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O limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2024?

O limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2024?

Você já ouviu falar sobre o possível aumento do limite de faturamento para o MEI em 2024?

A notícia tem gerado bastante expectativa entre os microempreendedores, mas será que é hora de comemorar ou ainda é cedo para isso?

Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre essa proposta e como ela pode afetar o seu negócio. Fique conosco e descubra como se preparar para as possíveis mudanças que estão por vir!

Qual é o limite do MEI atualmente? 

Embora haja uma proposta em análise para aumentar o limite de faturamento, o valor máximo permitido atualmente é de R$ 81 mil por ano.

Isso significa que, ao longo do ano, o MEI pode ter uma receita bruta de até esse montante sem perder os benefícios do programa, como impostos mais baixos e burocracia reduzida. Isso corresponde a uma média mensal de R$ 6.750.

É crucial para quem está começando manter um controle rigoroso das entradas e saídas do negócio para evitar ultrapassar.

Se isso acontecer, será necessário buscar outras categorias empresariais que permitam um faturamento maior, pois o valor não pode exceder, mesmo que por uma pequena margem.

Ultrapassar o limite pode levar ao desenquadramento automático e à aplicação de multas.

Além disso, é importante destacar que o limite de faturamento é proporcional ao tempo de atividade do empreendedor no ano. Por exemplo, se o MEI for aberto em março, o limite para aquele ano será de R$ 67.500.

Vale lembrar também que o faturamento se refere à receita bruta total da empresa, ou seja, todo o dinheiro que entra no caixa, e não ao lucro, que é o que sobra após o pagamento das despesas e impostos.

Outros regras do MEI

O limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2024?

Foto: Freepik

Além do limite de faturamento anual, existem outras regras que o empreendedor precisa seguir para se enquadrar na categoria.

Uma delas é a lista de atividades permitidas, que inclui diversas ocupações como comércio, serviços e indústria. É importante verificar se a atividade que você deseja exercer está entre as permitidas a categoria.

Outra regra importante é que o MEI não pode ter sócio. Isso significa que o negócio deve ser de propriedade exclusiva do empreendedor, sem participação de outras pessoas na sociedade.

Além disso, o MEI pode ter apenas um funcionário contratado, que receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Entenda a proposta do aumento do limite de faturamento

Atualmente, existe uma proposta que está sendo discutida para aumentar o limite de faturamento do MEI. A ideia é elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano.

Isso quer dizer que, se a proposta for aprovada, os MEIs poderão faturar mais sem perder os benefícios dessa categoria, como impostos mais simples e menores custos para administrar o negócio.

Esse aumento é uma boa notícia para quem está vendo seu negócio crescer e se aproximar do limite atual.

Com o novo teto, será possível expandir as atividades sem precisar mudar para uma categoria empresarial com mais obrigações e custos.

Mas, por enquanto, essa proposta ainda está em discussão. Então, é importante ficar de olho nas novidades e se preparar para possíveis mudanças. Se aprovada, essa alteração pode abrir novas oportunidades para os pequenos empreendedores​​​​​​.

O que fazer enquanto não aumenta o limite? 

O limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2024?

Foto: cookie_studio/Freepik

Enquanto não aumenta, é importante que os microempreendedores individuais se preparem e organizem seus negócios para evitar ultrapassar o teto atual e manter os benefícios da categoria.

Aqui estão algumas dicas:

Controle financeiro

É através do controle financeiro que você acompanha o fluxo de caixa, controla as entradas e saídas e garante que o negócio esteja operando dentro do limite de faturamento.

Para isso, é importante manter um registro detalhado de todas as transações financeiras, incluindo vendas, compras, pagamentos e recebimentos.

Utilize ferramentas de gestão financeira para automatizar esse processo e facilitar o acompanhamento. Isso pode incluir softwares de contabilidade, planilhas eletrônicas ou aplicativos específicos para MEIs.

Além disso, estabeleça uma rotina para revisar as finanças regularmente, seja semanalmente ou mensalmente, para identificar possíveis problemas e tomar decisões baseadas em dados concretos.

Lembre-se também de separar as finanças pessoais das finanças do negócio. Isso evita confusões e ajuda a ter uma visão mais clara da saúde financeira da sua empresa.

Por fim, tenha sempre uma reserva financeira para imprevistos e momentos de baixa no faturamento, garantindo a sustentabilidade do negócio a longo prazo.

Planejamento estratégico

Comece estabelecendo metas claras e realistas, considerando tanto o curto quanto o longo prazo. Essas metas devem estar alinhadas com a missão e visão do seu negócio, e servirão como guia para suas ações e decisões.

Em seguida, analise o mercado e identifique as oportunidades e ameaças que podem impactar seu negócio.

Conheça bem o seu público-alvo, suas necessidades e preferências, e adapte sua oferta de produtos ou serviços para atendê-los da melhor forma possível.

O limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2024?

Defina estratégias para alcançar suas metas, considerando os recursos disponíveis e as condições do mercado.

Por fim, monitore o progresso do seu planejamento regularmente e esteja pronto para fazer ajustes conforme necessário.

O ambiente de negócios está sempre mudando, e a flexibilidade para adaptar seu plano estratégico é crucial para manter seu negócio relevante e competitivo.

Redução de custos

Reduzir custos envolve analisar detalhadamente todas as despesas e identificar áreas onde é possível economizar sem comprometer a qualidade do produto ou serviço.

Uma maneira de fazer isso é negociar melhores condições com fornecedores, buscar alternativas mais acessíveis ou até mesmo renegociar contratos de serviços essenciais.

Além disso, otimizar processos internos, como a gestão de estoque e a logística de entrega, pode resultar em economias significativas.

A adoção de práticas sustentáveis, como a redução do uso de papel e o aproveitamento de recursos naturais, também pode contribuir para a redução de custos a longo prazo.

Consultoria especializada

Para um MEI, buscar a orientação de um contador ou consultor financeiro pode ser um investimento valioso.

Esses profissionais podem oferecer conselhos personalizados sobre gestão financeira, planejamento tributário e estratégias de crescimento. 

Eles também podem ajudar a garantir o cumprimento das obrigações fiscais e a evitar penalidades. Além disso, uma consultoria especializada pode fornecer insights sobre a otimização de recursos e a identificação de oportunidades de negócios.

É importante escolher um consultor que tenha experiência no setor em que o MEI atua e que possa oferecer soluções práticas e eficazes para os desafios enfrentados pelo empreendedor.

Transição para Microempresa (ME)

A transição de MEI para ME é um passo importante para empreendedores que estão expandindo seus negócios.

Essa mudança permite um faturamento maior e a possibilidade de contratar mais funcionários, mas também exige o cumprimento de mais obrigações fiscais e administrativas.

Planejar essa transição com antecedência é crucial para garantir uma mudança suave e bem-sucedida. Isso inclui a avaliação dos prós e contras, a consulta com um contador especializado e a preparação da documentação necessária.

É importante estar ciente das novas responsabilidades que acompanham a categoria ME, como a necessidade de uma contabilidade mais detalhada e o pagamento de impostos com base no lucro real ou presumido.

Com um planejamento cuidadoso e a orientação adequada, a transição para ME pode abrir novas possibilidades de crescimento para o negócio.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Para os MEIs que buscam otimizar sua gestão financeira e estão considerando a transição para Microempresa (ME), a Contili Contabilidade Campo Grande pode ser a solução ideal.

Nossa empresa oferece serviços de contabilidade especializados para MEIs, ajudando-os a manter suas obrigações fiscais em dia, otimizar custos e planejar estrategicamente o crescimento do negócio.

Além disso, para aqueles que estão prontos para fazer a transição para ME, nossa equipe de contadores experientes pode orientar todo o processo, garantindo que todas as exigências legais e fiscais sejam cumpridas.

Oferecemos suporte personalizado para que essa mudança seja realizada de forma suave e segura, abrindo caminho para novas oportunidades de expansão.

Aqui, entendemos as necessidades únicas dos empreendedores e estamos comprometidos em oferecer soluções contábeis eficientes e acessíveis. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar o seu negócio a prosperar.

O limite de faturamento do MEI vai aumentar em 2024?

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e esqueceu de pagar a guia DAS (ou nunca pagou), este artigo é para você!

Sabemos que a jornada empreendedora é cheia de desafios e, às vezes, alguns detalhes podem passar despercebidos. Mas não se preocupe, estamos aqui para ajudar.

Neste texto, vamos esclarecer o que é o DAS, as consequências de não efetuar o pagamento e, o mais importante, como regularizar sua situação. Além disso, vamos compartilhar dicas valiosas para evitar problemas futuros.

Continue lendo e descubra como manter sua empresa em dia e evitar dores de cabeça desnecessárias!

O que é o DAS

Para quem é MEI, entender o que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é fundamental.

Este documento é a guia de pagamento mensal que todo microempreendedor deve quitar para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

O DAS é uma simplificação dos tributos, pois engloba em um único pagamento o INSS, o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo da atividade exercida.

O valor é fixo e varia conforme o seu setor de atuação, sendo atualizado anualmente. Por exemplo, para prestadores de serviços, o valor inclui o INSS e o ISS, enquanto para quem atua no comércio, o valor engloba o INSS e o ICMS.

Esse pagamento é crucial não apenas para manter a regularidade fiscal da empresa, mas também para garantir direitos previdenciários ao empreendedor, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.

Consequências de não pagar o DAS

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Foto: wayhomestudio/Freepik

Não pagar as guias pode trazer uma série de consequências negativas. A primeira e mais imediata é a incidência de multas e juros sobre o valor devido, o que pode aumentar significativamente a dívida ao longo do tempo.

Além disso, o não pagamento compromete a regularidade da empresa, o que impede a emissão de certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações ou obter financiamentos.

Outra consequência importante é a perda dos benefícios previdenciários. Para ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros benefícios, o MEI precisa estar em dia com suas contribuições.

