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Entenda as diferenças entre MEI e ME: Guia completo

Escrito por admin em 29 de outubro de 2024. Postado em Blog, ME, MEI. Nenhum comentário em Entenda as diferenças entre MEI e ME: Guia completo

Na hora de empreender, escolher o modelo de negócio adequado é fundamental para o sucesso. Entre as opções mais comuns no Brasil, estão o MEI (Microempreendedor Individual) e a ME (Microempresa).

Ambos os modelos oferecem vantagens específicas e são voltados para diferentes perfis de negócios.

Neste artigo, vamos explorar as características de cada um, suas diferenças e o passo a passo para quem deseja migrar de MEI para ME.

O que é MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada para simplificar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos.

Criado em 2008 no Brasil, o MEI permite que empreendedores atuem legalmente, emitam notas fiscais e contribuam para a Previdência Social, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

O registro como MEI é simples, rápido e pode ser feito online, tornando-se uma opção acessível para muitos.

Um dos principais atrativos do MEI é o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000.

Essa característica torna o MEI ideal para quem está começando um pequeno negócio ou para profissionais autônomos que desejam formalizar suas atividades sem muita burocracia.

No entanto, esse limite de faturamento também é uma restrição que pode levar à necessidade de migrar para uma Microempresa à medida que o negócio cresce.

Além do faturamento, o MEI permite a contratação de até um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.

Essa limitação pode ser um ponto de atenção para empreendedores que planejam expandir suas operações e necessitam de uma equipe maior.

Portanto, o MEI é uma excelente opção para quem está no início da jornada empreendedora, mas pode não ser suficiente para negócios em expansão.

As obrigações do MEI são reduzidas e incluem o pagamento de uma contribuição mensal fixa, que varia conforme a atividade, e a entrega da Declaração Anual de Faturamento.

Isso facilita a vida do empreendedor, que pode focar mais no crescimento do negócio e menos na burocracia.

Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.

Por fim, é importante destacar que nem todas as atividades são permitidas para o MEI.

A lista de atividades permitidas é definida pelo governo e abrange principalmente atividades de comércio, indústria e serviços.

Portanto, antes de optar pelo MEI, é essencial verificar se sua atividade está contemplada na lista oficial.

O que é ME?

Foto: cookie_studio/Freepik

A Microempresa (ME) é uma categoria empresarial voltada para negócios que possuem um faturamento anual mais elevado e que necessitam de uma estrutura mais complexa do que a oferecida pelo MEI.

No Brasil, uma empresa pode se classificar como ME se o faturamento anual for de até R$ 360.000.

Essa classificação é ideal para empreendedores que já superaram o limite do MEI ou que desde o início possuem operações maiores.

Uma das principais vantagens de ser uma ME é a flexibilidade em termos de estrutura e operações.

Diferente do MEI, uma ME pode ter um número ilimitado de funcionários, o que permite uma expansão mais robusta do negócio.

Isso é particularmente importante para empresas que precisam de uma equipe maior para atender à demanda ou que desejam diversificar suas atividades e produtos.

As obrigações fiscais de uma ME são mais complexas do que as de um MEI. A ME deve manter uma contabilidade formal, o que implica em uma série de registros e documentos financeiros que devem ser mantidos em ordem.

Além disso, as MEs podem optar por diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo das características e necessidades do negócio.

Optar pelo Simples Nacional, por exemplo, pode simplificar o pagamento de impostos, reunindo diversas tributações em uma única guia.

No entanto, essa opção deve ser avaliada com cuidado, considerando o tipo de atividade e o volume de faturamento, já que, em alguns casos, pode ser mais vantajoso optar por outros regimes tributários.

Outro ponto importante sobre a ME é a possibilidade de se associar com outros sócios. Isso pode ser vantajoso para negócios que desejam expandir e que precisam de capital ou expertise adicionais.

A presença de sócios permite uma divisão de responsabilidades e pode trazer novas oportunidades para o crescimento do negócio.

Por último, ao contrário do MEI, as MEs não estão limitadas a uma lista específica de atividades permitidas, o que proporciona uma maior liberdade para a atuação em diferentes mercados e segmentos.

Essa flexibilidade é um dos fatores que tornam a ME uma escolha popular entre empresários que desejam ampliar seus horizontes.

Principais diferenças entre MEI e ME

Entender as principais diferenças entre MEI e ME é fundamental para que você possa escolher a estrutura empresarial mais adequada para o seu negócio.

Embora ambos os modelos sejam voltados para pequenas empresas, eles atendem a necessidades e perfis de empreendedores distintos. Vamos explorar algumas dessas diferenças a seguir.

A primeira diferença notável é o limite de faturamento anual. Enquanto o MEI possui um limite de R$ 81.000, a ME permite um faturamento de até R$ 360.000 por ano.

Essa diferença é crucial para empreendedores que já estão no mercado há algum tempo e veem seu negócio crescer além das restrições do MEI.

Outro ponto de divergência é a possibilidade de contratação de funcionários. O MEI pode contratar apenas um funcionário, enquanto a ME pode ter uma equipe maior, sem limite específico de contratações.

Essa flexibilidade na contratação é essencial para negócios que estão crescendo e precisam de mais mão de obra para sustentar suas operações e atender à demanda de clientes.

No que diz respeito às obrigações fiscais e contábeis, o MEI tem um regime simplificado, com uma contribuição mensal fixa e uma declaração anual.

Já a ME precisa manter uma contabilidade formal e cumprir obrigações fiscais mais complexas. Isso inclui a entrega de balanços financeiros, declarações de impostos e o pagamento de tributos conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

A escolha do regime tributário também é uma diferença significativa. O MEI está automaticamente enquadrado no Simples Nacional, enquanto a ME pode optar entre diferentes regimes.

A escolha do regime adequado pode impactar diretamente a carga tributária da empresa, exigindo uma análise cuidadosa e, muitas vezes, a consultoria de um contador.

Por fim, as atividades permitidas diferem entre as duas categorias. O MEI tem uma lista restrita de atividades que podem ser exercidas, enquanto a ME tem mais liberdade para operar em diversos segmentos de mercado.

Isso possibilita que a ME diversifique suas operações, explore novos nichos e se adapte mais facilmente às mudanças de mercado.

Passo a passo para migrar de MEI para ME

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Migrar de MEI para ME é um processo que requer atenção aos detalhes, mas pode ser realizado de maneira tranquila com o planejamento adequado.

Aqui está um passo a passo para ajudá-lo a conduzir essa transição de forma eficiente e sem complicações.

1. Avaliação do momento ideal

Antes de iniciar o processo de migração, é importante avaliar se este é o momento certo para a mudança.

Considere o faturamento atual e projetado, a necessidade de contratação de funcionários adicionais e a expansão das atividades.

Certifique-se de que a migração faz sentido para o crescimento do seu negócio.

2. Planejamento financeiro

Com a decisão de migrar tomada, o próximo passo é planejar financeiramente a transição.

Estime os custos associados à migração, incluindo possíveis ajustes no regime tributário, contratação de funcionários e aumento das obrigações contábeis.

É crucial ter uma visão clara das finanças do seu negócio para evitar surpresas desagradáveis.

3. Regularização na Junta Comercial

O processo de migração envolve a alteração do registro da empresa na Junta Comercial do seu estado.

Será necessário apresentar a documentação necessária, que inclui o contrato social, comprovante de endereço, RG e CPF dos sócios (se houver), entre outros.

Essa etapa é fundamental para formalizar a mudança de MEI para ME.

4. Atualização do CNPJ

Após a regularização na Junta Comercial, é necessário atualizar o cadastro da empresa na Receita Federal.

Essa atualização implica na alteração do CNPJ para refletir o novo porte da empresa.

Esse processo pode ser feito online, por meio do site da Receita Federal, mas é aconselhável contar com o auxílio de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente.

5. Escolha do regime tributário

Ao migrar para ME, você precisará escolher o regime tributário mais adequado para o seu negócio. As opções incluem o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Cada regime tem suas vantagens e desvantagens, por isso é importante avaliar qual oferece os melhores benefícios fiscais e se adequa às características do seu negócio.

6. Implementação da Contabilidade Formal

Como ME, você deverá manter uma contabilidade formal, o que significa que será necessário registrar todas as transações financeiras, preparar balanços e cumprir obrigações fiscais mais complexas.

