você, como MEI, pode estar se perguntando: “Afinal, eu realmente preciso de um contador?” A resposta é: tecnicamente, não é obrigatório, mas é extremamente recomendado. Vamos entender o porquê.

O microempreendedor individual não é obrigado legalmente a ter um contador, isso porque suas obrigações fiscais e contábeis são simplificadas. Ou seja, isso significa que você mesmo pode fazer sozinho a gestão contábil do seu negócio pelo Portal do Empreendedor.

“Então, se não é obrigatório, por que eu precisaria de um contador?”

A verdade é que a contabilidade vai muito além do pagamento de impostos. Ela envolve o controle financeiro do negócio e a tomada de decisões estratégicas baseadas em dados financeiros.

Além disso, a legislação fiscal brasileira é complexa e muda constantemente. Com um contador, a empresa sempre vai estar de acordo com as regras atuais e assim evitando problemas fiscais, multas e até mesmo a perda do status de MEI por não cumprir alguma obrigação legal, ou até mesmo por não ter controlado e observado os limites das atividades do MEI.

Toda essa parte de contabilidade do MEI acaba sendo desgastante para quem tem que equilibrar com outras áreas da empresa, como o marketing, vendas e atendimento.

Portanto, embora não seja obrigatório, contar com um contador pode ser uma estratégia inteligente para garantir a saúde financeira do seu negócio MEI e seu crescimento sustentável.

Benefícios de uma parceria entre contabilidade e MEI

Organização financeira

A organização financeira é fundamental para o sucesso do seu negócio, e a contabilidade pode desempenhar um papel importante nesse aspecto.

Saber separar as finanças pessoais das empresariais é uma das grandes dificuldades nesse mundo dos negócios, ainda mais para o MEI. Como estamos tratando de uma microempresa, muitos empreendedores não diferenciam o que é dele e o do seu negócio.

Por isso, é importante ter um contador que te auxilie nesse processo sobre qual a melhor forma de fazer essa separação, evitando a mistura de recursos e permitindo uma visão clara das finanças do seu negócio.

Além disso, a contabilidade ajuda a manter um controle rigoroso das receitas e despesas do seu negócio. Isso envolve registrar corretamente todas as transações financeiras, mantendo um registro atualizado e preciso.

Outro aspecto importante da organização financeira é o controle do fluxo de caixa. Manter um acompanhamento rigoroso das entradas e saídas de dinheiro é essencial para garantir que você tenha recursos suficientes para cobrir suas despesas, evitar problemas de liquidez e tomar decisões financeiras informadas.

Não posso esquecer de dizer que o MEI tem limite de compras e vendas e que não acompanhar o histórico do MEI, avaliar tendencias e ultrapassar esse limite vai excluir seu MEI, passando micro empresa, aumentando seus custos com impostos.

É claro que o empreendedor pode e deve fazer esse controle, mas ter auxilio nessa tarefa entre outra, certamente é um alivio dentre tantas atividades diárias que você tem.

Cumprimento das obrigações fiscais

O cumprimento das obrigações fiscais pode parecer uma tarefa simples para um MEI, já que a categoria tem um regime tributário simplificado. No entanto, ainda existem obrigações que precisam ser cumpridas.

Um contador pode assegurar que você está pagando todos os impostos devidos, além de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo, evitando multas e juros que podem ser cobrados por atrasos ou erros.

Além disso, com a complexidade da legislação tributária, ter um contador ao seu lado pode garantir que você não perca nenhuma mudança importante que possa afetar o seu negócio.

Um contador também pode ajudar a planejar a transição, se o seu negócio crescer além dos limites do MEI. Essa transição requer uma gestão cuidadosa para evitar um aumento repentino e potencialmente desafiador nas obrigações fiscais.

Planejamento financeiro

Lembra quando falamos sobre a organização financeira? Pois bem, não adianta apenas separar as finanças pessoais das empresariais e ter o controle do que entra e sai do seu caixa. É preciso analisar essas informações para projetar as próximas estratégias.

Pegar os dados que você obteve e ter uma visão detalhada do panorama financeiro permite que o MEI tome decisões mais assertivas, diminuindo riscos e aumentando as chances de sucesso do negócio.