Caso contrário, esses direitos podem ser suspensos ou negados.

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

A inadimplência também pode levar à exclusão do regime do Simples Nacional, o que significa que o empreendedor terá que lidar com uma carga tributária maior e um sistema de tributação mais complexo.

Além disso, a dívida pode ser inscrita em dívida ativa da União, o que implica em restrições no CPF ou CNPJ do empreendedor, dificultando a realização de operações financeiras e a abertura de novos negócios.

Como regularizar a situação

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Se você está com o pagamento em atraso, não se preocupe! Existem maneiras de regularizar sua situação e colocar sua empresa novamente em dia com as obrigações fiscais.

Veja o passo a passo para regularizar seu DAS atrasado:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site Portal do Empreendedor e faça login com seu CNPJ e senha.

2. Emita as guias em atraso: Na seção de “Serviços”, escolha a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione os meses que estão em atraso. O sistema irá calcular automaticamente os valores devidos, incluindo multas e juros.

3. Realize o pagamento: Após emitir as guias, efetue o pagamento nos bancos conveniados, casas lotéricas ou através de internet banking. É importante pagar dentro do prazo de vencimento da guia para evitar novos acréscimos de juros e multas.

4. Verifique a regularização: Após o pagamento, aguarde alguns dias e acesse novamente o Portal do Empreendedor para verificar se sua situação foi regularizada. Caso contrário, entre em contato com o suporte do portal para esclarecer possíveis pendências.

Dicas para evitar problemas futuros

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Para evitar problemas futuros com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é importante que os MEIs adotem algumas práticas de organização financeira e planejamento. Seguem algumas dicas:

Organize seu fluxo de caixa

Manter um controle rigoroso das entradas e saídas de dinheiro é essencial para a saúde financeira do seu negócio.

Uma boa gestão do fluxo de caixa permite que você tenha uma visão clara da sua situação financeira, facilitando o planejamento e a tomada de decisões.

Além disso, com um controle efetivo, você pode prever períodos de maior ou menor liquidez e se preparar para eles, garantindo que sempre haja recursos disponíveis para o pagamento do DAS e outras despesas vitais para a operação da sua empresa.

Separe as finanças pessoais das empresariais

A mistura das contas pessoais com as da empresa é um erro comum entre empreendedores, mas pode levar a problemas financeiros e fiscais.

Ao separar essas finanças, você aumenta a transparência e a organização, facilitando o controle dos recursos e a identificação da real lucratividade do seu negócio.

Isso também evita que o dinheiro destinado ao pagamento de impostos e outras obrigações empresariais seja utilizado inadvertidamente para despesas pessoais.

Estabeleça um fundo de reserva

A criação de um fundo de reserva é uma prática de gestão financeira prudente. Esse fundo funciona como uma “poupança” para o seu negócio, destinada a cobrir imprevistos ou períodos de baixo faturamento.

Com essa reserva, você tem uma segurança financeira adicional que pode ser decisiva para manter seus compromissos fiscais em dia, como o pagamento do DAS, mesmo em situações adversas.

Assim, você evita atrasos e acumulação de dívidas que podem comprometer a sustentabilidade da sua empresa.

Utilize ferramentas de gestão

As ferramentas de gestão financeira são grandes aliadas dos empreendedores. Elas oferecem recursos que facilitam o controle de receitas e despesas, a elaboração de orçamentos e a projeção de fluxos de caixa.

Além disso, muitos desses softwares possuem funcionalidades como lembretes para os vencimentos dos impostos, ajudando a evitar esquecimentos que podem resultar em multas e juros.

Investir em uma boa ferramenta de gestão pode economizar tempo e recursos, além de proporcionar uma visão mais clara e precisa da saúde financeira do seu negócio.

Mantenha-se informado

O ambiente tributário brasileiro é complexo e está em constante mudança. Por isso, é fundamental que você, como empreendedor, mantenha-se informado sobre as atualizações na legislação, as datas de vencimento do DAS e outras obrigações fiscais.

Acompanhar sites especializados, participar de cursos e seminários e buscar orientação de um contador são ótimas maneiras de se manter atualizado.

Essa prática ajuda a evitar surpresas indesejadas, como multas por desconhecimento de novas regras, e garante que você esteja sempre em conformidade com as exigências legais.

Importância da regularidade

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A regularidade fiscal e tributária é um pilar fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio.

Manter-se regular significa estar em dia com todas as obrigações fiscais, incluindo o pagamento do DAS, a entrega de declarações e o cumprimento de outras exigências legais.

A importância da regularidade vai além da simples conformidade com a lei. Ela impacta diretamente na credibilidade e na reputação da sua empresa perante clientes, fornecedores, instituições financeiras e órgãos governamentais.

Uma empresa regular transmite confiança e segurança, o que pode ser decisivo na hora de fechar negócios, obter empréstimos ou participar de licitações.

Além disso, estar em dia com suas obrigações fiscais garante o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, essenciais para a proteção do empreendedor e sua família.

A regularidade também evita a aplicação de multas, juros e outros encargos que podem comprometer a saúde financeira do negócio.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Entendemos que manter a regularidade fiscal pode ser um desafio, especialmente quando você está focado em fazer seu negócio crescer. É aí que a Contili Contabilidade Campo Grande entra em cena.

Nossa equipe de especialistas está preparada para oferecer todo o suporte necessário para que você, empreendedor, possa se concentrar no que faz de melhor, enquanto cuidamos das suas obrigações contábeis e fiscais.

Oferecemos serviços personalizados para Microempreendedores Individuais, garantindo que seu negócio esteja sempre em dia com o pagamento do DAS, a entrega de declarações e outras exigências legais.

Além disso, estamos aqui para orientá-lo sobre as melhores práticas de gestão financeira, ajudando a evitar problemas futuros e a manter a saúde financeira do seu empreendimento.

Não deixe que a complexidade das obrigações fiscais tire seu foco do que realmente importa. Deixe nossa equipe cuidar da sua contabilidade, para que você possa cuidar do seu negócio. Entre em contato conosco agora mesmo

Atrasou o DAS do MEI? Saiba como regularizar a situação

Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar? 

Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar?

Se desenquadrar do MEI pode parecer um revés para muitos empreendedores, mas será que é possível reverter essa situação?

Neste artigo, vamos mergulhar nessa questão, explorando os riscos associados ao desenquadramento e como você pode se reenquadrar.

Além disso, ofereceremos dicas para permanecer na categoria e discutiremos outras opções para quem busca alternativas. Prepare-se para descobrir caminhos que podem redefinir o futuro do seu negócio. Pronto para começar essa jornada?

O que é desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI é um processo que ocorre quando o empreendedor não cumpre mais os requisitos necessários para manter esse status.

O MEI é uma categoria empresarial criada para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, oferecendo um regime tributário mais vantajoso e uma série de facilidades burocráticas.

No entanto, para usufruir desses benefícios, é preciso seguir algumas regras.

Uma das principais regras diz respeito ao limite de faturamento anual. Para ser considerado MEI, o empreendedor não pode ultrapassar um determinado valor de receita bruta no ano.

Caso esse limite seja excedido, ocorre o desenquadramento.

Além disso, ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve limitar-se a um número máximo de um empregado.

Quando o empreendedor é desenquadrado, ele perde os benefícios, como os impostos reduzidos e o processo simplificado de declaração. 

Fui desenquadrado, posso voltar a ser MEI? 

Se você foi desenquadrado, pode estar se perguntando se é possível retornar a essa categoria. A boa notícia é que, sim, é possível voltar a ser enquadrado novamente, mas existem algumas condições que devem ser atendidas.

Primeiramente, é importante entender por que você foi desenquadrado. Se foi por ultrapassar o limite de faturamento anual, você precisará esperar até o próximo ano-calendário para se reenquadrar, desde que seu faturamento esteja dentro do limite permitido.

Além disso, você deverá regularizar qualquer pendência fiscal ou tributária que tenha sido gerada durante o período em que esteve desenquadrado.

Caso tenha sido desenquadrado por outros motivos, como ter mais de um empregado ou participar de outra empresa, você precisará ajustar essas situações antes de solicitar o reenquadramento.

Isso pode envolver demitir funcionários extras ou se desfazer de participações em outras empresas.

Para solicitar o retorno ao MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor e realizar a formalização, seguindo as instruções fornecidas.

Passos a seguir para se tornar um MEI novamente

Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar?

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O processo de reingresso ao programa é relativamente simples e pode ser realizado online. Aqui estão os passos que você deve seguir para se tornar um MEI novamente:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Formalize-se”. Se você já possui um cadastro no portal, faça o login. Caso contrário, crie uma conta.

2. Preencha todas as informações solicitadas, como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, atividade comercial, entre outras. Certifique-se de fornecer informações precisas e atualizadas.

3. Após preencher todos os campos necessários, clique em “Enviar” para submeter sua solicitação de reingresso ao programa MEI.

4. Aguarde a análise da sua solicitação pela Receita Federal. Isso pode levar alguns dias úteis. Durante esse período, verifique regularmente sua conta no Portal do Empreendedor para acompanhar o status da sua solicitação.

5. Assim que sua solicitação for aprovada, você receberá um novo Certificado do MEI, que confirmará sua situação regularizada e permitirá que você continue operando como um Microempreendedor Individual.

6. Com o novo CNPJ em mãos, emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor.

Possíveis desafios ao retornar 

Retornar ao status de Microempreendedor Individual pode ser uma ótima oportunidade para reorganizar e impulsionar o seu negócio.

No entanto, esse processo pode trazer alguns desafios que devem ser considerados. Conhecer e se preparar para esses obstáculos é fundamental para garantir uma transição suave e uma experiência bem-sucedida.