É altamente recomendável contratar um contador para auxiliar nessa tarefa e garantir que a contabilidade da sua empresa esteja em conformidade com a legislação.

7. Comunicação aos clientes e fornecedores

Por fim, não se esqueça de comunicar a mudança para seus clientes e fornecedores. Atualize suas informações de contato, como CNPJ e razão social, em notas fiscais e contratos.

Essa transparência é importante para manter um bom relacionamento com seus parceiros de negócios e evitar problemas futuros.

Soluções de um contador em Campo Grande para o seu negócio

Se você chegou até o final deste artigo, é provável que esteja considerando seriamente a migração de MEI para ME ou, no mínimo, deseja entender melhor as diferenças entre essas duas modalidades.

Essa é uma decisão importante para o futuro do seu negócio, e ter um suporte profissional pode fazer toda a diferença. É aqui que entra a nossa empresa de contabilidade.

Estamos prontos para ajudar você a navegar por todas as etapas dessa transição de forma tranquila e segura.

Nosso time de especialistas entende as particularidades do mercado e está preparado para oferecer um serviço personalizado, garantindo que todas as suas obrigações fiscais e contábeis sejam cumpridas de maneira eficiente.

Se você está procurando um contador em Campo Grande, estamos à disposição para atender às suas necessidades.

Nossa empresa oferece consultoria para a escolha do regime tributário mais vantajoso, apoio na regularização de sua empresa, além de orientações sobre a melhor forma de estruturar suas operações.

Não deixe que dúvidas ou a complexidade da legislação brasileira sejam obstáculos para o crescimento do seu negócio.

Entre em contato conosco para uma consulta inicial gratuita e descubra como podemos ajudar você a transformar seu empreendimento em uma história de sucesso.

Para quem busca um contador em Campo Grande, conte com a nossa experiência para guiar cada passo do seu negócio rumo ao futuro que você deseja.

Entenda as diferenças entre MEI, ME e EPP

Escrito por admin em 1 de julho de 2024. Postado em MEI, ME. Nenhum comentário em Entenda as diferenças entre MEI, ME e EPP

Descubra neste artigo as principais diferenças entre MEI, ME e EPP. Saiba qual categoria se adapta melhor ao seu negócio e entenda as implicações fiscais e administrativas de cada uma.

Na jornada empreendedora, compreender as diferenças entre MEI, ME e EPP pode ser o diferencial que impulsiona o seu negócio ao sucesso.

Cada categoria possui suas peculiaridades e benefícios, adaptando-se de maneira única às necessidades e ao tamanho de cada empresa.

Saber escolher a categoria certa não só otimiza sua carga tributária, mas também abre portas para novas oportunidades de crescimento e desenvolvimento.

Neste artigo, vamos desbravar juntos essas categorias, elucidar suas principais diferenças e mostrar como você pode fazer a escolha mais acertada para o seu negócio prosperar.

Prepare-se para esclarecer todas as suas dúvidas e colocar sua empresa no caminho certo!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual, mais conhecido pela sigla MEI, é uma figura jurídica criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empresários.

Este modelo foi pensado para simplificar a vida de quem trabalha por conta própria, como cabeleireiros, eletricistas, confeiteiros, entre outros, permitindo que esses empreendedores tenham um CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários.

Um dos grandes atrativos é a carga tributária reduzida e simplificada. Com um valor fixo mensal, que varia apenas de acordo com o setor de atuação (comércio, indústria ou serviços), o MEI cobre os impostos e contribuições, como ICMS, ISS e a contribuição para a Previdência Social.

Esse sistema permite que o microempreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais sem complicação e com custo baixo.

Além disso, ser um MEI facilita o acesso a serviços bancários, incluindo crédito. Com um CNPJ, o empreendedor pode abrir contas de pessoa jurídica e obter empréstimos com melhores taxas de juros, um recurso valioso para quem precisa investir e expandir seu negócio.

Contudo, é importante destacar que a categoria possui um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00.

Ultrapassar esse limite implica a necessidade de migração para outra categoria empresarial, o que envolve outros tipos de tributações e obrigações.

O que é ME?

A Microempresa, abreviada como ME, é uma classificação empresarial destinada a pequenos negócios que possuem uma receita bruta anual limitada.

Esse modelo é ideal para empreendedores que ultrapassam os limites de faturamento do MEI, mas ainda operam em uma escala consideravelmente pequena, como pequenas lojas, restaurantes locais, e empresas de serviços como agências de marketing digital.

Ao se registrar, o empresário pode usufruir de um regime tributário mais favorável, conhecido como Simples Nacional.

Esse regime unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia, simplificando a burocracia e reduzindo a carga tributária que seria maior se a empresa fosse tributada pelos regimes normais de tributação.

Além disso, a adesão ao Simples Nacional facilita o cumprimento das obrigações acessórias, um grande atrativo para quem não quer se perder em meio a complexidades fiscais.

Além das vantagens fiscais, ser uma ME também oferece maior credibilidade no mercado. Possuir um CNPJ e estar enquadrado nessa categoria traz um selo de formalidade que pode abrir portas para novas parcerias comerciais e oportunidades de negócio.

Com isso, a empresa pode se destacar em um mercado competitivo, ganhando a confiança de clientes e fornecedores.

É essencial entender que o limite de faturamento para as microempresas é de até R$ 360.000,00 por ano. Ultrapassar esse valor requer uma reavaliação da categoria fiscal, acompanhando assim o crescimento do negócio de forma legal e estruturada.

O que é EPP?

Empresa de Pequeno Porte, ou EPP, é uma classificação que abrange negócios com uma faixa de faturamento maior que as microempresas, mas ainda considerados pequenos no vasto universo empresarial.

Essa categoria é especialmente relevante para negócios que estão em uma fase de expansão, como pequenas fábricas, redes de varejo em crescimento, ou empresas de tecnologia que começam a escalar suas operações.

Como uma EPP, o negócio continua se beneficiando de alguns tratamentos tributários vantajosos disponíveis através do Simples Nacional, que simplifica o pagamento de tributos ao consolidar impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Isso não apenas reduz a carga tributária, mas também descomplica a gestão fiscal da empresa, permitindo que os gestores dediquem mais tempo ao desenvolvimento de seus produtos e serviços.

O status também facilita o acesso a linhas de crédito com condições mais atrativas e a participação em licitações públicas, com exigências simplificadas em comparação às grandes empresas.

Isso abre um leque de oportunidades para essas empresas competirem em um mercado mais amplo, aumentando suas chances de crescimento e consolidação.

Vale destacar que o limite de faturamento anual para se qualificar como EPP é de até R$ 4,8 milhões.

Esse patamar permite que a empresa cresça substancialmente enquanto mantém benefícios fiscais e administrativos que são cruciais durante a fase de expansão.

Quais as diferenças entre MEI, ME e EPP?

Foto: cookie_studio/Freepik

Entender as nuances entre eles é essencial para qualquer empresário que busca adaptar sua estrutura organizacional de forma estratégica à medida que seu negócio cresce.

Essas categorias, embora distintas em vários aspectos, compartilham alguns pontos em comum que facilitam a transição e a gestão fiscal dos negócios.

Começando pelas diferenças, o MEI é projetado para o empresário solo, com um limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00.

É a opção mais simples e menos onerosa em termos de tributação e obrigações fiscais, ideal para quem está começando ou não pretende expandir significativamente no curto prazo.

Além disso, o MEI só pode ter um empregado, o que reflete seu foco em micro negócios.

Já a ME permite um faturamento maior, de até R$ 360.000,00 por ano, adequando-se a negócios que já se estabeleceram e buscam expandir suas operações.

As microempresas podem empregar mais pessoas e têm acesso a um regime tributário favorecido pelo Simples Nacional, mas com alíquotas que crescem em função do faturamento.

Subindo mais um degrau, temos a EPP, que suporta empresas com faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4,8 milhões.

As EPPs mantêm a vantagem de serem tributadas pelo Simples Nacional, porém, como nas MEs, enfrentam alíquotas progressivas que aumentam com o faturamento. Esta categoria é perfeita para negócios que estão em fase de consolidação e expansão no mercado.

Apesar dessas diferenças, os três compartilham alguns pontos em comum que são fundamentais para qualquer empresário.

Todos podem optar pelo Simples Nacional, um regime que simplifica o pagamento de tributos ao consolidar diversos impostos em uma única guia.