É nesse momento que o contador vai estudar e identificar as possíveis oportunidades de redução de custos e otimização das despesas. Com esse olhar especialista, fica muito mais claro definir metas financeiras que sejam alcançáveis.

Com base nestes objetivos, será possível estabelecer um plano de ação para alcançá-las, considerando as receitas, despesas e investimentos necessários.

Além disso, o planejamento financeiro envolve a projeção de fluxo de caixa, ou seja, o que pode entrar e sair de dinheiro ao longo do tempo. Traçar esses objetivos permite identificar períodos de maior ou menor disponibilidade de recursos, possibilitando a tomada de decisões mais assertivas.

Acesso a crédito e financiamento

Muitos empreendedores acabam buscando financiamentos e créditos para ajudar no crescimento do seu negócio. Neste momento, é muito importante ter um contador que te oriente e mostre os melhores caminhos para a sua empresa.

O profissional de contabilidade pode auxiliar o MEI na preparação de relatórios financeiros precisos, que são frequentemente solicitados por instituições financeiras. Com um controle financeiro bem estruturado e demonstrativos contábeis consistentes, o MEI transmite maior confiabilidade, aumentando as chances de obtenção de crédito.

Além disso, o contador pode estudar as opções de crédito e financiamento disponíveis, ajudando a identificar aquelas que são mais vantajosas e adequadas para o seu negócio. Ele pode orientar o MEI sobre as taxas de juros, prazos de pagamento, e outras condições importantes.

O microempreendedor também terá a orientação sobre como utilizar o crédito ou financiamento de maneira estratégica. Esse recurso, quando bem aplicado, pode ser um impulso significativo para o crescimento do negócio, seja para aquisição de equipamentos ou investimento em marketing.

Credibilidade e confiança no mercado

Ser um MEI com uma gestão contábil eficiente não apenas garante o bom funcionamento interno do negócio, mas também transmite credibilidade e confiança no mercado.

Uma contabilidade bem organizada mostra aos fornecedores, clientes e parceiros que o negócio é sério e confiável. Isso pode abrir portas para novas oportunidades de negócios, parcerias e até mesmo para a obtenção de crédito, como já mencionado anteriormente.

A transparência nos negócios, proporcionada pela contabilidade, também é valorizada pelos consumidores. Eles se sentem mais seguros ao fazer negócios com empresas que demonstram organização e responsabilidade financeira.

Portanto, a presença de um contador contribui significativamente para a construção de uma imagem positiva do MEI no mercado. Isso não apenas beneficia o funcionamento do negócio, mas também abre portas para novas e valiosas oportunidades.

Como escolher o contador ideal?

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Se você chegou até aqui, significa que entendeu a importância da contabilidade para o bom funcionamento do seu negócio.

Por isso, a escolha da contabilidade ideal para o seu empreendimento deve ser feita com muita atenção. Isso porque a decisão precisa ser tomada levando em consideração diversos fatores.

Primeiramente, é importante verificar a experiência do profissional. Um contador deve ter uma formação adequada na área, além de ter experiência com a contabilidade para MEIs. Ele deve estar atualizado com as leis fiscais e regulamentações específicas para o MEI.

Além disso, é fundamental ter boa comunicação e disponibilidade para esclarecer dúvidas. A contabilidade pode ser complexa e é importante que o MEI entenda claramente as informações e orientações fornecidas pelo contador. Portanto, busque um profissional que esteja disposto a explicar e orientar de forma clara e objetiva.

Por fim, o preço dos serviços também deve ser considerado. Embora não deva ser o único fator determinante, é importante que os honorários do contador estejam de acordo com o orçamento do seu negócio.

Um bom contador oferecerá um serviço de qualidade que trará retorno sobre o investimento, ajudando o MEI a economizar e a crescer.

Escolher o contador ideal para o seu negócio MEI é uma decisão importante que pode impactar diretamente o sucesso do seu empreendimento. Portanto, leve em consideração estes pontos e faça uma escolha consciente e informada.

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Lidar com todos os processos do seu negócio e ainda tomar decisões assertivas o tempo todo sozinho (a), não é fácil. Por isso, estamos aqui para te auxiliar durante a sua jornada empreendedora como MEI.

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