Aqui estão alguns dos possíveis desafios que você pode enfrentar ao retornar ao MEI:

– Regularização de pendências: Se você foi desenquadrado por irregularidades ou dívidas, será necessário regularizar essas situações antes de poder retornar. Isso pode envolver o pagamento de impostos atrasados, multas e a regularização de declarações pendentes.

– Adaptação ao limite de faturamento: Após o desenquadramento, pode ser um desafio ajustar seu negócio para se manter dentro do limite de faturamento anual permitido. Isso pode exigir uma reavaliação de preços, custos e estratégias de vendas.

– Gestão financeira: Manter um controle financeiro rigoroso é essencial para evitar ultrapassar o limite de receita e garantir o cumprimento das obrigações fiscais. 

Dicas para permanecer no MEI

Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar?

Foto: katemangostar/Freepik

Permanecer como MEI traz uma série de benefícios, como impostos simplificados, menos burocracia e acesso a direitos previdenciários.

No entanto, para usufruir dessas vantagens a longo prazo, é crucial seguir algumas diretrizes.

Aqui estão dicas valiosas para manter-se dentro das regras e evitar o desenquadramento:

– Monitore seu faturamento: Uma das regras mais importantes é não ultrapassar o limite de faturamento anual permitido. Use ferramentas de gestão financeira para monitorar suas receitas e manter-se dentro do limite.

– Mantenha sua documentação em dia: Organize e arquive todos os documentos fiscais e contábeis. Isso inclui notas fiscais de vendas e serviços, recibos de compras e despesas, entre outros.

– Cumpra suas obrigações fiscais: O pagamento dos tributos mensais é essencial para permanecer. Faça um planejamento financeiro para não atrasar esses pagamentos.

– Faça a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): A declaração anual é obrigatória e deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Ela é a comprovação do seu faturamento e mantém você regularizado.

– Não contrate mais do que o permitido: O MEI pode ter apenas um empregado. Contratar mais que isso pode resultar em desenquadramento.

– Evite participar de outra empresa como sócio ou titular: O MEI deve ser o único negócio formal do empreendedor. Ter participação em outras empresas pode levar ao desenquadramento.

– Atualize seus dados sempre que necessário: Qualquer mudança na atividade empresarial, endereço ou contato deve ser atualizada no Portal do Empreendedor. Isso ajuda a evitar problemas com sua inscrição.

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Navegar pelas questões de desenquadramento e reenquadramento do MEI, assim como manter uma gestão financeira eficiente, pode ser complexo, mas você não está sozinho nessa jornada.

A Contili Contabilidade Campo Grande é especialista em ajudar empreendedores como você a superar esses desafios.

Oferecemos serviços personalizados para orientá-lo no processo de reenquadramento, garantindo que você retorne ao MEI com segurança e conformidade.

Além disso, nossa equipe está preparada para auxiliar na gestão financeira do seu negócio, assegurando que você permaneça dentro dos limites de faturamento e cumpra todas as obrigações fiscais.

Entre em contato conosco agora mesmo!

Como voltar a ser MEI depois de desenquadrar?

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), este é o momento de prestar atenção em um dos seus compromissos mais importantes do ano: a Declaração Anual de Faturamento.

Com o prazo final se aproximando em 31 de maio, é essencial entender o que precisa ser feito para cumprir essa obrigação sem contratempos.

Neste artigo, vamos explorar os aspectos cruciais da declaração e fornecer dicas valiosas para garantir que você esteja preparado.

Continue lendo para descobrir como manter seu negócio em dia e evitar possíveis penalidades.

O que é o DASN-SIMEI?

O DASN-SIMEI, sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é um documento que todo MEI deve entregar à Receita Federal uma vez por ano.

Essa declaração é uma forma de informar ao governo quanto o seu negócio faturou no ano anterior.

Mesmo que o nome pareça complicado, o processo é bem simples. Na prática, o DASN-SIMEI é um resumo das suas vendas ou dos serviços que você prestou durante o ano. É importante lembrar que você deve declarar o valor total das vendas, mesmo que não tenha emitido nota fiscal para todas elas.

A declaração é importante por vários motivos. Primeiro, ela ajuda a manter seu negócio regularizado, o que é fundamental para que você possa continuar trabalhando sem problemas.

Além disso, é a partir dela que são calculados os impostos que você deve pagar e os benefícios previdenciários a que tem direito, como aposentadoria e auxílio-doença.

Prazo para envio

O prazo para o envio é até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário referente à declaração.

Isso significa que, para o faturamento do ano de 2023, por exemplo, a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2024.

É importante destacar que esse prazo é fixo e não costuma ser prorrogado. Por isso, é essencial que você se organize para não perder a data limite.

Deixar para a última hora pode trazer riscos, como o esquecimento ou a dificuldade em acessar o sistema em caso de sobrecarga nos últimos dias.

Uma boa prática é marcar essa data no calendário e criar lembretes periódicos para começar a preparação da declaração com antecedência. Assim, você evita correrias e garante que tudo será feito com calma e precisão.

Como realizar a declaração

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Foto: cottonbro studio/Pexels

Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é um processo simples e pode ser feito inteiramente online.

Aqui estão os passos para você fazer entregar a sua sem complicações:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial para os MEIs. Lá, você encontrará todas as informações e ferramentas necessárias para declarar.

2. Encontre a opção de declaração anual: Dentro do portal, procure pela seção específica para a Declaração Anual de Faturamento do MEI. Essa opção geralmente está claramente destacada na página inicial ou no menu de serviços.

3. Preencha as informações solicitadas: Ao acessar a área, você será solicitado a preencher algumas informações básicas, como o CNPJ do seu negócio e o ano-calendário. É importante ter esses dados em mãos para agilizar o processo.

4. Informe o faturamento: O próximo passo é informar o valor total do seu faturamento no ano anterior. Lembre-se de que você deve declarar todas as receitas, mesmo aquelas para as quais não emitiu nota fiscal.

5. Revise os dados: Antes de enviar, é crucial revisar todas as informações para garantir que estão corretas. Erros podem gerar complicações e a necessidade de retificação posterior.

6. Envie a declaração: Após conferir os dados, você pode fazer o envio. Geralmente, o sistema gera um recibo de entrega, que é importante guardar para comprovar que você cumpriu com essa obrigação.

7. Imprima o comprovante: Por fim, é recomendável imprimir ou salvar uma cópia do comprovante de entrega. Esse documento pode ser útil em situações futuras, como em processos de empréstimos ou para comprovar a regularidade do seu negócio.

Consequências do atraso ou não envio

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

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O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar uma série de consequências negativas para o negócio. Uma das principais penalidades é a aplicação de multas, cujo valor aumenta conforme o tempo de atraso na entrega.

Além disso, o microempreendedor que não está em dia com suas obrigações fiscais pode perder o acesso a benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Outra consequência do atraso ou não envio é a dificuldade em obter crédito. Instituições financeiras costumam avaliar a regularidade fiscal do negócio ao conceder empréstimos e financiamentos, e a falta da declaração pode ser um empecilho para a aprovação de crédito.

Adicionalmente, a irregularidade fiscal pode impactar a emissão de notas fiscais, restringindo essa atividade essencial para a operação comercial.

Em casos mais graves, o não envio pode resultar na suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando o negócio irregular perante os órgãos governamentais.

Essa situação pode trazer uma série de complicações legais e operacionais, dificultando a continuidade das atividades empresariais.

Para evitar essas consequências, é essencial que envie dentro do prazo estabelecido e mantenha um controle organizado das finanças do negócio ao longo do ano. Isso facilitará o preenchimento e ajudará a garantir a regularidade fiscal do empreendimento.

Dicas para manter a organização

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Foto: Freepik

Manter a organização é fundamental para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente na hora de realizar o DASN-SIMEI.

Aqui estão algumas dicas para ajudar você a manter tudo em ordem:

Controle financeiro

Ter um controle financeiro eficiente é essencial para qualquer negócio. Para o MEI, isso significa manter um registro detalhado de todas as receitas e despesas ao longo do ano.

Isso não apenas facilita o preenchimento da declaração anual, mas também ajuda a ter uma visão clara da saúde financeira do seu negócio.

Uma boa prática é utilizar planilhas ou softwares de gestão financeira para registrar todas as transações. Isso permite que você tenha um histórico organizado e de fácil acesso, evitando confusões e erros na hora de declarar seu faturamento.

Planejamento

Planejar com antecedência é crucial para evitar correrias e estresse na hora de enviar.

Estabeleça um cronograma para revisar e organizar suas finanças periodicamente, de preferência mensalmente. Isso garante que você esteja sempre atualizado com a situação do seu negócio e evita surpresas desagradáveis no final do ano.

Além disso, marque o prazo de envio no seu calendário e defina lembretes para começar a preparação com algumas semanas de antecedência.

Dessa forma, você terá tempo suficiente para reunir todos os documentos necessários e preencher com calma.

Utilização de recursos disponíveis

Aproveite os recursos disponíveis para facilitar a organização do seu negócio. O Portal do Empreendedor, por exemplo, oferece várias ferramentas e informações úteis.

Além disso, existem diversos aplicativos e programas de contabilidade desenvolvidos especialmente para microempreendedores que podem simplificar a gestão financeira.

Não hesite em buscar ajuda ou orientação quando necessário. Existem muitos serviços de consultoria e assistência contábil voltados para MEIs que podem oferecer suporte na organização das finanças e na preparação da declaração anual.

Revisão periódica

Por fim, é importante revisar regularmente suas finanças e documentos. Isso não apenas ajuda a manter tudo organizado, mas também permite que você identifique e corrija possíveis erros ou inconsistências antes de enviar a declaração.

Dedique um tempo para verificar se todas as receitas e despesas estão devidamente registradas e se os documentos comprobatórios estão em ordem.