Esse sistema facilita a gestão tributária e reduz a carga de trabalho administrativo, permitindo que os empresários se concentrem mais no desenvolvimento do negócio do que nas complicações fiscais.

Além disso, todas essas categorias proporcionam legitimidade empresarial através do CNPJ, facilitando a abertura de contas bancárias, o acesso a créditos e a emissão de notas fiscais, elementos essenciais para qualquer negócio que busca crescimento e formalização.

Como escolher a categoria certa para seu negócio

Ao escolher a categoria empresarial certa para seu negócio, é importante considerar tanto o estágio atual do seu empreendimento quanto seus planos futuros de crescimento.

Cada categoria tem requisitos e benefícios específicos que se adequam a diferentes fases do ciclo de vida empresarial.

Iniciar como MEI é geralmente a opção mais simples e menos custosa para quem está começando e tem um faturamento anual de até R$ 81.000,00.

Esta categoria oferece um processo de formalização rápido e uma carga tributária reduzida, facilitando o início das atividades comerciais.

À medida que o negócio cresce e o faturamento aumenta, pode ser necessário migrar para a categoria de Microempresa, que comporta um limite de faturamento de até R$ 360.000,00 por ano.

Esta categoria oferece mais flexibilidade em termos de contratação de funcionários e expansão das operações.

Empresas que continuam a expandir e cujo faturamento anual se situa entre R$ 360.000,01 e R$ 4,8 milhões podem se beneficiar ao se classificarem como Empresa de Pequeno Porte.

Essa categoria permite uma maior escala operacional mantendo os benefícios do regime Simples Nacional, mas com alíquotas progressivamente maiores.

Além de avaliar o faturamento e os objetivos do negócio, é crucial contar com o apoio de um contador.

Este profissional pode oferecer orientações precisas sobre as implicações fiscais e administrativas de cada categoria, ajudando a navegar pelas mudanças necessárias e garantindo que as decisões tomadas apoiem tanto o crescimento quanto a conformidade legal do negócio.

A revisão periódica da categoria empresarial é recomendada para assegurar que o negócio permaneça alinhado com as regulamentações e preparado para novas oportunidades.

Implicações fiscais e administrativas

Foto: Karolina Grabowska/Pexels

Ao escolher a categoria empresarial para o seu negócio, seja MEI, ME ou EPP, é vital entender as implicações fiscais e administrativas que acompanham cada uma, pois isso pode afetar profundamente a gestão diária e a saúde financeira da sua empresa.

Começando pelo MEI, essa categoria é bastante atraente devido à sua simplicidade fiscal e baixo custo.

Os microempreendedores individuais pagam um valor fixo mensal que engloba tributos como INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo do tipo de serviço ou produto oferecido.

Esta é uma vantagem significativa, pois facilita o planejamento financeiro e reduz a complexidade do cumprimento de obrigações tributárias.

Já para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a situação é um pouco mais complexa.

Ambas podem optar pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

No entanto, ao contrário do MEI, as alíquotas são progressivas e variam de acordo com a faixa de faturamento da empresa.

Isso exige uma gestão mais atenta das finanças, pois o aumento das receitas pode levar a um aumento significativo dos tributos devidos.

Do ponto de vista administrativo, as MEs e EPPs enfrentam mais obrigações do que o MEI. Enquanto o MEI está isento de muitas declarações fiscais e trabalhistas, as MEs e EPPs precisam lidar com uma série de relatórios e obrigações, como a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), o eSocial para o registro de empregados, entre outros.

Isso pode requerer o apoio de profissionais contábeis para garantir que todas as exigências sejam atendidas de forma adequada.

Para qualquer empresário, entender estas nuances é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e penalidades por descumprimento de obrigações fiscais e administrativas.

A adoção de softwares de gestão financeira e a contratação de um contador competente podem ser decisivos para manter tudo em ordem.

Estas ferramentas e profissionais não apenas ajudam a cumprir com as obrigações, mas também oferecem insights valiosos sobre como otimizar os recursos financeiros e tomar decisões estratégicas baseadas em dados confiáveis.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Conhecer e manejar as implicações fiscais e administrativas de cada categoria empresarial é essencial, mas pode ser uma tarefa complexa, especialmente para quem está focado em crescer seu negócio.

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Nós entendemos as nuances de cada regime tributário e estamos preparados para ajudá-lo a navegar por essas águas muitas vezes turbulentas.

Nossa equipe de contadores experientes pode oferecer todo o suporte necessário para garantir que sua empresa não apenas cumpra com todas as obrigações fiscais e administrativas, mas também aproveite as melhores oportunidades fiscais disponíveis.

Oferecemos uma gama de serviços personalizados que vão desde a escolha da categoria empresarial mais adequada até o planejamento tributário estratégico e a gestão contábil completa.

Entendemos que cada negócio é único, e por isso, dedicamo-nos a entender profundamente suas operações, desafios e objetivos.

Não deixe que a complexidade administrativa e fiscal desvie sua atenção do que realmente importa: o crescimento do seu negócio. Permita que a nossa contabilidade cuide da burocracia para você. Entre em contato conosco hoje mesmo

Diferença entre MEI, ME e EPP: saiba qual escolher

Escrito por admin em 31 de maio de 2024. Postado em Blog, Empreendedorismo. Nenhum comentário em Diferença entre MEI, ME e EPP: saiba qual escolher

Descubra a diferença entre MEI, ME e EPP e saiba qual escolher para o seu negócio. Guia simples e direto para empreendedores.

Você já se perguntou qual a diferença entre MEI, ME e EPP e como escolher a melhor categoria para o seu negócio?

Se você está começando a empreender ou quer entender melhor essas opções, este artigo é para você.

Vamos explicar de forma simples e clara cada uma dessas modalidades, suas características e como tomar a decisão certa.

Continue lendo e descubra como facilitar a gestão do seu negócio com as informações corretas!

O que é MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores que atuam por conta própria.

Para se enquadrar como MEI, é necessário que o empreendedor tenha um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não seja sócio ou titular de outra empresa.

Além disso, nesta categoria pode contratar no máximo um funcionário e deve exercer uma das atividades permitidas pelo regime, que inclui diversas ocupações como artesãos, cabeleireiros, eletricistas, vendedores ambulantes, entre outras.

No entanto, nem todas as atividades podem ser registradas. Existem restrições quanto ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitido.

Por exemplo, profissões regulamentadas como médicos, advogados e engenheiros não podem se registrar. Além disso, algumas atividades de maior risco ou complexidade também estão excluídas.

A formalização como MEI traz diversos benefícios. Primeiramente, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias, a obtenção de crédito e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI contribui com um valor fixo mensal, que inclui tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida.

Essa contribuição garante ao empreendedor acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Contudo, ser microempreendedor individual também implica em algumas responsabilidades. O microempreendedor deve fazer a declaração anual de faturamento e manter suas obrigações fiscais em dia.

Apesar da simplicidade do regime, é importante ter um mínimo de organização financeira e controle dos rendimentos para evitar problemas futuros.

O que é ME?

A Para se enquadrar como MEI é uma categoria empresarial destinada a negócios de pequeno porte que possuem um faturamento anual limitado a R$ 360.000,00.

Criada para fomentar o desenvolvimento econômico e facilitar a formalização de pequenos negócios, a ME é ideal para empreendedores que estão em fase de crescimento e já superaram os limites estabelecidos para o Microempreendedor Individual.

Diferentemente do MEI, as microempresas têm a possibilidade de contratar mais de um funcionário, o que permite uma expansão maior do negócio e maior capacidade operacional.

Além disso, a ME não possui restrições quanto ao tipo de atividade econômica que pode ser exercida, abrangendo uma gama mais ampla de setores, incluindo atividades profissionais, científicas, técnicas e de serviços de maior complexidade.

Outro ponto importante é a escolha do regime tributário. As microempresas podem optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo das características e necessidades do negócio.

O Simples Nacional é frequentemente escolhido devido à sua simplificação tributária, unificando vários impostos em uma única guia de pagamento e oferecendo alíquotas reduzidas conforme a faixa de receita bruta.

Com a formalização, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de contas bancárias empresariais, a obtenção de linhas de crédito específicas para pequenas empresas e a emissão de notas fiscais

Além disso, a empresa adquire maior credibilidade no mercado, podendo participar de licitações públicas e fechar contratos com grandes empresas.