Essa prática reduz o risco de problemas com a Receita Federal e garante que sua declaração seja precisa e confiável.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Manter a organização financeira e cumprir com as obrigações fiscais são desafios constantes. Sabemos que, às vezes, essa tarefa pode parecer complexa e até mesmo assustadora.

É aí que entra a importância de contar com o apoio de uma empresa de contabilidade especializada, como a nossa.

A Contili Contabilidade Campo Grande está pronta para auxiliar você, MEI, em todas as etapas do processo de declaração anual e muito mais.

Oferecemos serviços personalizados para atender às suas necessidades específicas, garantindo que sua declaração seja feita de forma correta e dentro do prazo.

Além disso, nossa equipe está sempre disponível para esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre a melhor forma de gerenciar as finanças do seu negócio.

Ao escolher nossa empresa como sua parceira, você terá a tranquilidade de saber que está contando com profissionais experientes e dedicados, que estão comprometidos em ajudar seu negócio a prosperar.

Entre em contato conosco agora mesmo!

Declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio

Quem não pode ser MEI? Veja restrições e alternativas

Quem não pode ser MEI Veja restrições e alternativas

Abrir o próprio negócio é uma jornada empolgante, cheia de escolhas e decisões importantes. Uma das primeiras e mais cruciais é escolher a forma jurídica do seu empreendimento.

Você já ouviu falar muito sobre ser um Microempreendedor Individual (MEI), mas será que essa é a opção certa para todos?

Neste artigo, vamos explorar quem pode e quem não pode ser MEI, além de apresentar outras alternativas para formalizar sua empresa.

Se você está iniciando no mundo dos negócios ou pensando em reformular sua empresa, acompanhe-nos neste guia prático e descubra qual caminho é o melhor para você e seu negócio!

Quem não pode ser MEI?

O regime de Microempreendedor Individual é uma forma simplificada e benéfica de empreender no Brasil. Contudo, não é uma opção viável para todos.

Há algumas condições e restrições específicas que determinam quem não pode aproveitar esse regime. Conhecer essas limitações é essencial para tomar a decisão correta sobre a estrutura jurídica do seu negócio.

Primeiramente, se você possui um faturamento anual superior a R$ 81.000,00, você já excede o limite estabelecido para os MEIs.

Além disso, algumas profissões, especialmente aquelas que são regulamentadas por conselhos de classe como médicos, advogados, engenheiros, entre outros, também não se enquadram nesse regime.

Outro ponto de atenção é para os empresários que já são sócios, administradores ou titulares de outra empresa.

Esses perfis não podem optar pelo MEI, pois a legislação busca focar em pequenos empresários individuais que estão começando seus negócios.

Além disso, a categoria permite a contratação de apenas um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Portanto, se a sua necessidade de mão de obra é maior, talvez seja necessário considerar outras formas de constituição empresarial.

Para ter certeza se a sua atividade profissional se enquadra nas categorias permitidas, uma visita ao Portal do Empreendedor é essencial.

Lá, você encontrará uma lista detalhada de todas as atividades permitidas e outras informações úteis.

Quais outras formas de abrir um CNPJ?

Quem não pode ser MEI Veja restrições e alternativas

Foto: drobotdean/Freepik

Ao planejar a formalização do seu negócio, uma das opções que merece atenção especial é a Microempresa (ME).

Diferente do MEI, que é mais voltado para empreendedores individuais, a Microempresa se apresenta como uma alternativa robusta para negócios que estão expandindo além dos limites do microempreendedor individual, seja em faturamento, estrutura ou ambos.

Características principais da microempresa:

– Limite de faturamento: Uma ME pode faturar até R$ 360.000,00 por ano, oferecendo mais espaço para crescimento em comparação ao limite do MEI.

– Regime tributário: As MEs podem optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica diversos tributos e oferece alíquotas mais favoráveis em comparação com outros regimes.

– Flexibilidade na contratação: Ao contrário do MEI, que permite apenas um funcionário, a ME pode contratar mais empregados, adaptando-se às necessidades do negócio.

– Responsabilidade legal: A responsabilidade dos proprietários ou sócios pode ser limitada ao valor de suas quotas, mas não é tão separada quanto em uma EIRELI ou Ltda.

Diferença entre MEI X ME

Quem não pode ser MEI Veja restrições e alternativas

Foto: pressfoto/Freepik

Embora ambos sejam formatos destinados a pequenos negócios, eles apresentam características distintas que podem impactar significativamente a gestão e o crescimento da sua empresa.

– Limite de faturamento: O MEI tem um limite de faturamento anual bem mais baixo em comparação com a ME. Essa diferença define em grande parte a escolha entre os dois, com base no volume de receitas do negócio.

– Complexidade tributária e contábil: O MEI beneficia-se de um sistema tributário simplificado, com valores fixos e menor burocracia. Já a ME, embora possa aderir ao Simples Nacional, enfrenta obrigações fiscais e contábeis mais complexas.

– Quantidade de empregados: O MEI está limitado a contratar apenas um funcionário, enquanto a ME pode ter um número maior de colaboradores, adequando-se melhor à expansão do negócio.

– Atividades permitidas: Existem restrições quanto às atividades que podem ser exercidas pelo MEI, enquanto a ME oferece maior flexibilidade na escolha de atividades comerciais, industriais ou de serviços.

– Responsabilidade legal: O MEI tem uma estrutura mais simplificada, com menos exigências legais em comparação com a ME, que pode exigir mais formalidades, como um contrato social, dependendo da sua estrutura.

Como abrir uma ME

Quem não pode ser MEI Veja restrições e alternativas

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Decidir abrir uma Microempresa (ME) é um grande passo para qualquer empreendedor. Esse processo, embora envolva algumas etapas burocráticas, pode ser mais simples do que parece.

Abaixo, segue um guia passo a passo para ajudá-lo a transformar seu projeto de negócio em realidade.

– Plano de negócios: Esta é a fase inicial onde você define seu mercado-alvo, produtos ou serviços, e estratégias financeiras. Um plano de negócios sólido é fundamental para o sucesso e sustentabilidade da empresa.

– Contrate um contador: Um contador profissional é essencial para orientar sobre aspectos fiscais, contábeis e legais da abertura de uma empresa. Eles podem oferecer conselhos valiosos sobre a melhor estrutura e regime tributário para o seu negócio.

– Escolha o nome da sua empresa: O nome deve ser único e representar bem a sua marca. É recomendável verificar a disponibilidade do nome na Junta Comercial e no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), caso deseje registrar uma marca.

– Escolha o porte da empresa: Decida se a sua empresa se enquadrará como Microempresa, considerando o faturamento anual e outros critérios.

– Selecione o regime tributário: Escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Esta decisão afeta a carga tributária e as obrigações fiscais da empresa.

– Elabore o contrato social: Se houver mais de um sócio, é necessário um contrato social. Este documento estabelece as regras da sociedade, incluindo a divisão de cotas, responsabilidades dos sócios e estrutura de gestão.

– Faça o registro na Junta Estadual e na Receita Federal: Registre a empresa na Junta Comercial para obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). Em seguida, registre-se na Receita Federal para obter o CNPJ.

– Obtenha o CNPJ: Com o NIRE, solicite o CNPJ pelo site da Receita Federal. O CNPJ é o documento que formaliza a empresa perante o governo e permite a emissão de notas fiscais.

– Inscrições Fiscais e Alvarás: Realize as inscrições fiscais necessárias, como a Inscrição Estadual (para comércio) e o Registro Municipal (para serviços). Obtenha alvarás e licenças necessárias para operar legalmente, como o alvará de funcionamento da prefeitura e o alvará do Corpo de Bombeiros.

Cada um desses passos é crucial para garantir que sua Microempresa esteja legalmente estabelecida e pronta para operar de forma eficaz e eficiente.

Lembre-se de que contar com a assistência de um contador ou assessor jurídico é altamente recomendado para orientação detalhada em cada etapa.

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

Agora que você está equipado com o conhecimento necessário para dar os primeiros passos na abertura de sua Microempresa, é hora de pensar em parcerias que podem facilitar e assegurar o sucesso do seu empreendimento.

Aqui na Contili Contabilidade Campo Grande, entendemos os desafios e as oportunidades que os empreendedores enfrentam no início de suas jornadas.

Nosso time de especialistas está preparado para oferecer suporte abrangente em todas as etapas do processo, desde o planejamento inicial até a gestão contínua do seu negócio. Aqui você terá acesso a:

– Assessoria contábil especializada: Nossos profissionais estão prontos para ajudar na escolha do regime tributário mais vantajoso, elaboração do contrato social, e em todas as questões fiscais e burocráticas.

– Serviços personalizados: Cada negócio é único. Oferecemos soluções personalizadas que se encaixam perfeitamente às necessidades do seu empreendimento.

– Orientação constante: O mundo dos negócios é dinâmico. Estamos aqui para fornecer orientações contínuas, garantindo que sua empresa se mantenha em conformidade e à frente da concorrência.

Seja você um empreendedor iniciante ou alguém que está planejando expandir seus horizontes de negócios, a Contili é sua parceira ideal.

Estamos comprometidos em transformar seus planos em realidade e seus objetivos em sucessos mensuráveis.

Quem não pode ser MEI Veja restrições e alternativas

Licença-maternidade para MEI: o que é e como solicitar

Licença-maternidade para MEI: o que é e como solicitar

Você sabia que o MEI também tem a licença-maternidade? Neste artigo, vamos desvendar tudo que você precisa saber sobre o assunto, de forma simples e direta.

Quer entender como esse benefício funciona, quem tem direito, e como fazer a solicitação sem complicações? 

Então, continue lendo e descubra como isso pode fazer parte da sua jornada empreendedora com tranquilidade e segurança. 

O que é a licença-maternidade para quem é MEI?

Entender a licença maternidade para quem é Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para qualquer empreendedora que planeja ou se encontra na maravilhosa jornada da maternidade.

A licença-maternidade é um direito também acessível para quem atua nessa categoria, oferecendo suporte durante um período crucial da vida familiar e profissional.

Para quem é MEI, isso é mais do que apenas um período de afastamento do trabalho; é uma garantia de segurança financeira nesse intervalo especial.

Esse é um benefício previdenciário, assegurado por lei, que visa proporcionar um período de descanso e cuidado com o bebê, sem a preocupação imediata de retornar às atividades profissionais.

A grande vantagem é que, ao contribuir regularmente para a Previdência Social, ela se habilita a receber um auxílio financeiro durante o período da licença.

Esse benefício é crucial, pois garante que a empreendedora possa se dedicar integralmente ao seu bebê, sem a pressão de manter sua fonte de renda ativa durante esse período.

O benefício é uma forma de reconhecimento da importância do período de maternidade, não só do ponto de vista emocional e de saúde, mas também como uma questão de direito trabalhista e social.

É uma proteção que visa assegurar que a mulher empreendedora possa viver esse momento tão significativo sem prejuízos financeiros e profissionais.

Quem pode receber e como se qualificar

Licença-maternidade para MEI: o que é e como solicitar

Foto: gpointstudio/Freepik

Primeiramente, é essencial que a empreendedora esteja em dia com suas contribuições mensais. Essas contribuições são o que garantem o acesso a diversos benefícios previdenciários, incluindo a licença-maternidade.

A regularidade desses pagamentos é um dos pilares para se habilitar ao benefício, refletindo o comprometimento com suas obrigações fiscais e previdenciárias.

Além disso, existe um período de carência que deve ser considerado. A micro empreendedora precisa ter contribuído por pelo menos 10 meses para ter direito ao benefício.

Esse período de carência é calculado a partir das contribuições efetuadas até o início do afastamento.

É um mecanismo que assegura que o benefício seja concedido àquelas que mantêm uma participação ativa e contínua no sistema previdenciário.

Outro ponto importante é que o direito à licença-maternidade não se limita apenas ao período gestacional e pós-parto.

Ele também se estende a situações de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, abrangendo uma gama mais ampla de contextos familiares e garantindo que o benefício seja inclusivo e adaptável às diferentes realidades das empreendedoras.

Valor e tempo da licença: O que esperar

O valor do benefício é determinado com base no salário mínimo vigente. O cálculo é feito considerando o valor do salário mínimo mensal multiplicado pelo número de meses da licença.

Essa abordagem assegura que o benefício seja justo e adequado, oferecendo um suporte financeiro estável durante o período da licença.

Em relação à duração, a licença-maternidade tem o período padrão de 120 dias, ou aproximadamente quatro meses.

Este período é estabelecido para garantir que a mãe tenha tempo suficiente para se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido, um aspecto crucial para a saúde e bem-estar tanto da mãe quanto do bebê.

Durante este tempo, a empreendedora receberá o benefício mensalmente, proporcionando um suporte financeiro contínuo.

No entanto, este período é geralmente considerado adequado para atender às necessidades da mãe e do bebê durante as primeiras etapas do pós-parto e do desenvolvimento infantil.

Entender o valor e o tempo da licença-maternidade é fundamental para as MEIs, pois permite um planejamento financeiro e operacional mais eficaz.

Saber que haverá um suporte financeiro por um período definido dá às empreendedoras a tranquilidade necessária para se dedicarem integralmente ao cuidado com o filho, sem preocupações imediatas com as demandas do negócio.

Como solicitar: Um guia passo a passo

Licença-maternidade para MEI: o que é e como solicitar

Foto: senivpetro/Freepik

O primeiro passo para solicitar é garantir que todas as contribuições mensais do DAS-MEI estejam em dia. Essas contribuições são fundamentais para estabelecer sua elegibilidade ao benefício.

Caso haja contribuições atrasadas, é aconselhável regularizar essa situação antes de prosseguir com a solicitação.

Com as contribuições em dia, o próximo passo é fazer a solicitação do pedido. 

Você pode fazer isso confortavelmente pelo telefone, ligando para o número 135, ou utilizando o portal “Meu INSS”.

Neste primeiro passo, não há necessidade de agendar um atendimento presencial ou ir até uma agência do INSS. Posteriormente, o INSS entrará em contato com a empreendedora para formalizar a solicitação do salário-maternidade.

Nesta etapa, será necessário apresentar documentos como identificação com foto, CPF, comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança ou, em caso de adoção, o documento judicial correspondente.

Uma vez que o pedido é aprovado, o benefício será depositado diretamente na conta bancária indicada pela empreendedora no processo de solicitação.

Os pagamentos são realizados pelo INSS, seguindo o cronograma estabelecido pelo órgão para a liberação de benefícios.

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

 

Quer desvendar todos os mitos e verdades sobre o MEI? Mergulhe conosco neste artigo e esclareça todas as suas dúvidas!

 

Já ouviu falar sobre o MEI, mas encontra-se em um mar de informações, sem saber distinguir os mitos das verdades? Não se preocupe, você chegou ao lugar certo!

 

Neste artigo, vamos simplificar tudo, oferecendo informações claras e precisas que o ajudarão a entender melhor o universo do MEI. Preparado para esclarecer suas dúvidas?

 

Vamos nessa!

 

O que é MEI?

 

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de uma categoria empresarial no Brasil, criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. 

 

Então, o que isso realmente significa? Bem, ser um microempreendedor individual facilita a vida de quem trabalha por conta própria e quer tornar seu negócio oficial. É um jeito mais simples de registrar e formalizar sua empresa.

 

A categoria foi criada para ajudar pequenos empreendedores a saírem da informalidade. Ele simplifica vários processos e torna mais fácil gerir e crescer seu negócio.

 

E o melhor, sem enfrentar toda aquela papelada e burocracia complicada que costuma estar associada à abertura de empresas.

 

Como se tornar um MEI?

 

Se você está considerando se tornar um microempreendedor individual, vai ficar feliz em saber que o processo é bastante simples e rápido.

 

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, um site do governo especialmente dedicado para isso. Lá, você vai encontrar a opção “Quero ser MEI”. Clicou ali, você será guiado por um passo a passo bem prático.

 

Você vai precisar de algumas informações básicas, como seu CPF, título de eleitor e informações de contato, como seu endereço e telefone.

 

Depois de preencher as informações necessárias, você receberá seu CNPJ, que é o número de identificação da sua empresa.

 

É ele que vai permitir que você emita notas fiscais, compre de fornecedores e até mesmo abra uma conta bancária em nome da empresa.

 

E aí, a parte mais legal: não tem custo para se tornar um. A inscrição é gratuita, e você só começará a pagar uma taxa mensal a partir do mês seguinte ao da sua inscrição.

 

Essa taxa inclui os impostos e contribuições necessários para que seu negócio esteja totalmente legalizado e você tenha acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

 

Mitos e verdades de ser MEI

 

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Foto: wayhomestudio/Freepik

 

Agora que você já sabe como se tornar um microempreendedor individual e está a um passo de iniciar essa jornada empreendedora, é essencial desmistificar algumas informações.

 

No mundo dos negócios, especialmente para os microempreendedores individuais, circulam muitos mitos e verdades.

 

Estar bem informado é crucial para evitar surpresas e garantir que você aproveite ao máximo as oportunidades que ele te oferece.

 

Então, vamos esclarecer alguns dos mitos mais comuns e destacar as verdades importantes que você precisa saber!

 

“Qualquer pessoa pode ser”

 

Não é verdade que qualquer pessoa pode se tornar um MEI. Existem critérios específicos a serem atendidos. Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário considerar fatores como o faturamento anual e o tipo de atividade exercida.

 

O faturamento anual é uma das principais considerações. Há um teto de renda que não pode ser excedido para que você se qualifique como microempreendedor individual.

 

Esse critério é essencial para manter a categoria acessível e vantajosa para pequenos empreendedores e profissionais autônomos.

 

Além disso, ele foi projetado para indivíduos e não permite que sócios, administradores ou titulares de outras empresas se registrem.

 

É uma categoria exclusiva para quem está começando ou tem um negócio de pequeno porte e quer simplificar a administração e a burocracia.

 

Também vale a pena mencionar que nem todas as atividades profissionais são elegíveis para se tornar um microempreendedor individual.

 

Há uma lista específica de atividades permitidas, então é crucial verificar se o seu negócio se encaixa nessas categorias antes de prosseguir com o registro.

 

“MEI não paga imposto”

 

Se você escutou que MEI não paga imposto, isso está errado. O MEI paga uma taxa mensal fixa que é significativamente mais baixa quando comparada a outras categorias empresariais.

 

Essa taxa é uma contribuição unificada que cobre os impostos e contribuições sociais, o que facilita muito a gestão financeira do pequeno empresário.

 

Essa taxa mensal fixa é destinada ao Simples Nacional, isentando de tributos federais como PIS, Cofins, IPI, entre outros. Então, de fato, existe uma grande redução na carga tributária para o Microempreendedor Individual.

 

Essa é uma das razões pelas quais a categoria é tão atrativa para quem está começando um pequeno negócio ou trabalha por conta própria.

 

A guia para pagamento dessa contribuição mensal é gerada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o valor é fixo.

 

Portanto, não aumenta se o faturamento do mês for maior, o que facilita o planejamento e controle financeiro do empreendedor.

 

Então, enquanto é verdade que o microempreendedor tem uma carga tributária reduzida, ainda existe uma obrigação fiscal a ser cumprida, tornando esse regime tributário simplificado e acessível, mas não totalmente isento de impostos.

 

“MEI pode ter funcionários”

 

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Foto: Freepik

 

Sim, MEI pode ter funcionários! É um mito pensar que o empreendedor está sozinho em sua jornada empreendedora. Na verdade, é permitido contratar um empregado para ajudar no crescimento do negócio.

 

Ainda que seja uma operação de pequena escala, contar com um colaborador pode ser essencial para expandir as operações e atender melhor os clientes.