A responsabilidade fiscal e contábil das microempresas é maior em comparação ao MEI. É necessário manter uma contabilidade regular, realizar a apuração de impostos conforme o regime tributário escolhido e enviar declarações periódicas ao fisco.

Por isso, muitas microempresas optam por contratar serviços de contabilidade para garantir a conformidade com a legislação e otimizar a gestão financeira.

O que é EPP?

Foto: pressfoto/Freepik

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria empresarial voltada para negócios que possuem um faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.

Criada para apoiar o crescimento e a formalização de empresas em expansão, ela oferece uma série de benefícios e facilidades que incentivam o empreendedorismo e a geração de empregos.

Ao se enquadrar aqui, a empresa pode contratar um número ilimitado de funcionários, o que permite uma expansão significativa da força de trabalho e da capacidade produtiva.

Isso é particularmente importante para empresas que estão em crescimento acelerado e precisam de maior flexibilidade para atender à demanda do mercado.

A escolha do regime tributário também é uma decisão estratégica importante. Assim como as microempresas, essa categoria pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

O Simples Nacional é frequentemente escolhido por sua simplicidade e menores alíquotas, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

No entanto, dependendo do setor de atuação e da estrutura de custos da empresa, outros regimes tributários podem ser mais vantajosos.

Com um CNPJ, a empresa ganha mais credibilidade e competitividade no mercado.

Além de facilitar a abertura de contas bancárias empresariais e a obtenção de linhas de crédito específicas, a EPP pode participar de licitações públicas e firmar contratos com grandes empresas, ampliando suas oportunidades de negócios.

No entanto, as responsabilidades fiscais e contábeis aqui são mais complexas do que as das microempresas.

A empresa deve manter uma contabilidade rigorosa, apurar impostos conforme o regime tributário escolhido e enviar diversas declarações ao fisco.

Para garantir o cumprimento das obrigações legais e otimizar a gestão financeira, muitas empresas de pequeno porte optam por contar com serviços de contabilidade especializados.

Diferenças Entre MEI, ME e EPP

Como explicamos cada um exclusivamente em seus respectivos tópicos, agora vamos mostrar de forma clara as diferenças entre MEI, ME e EPP.

Entender essas distinções é fundamental para qualquer empreendedor que deseja formalizar seu negócio e escolher a categoria empresarial que melhor se encaixa em suas necessidades.

A principal diferença entre essas categorias é o faturamento anual permitido. O MEI é destinado a pequenos negócios com faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano.

Já a ME (Microempresa) atende empresas com faturamento anual de até R$ 360.000,00. A EPP é voltada para negócios com faturamento entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.

Essa variação no limite de faturamento é crucial para determinar em qual categoria o negócio se enquadra.

Além do faturamento, o número de funcionários que cada categoria pode contratar também varia. O MEI pode contratar no máximo um funcionário, enquanto a ME não possui um limite específico, permitindo uma expansão maior da equipe conforme o crescimento do negócio.

A EPP também não possui restrição no número de funcionários, o que é ideal para empresas que necessitam de uma estrutura maior de pessoal.

No que diz respeito ao regime tributário, o MEI contribui com um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida.

As MEs e EPPs têm a opção de escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

O Simples Nacional é o mais comum entre pequenas empresas devido à simplificação no pagamento de impostos, enquanto os outros regimes podem ser mais vantajosos dependendo do setor e estrutura da empresa.

As obrigações fiscais e contábeis também apresentam diferenças significativas. O MEI tem uma carga burocrática menor, precisando apenas fazer uma declaração anual de faturamento e manter suas contribuições mensais em dia.

Por outro lado, as MEs e EPPs precisam manter uma contabilidade regular, apurar impostos conforme o regime tributário escolhido e enviar diversas declarações ao fisco.

Isso exige um nível maior de organização e, muitas vezes, a contratação de serviços contábeis especializados.

Finalmente, a formalização e os benefícios oferecidos por cada categoria também diferem. Todos os tipos permitem a emissão de notas fiscais e facilitam a obtenção de crédito e a participação em licitações.

No entanto, a EPP, por ter uma estrutura maior e possibilidades de maior faturamento, pode acessar linhas de crédito mais robustas e oportunidades de negócios que exigem maior capacidade operacional.

Como escolher a categoria adequada para seu negócio

Foto: diana.grytsku/Freepik

Agora que você já conhece as categorias, qual escolher? Essa é uma decisão crucial que pode impactar diretamente o sucesso do seu negócio.

Para tomar a decisão correta, é importante considerar alguns fatores-chave que ajudarão a definir qual categoria se encaixa melhor nas suas necessidades e objetivos.

Primeiramente, analise o faturamento anual do seu negócio. Se você está começando e espera ter um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, o MEI pode ser a opção mais simples e econômica.

O MEI oferece benefícios como a contribuição fixa mensal, menos burocracia e a possibilidade de emitir notas fiscais. Contudo, se o seu faturamento anual ultrapassar esse valor, você precisará optar por uma categoria diferente.

Além do faturamento, pense na quantidade de funcionários que você planeja contratar. O MEI permite a contratação de apenas um funcionário, o que pode ser limitante para alguns negócios.

Se você precisar de mais colaboradores, considerar a categoria de ME ou EPP será essencial. Ambas permitem a contratação de múltiplos funcionários sem restrições específicas.

Outro ponto importante é o regime tributário. O MEI tem uma tributação simplificada com um valor fixo mensal que cobre INSS, ISS e ICMS.

Já as MEs e EPPs podem optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional é frequentemente a escolha de micro e pequenas empresas devido à sua simplicidade e à redução da carga tributária.

No entanto, dependendo do tipo de atividade e do faturamento, os regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real podem ser mais vantajosos.

A burocracia e as obrigações contábeis também variam entre as categorias. O MEI possui menos exigências, com apenas uma declaração anual de faturamento e o pagamento das contribuições mensais.

Por outro lado, MEs e EPPs precisam manter uma contabilidade regular, apurar impostos de acordo com o regime escolhido e enviar várias declarações ao fisco.

Se você prefere focar mais no crescimento do seu negócio e menos nas questões burocráticas, começar como MEI pode ser uma boa estratégia, desde que seu faturamento e número de funcionários estejam dentro dos limites permitidos.

Além disso, leve em consideração as atividades permitidas. Algumas atividades são restritas ao MEI, o que pode limitar o escopo do seu negócio.

Verifique se a atividade que você deseja exercer é permitida na categoria escolhida, garantindo que você esteja em conformidade com as regras e regulamentos.

Por fim, avalie os benefícios oferecidos por cada categoria. Todos permitem a emissão de notas fiscais, o que facilita a formalização do negócio e a participação em licitações.

No entanto, a EPP, por ter uma estrutura maior, pode acessar linhas de crédito mais robustas e participar de oportunidades de negócios que exigem maior capacidade operacional.

Tomar a decisão certa sobre a categoria do seu negócio requer uma análise cuidadosa de todos esses fatores. Se ainda estiver em dúvida, consulte um contador para obter orientação personalizada e garantir que você está escolhendo a melhor opção para o seu empreendimento.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para você

Na Contili Contabilidade Campo Grande, entendemos que escolher a categoria adequada para o seu negócio pode ser desafiador.

Com nossa experiência e conhecimento especializado, estamos aqui para guiá-lo em cada passo do processo.

Oferecemos serviços personalizados para MEIs, MEs e EPPs, ajudando a simplificar a burocracia, otimizar a gestão tributária e garantir que você esteja em conformidade com todas as regulamentações.

Nosso compromisso é fornecer suporte contábil completo, permitindo que você foque no crescimento do seu empreendimento.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar a transformar suas ideias em um negócio de sucesso.

Quem não pode ser MEI? Veja restrições e alternativas

Escrito por admin em 12 de fevereiro de 2024. Postado em Blog, MEI. 5 comentários em Quem não pode ser MEI? Veja restrições e alternativas

Abrir o próprio negócio é uma jornada empolgante, cheia de escolhas e decisões importantes. Uma das primeiras e mais cruciais é escolher a forma jurídica do seu empreendimento.

Você já ouviu falar muito sobre ser um Microempreendedor Individual (MEI), mas será que essa é a opção certa para todos?

Neste artigo, vamos explorar quem pode e quem não pode ser MEI, além de apresentar outras alternativas para formalizar sua empresa.

Se você está iniciando no mundo dos negócios ou pensando em reformular sua empresa, acompanhe-nos neste guia prático e descubra qual caminho é o melhor para você e seu negócio!

Quem não pode ser MEI?

O regime de Microempreendedor Individual é uma forma simplificada e benéfica de empreender no Brasil. Contudo, não é uma opção viável para todos.

Há algumas condições e restrições específicas que determinam quem não pode aproveitar esse regime. Conhecer essas limitações é essencial para tomar a decisão correta sobre a estrutura jurídica do seu negócio.

Primeiramente, se você possui um faturamento anual superior a R$ 81.000,00, você já excede o limite estabelecido para os MEIs.

Além disso, algumas profissões, especialmente aquelas que são regulamentadas por conselhos de classe como médicos, advogados, engenheiros, entre outros, também não se enquadram nesse regime.

Outro ponto de atenção é para os empresários que já são sócios, administradores ou titulares de outra empresa.

Esses perfis não podem optar pelo MEI, pois a legislação busca focar em pequenos empresários individuais que estão começando seus negócios.

Além disso, a categoria permite a contratação de apenas um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Portanto, se a sua necessidade de mão de obra é maior, talvez seja necessário considerar outras formas de constituição empresarial.

Para ter certeza se a sua atividade profissional se enquadra nas categorias permitidas, uma visita ao Portal do Empreendedor é essencial.

Lá, você encontrará uma lista detalhada de todas as atividades permitidas e outras informações úteis.

Quais outras formas de abrir um CNPJ?

Foto: drobotdean/Freepik

Ao planejar a formalização do seu negócio, uma das opções que merece atenção especial é a Microempresa (ME).

Diferente do MEI, que é mais voltado para empreendedores individuais, a Microempresa se apresenta como uma alternativa robusta para negócios que estão expandindo além dos limites do microempreendedor individual, seja em faturamento, estrutura ou ambos.

Características principais da microempresa:

– Limite de faturamento: Uma ME pode faturar até R$ 360.000,00 por ano, oferecendo mais espaço para crescimento em comparação ao limite do MEI.

– Regime tributário: As MEs podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica diversos tributos e oferece alíquotas mais favoráveis em comparação com outros regimes.

– Flexibilidade na contratação: Ao contrário do MEI, que permite apenas um funcionário, a ME pode contratar mais empregados, adaptando-se às necessidades do negócio.

– Responsabilidade legal: A responsabilidade dos proprietários ou sócios pode ser limitada ao valor de suas quotas, mas não é tão separada quanto em uma EIRELI ou Ltda.

Diferença entre MEI X ME

Foto: pressfoto/Freepik

Embora ambos sejam formatos destinados a pequenos negócios, eles apresentam características distintas que podem impactar significativamente a gestão e o crescimento da sua empresa.

– Limite de faturamento: O MEI tem um limite de faturamento anual bem mais baixo em comparação com a ME. Essa diferença define em grande parte a escolha entre os dois, com base no volume de receitas do negócio.

– Complexidade tributária e contábil: O MEI beneficia-se de um sistema tributário simplificado, com valores fixos e menor burocracia. Já a ME, embora possa aderir ao Simples Nacional, enfrenta obrigações fiscais e contábeis mais complexas.

– Quantidade de empregados: O MEI está limitado a contratar apenas um funcionário, enquanto a ME pode ter um número maior de colaboradores, adequando-se melhor à expansão do negócio.

– Atividades permitidas: Existem restrições quanto às atividades que podem ser exercidas pelo MEI, enquanto a ME oferece maior flexibilidade na escolha de atividades comerciais, industriais ou de serviços.

– Responsabilidade legal: O MEI tem uma estrutura mais simplificada, com menos exigências legais em comparação com a ME, que pode exigir mais formalidades, como um contrato social, dependendo da sua estrutura.

Como abrir uma ME

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Decidir abrir uma Microempresa (ME) é um grande passo para qualquer empreendedor. Esse processo, embora envolva algumas etapas burocráticas, pode ser mais simples do que parece.

Abaixo, segue um guia passo a passo para ajudá-lo a transformar seu projeto de negócio em realidade.

– Plano de negócios: Esta é a fase inicial onde você define seu mercado-alvo, produtos ou serviços, e estratégias financeiras. Um plano de negócios sólido é fundamental para o sucesso e sustentabilidade da empresa.

– Contrate um contador: Um contador profissional é essencial para orientar sobre aspectos fiscais, contábeis e legais da abertura de uma empresa. Eles podem oferecer conselhos valiosos sobre a melhor estrutura e regime tributário para o seu negócio.

– Escolha o nome da sua empresa: O nome deve ser único e representar bem a sua marca. É recomendável verificar a disponibilidade do nome na Junta Comercial e no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), caso deseje registrar uma marca.

– Escolha o porte da empresa: Decida se a sua empresa se enquadrará como Microempresa, considerando o faturamento anual e outros critérios.

– Selecione o regime tributário: Escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Esta decisão afeta a carga tributária e as obrigações fiscais da empresa.

– Elabore o contrato social: Se houver mais de um sócio, é necessário um contrato social. Este documento estabelece as regras da sociedade, incluindo a divisão de cotas, responsabilidades dos sócios e estrutura de gestão.

– Faça o registro na Junta Estadual e na Receita Federal: Registre a empresa na Junta Comercial para obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). Em seguida, registre-se na Receita Federal para obter o CNPJ.

– Obtenha o CNPJ: Com o NIRE, solicite o CNPJ pelo site da Receita Federal. O CNPJ é o documento que formaliza a empresa perante o governo e permite a emissão de notas fiscais.

– Inscrições Fiscais e Alvarás: Realize as inscrições fiscais necessárias, como a Inscrição Estadual (para comércio) e o Registro Municipal (para serviços). Obtenha alvarás e licenças necessárias para operar legalmente, como o alvará de funcionamento da prefeitura e o alvará do Corpo de Bombeiros.

Cada um desses passos é crucial para garantir que sua Microempresa esteja legalmente estabelecida e pronta para operar de forma eficaz e eficiente.

Lembre-se de que contar com a assistência de um contador ou assessor jurídico é altamente recomendado para orientação detalhada em cada etapa.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Agora que você está equipado com o conhecimento necessário para dar os primeiros passos na abertura de sua Microempresa, é hora de pensar em parcerias que podem facilitar e assegurar o sucesso do seu empreendimento.

Aqui na Contili Contabilidade Campo Grande, entendemos os desafios e as oportunidades que os empreendedores enfrentam no início de suas jornadas.

Nosso time de especialistas está preparado para oferecer suporte abrangente em todas as etapas do processo, desde o planejamento inicial até a gestão contínua do seu negócio. Aqui você terá acesso a:

– Assessoria contábil especializada: Nossos profissionais estão prontos para ajudar na escolha do regime tributário mais vantajoso, elaboração do contrato social, e em todas as questões fiscais e burocráticas.

– Serviços personalizados: Cada negócio é único. Oferecemos soluções personalizadas que se encaixam perfeitamente às necessidades do seu empreendimento.

– Orientação constante: O mundo dos negócios é dinâmico. Estamos aqui para fornecer orientações contínuas, garantindo que sua empresa se mantenha em conformidade e à frente da concorrência.

Seja você um empreendedor iniciante ou alguém que está planejando expandir seus horizontes de negócios, a Contili é sua parceira ideal.

Estamos comprometidos em transformar seus planos em realidade e seus objetivos em sucessos mensuráveis.

Guia completo para migração do MEI para ME: como fazer e quanto custa?

Escrito por admin em 18 de setembro de 2023. Postado em Blog, MEI. 2 comentários em Guia completo para migração do MEI para ME: como fazer e quanto custa?

Você já sentiu que seu negócio está pronto para dar o próximo passo, mas não tem certeza de se a migração é o melhor caminho a seguir? Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e tem pensado em evoluir para um Microempresa (ME), nós da Contili Contabilidade Campo Grande, temos insights valiosos para compartilhar neste artigo.

Vamos desvendar juntos os mistérios da migração do MEI para o ME, um processo que pode parecer intimidador, mas que, com a informação correta, pode ser uma virada de jogo para o seu empreendimento.

Acompanhe-nos nessa jornada e descubra se esse é o momento certo para expandir o horizonte do seu negócio.

Diferenças entre MEI e ME

Como um MEI, você já está familiarizado com algumas das características que definem essa categoria, não é mesmo? Mas vamos reforçar a informação.