 

A contratação, no entanto, deve seguir as normas trabalhistas em vigor. O funcionário contratado tem todos os direitos garantidos pela CLT, como salário mínimo ou piso da categoria, FGTS, férias, 13º salário, entre outros.

 

É importante destacar que, mesmo com a permissão para contratar um funcionário, a categoria ainda mantém sua característica de simplicidade.

 

Os processos de contratação e pagamento de encargos são facilitados, tornando possível para o empreendedor focar mais no crescimento do seu negócio e menos nas complexidades burocráticas que geralmente acompanham a contratação de empregados.

“MEI não tem direito a benefícios como aposentadoria”

 

É mito acreditar que não se tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria. Na verdade, uma das grandes vantagens é justamente a inclusão na Previdência Social.

 

Ao se formalizar, o microempreendedor passa a contribuir para o INSS, garantindo assim o acesso a benefícios como a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

 

O valor da contribuição mensal ao INSS é reduzido, tornando acessível até mesmo para aqueles que estão começando seu próprio negócio.

 

Ao manter as contribuições em dia, o empreendedor assegura não apenas a legalidade do seu negócio, mas também uma rede de segurança para o futuro.

 

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

 

Importante destacar que, como em qualquer regime previdenciário, existem requisitos específicos e períodos de carência para ter acesso a esses benefícios.

 

Portanto, é sempre bom estar informado sobre as regras e condições para garantir que você esteja contribuindo corretamente e se preparando para o futuro.

“É preciso ter um local comercial”

 

Não, não é necessário ter um local comercial para se tornar um MEI. Esse é um mito que pode afastar muitos empreendedores em potencial.

 

A verdade é que você pode começar seu negócio em casa, tornando-se uma opção ideal para quem está dando os primeiros passos no mundo empreendedor ou buscando reduzir os custos operacionais.

 

A possibilidade de operar de casa, ou de qualquer local que seja conveniente, oferece uma flexibilidade incrível.

 

É uma vantagem que permite aos empreendedores adaptarem-se às demandas do mercado, reduzirem custos fixos e investirem mais em outras áreas cruciais do negócio.

 

Além disso, para aqueles que por alguma razão não desejam ou não podem usar seu endereço residencial para fins comerciais, existe a opção de utilizar um endereço fiscal.

 

Esse recurso é especialmente útil para garantir a privacidade ou atender aos requisitos comerciais e regulatórios específicos.

 

Claro, dependendo da natureza do seu negócio e das regras locais, pode haver algumas restrições ou regulamentos específicos a serem considerados.

 

Portanto, é sempre uma boa prática verificar as normas municipais e entender quais são aplicáveis ao seu tipo específico de negócio e local de operação.

 

“MEIs podem emitir nota fiscal”

 

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Foto: rawpixel.com/Freepik

 

É verdade, microempreendedores individuais podem emitir nota fiscal! Esse é um dos aspectos que muitos empreendedores valorizam ao se formalizar.

 

Emitir nota fiscal pode ser um requisito para fazer negócios com outras empresas e, às vezes, até com clientes individuais que desejam comprovação formal de suas compras ou serviços contratados.

 

Embora não seja obrigado a emitir nota fiscal quando o cliente é uma pessoa física, é uma exigência quando o cliente é uma pessoa jurídica (outra empresa). E não se preocupe, emitir nota fiscal como MEI é um processo descomplicado e acessível.

 

Isso não apenas dá ao seu negócio uma aparência mais profissional e credibilidade, mas também pode abrir portas para oportunidades comerciais que, de outra forma, poderiam estar fechadas para profissionais informais.

 

Ao ter a capacidade de emitir nota fiscal, seu alcance no mercado pode se expandir significativamente, e você pode acessar uma base de clientes mais ampla e diversificada.

 

“MEI não precisa de contador”

 

É verdade que o MEI não é obrigado a ter um contador. A categoria foi criada para simplificar a vida do empreendedor, e muitas das obrigações típicas associadas à gestão empresarial são reduzidas ou eliminadas.

 

O microempreendedor individual pode realizar a maioria das obrigações fiscais e contábeis sozinho, sem a necessidade de um profissional contábil.

 

A abertura, a declaração anual de faturamento e outras tarefas administrativas podem ser feitas diretamente pelo empreendedor através do Portal do Empreendedor ou outros canais oficiais.

 

As ferramentas e recursos disponíveis são projetados para serem fáceis de usar, mesmo para aqueles que não têm experiência prévia ou conhecimento contábil.

 

No entanto, embora não seja uma exigência, ter o apoio de um contador ainda pode ser benéfico, especialmente conforme o negócio cresce e as operações se tornam mais complexas.

 

Um contador pode oferecer orientações valiosas, ajudar na otimização fiscal e garantir que você esteja atendendo a todas as suas obrigações legais e fiscais de forma eficiente.

 

“Se o MEI não faturar, não precisa pagar a contribuição mensal”

 

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

É um mito que se não faturar, fica isento da contribuição mensal. A verdade é que a contribuição mensal é obrigatória, independente do faturamento.

 

Mesmo que não haja renda no mês, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda é requerido.

 

Essa contribuição é essencial pois garante os direitos e benefícios previdenciários do MEI, como a aposentadoria e o auxílio-doença.

 

É uma forma de manter o negócio em dia com as obrigações legais e assegurar que o empreendedor esteja protegido em situações inesperadas.

 

É importante manter esses pagamentos em dia, pois atrasos podem resultar em juros e outras penalidades. Além disso, o não pagamento pode levar à suspensão dos benefícios previdenciários e outros problemas legais e fiscais.

 

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Agora que você está munido com informações precisas sobre os mitos e verdades do MEI, é hora de dar o próximo passo com confiança.

 

Sabemos que o mundo do empreendedorismo pode parecer um labirinto de regras, regulamentos e obrigações. Mas não se preocupe, você não precisa navegar por esse caminho sozinho.

 

Aqui na Contili Contabilidade Campo Grande, estamos dedicados a transformar esse caminho intrincado em uma jornada suave e descomplicada.

 

Somos mais do que uma empresa de contabilidade; somos seus parceiros confiáveis, prontos para apoiá-lo em cada etapa da sua jornada empreendedora.

 

Com uma equipe de especialistas altamente qualificados, oferecemos uma gama de serviços contábeis personalizados para atender às suas necessidades específicas.

 

Desde a orientação na formalização como MEI, passando pelo suporte contábil contínuo, até estratégias personalizadas para otimização fiscal e crescimento do negócio, estamos aqui para garantir que você e seu empreendimento prosperem.

 

Entre em contato conosco agora mesmo! 

 

Desvendando os mitos e verdades sobre o MEI

O valor da guia DAS do MEI aumentou: veja o reajuste

O valor da guia DAS do MEI aumentou: veja o reajuste

 

Você sabia que o valor da guia DAS vai aumentar após o reajuste do salário mínimo? Leia este artigo e entenda!

 

Você, Microempreendedor Individual (MEI), já parou para pensar como as mudanças recentes no salário mínimo podem impactar diretamente no seu bolso. 

 

Pois é, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que você paga mensalmente vai mudar.

 

Neste artigo, vamos descomplicar tudo para você: o que é, como é calculado, os impostos inclusos e como emitir e pagar essa guia. Continue lendo para entender melhor e se manter informado!

 

Mudanças no valor da guia

 

A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo brasileiro passa para R$ 1.412, influenciando diretamente a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).

 

Com isso, o valor varia entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade. Esses valores são aplicáveis a boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, abrangendo a competência de janeiro.

 

Para o MEI, a contribuição é fixa e independente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de R$ 81 mil.

 

A contribuição é calculada com base em 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 5 para o ISS e R$ 1 para o ICMS. As categorias principais incluem:

 

– Comércio e Indústria: R$ 71,60

– Serviços: R$ 75,60

– Comércio e Serviços: R$ 76,60

 

Já para o MEI Caminhoneiro, a contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, conforme o tipo de produto transportado e o destino.

 

O que é DAS MEI

 

O valor da guia DAS do MEI aumentou: veja o novo valor

Foto: cookie_studio/Freepik

 

DAS MEI é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional direcionado aos Microempreendedores Individuais.

 

Basicamente, é o boleto que o microempreendedor paga todo mês. Ele junta num único pagamento o dinheiro que o MEI deve para a Previdência Social (como se fosse um INSS do empreendedor) e também os impostos do seu negócio, que podem ser o ISS (se ele presta serviços) ou o ICMS (se ele vende produtos).

 

Como é calculado?

 

Para entender como é calculado, é preciso considerar alguns pontos básicos. O cálculo é feito de forma bem direta e visa manter a simplicidade para o empreendedor.

 

Primeiro, a base do cálculo é uma porcentagem do salário mínimo. Atualmente, isso significa 5% do valor do salário mínimo vigente.

 

Essa parte é para cobrir a contribuição para a Previdência Social, ou seja, é como se fosse o INSS do empreendedor. Esse pagamento garante direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

 

Além dessa contribuição fixa, há um adicional que varia conforme a área de atuação do MEI. Se trabalha com serviços, ele tem que pagar mais R$ 5, que é destinado ao ISS (Imposto Sobre Serviços).

 

Se atua no comércio ou na indústria, vendendo produtos, ele paga mais R$ 1, referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

 

Portanto, o valor total da guia vai depender do tipo de atividade.

 

Quais os impostos da guia?

 

– INSS: É a parte do dinheiro que vai para a Previdência Social. Isso é importante porque dá direito ao MEI de ter benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Esse valor é uma porcentagem fixa do salário mínimo.

 

 – ISS (Imposto Sobre Serviços): Esse imposto é só para quem presta serviços. Tipo um cabeleireiro, um consultor ou um professor particular. Se o MEI é desse tipo, ele paga R$ 5 a mais.