O MEI é uma classificação especial para negócios de pequeno porte que permite ao empreendedor se formalizar, ter um CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência Social com custos e obrigações reduzidos. O limite de faturamento para um MEI é de R$ 81.000,00 por ano, e você pode ter apenas um funcionário.

Por outro lado, a ME é um degrau acima na escada das categorias de empresas. Seu limite de faturamento anual é significativamente mais alto, permitindo que a empresa fature até R$ 360.000,00 por ano.

Além disso, você pode contratar mais funcionários, o que pode ser essencial à medida que sua empresa cresce e expande suas operações. No entanto, essa flexibilidade adicional vem com maiores responsabilidades e obrigações fiscais.

A microempresa se enquadra no Simples Nacional, assim como o MEI, mas possui alíquotas tributárias diferentes. Embora o microempreendedor individual pague uma taxa mensal fixa que cobre vários impostos e contribuições, as MEs são tributadas com base em uma escala progressiva, de acordo com seu faturamento.

Também vale mencionar que enquanto um MEI não é obrigado a ter um contador, a contratação de um profissional de contabilidade se torna obrigatória ao migrar para ME, pois a empresa passará a ter obrigações acessórias que necessitam de um profissional habilitado para a sua realização.

Quando é hora de migrar?

Foto: drobotdean/Freepik

Uma das perguntas mais comuns que recebemos aqui é: ‘Quando é a hora certa para migrar de MEI para ME?’. Bem, a resposta para essa pergunta depende de uma série de fatores, mas aqui estão algumas indicações de que pode ser a hora de considerar a migração:

– Faturamento: Se o seu negócio está crescendo e o seu faturamento anual está se aproximando do limite de R$ 81.000,00 estabelecido para o MEI, então é hora de considerar a migração.

– Necessidade de contratar mais funcionários: Como microempreendedor individual, você tem permissão para contratar apenas um funcionário. Se a demanda pelo seu produto ou serviço está aumentando e você precisa de mais mãos para ajudar, fazer a migração pode ser uma opção viável, já que permite a contratação de mais funcionários.

– Atividades não permitidas: Além disso, se a natureza do seu negócio mudou e você está realizando atividades que não são permitidas para MEI, é hora de considerar a migração. Cada categoria de empresa tem uma lista de atividades permitidas e, se o seu negócio não se encaixa mais nela, você deve alterar a classificação da sua empresa.

– Necessidade de fazer negócios com grandes empresas: Além disso, se você precisa emitir notas fiscais para grandes empresas ou se seus clientes estão exigindo que você seja uma empresa de porte maior, a migração pode ser necessária. Alguns clientes ou parceiros preferem fazer negócios com Microempresas, portanto, a migração pode abrir novas oportunidades de negócios.

Esses são apenas alguns dos sinais de que pode ser a hora de considerar a migração. No entanto, cada negócio é único, e é essencial analisar a sua situação específica.

Como migrar de MEI para ME?

Fazer a migração pode parecer um processo complexo à primeira vista, mas com as instruções corretas, pode ser um processo bastante direto. Vamos dar uma olhada nos passos básicos que você precisa seguir:

1. Solicitação do Desenquadramento do SIMEI: O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o desenquadramento do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Isso deve ser feito até o último dia útil de janeiro, desde que a situação que motivou o desenquadramento tenha ocorrido no ano anterior.

2. Alteração do Regime Tributário: Após o desenquadramento, você deve optar pelo Simples Nacional como Microempresa. Isso deve ser feito no mês de janeiro, através do Portal do Simples Nacional. Caso perca o prazo, você deverá esperar até o próximo ano para fazer a opção.

3. Regularização do CNPJ: Em seguida, você deve acessar o site da Receita Federal para alterar o seu CNPJ. No campo “Natureza Jurídica”, deve ser escolhida a opção 206-2 (empresa privada). Outros dados, como atividades econômicas e capital social, também precisam ser atualizados.

4. Contratação de um contador: A partir do momento em que você se torna uma Microempresa, a contratação de um contador se torna obrigatória. Ele irá ajudá-lo a lidar com todas as obrigações fiscais e contábeis associadas à nova categoria.

5. Atualização da Inscrição Municipal e/ou Estadual: Você também precisará atualizar sua inscrição municipal e/ou estadual, de acordo com a natureza da sua atividade.

Quanto custa fazer a migração?

Entender o custo é fundamental para o planejamento financeiro de seu negócio. Embora não haja uma taxa fixa para a migração em si, existem custos associados a este processo. O desenquadramento do MEI, que é o primeiro passo para a migração, normalmente não possui custo.

No entanto, a alteração do seu CNPJ e a atualização da sua inscrição municipal e/ou estadual podem implicar em taxas administrativas. Essas taxas variam de acordo com a localidade, portanto, é importante consultar os órgãos responsáveis em sua área para obter informações precisas.

Além disso, ao migrar para microempresa, a contratação de um contador ou uma empresa de contabilidade se torna uma obrigação legal. Os custos deste serviço podem variar amplamente, dependendo da complexidade de seu negócio e da empresa ou profissional escolhido.

É importante destacar que, embora a migração possa acarretar alguns custos iniciais, a mudança de MEI para ME pode proporcionar um crescimento significativo para o seu negócio, permitindo um maior faturamento, a contratação de mais funcionários e a expansão de suas atividades.

Quais são as obrigações e responsabilidades de uma ME?

Foto: ijeab/Freepik

Ao migrar de MEI para ME, é importante estar ciente das novas obrigações e responsabilidades que essa mudança acarreta. Embora a microempresa possa proporcionar mais oportunidades de crescimento para o seu negócio, também vem com mais exigências regulatórias.

– Obrigações fiscais: Ao contrário do MEI, que paga um imposto fixo mensal, o ME é enquadrado no Simples Nacional e os impostos são calculados com base no faturamento. Esses impostos incluem o ISS (Imposto Sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS, COFINS, IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Para cumprir suas obrigações fiscais corretamente, é crucial ter um bom sistema de contabilidade em vigor.

– Obrigações contábeis: Enquanto o MEI tem obrigações contábeis simplificadas, a ME precisa manter um registro mais detalhado das operações financeiras. Isso inclui a manutenção de um Livro Diário e um Livro Razão, além de outros possíveis registros, dependendo do seu negócio.

– Obrigações trabalhistas: Como ME, você pode contratar mais de um funcionário, o que implica em novas obrigações trabalhistas. Isso inclui o pagamento de salários de acordo com a CLT, além de encargos sociais como FGTS e INSS.

– Contratação de um contador: Como mencionado anteriormente, ao se tornar uma microempresa, a contratação de um contador se torna obrigatória. Este profissional será responsável por garantir que todas as obrigações fiscais e contábeis sejam cumpridas corretamente.

Como evitar erros e problemas na migração do MEI para o ME?

A migração é uma mudança significativa que envolve vários processos e obrigações. Embora seja uma oportunidade de crescimento para o seu negócio, ela também requer cuidado e atenção para evitar erros e problemas.

Primeiramente, é crucial planejar com antecedência. Conhecer bem os processos, os prazos e as novas obrigações ajudará a garantir uma transição suave. O processo de desenquadramento do MEI e a solicitação para se tornar um ME têm prazos específicos. Se esses prazos não forem cumpridos, pode haver atrasos e possíveis multas.

Um elemento fundamental nesse processo é a contratação de um contador qualificado. Além de ser uma exigência legal, um bom contador pode ajudar a garantir que todas as suas obrigações fiscais e contábeis estejam em dia e pode oferecer conselhos valiosos para o crescimento do seu negócio.

Além disso, é importante manter registros financeiros precisos e atualizados. Isso facilitará a preparação de suas declarações fiscais e ajudará a evitar possíveis auditorias e penalidades.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

A migração de MEI para ME é uma transição que, embora complexa, pode abrir novos horizontes para o crescimento e sucesso do seu negócio.

No entanto, como vimos ao longo deste artigo, ela também envolve um aumento na complexidade das obrigações fiscais e contábeis, e é crucial ter o suporte adequado para navegar por essas mudanças.

Na Contili Contabilidade Campo Grande, temos o compromisso de tornar esse processo o mais simples e tranquilo possível para você. Nossa equipe de contadores experientes está preparada para oferecer toda a assistência necessária, desde o planejamento e execução da migração até o cumprimento das novas obrigações como um ME.