 

– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Esse é para quem vende produtos, como uma loja de roupas ou um mercadinho. Neste caso, o MEI paga R$ 1 a mais.

 

Então, resumindo: todo microempreendedor individual paga o INSS, e dependendo do que faz, paga também o ISS ou o ICMS.

 

Como emitir e pagar a guia?

 

O valor da guia DAS do MEI aumentou: veja o novo valor

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Emitir e pagar a guia DAS é mais fácil do que parece. Vamos por partes:

 

Emissão:

 

– Acesse o Portal do Empreendedor: Primeiro, vá ao site do Portal do Empreendedor.

 

– Faça o login: Entre com seu CPF e senha. Se ainda não tem cadastro, vai precisar criar um.

 

– Escolha a opção de DAS: Dentro do portal, procure a opção para emitir o DAS. É bem visível e fácil de achar.

 

– Selecione o mês de referência: Você vai escolher o mês que quer pagar. O sistema gera o boleto com o valor certo.

 

Pagamento:

 

– Imprima ou salve o boleto: Depois de emitir, você pode imprimir ou salvar no seu computador/celular.

 

– Pague no banco ou online: Você pode pagar em qualquer banco, casa lotérica ou até pelo app do seu banco, se preferir pagar online.

 

Lembre-se de pagar até a data de vencimento para evitar multas e juros. Geralmente, o vencimento é todo dia 20 de cada mês, mas é bom conferir.

 

Pagando em dia, você mantém seus benefícios e fica tudo certo com a Receita.

 

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa

 

Ao lidar com as obrigações fiscais do DAS, é fundamental contar com o apoio de uma empresa de contabilidade especializada.

 

E é justamente nesse cenário que a Contili Contabilidade Campo Grande se destaca.

 

Nós estamos prontos para oferecer a você, MEI, todas as soluções necessárias para manter sua contabilidade em dia e garantir a regularidade fiscal do seu negócio.

 

Nossa equipe de profissionais qualificados possui um amplo conhecimento sobre as obrigações específicas do MEI e compreende profundamente as necessidades e desafios enfrentados pelos microempreendedores.

 

Na Contili Contabilidade Campo Grande, estamos comprometidos em fornecer soluções contábeis personalizadas, que se alinham perfeitamente com as demandas específicas do seu negócio.

 

Com nossa ajuda, você pode focar no que realmente importa: o crescimento e sucesso da sua empresa.

 

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O valor da guia DAS do MEI aumentou: veja o novo valor

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

 

Você sabe o que é a DASN-SIMEI e por que é essencial entregá-la corretamente? Neste artigo, estamos entendendo tudo sobre ela, mostrando quando e como realizar essa entrega.

 

Se você é um MEI, sabe que existem obrigações específicas que precisam ser cumpridas, e uma delas é a DASN-SIMEI. Mas o que exatamente é essa declaração? Por que é tão importante? E como você pode garantir que está fazendo tudo certo? 

 

Este artigo está recheado de informações essenciais que vão te guiar passo a passo neste processo. Fique conosco e esteja pronto para se tornar um expert na DASN-SIMEI!

 

O que é a DASN-SIMEI?

 

A DASN-SIMEI, que é a sigla para “Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual”, funciona como um balanço de final de ano que o MEI deve apresentar ao governo.

 

É um momento onde o microempreendedor mostra, de forma simplificada, tudo o que ganhou ao longo do ano, como se fosse um resumo das vendas ou serviços que realizou.

 

Assim como a gente faz um check-up de saúde de vez em quando, o DASN-SIMEI é esse check-up financeiro do MEI.

 

Com ele, a Receita Federal consegue ter uma ideia de como foi o ano fiscal do microempreendedor, vendo, por exemplo, o valor total que ele recebeu com suas vendas ou serviços.

 

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?

 

A DASN-SIMEI é uma obrigatoriedade específica para os Microempreendedores Individuais. Se você é registrado sob essa categoria, precisa, sem falta, apresentar essa declaração ao governo.

 

Essa exigência se aplica a todos os MEIs, independentemente de quanto faturaram durante o ano ou do tipo de atividade que exercem.

 

Ou seja, mesmo que seu negócio não tenha tido nenhum faturamento em um determinado ano, ainda assim é preciso enviar a DASN-SIMEI informando essa situação.

 

Quando e como entregar a DASN-SIMEI?

 

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

Foto: drobotdean/Freepik

 

A entrega é um processo que foi pensado para ser simples e descomplicado, justamente para facilitar a vida do microempreendedor individual. Vamos entender passo a passo.

 

Quando entregar:

 

A DASN-SIMEI deve ser entregue anualmente, sempre no início do ano, referente ao ano fiscal anterior. O prazo para entrega da declaração é até 31 de maio do ano subsequente ao da atividade.

 

Por exemplo, para o faturamento de 2022, a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2023.

 

É fundamental não perder esse prazo, pois atrasos podem gerar multas e outras complicações. Se você tem o hábito de anotar compromissos importantes no calendário, essa é uma data que definitivamente deve estar destacada.

 

Como entregar:

 

1. Acesso online: A declaração é feita inteiramente pela internet. Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, no site oficial do governo dedicado aos microempreendedores individuais.

 

2. Seção específica: Uma vez no site, procure pela seção “Serviços” e clique em “Faça sua declaração anual de faturamento”.

 

3. Preenchimento dos dados: Na página seguinte, você será orientado a fornecer as informações sobre o seu faturamento ao longo do ano. Lembre-se de informar os valores de forma precisa e honesta.

 

4. Confirmação: Após o preenchimento, revise todos os dados e confirme o envio. É recomendável salvar ou imprimir uma cópia do comprovante para seus registros.

 

Informações necessárias para preenchimento da DASN-SIMEI

 

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

Foto: katemangostar/Freepik

 

Antes de preencher a DASN-SIMEI, é essencial ter claridade sobre as informações que serão solicitadas:

 

– Receitas brutas por atividade: Você informará o valor total das vendas de mercadorias, produção e venda de bens e da prestação de serviços que realizou durante o ano.

 

– Despesas com contratação: Se você contratou um funcionário durante o período, declare o montante total gasto com essa contratação, incluindo salários e encargos associados.

 

– Número do CNPJ e CPF do MEI: São seus registros empresarial e pessoal, fundamentais para a identificação junto à Receita Federal.

 

– Ocupações do MEI: Forneça o código e a descrição da sua atividade principal. Se você exercer atividades secundárias, elas também devem ser declaradas com seus respectivos códigos e descrições.

 

Erros comuns e como evitá-los

 

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

Foto: wayhomestudio/Freepik

 

Preencher a DASN-SIMEI é uma responsabilidade fundamental para o microempreendedor individual. No entanto, muitos MEIs cometem erros que podem causar dores de cabeça no futuro. Para ajudá-lo a navegar por esse processo, compilamos uma lista dos erros mais comuns e como você pode evitá-los:

 

Informações incompletas ou omissão de dados

 

O erro mais básico, porém comum, é a omissão ou inclusão incompleta de informações. Isso pode ocorrer devido a desorganização ou simples descuido no momento de preenchimento.

 

Não registrar todas as receitas, despesas ou atividades exercidas ao longo do ano pode resultar em problemas fiscais.

 

Para evitar essa complicação, é essencial manter uma rotina de registro organizado de todas as transações. Utilizar ferramentas ou softwares de controle financeiro pode ser uma solução prática.

 

E, claro, antes de enviar sua declaração, sempre faça uma revisão criteriosa para garantir que tudo está em ordem.

 

Não respeitar os limites de faturamento

 

O MEI possui um limite de faturamento anual, que, se ultrapassado, pode levar à desclassificação da categoria. Mesmo um erro pequeno pode resultar em problemas significativos. 

 

É fundamental estar sempre ciente desses limites e acompanhar de perto o faturamento ao longo do ano. Um controle financeiro eficiente e uma revisão periódica podem ajudar a evitar que esses limites sejam ultrapassados sem que você perceba.

 

Erro nos dados pessoais

 

Informações erradas, como um número de CPF ou CNPJ digitado incorretamente, podem atrasar ou até mesmo inviabilizar o processamento de sua declaração.

 

Antes de enviar a declaração, reserve um momento para verificar todos os seus dados pessoais e empresariais. Esta simples etapa pode salvar você de muita dor de cabeça no futuro.

 

Desconhecimento sobre ocupações secundárias

 

Muitos MEIs possuem atividades secundárias, mas se esquecem ou não sabem que é necessário declará-las. Esta omissão pode ser vista como uma inconsistência fiscal.

 

Se você realizou qualquer atividade secundária durante o ano, certifique-se de incluí-la em sua declaração. Uma revisão detalhada das atividades e uma consulta à lista oficial de ocupações do MEI podem ajudar nessa tarefa.

 

Atraso na entrega

 

Por fim, a procrastinação pode ser uma inimiga. Deixar para enviar no último momento, ou pior, após o prazo, pode resultar em penalidades e multas.

 

Estabeleça lembretes, marque datas em seu calendário e, se possível, antecipe a entrega. Manter-se à frente do prazo evita estresse e possíveis esquecimentos.

 

“Como saber se eu não entreguei alguma declaração?”

 

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

Foto: senivpetro/Freepik

 

Entender se todas as suas obrigações fiscais estão em dia é crucial para garantir a regularidade do seu negócio como MEI. A boa notícia é que há maneiras de verificar se alguma declaração ficou pendente. Vejamos como fazer isso:

 

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor. Lá, você encontrará todas as informações relacionadas ao seu status como Microempreendedor Individual.

 

2. Faça login com seus dados: Utilize seu CNPJ e senha cadastrada para acessar a área exclusiva para MEIs. Caso não lembre da senha, o próprio portal oferece opções de recuperação.