Nós cuidamos de todas as nuances fiscais e contábeis para que você possa se concentrar no que mais importa: o crescimento do seu negócio. Estamos aqui para ajudá-lo a entender cada etapa, cada detalhe e cada decisão que envolve a migração de MEI para ME.

Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos facilitar a migração e garantir o sucesso contínuo do seu negócio.

Microempresa: entenda o que é e como funciona

Escrito por admin em 10 de julho de 2023. Postado em Blog, Empreendedorismo. 6 comentários em Microempresa: entenda o que é e como funciona

Está pensando em abrir uma microempresa? Leia o nosso artigo e entenda o que é e como funciona uma ME.

Se você chegou até esse artigo porque precisou se desenquadrar como Microempreendedor (MEI) ou já quer iniciar o seu negócio como Microempresa (ME), então está no lugar certo.

Tudo o que envolve o processo burocrático de abrir uma empresa pode ser um tanto confuso e é por isso que nós da Contili Contabilidade preparamos esse guia sobre o tudo o que você precisa saber sobre ter uma microempresa.

“Mas o que é uma microempresa exatamente? Quem pode abrir uma? Como isso afeta o meu faturamento e quais obrigações fiscais eu preciso considerar?”

Então, se você já fez alguma dessas perguntas e ainda não sabe as respostas, é só continuar lendo esse artigo. Vamos lá?

O que é uma Microempresa?

Uma microempresa é um tipo de negócio voltado para pequenos empreendedores que desejam formalizar suas atividades e trabalharem dentro da legalidade.

Se você quer abrir uma ME, saiba que existem algumas regras de quem pode fazer parte desse porte. Isso porque existem alguns limites, tanto de faturamento quanto de funcionários, que o microempreendedor não pode ultrapassar (vamos falar sobre eles no próximo tópico, ok?).

Falando dessas limitações, parece algo complicado, não é? Mas nós garantimos que não é esse bicho de sete cabeças. Com as informações necessárias e seguindo todas as instruções, você vai entender que ser ou se tornar uma ME é uma grande oportunidade para o negócio.

Inclusive, enquanto o MEI tem uma lista limitada de atividades permitidas, a microempresa tem uma ampla gama de tipos de negócios, de varejistas a prestadores de serviços, em uma variedade de indústrias.

Qual o faturamento da ME?

Foto: Freepik

O faturamento da ME é um das principais características que definem o seu enquadramento nessa categoria. Uma microempresa pode faturar por ano até R$ 360 mil, ou seja, um faturamento mensal de R$ 30 mil por mês.

Este limite é fundamental para determinar não apenas a classificação da empresa, mas também o regime tributário que ela pode adotar.

Existem três regimes tributários que uma ME pode considerar: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Essa escolha deve ser feita com atenção e de forma estratégica, já que a decisão influencia diretamente a carga tributária da empresa e, consequentemente, sua lucratividade.

O Simples Nacional é geralmente a opção mais comum para MEs, pois simplifica o pagamento de impostos, combinando vários tributos em uma única guia. Porém, nem sempre esse regime vai ser mais vantajoso dependendo do seu setor de atuação e faturamento.

Por isso, é importante contar com a ajuda de um contador para mostrar qual é a melhor opção para o seu negócio e fazer um planejamento tributário eficiente.

É importante lembrar que se o faturamento da ME ultrapassar o limite, a empresa deve ser enquadrada como EPP, Empresa de Pequeno Porte, que tem um limite de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Quantos funcionários uma microempresa pode contratar?

Uma das dúvidas mais comuns sobre uma microempresa é sobre quantos funcionários ela pode contratar. A legislação estabelece que uma ME pode ter no máximo 9 empregados para o setor de comércio e serviços, e até 19 empregados para o setor industrial.

Todos os funcionários de uma microempresa devem ser registrados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que eles têm direito a benefícios como férias remuneradas, 13º salário, descanso semanal remunerado e proteção contra demissão sem justa causa.

Adicionalmente, uma microempresa pode contratar prestadores de serviços autônomos, sem vínculo empregatício, desde que emitam nota fiscal. Contudo, é crucial distinguir entre um autônomo e um empregado CLT. Se houver pessoalidade, subordinação e habitualidade na prestação do serviço, mesmo que o trabalhador seja autônomo, a relação pode ser reconhecida como vínculo empregatício, conforme a CLT.

Impostos e obrigações fiscais

Foto: Freepik

Os impostos que uma microempresa paga varia de acordo com a sua atividade e também qual é o seu regime tributário, mas os principais são:

– COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– CPP/INSS (Contribuição Previdenciária Patronal);

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– PIS (Programa de Integração Social);

– ISS (Imposto sobre Serviços);

– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

Além dos impostos, a ME também tem obrigações fiscais de natureza contábil, trabalhista e previdenciária. Ela deve enviar mensalmente declarações como PGDAS-D, Sefip/Gfip, Caged, Destda, Sintegra e Gia. Anualmente, ela deve enviar declarações como Dirf, Rais e Defis.

O pagamento e o cumprimento dessas obrigações é fundamental para evitar multas, fiscalizações e problemas com o Fisco.

Microempresa pode ter sociedade?

Sim, uma microempresa pode ter sociedade. Embora o termo “Microempresa” esteja associado ao tamanho da empresa em termos de receita bruta anual, não há restrições quanto ao número de sócios que uma ME pode ter.

Existem quatro tipos de sociedade que uma ME pode optar:

– Sociedade Simples: é formada por pessoas que exercem atividades intelectuais, científicas, artísticas ou literárias, sem caráter empresarial. Nesse tipo de sociedade, os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas da empresa, mas podem limitar essa responsabilidade no contrato social.

– Sociedade Limitada: é formada por dois ou mais sócios que contribuem com bens ou serviços para o capital social da empresa. Nesse tipo de sociedade, os sócios respondem limitadamente pelas dívidas da empresa, de acordo com a sua participação no capital social.

– Empresário Individual: é a pessoa física que exerce atividade empresarial em seu próprio nome, sem constituir uma pessoa jurídica. Nesse tipo de natureza jurídica, o empresário responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa, podendo ter seu patrimônio pessoal afetado.

– Sociedade Limitada Unipessoal: é a pessoa física que exerce atividade empresarial em seu próprio nome, mas constituindo uma pessoa jurídica. Nesse tipo de natureza jurídica, o empresário responde limitadamente pelas dívidas da empresa, não podendo ter seu patrimônio pessoal afetado.

Diferenças entre MEI, ME e EPP

Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) são três tipos de enquadramento empresarial que se diferenciam principalmente em relação ao limite de faturamento anual.

O MEI é a categoria para empreendedores que trabalham por conta própria e faturam até R$81.000,00 por ano. O microempreendedor não pode ter participação em outra empresa e é permitido ter apenas um empregado.

Por outro lado, a Microempresa é destinada a negócios com faturamento anual de até R$360.000,00. Ela permite a inclusão de mais sócios e funcionários na empresa, ampliando a capacidade operacional em comparação ao MEI.

A Empresa de Pequeno Porte se enquadra na faixa de faturamento anual entre R$360.000,01 e R$4.800.000,00. Essa modalidade possibilita um crescimento maior, mantendo alguns benefícios fiscais destinados às empresas menores.

Falando sobre os regimes tributários, o MEI se enquadra apenas no Simples Nacional, que simplifica os impostos em uma só guia. Já a ME e a EPP podem optar por regimes tributários como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Esses regimes tributários proporcionam diferentes alíquotas e benefícios para cada categoria. Portanto, a escolha do regime tributário deve ser feita considerando a realidade e as perspectivas de cada negócio.

Como abrir uma microempresa?

Já temos um guia completo sobre como abrir um CNPJ, mas vamos dar uma breve resumida em cada tópico para você entender como funciona esse processo.

1. Contrate um contador: o contador é o profissional que vai te orientar sobre os aspectos legais, tributários e contábeis da abertura e do funcionamento da empresa. Ele também vai elaborar e assinar os documentos necessários para o registro da empresa.

2. Escolha o nome da sua empresa: o nome da sua empresa deve ser exclusivo, ou seja, não pode existir outra empresa com o mesmo nome ou semelhante. Para verificar a disponibilidade, é preciso fazer uma consulta na Junta Comercial do estado onde a sua empresa vai ser registrada.