 

3. Verifique a situação fiscal: Na área de serviços, procure por “Consulta de Pendências”. Esse recurso mostrará quaisquer declarações que estejam em aberto, permitindo que você veja exatamente o que precisa ser entregue.

 

4. Fique atento às notificações: Normalmente, o sistema gera alertas sobre obrigações pendentes. Assim, mesmo que você não esteja buscando ativamente, será informado sobre eventuais pendências.

 

“Não entreguei a declaração, como saber se meu CNPJ está inapto?”

 

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

 

A regularidade do CNPJ é essencial para o bom funcionamento de um negócio. Se você tem dúvidas sobre a entrega ou acredita que pode ter perdido algum prazo, é importante verificar a situação do seu CNPJ.

 

A seguir, detalhamos como identificar se seu CNPJ está inapto:

 

1. Acesse o portal da Receita Federal: O primeiro e mais direto caminho para verificar a situação do seu CNPJ é através do site da Receita Federal.

 

2. Procure pela opção “Consulta CNPJ”: No site, você encontrará uma opção para consulta de CNPJ. Inserindo o número do seu CNPJ, você terá acesso a diversas informações sobre sua empresa.

 

3. Verifique a situação cadastral: Neste ponto, observe o campo “Situação Cadastral”. Se estiver como “ATIVA”, significa que seu CNPJ está regular. Se estiver como “INAPTA”, significa que existem pendências que precisam ser resolvidas.

 

4. Identifique os motivos: Caso seu CNPJ esteja inapto, a plataforma mostrará os motivos. Muitas vezes, o não cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega da DASN-Simei, pode ser a razão.

 

5. Peça ajuda: Se identificar que seu CNPJ está inapto e não souber como proceder, considere buscar auxílio de profissionais ou consultorias contábeis. Eles podem orientar sobre os próximos passos e como regularizar a situação.

 

Consequências de não entregar a DASN-SIMEI

 

O descumprimento desse dever pode acarretar uma série de problemas. Entenda quais são:

 

– Multa por atraso: A primeira e mais imediata consequência é a aplicação de uma multa. O valor pode variar, mas geralmente inicia com um montante mínimo, aumentando conforme o tempo de atraso.

 

– Juros: Além da multa, juros podem ser aplicados sobre o montante devido. Isso pode fazer com que a penalidade se torne ainda mais onerosa com o passar do tempo.

 

– Suspensão de benefícios: Não estar em dia pode resultar na suspensão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

 

– Declaração de inaptidão do CNPJ: Um atraso superior a 90 dias na entrega da DASN-SIMEI pode resultar na inaptidão do CNPJ do MEI. Isso impede a emissão de notas fiscais, cancela alvarás e pode transferir dívidas do CNPJ para o CPF do empreendedor, restringindo seu acesso a créditos e empréstimos.

 

– Desenquadramento do MEI: Talvez uma das consequências mais drásticas seja o desenquadramento. Isso significa perder todos os benefícios associados ao MEI, como taxas reduzidas e processos simplificados. O empreendedor pode ser realocado em outra categoria tributária, enfrentando mais obrigações e encargos.

 

Estas são apenas algumas das consequências de não entregar a DASN-SIMEI no prazo. A mensagem é clara: é essencial estar atento aos prazos e obrigações para manter o negócio funcionando sem problemas.

 

Após a inaptidão do CNPJ: Verifique se foi excluído do Simples Nacional

 

Entendendo a DASN-SIMEI: quando e como entregar

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

A inaptidão do CNPJ é um alerta vermelho para o empreendedor, pois indica que há pendências fiscais não resolvidas.

 

Caso o seu CNPJ esteja inapto, uma consequência disso pode ser a exclusão automática do regime tributário do Simples Nacional.

 

Se você está nessa situação, é crucial verificar seu status no Simples Nacional e considerar procurar o auxílio de um contador. Veja porquê:

 

1. Acesse o portal do Simples Nacional: No portal, você pode conferir sua situação em relação ao Simples.

 

2. Vá até a opção “Consulta Optantes”: Aqui você verifica se sua empresa ainda está ativa no Simples Nacional ou se foi excluída.

 

3. Insira os dados solicitados: Normalmente, é solicitado o CNPJ da empresa.

 

4. Avalie o resultado: Se sua empresa foi excluída, o sistema mostrará a data e o motivo. 

 

5. Busque regularização: Se identificar a exclusão, é vital atuar rapidamente. Isso pode envolver quitar pendências, enviar declarações atrasadas e solicitar reinclusão. Aqui, a orientação de um contador é inestimável. Eles têm o conhecimento técnico para guiá-lo através do processo, garantindo que todos os passos sejam cumpridos corretamente.

 

Ser excluído do Simples Nacional pode aumentar seus impostos e complicar suas operações. Portanto, ao primeiro sinal de inaptidão do CNPJ, além de verificar sua situação no Simples, consulte um contador.

 

Este profissional pode ser o aliado que você precisa para resolver pendências e manter seu negócio funcionando sem problemas.

 

Vantagens de estar em dia com a DASN-SIMEI

 

Manter-se em dia com a DASN-SIMEI não só traz tranquilidade fiscal, evitando preocupações com multas e outras penalidades, mas também assegura seu acesso ininterrupto a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

 

Além disso, ao cumprir com suas obrigações fiscais, você fortalece a credibilidade e reputação do seu negócio no mercado. Fornecedores, parceiros e clientes geralmente têm mais confiança em empresas que comprovadamente estão regularizadas.

 

E, para aqueles momentos em que você precisa de um empurrãozinho financeiro, estar em dia com a DASN-Simei pode ser um diferencial.

 

Muitas instituições financeiras levam em consideração a regularidade fiscal ao avaliar pedidos de crédito, tornando mais fácil a aprovação de empréstimos ou financiamentos para negócios regulares.

 

E não podemos esquecer: ao preparar e enviar sua declaração anualmente, você tem uma oportunidade valiosa de revisar e organizar as finanças de seu empreendimento.

 

Esse exercício anual pode te ajudar a identificar áreas de atenção ou mesmo oportunidades para otimizar sua gestão financeira.

 

Soluções Contili Contabilidade Campo Grande para sua empresa 

 

Entendemos que a jornada do MEI envolve uma série de responsabilidades e obrigações que podem parecer complexas, especialmente para quem não possui familiaridade com o universo contábil.

 

A boa notícia? Você não precisa navegar por essas águas sozinho.

 

Aqui na Contili Contabilidade Campo Grande, entendemos as nuances e desafios que o MEI enfrenta diariamente. Desde a organização de documentos até o envio da DASN-Simei, nossa equipe experiente está pronta para orientá-lo em cada etapa, garantindo que você esteja sempre em dia com suas obrigações e aproveite ao máximo os benefícios de ser um MEI.

 

Não deixe que dúvidas ou incertezas em relação à contabilidade limitem o potencial do seu negócio. Entre em contato conosco agora mesmo!

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Novas regras do CNPJ para MEIs: Fim do nome fantasia

Novas regras do CNPJ para MEIs: Fim do nome fantasia

 

 Recentemente, a mudança no registro do CNPJ quanto ao uso do nome fantasia, tem gerado discussões e dúvidas entre os MEIS.  Este artigo é uma exploração clara e direta dessa mudança, que envolve a remoção do campo “Nome Fantasia”. Desde entender o que isso significa até explorar suas implicações práticas, desvendaremos como essa alteração pode impactar você e seu negócio.

 

Se você é um MEI ou está considerando se tornar um, este artigo é essencial para se manter informado e à frente no jogo do empreendedorismo.

 

Adeus ao nome fantasia: entenda a mudança no CNPJ

 

A Receita Federal do Brasil fez uma mudança importante para os MEIs: o campo “Nome Fantasia” não faz mais parte do formulário de registro do CNPJ. Essa alteração tem o objetivo de tornar o processo de registro mais simples e direto.

 

O “Nome Fantasia” era a forma como o negócio era conhecido publicamente, diferente da Razão Social, que é o nome oficial da empresa. Com a nova regra, agora é preciso se registrar apenas com a Razão Social.

 

Este ajuste é relevante para os empreendedores, pois muda a forma como eles podem apresentar seus negócios no mercado. É essencial entender essa mudança para se adaptar adequadamente e continuar a crescer os negócios de forma eficaz.

 

A mudança tem algum impacto?

 

A remoção do campo “Nome Fantasia” do registro do CNPJ para os MEIs tem impactos significativos. Primeiramente, simplifica o processo de registro, facilitando para novos empreendedores. Por outro lado, pode influenciar na identidade visual e no marketing dos negócios, já que o nome fantasia é uma forma de criar uma marca reconhecível no mercado.

 

Os MEIs existentes precisarão ajustar sua documentação e comunicação para refletir essa mudança, enquanto os novos empreendedores devem considerar a importância da Razão Social como identificador principal do negócio.

 

Nome Fantasia x razão social

 

O “Nome Fantasia” e a “Razão Social” são conceitos distintos no mundo dos negócios. A “Razão Social” é o nome oficial e legal da empresa, utilizado em documentos legais, contratos e registros governamentais.

 

Já o “Nome Fantasia” é como a empresa é conhecida publicamente, o nome pelo qual é reconhecida pelos clientes.

 

Essa distinção é importante para entender a mudança no registro do CNPJ, que agora foca exclusivamente na Razão Social, deixando de lado a opção do Nome Fantasia.

 

O que muda para quem já está no mercado?

 

Para os Microempreendedores já estabelecidos no mercado, a mudança no registro do CNPJ, que exclui o “Nome Fantasia”, pode requerer uma revisão em sua documentação oficial.

 

Contudo, é importante destacar que essa alteração não afeta a operação diária ou a identidade de marca que já foi estabelecida.

 

Os MEIs existentes podem continuar usando seu nome fantasia em atividades comerciais e de marketing, mas devem estar cientes de que ele não constará mais em novos registros ou documentos oficiais relacionados ao CNPJ.