3. Defina a natureza jurídica: a natureza jurídica é o tipo de empresa que vai ser constituída. No caso de uma microempresa, existem quatro opções como listamos acima: Sociedade Limitada Unipessoal, Empresa Individual, Sociedade Simples e Sociedade Limitada.

4. Defina as atividades que sua empresa vai exercer: as atividades são as operações que a sua empresa vai realizar no mercado, como comércio, indústria ou serviço. Elas devem ser compatíveis com a natureza jurídica escolhida e devem ser classificadas de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

5. Selecione o regime tributário: existem três opções principais: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Escolha o que for mais vantajoso para a sua.

6. Elabore o Contrato Social: o Contrato Social é o documento que define as regras de funcionamento da empresa, como o nome, o endereço, o capital social, a divisão das cotas entre os sócios, entre outros. Escolha o tipo societário e elabore o contrato social com atenção.

7. Faça o registo na Junta Estadual e na Receita Federal: após elaborar o Contrato Social, é preciso registrá-lo na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar. Esse registro gera o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é necessário para obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.

8. Obtenção das licenças de funcionamento: além do registro na Junta Comercial e na Receita Federal, a empresa também precisa de outras licenças para funcionar legalmente. Essas licenças variam de acordo com a atividade exercida, a localização e o porte da empresa. Algumas das licenças mais comuns são: alvará de localização e funcionamento (emitido pela prefeitura), inscrição estadual (emitida pela Secretaria da Fazenda), inscrição municipal (emitida pela Secretaria de Finanças), licença ambiental (emitida pela Secretaria de Meio Ambiente) e licença sanitária (emitida pela Vigilância Sanitária)

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Agora que você entendeu o que é e como funciona uma microempresa, pode contar com a gente para te auxiliar na parte prática.

Sabemos que todo esse processo pode ser um tanto desafiador, mas contar com a expertise de uma empresa de contabilidade, como a nossa, é essencial para que tudo seja mais descomplicado e seguro para você.

Nós da Contili Contabilidade Campo Grande oferecemos um serviço completo, desde a abertura da sua empresa até a manutenção contínua de todas as obrigações fiscais e regulatórias.

Com a nossa equipe de contadores, garantimos que sua empresa esteja sempre em dia com as obrigações contábeis e tributárias, permitindo que você se concentre no que mais importa: o crescimento do seu negócio.

Entre em contato conosco!

MEI ou ME? Saiba qual o tipo de abertura é mais barato?

Escrito por admin em 14 de novembro de 2018. Postado em Blog, Comércio. Nenhum comentário em MEI ou ME? Saiba qual o tipo de abertura é mais barato?

MEI ou ME? Qual o tipo de abertura é mais barato?

Praticamente todo futuro empreendedor já fez esta pergunta: qual o tipo de abertura é mais barato, MEI ou ME? Verdadeiramente, é uma pergunta importante que merece uma resposta à altura. Errar nesta escolha pode definir o sucesso ou não do seu novo negócio.

Claro que, se decidir pelo mais barato fatalmente favorecerá os seus custos de investimento, custos com impostos, etc. No entanto, observar qual o tipo de abertura mais barata, MEI ou ME, pode não ser o suficiente para tomar esta decisão.

Existem outros fatores que precisarão ser considerados e não só o financeiro. Isto porque a abertura mais barata sendo MEI ou ME não define a regulamentação necessária para o seu tipo de negócio.

Sabemos que os custos de abertura de uma empresa no Brasil são altos, mas, tão e quanto, os custos de fechamento também são altíssimos. Por isso, é importante observar bem todos os fatores implícitos antes de se decidir pela abertura mais barata da empresa: MEI ou ME.

Diferenças básicas: MEI ou ME?

Saber a diferença básica entre ser um MEI ou uma ME é o passo inicial mais importante.Isto vai ajudar, obviamente, em sua decisão, na decisão do seu negócio e de como ele atuará no mercado.

Sendo assim, entenda melhor o que significa um e o outro:

MEI: significa Microempreendedor Individual. A grande vantagem observada está, com certeza, na formalização desta “empresa”. Para todos os efeitos, é a forma mais prática e barata de legalizar o seu negócio, mas existem limitações.

Como o próprio nome diz, é um “microempreendedor”, ou seja, você não poderá, por exemplo, ter um grande número de funcionários e há limitações com relação ao faturamento anual também.

No entanto, observadas estas limitações, sendo MEI, você pagará bem menos impostos, garantirá uma forma fácil de declaração de IR e também do INSS, ou seja, é um ótimo negócio.

O INSS, inclusive, fica automaticamente embutido no pagamento mensal de impostos e você não é obrigado a emitir nota, apesar de poder fazê-lo.

Este valor mensal, hoje, não passa os R$53,70 e já inclui uma gama de impostos como ICMS, ISS e INSS. O MEI está isento do registro de contrato social o que, por si só, já reduz significativamente os custos de abertura e manutenção do negócio.

Para ser MEI, o processo é muito simples e você mesmo poderá fazê-lo diretamente no site Portal do Empreendedor. Neste Portal você encontrará todas as informações necessárias para dar início ao processo.

ME: significa Microempresa. Pode ser considerada a menor estrutura empresarial disponível no Brasil e surgiu também na intenção de favorecer o pequeno empreendedor. Só perde para o MEI, que também surgiu com esta mesma intenção.

No entanto, os recursos, limitações, obrigações de um e outro são bem diferentes e a abertura de uma ME é consideravelmente mais caro do que um MEI.

Recomenda-se, inclusive, procurar um contador pois este lhe auxiliará no processo de abertura.

Claro que é possível realizar este processo você mesmo, mas o auxílio de um contador implicará em uma significativa redução de tempo de abertura, fora o fato de que todos os processos legais serão devidamente observados.

Mas caso você pretenda fazê-lo, o primeiro passo é na Junta Comercial. Provavelmente serão exigidas algumas taxas, fora os custos com documentação, cópias autenticadas, certidões, etc.

Para saber qual o tipo de abertura é mais barato: MEI ou ME você precisa mesmo entender a diferença principal entre ambos.

Esta diferença está centrada basicamente no faturamento, fora que a ME deverá cumprir com todas as obrigações contábeis e legais de uma empresa normal, ou seja, é uma empresa normal.

O faturamento limite para uma ME é bem maior do que para um MEI, o que lhe dá maior abrangência aos seus negócios. Começando como um MEI, quando seu negócio “bombar”, você terá que mudar para ME, inevitavelmente.

MEI ou ME? O que devo considerar além dos custos de abertura?

Saber qual o tipo de abertura é mais barato, MEI ou ME não é o único fator decisório para você definir qual tipo de empreendedor será.

É necessário observar com cautela o seu tipo de atividade, baseando-se não só em seus possíveis faturamentos como também outros fatores importantes.

Talvez, em um primeiro momento, você entenda que o seu negócio não terá de imediato grandes ganhos financeiros e, assim, acredita que o melhor é optar por ser um MEI.

Mas, efetivamente, como acertar nesta escolha? Confira alguns fatores:

Faturamento anual: como já dito acima, este é um fator relevante, pois o MEI tem um faturamento anual limitado. Estourar este faturamento pode trazer sérias complicações legais para o seu negócio. Assim, projete com calma este item.

Quantidade de funcionários: o MEI só pode contar com um único funcionário legalmente registrado. Então, dependendo do seu negócio, logo de imediato, não será uma opção à ser considerada, mesmo sendo mais barato ser MEI.

Projeção de Crescimento: realizar uma projeção correta de seu negócio e de seu crescimento pode lhe poupar custos desnecessários. Isto porque, dependendo do seu negócio, você precisará pagar certas licenças (ambientais, por exemplo), taxas e até certos impostos.

Além do que, as limitações do MEI, para determinados ramos de negócio, podem ser mais prejudiciais do que vantajosas.

Veredicto Final: MEI ou ME?

Abrir empresa MEI ou ME barato — MEI ou ME: Qual a melhor escolha para abrir sua empresa?

Não há como observar um “veredicto final” a respeito. Comparar os custos de abertura de um MEI e uma ME é quase que covardia, pois são extremamente diferentes. Mas existem implicações financeiras, legais, etc., que irão determinar com toda a efetividade qual tipo de abertura é mais barato, MEI ou ME.

Afora tudo isto, o sucesso do seu negócio é o que mostrará com certeza qual a escolha foi a mais acertada.

Se estiver em dúvida ainda, procure um profissional de contabilidade.

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